Archive for julho 4th, 2018

Ezequiel confere reforma do Hospital Regional de João Câmara e debate a região do Mato Grande

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), participou na tarde desta quarta-feira (4) do 1º Fórum de Desenvolvimento da Região do Mato Grande que tratou de políticas públicas, potencialidades, empreendedorismo e crescimento econômico, na Câmara Municipal de João Câmara.

“No evento foram tratadas estratégias para alavancar o desenvolvimento regional, com políticas voltadas para o crescimento do Mato Grande que tem vetores econômicos do turismo, energia e agropecuária como indutores de desenvolvimento”, disse Ezequiel Ferreira de Souza.

Além dos vereadores de João Câmara, Flávio Sami, Renda, Gilberto Honorato e Cleonice Bezerra, os prefeitos Manoel Santos (João Câmara), Luís Eduardo (Maxaranguape), Waldemar de Goes (Poço Branco) e Bastinho (Taipu) participaram dos debates. Ainda o vice-prefeito Robenilson Jr. (Bento Fernandes), o ex-prefeito e presidente da Femurn, Benes Leocádio (Lajes), além de presidente de Câmaras, vereadores, ex-prefeitos Mauricio Caetano (João Câmara), Egídio Dantas (Rio do Fogo) e Silvano Câmara (Jandaíra) e representantes dos municípios: Touros, Taipu, Bento Fernandes, Jandaíra, Rio do Fogo, Pedra Preta, Pedra Grande, Pureza, Parazinho, Caiçara do Norte, São Bento do Norte e São Miguel do Gostoso prestigiaram o evento.

Antes, Ezequiel fez uma visita as obras do Hospital Regional Josefa A. Godeiro, em João Câmara. Esse é um dos hospitais que recebeu investimento do Governo do RN, para construção e fortalecimento dessa rede de atendimento.

“Ligamos para o secretário da Sesap, Pedro Cavalcanti. E ele nos garantiu que os equipamentos vão chegar para a ala nova. Também solicitamos o abastecimento. Esta reforma atende um clamor de uma região inteira. A unidade é referência para 25 municípios da região”, disse Ezequiel Ferreira ao destacar a importância da melhoria nas instalações da unidade hospitalar que atende uma média mensal de 6.522 atendimentos, incluindo os serviços de laboratório de análises clínicas, ultrassonografia, eletrocardiografia e radiologia, com média mensal de 4.413 exames.

Nas obras do hospital foram aplicados R$ 1,4 milhões especificamente na Rede Urgência e Emergência bem como R$ 89 mil na Maternidade para adequá-la as recomendações da Rede Cegonha. Recursos do Governo do RN dentro do projeto Governo Cidadão com recursos do Banco Mundial.

Brasil é condenado por não investigar assassinato e tortura de Vladimir Herzog

Jornalista Vladimir Herzog, assassinado pela ditadura militar.
Jornalista Vladimir Herzog, assassinado pela ditadura militar. REPRODUÇÃO

Do brasil.elpais.com

Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)condenou nesta quarta-feira o Estado brasileiro pela falta de investigação, julgamento e punição aos responsáveis pela tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog, ocorrido em 1975. O tribunal internacional também considerou o Estado como responsável pela violação ao direito à verdade e à integridade pessoal, em prejuízo dos familiares de Herzog.

A CIDH determinou que os fatos ocorridos contra Vladimir Herzog devem ser considerados como um crime de lesa-humanidade, conforme definido pelo direito internacional, diz a sentença.

Em 24 de outubro de 1975, Vladimir Herzog, então com 38 anos, funcionário da TV Cultura de São Paulo, apresentou-se voluntariamente para depor às autoridades militares no DOI/CODI, em São Paulo.

Entretanto, foi privado de sua liberdade, interrogado, torturado e finalmente assassinado, em um contexto sistemático e generalizado de ataques contra a população civil considerada como opositora da ditadura brasileira, e em particular contra jornalistas e membros do Partido Comunista Brasileiro, segundo a ação.

As autoridades brasileiras da época informaram que se tratou de um suicídio, uma versão comprovada como falsa pela família do jornalista e na própria ação que tramitou na CIDH. Posteriormente, em 1992, as autoridades iniciaram uma nova investigação, que no entanto foi arquivada devido à Lei de Anistia.

Os familiares moveram em 1976 uma ação civil na Justiça Federal que desmentiu a versão do suicídio, e em 1992 o Ministério Público paulista pediu a abertura de um inquérito policial, mas o Tribunal de Justiça do Estado considerou que a Lei de Anistia impedia a investigação.

Depois de outra tentativa de esclarecer os fatos, em 2008, o caso foi arquivado por prescrição, segundo a ação.

Ao ser classificado como um crime contra a humanidade, o Tribunal concluiu que o Estado não podia invocar nem a existência da figura da prescrição, nem a aplicação do princípio ‘ne bis in idem’, da Lei de Anistia ou de qualquer outra disposição análoga ou excludente similar de responsabilidade, para isentar-se de seu dever de investigar e punir os responsáveis.

A Corte Interamericana concluiu que, devido à falta de investigação, o Estado brasileiro também violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial dos familiares da vítima, identificados como Zora, Clarice, André e Ivo Herzog.

Como parte do procedimento perante a Corte, o Brasil reconheceu que a conduta estatal da prisão arbitrária, tortura e morte de Vladimir Herzog tinha causado severa dor aos familiares, reconhecendo sua responsabilidade.

Apesar de o Brasil ter empreendido diversos esforços para satisfazer o direito à verdade da família do senhor Herzog e da sociedade em geral, a falta de um esclarecimento judicial, a ausência de sanções individuais (…) violou o direito a conhecer a verdade, em prejuízo de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog, diz a sentença.

O Tribunal ordenou ao Estado brasileiro que reinicie, com a devida diligência, a investigação e o processo penal correspondente àqueles fatos, para identificar, processar e, se for o caso, punir os responsáveis pela tortura e assassinato de Herzog.

Além disso, o Brasil deverá adotar as medidas mais idôneas conforme as suas instituições para que se reconheça o caráter imprescritível dos crimes contra a humanidade e crimes internacionais, assim como arcar com os danos materiais, imateriais e custas judiciais e advocatícias.

A CIDH, com sede na Costa Rica, é parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), e suas resoluções são de acatamento obrigatório para os países do hemisfério que reconheceram sua jurisprudência.

Esta é a segunda decisão do órgão que condena o país pela falta de investigação dos crimes cometidos pela ditadura militar. Em 2011, a Corte também ordenou o país a processar os acusados pelos assassinatos cometidos no combate à guerrilha do Araguaia, quando desapareceram 62 pessoas. Isso não foi feito, entretanto, conforme apontou a subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, em uma entrevista ao EL PAÍS, em março. “A decisão da CIDH [sobre o Araguaia] marca uma inflexão. O Supremo vai ter que enfrentar essa questão. Quando o tema é a ditadura, o Supremo não aceita a soberania da CIDH, mas em outros casos sim: na Lei Maria da Penha, na condenação do trabalho escravo, por exemplo”, disse na ocasião.

Em 7 de fevereiro deste ano, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal, que reformou, em 2010, a Lei da Anistia, que “reflita” sobre a decisão da Corte sobre a condenação no caso da guerrilha. Ela também pediu para que o tribunal reabra o caso do ex-deputado Rubens Paiva, morto pela ditadura em 1971, o que poderia servir de precedente para outros casos.

No Mato Grande, Ezequiel Ferreira ressalta importância das ações de abastecimento em Pedra Grande

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) visitou na manhã desta quarta-feira (4), o Sistema de Abastecimento de Enxú Queimado, em Pedra Grande, na região do Mato Grande. A visita foi acompanhada pelo prefeito Valdemir Belchior, o presidente da Câmara, Pedro Henrique, vereadores e lideranças.

“Enxú Queimado, em Pedra Grande, terá água potável pela primeira vez”, enalteceu Ezequiel Ferreira de Souza, ressaltando que muitos potiguares não se dão conta de que muitos conterrâneos ainda precisam de água de qualidade em suas casas. “Lá em Enxú Queimado, 1.400 pessoas da comunidade consumiam água de poço e sabiam que não era uma água saudável. É um sonho que está sendo realizado”, ressaltou Ezequiel Ferreira, que na Assembleia Legislativa também preside o Comitê de Ações de Convivência com a Seca.

A Ezequiel antes foi recebido em reunião de trabalho na Câmara Municipal, onde debateu alternativas para ajudar no desenvolvimento de Pedra Grande, e colocou seu mandato à disposição. Participaram da conversa, o prefeito, o presidente da Câmara e os vereadores: Fabinho, Rangel, Piaba, Lúcia e Agricio, suplentes Leleu e Carlos Henrique.

A construção do sistema de abastecimento e distribuição, reivindicação do deputado Ezequiel Ferreira de Souza, que vai levar água potável a 1.400 pessoas da comunidade de Enxú Queimado envolve R$ 1,3 milhão em investimentos do Governo do RN dentro do projeto Governo Cidadão com recursos do Banco Mundial.

Depois da visita ao Sistema de Abastecimento, Ezequiel Ferreira participa de reunião almoço com liderança municipais. Em pauta: Pavimentação e drenagem da estrada carroçável que liga Pedra Grande à Comunidade Enxú Queimado, retomada da obra da adutora Boqueirão, que levará água ao município de Jandaíra e à várias comunidades rurais de Jandaíra, Parazinho e Pedra Grande.

Entre outras demandas estão: Reforma de escolas estaduais Vila Cidadã, raquete de palma forrageira, Restaurante Popular, Programa Moradia Cidadã e Moradia Cidadã Servidor, Ronda Cidadã, perfuração e instalação de poços, aumento do efetivo da Polícia Militar, pavimentação de ruas, barragens submersas e saneamento básico.

Assessoria

Resultado final do concurso público da Secretaria Estadual de Saúde é divulgado

A Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) divulgou nesta quarta-feira (4) o resultado final do concurso público para provimento de cargos vagos do quadro de pessoal permanente. Confira AQUI o resultado.

“Com a homologação do resultado nós não temos mais impeditivos para as convocações e nomeações em qualquer período, dentro da validade do concurso. A Sesap já encaminhou ofício à Secretaria Estadual da Administração e Recursos Humanos (SEARH) solicitando a nomeação dos 404 candidatos de vagas diretas. Com esse encaminhamento, as convocações já podem ser iniciadas a qualquer momento”, explicou Jorge Castro, subsecretário de planejamento e gestão da Sesap.

Segundo a Sesap, foram oferecidas 553 vagas. Contudo, inicialmente serão convocados 404 profissionais para reforçar os quadros da secretaria. Os salários variam de R$ 1.030,26 a R$ 4.081,49.

Fonte: https://g1.globo.com

 

Solicitações de Ezequiel vão beneficiar cidades do Trairi, Agreste e Central

Projetos sociais, rede de distribuição de água, aumento de efetivo policial, pavimentação e drenagem de ruas e programas de construção e reforma de moradias, ações necessárias para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento econômico e social, foram os itens incluídos nos requerimentos apresentados pelo deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

As reivindicações serão encaminhadas ao governo do Estado e quando atendidas vão beneficiar municípios das regiões Trairi, Central e Agreste, proporcionando a melhoria da qualidade de vida da população e o desenvolvimento sócio econômico de cidades e de comunidades rurais.

“O nosso mandato tem a preocupação em atender as demandas que são encaminhadas pela população, tanto dos centros urbanos como das zonas rurais. Essas providências que estamos encaminhando ao Governo do Estado são itens essenciais para a garantia da melhoria da qualidade de vida das famílias, como abastecimento de água, moradia, programas sociais, aumento de efetivo policial para melhorar a segurança pública e drenagem e pavimentação de ruas”, registra o deputado Ezequiel Ferreira.

Para o município Coronel Ezequiel, no Trairi, o deputado reivindicou o Projeto Vila Cidadã e estudo de viabilidade técnica para a extensão da rede de distribuição de água na comunidade Cachoeira, na zona Rural.

O parlamentar solicitou para Fernando Pedroza, na região Central a realização de convênio para drenagem e pavimentação de ruas; o Projeto Vila Cidadã e o aumento do efetivo policial para assegurar melhores condições de trabalho para a Polícia Militar

Já para os municípios Angicos, Barcelona, Caiçara do Rio dos Ventos, Fernando Pedroza, Lajes, Pedra Preta, também na região Central e Lagoa D´Anta, Passa e Fica, São José de Campestre e Serra de São Bento, na região Agreste o deputado Ezequiel Ferreira requereu a implantação dos programas Cartão Reforma, estadual e federal, Moradia Cidadã e Moradia Cidadã Servidor e Pró-Moradia.

Assessoria

Motorista invade pista contrária e bate em dois carros e uma moto na BR-101; um homem morreu

Motociclista morreu em acidente na BR-101, em Natal (Foto: Arthur Salvação/G1)

Um motorista invadiu a pista contrária da BR-101 na manhã desta quarta-feira (4), capotou e bateu em dois carros e uma moto, na Zona Sul de Natal. O motoqueiro foi socorrido no local, mas não resistiu.

De acordo com motoristas que presenciaram o acidente, um veículo Pegeout seguia na BR-101, no sentido Parnamirim-Centro, quando invadiu a pista no sentido contrário. O carro acertou um motociclista em cheio que foi arremessado para a marginal da pista.

Os ocupantes dos outros veículos não tiveram ferimentos, mas o motociclista faleceu ainda no local. A moto ficou embaixo do carro que invadiu a pista.

A Polícia Militar passava pelo local no momento e organizou o trânsito que ficou complicado na região. O Corpo de Bombeiros e o Serviço Móvel de Atendimento de Urgência foram acionados e prestaram socorro aos envolvidos no acidente. O motorista do Peugeot foi levado para o Pronto-socorro Clóvis Sarinho.

Ainda não há informações sobre a causa do acidente.

Fonte:https://g1.globo.com

Moro lamenta, mas cancela uso de tornozeleira por José Dirceu

Sergio Moro participa do evento “Mãos Limpas e Lava Jato” – Edilson Dantas – 24/10/2017 / Agência O Globo 

O juiz Sergio Moro cancelou nesta terça-feira as cautelares que impôs ao ex-ministro José Dirceu, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de viagens, após decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a defesa de Dirceu, e o ex-ministro já estava a caminho de Curitiba para colocar a tornozeleira e retornou a Brasília quando soube da decisão.

O juiz recebeu a decisão de Toffoli esclarecendo que a suspensão da execução da pena de Dirceu significa “liberdade plena” enquanto aguarda julgamento do recurso especial.

Moro disse que estava “aparentemente equivocado”: “Não se imaginava, ademais, que a própria maioria da Colenda 2.ª Turma do STF que havia entendido antes, na pendência da apelação, apropriadas as medidas cautelares, entre elas a proibição de que o condenado deixasse o país, teria passado a entender que elas, após a confirmação na apelação da condenação a cerca de vinte e sete anos de reclusão, teriam se tornado desnecessárias”.

Moro havia determinado, além do uso de tornozeleiras e proibição de sair de Brasília, a entrega de passaportes.

Ao voltar atrás após determinação do ministro Dias Toffoli, Moro lamentou que restabelecimento das medidas cautelares tenha sido interpretado como “claro descumprimento” da decisão da Corte. No despacho, disse que buscava cumprir a decisão do Supremo, uma vez que a 2ª Turma havia decidido antes, na votação de um Habeas Corpus, pela necessidade de medidas cautelares.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/moro-lamenta-mas-cancela-uso-de-tornozeleira-por-jose-dirceu-22847151#ixzz5KHjQlhiQ

Para criminalistas, decisão de Toffoli que afastou cautelares a Dirceu é impecável

Resultado de imagem para Dias Toffoli em plenário do STF
Foto: da Internet

Da Conjur

Advogados consultados pela ConJur avaliaram de maneira positiva a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que afastou as medidas cautelares impostas pela 13ª Vara Federal de Curitiba ao ex-ministro José Dirceu.

Segundo os advogados, o ministro foi impecável ao assegurar o respeito à decisão do Supremo e afastar as cautelares indevidamente impostas. Na decisão, Toffoli entendeu que o juiz Sergio Moro desrespeitou decisão da 2ª Turma do STF ao determinar a imposição de tornozeleira eletrônica ao ex-ministro.

Conforme o ministro, a decisão, além de ilegal e de afrontar o entendimento do STF, usurpou a competência da Vara Federal de Execução Penal do Distrito Federal, já que Dirceu está preso na Papuda, em Brasília.

Em nota, as três principais entidades de classe da magistratura se posicionaram contra ataques feitos a membros do Judiciário por integrantes do Ministério Público e da advocacia em razão de decisões proferidas.

Além de ressaltar a importância da independência judicial, as entidades afirmam não ser aceitável a crítica de natureza pessoal por aqueles que exercem funções essenciais à Justiça.

“É natural a crítica e a discordância quanto ao mérito de decisões judiciais, mas elas têm de ser exercidas pelo caminho institucional dos recursos judiciais previstos no modelo constitucional vigente”, diz a nota assinada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe),
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Veja a opinião dos advogados sobre a decisão:

Técio Lins e Silva, do Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
“O ministro Dias Toffoli mostra o seu respeito ao Supremo Tribunal Federal e o quanto está preparado para assumir a sua Presidência em setembro. É preciso colocar limites aos que pensam que podem julgar as decisões da suprema corte. Estou orgulhoso com a decisão que honra a Justiça. Esse é o Supremo que queremos!”

Alberto Toron, do Toron, Torihara e Szafir Advogados
“A decisão, afora resgatar a autoridade do Supremo Tribunal Federal, escancara a arbitrariedade do juiz Sergio Moro, que, mesmo sem ser competente, resolveu impor cautelares a José Dirceu.”

Fabrício de Oliveira Campos, do Oliveira Campos & Giori Advogados
“A decisão restaura duas lições: primeiramente, a de que as liberdades e direitos restaurados pelo Supremo Tribunal Federal devem ser respeitados, independentemente do apoio popular à transgressão desses direitos e liberdades. Em segundo lugar: a liberdade individual não é um bem escasso que deve ser distribuído com parcimônia para suspeitos ou réus, trata-se de um direito que só pode ser revertido debaixo de regras cujos contornos são definidos constitucionalmente.”

Flávia Rahal, do Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
“A decisão do ministro Dias Toffoli preserva a competência da suprema corte e limita corretamente os desmandos do juiz de primeiro grau.”

Rodrigo Mudrovitsch, do Mudrovitsch Advogados
“A decisão corretamente restabelece a autoridade da decisão tomada pela 2ª Turma. Não é dado a juízo que sequer possui competência para a fase de execução penal estabelecer medidas restritivas que não foram cogitadas pelo STF.”

Sônia Ráo, do Ráo, Pires & Lago Advogados
“Impecável a decisão do ministro Dias Toffoli, que reafirmou a concessão, pela 2ª Turma, da liberdade plena de José Dirceu, preso sem condenação definitiva. As restrições excessivas, injustas e ilegais devem ser repudiadas pela sociedade e corrigidas pelos nossos tribunais.”

Pierpaolo Bottini, do Bottini & Tamasauskas Advogados
“Agiu com correção o ministro Dias Toffoli, assegurou o respeito à decisão do STF e impediu que, por via oblíqua, seus efeitos fossem minimizados por juiz de primeiro grau.”

Leonadro Yarochewsky, do Leonardo Isaac Yarochewsky Associados
“Felizmente o ministro Dias Toffoli cassou a esdrúxula e autoritária decisão do juiz de piso, que, sem jurisdição e de ofício, impôs ao ex-ministro José Dirceu restrições que o STF não impôs. A decisão do ministro Toffoli colocou em seu devido lugar aquele que pensa estar acima da lei e da própria suprema corte.”

Fernando Augusto Fernandes, do Fernando Fernandes Advogados
“Há muito o juiz Sergio Moro trabalha descumprindo ordens do STF ou furtando sua competência. Assim fez quando enfrentou a decisão do ministro Teori Zavascki mandando soltar todos além do [ex-diretor da Petrobras] Paulo Roberto Costa na primeira fase da operação ‘lava jato’. Uma espécie de decisão ‘se colar, colou’. Já era hora de o Supremo abandonar a posição omissa e fazer valer sua autoridade”.

Ticiano Figueiredo, advogado e presidente do IGP:
“O Instituto de Garantias Penais (IGP) vem a público manifestar repúdio aos comentários publicados no Twitter pelo procurador da Lava-Jato Deltan Dallagnol, condenando a decisão do douto Ministro Dias Toffoli de conceder liberdade plena, sem tornozeleiras, a José Dirceu.

Por meio de um ataque ad hominem – ou seja, atacou a pessoa do juiz ao liga-lo ao jurisdicionado, em vez de criticar a qualidade da decisão de que discorda – Deltan disse que “agora, Toffoli cancela cautelares de seu ex-chefe”.

Em primeiro lugar, cumpre frisar que a cautelar do monitoramento eletrônico foi decretada pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que não tinha mais competência alguma sobre o processo de José Dirceu, a quem havia sido conferida a liberdade plena pelo próprio Supremo, enquanto aguarda recurso que tramita no Superior Tribunal de Justiça.

Não obstante, o magistrado de piso, sob o argumento casuístico de que José Dirceu teria sido condenado a penas elevadas, usurpou a competência não só da Vara de Execuções do Distrito Federal, mas também da mais alta Corte de Justiça do país, e decretou que ele fosse submetido a constrição que a 2ª Turma daquele Tribunal não previu.

Causa surpresa uma manifestação dessa natureza pelo agente público, em franco desrespeito ao Poder Judiciário e à respeitabilidade tanto do Supremo Tribunal quanto dos Ministros que honrosamente o integram.
Parece assim olvidar que, em nosso sistema, não é ele mero acusador, senão sempre fiscal da lei, que zela de maneira imparcial pelo rigor procedimental e material da aplicação do direito. Para tal, não pode estar intimamente comprometido com cruzadas contra políticos e empresários, a ponto de fazer pouca questão da Constituição – felizmente contemplada pelo Ministro.

É preciso ser firme diante da atuação midiática e agressiva do jacobinismo togado que vem erodindo as garantias fundamentais. O juiz natural não pode ser vulnerado em nome do punitivismo encampado pelos procuradores da Lava-Jato”.

No Agreste, Ezequiel Ferreira destaca ações e participa do São Pedro do Povo em Santo Antônio

As ações parlamentares que beneficiam a população no município de Santo Antônio, no Agreste Potiguar foram lembradas pelo deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa em visita à cidade na noite desta terça-feira (3). O vice-prefeito Dr. Estácio Rubinstein, a vereadora Lucinha, o empresário Ivo Érico, a secretária de Eventos, Iara Estevão, a suplente Tanta e Carlos Renato, ex-secretário de Esportes e Turismo e de Obras e Transportes do município receberam o parlamentar.

“A população precisa de apoio nas áreas de saúde, com a ampliação de leitos de UTI; na infraestrutura com pavimentação das ruas e melhorias nas estradas; na educação com a reforma de escolas e ainda na segurança pública com o sistema de videomonitoramento para coibir e diminuir os índices de violência na cidade”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa.

Ezequiel elogiou a cultura da cidade, antes de participar do tradicional São Pedro do Povo e comentou as ações para o município do Agreste Potiguar, que tem hoje mais de 24 mil habitantes. O reforço na agricultura familiar com a entrega de palmas forrageiras e veículo frigorífico entregue pela Emater/RN também foram ações do mandato de Ezequiel Ferreira, em solicitação através de requerimento para o município.