Archive for abril 26th, 2019

Hermano Morais promove audiência pública sobre o PROADI na segunda-feira (29)

A importância do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI) e dos Regimes Especiais para o Desenvolvimento do RN será tema de audiência pública na próxima segunda-feira (29), a partir das 14h, na Assembleia Legislativa do Estado, por meio de proposição do deputado estadual Hermano Morais (MDB).

A contrapartida social do benefício de renúncia fiscal para empresas é um dos temas que deverão ser abordados no encontro e que envolve diretamente a revisão da política de incentivos fiscais no Estado. Além disso, a reestruturação da atividade produtiva, a qualificação pessoal, o empreendedorismo e a geração de emprego também estarão em pauta.

De acordo com Hermano a finalidade do evento é buscar alternativas para estimular o crescimento econômico do Estado. “Será uma oportunidade também para discutir, por exemplo, a cadeia produtiva da carne no Rio Grande do Norte. Haverá uma exposição a respeito da revitalização desse sistema e apresentação dos impactos econômicos e sociais vinculados ao setor do gado de corte. A ideia do encontro é que sejam elaboradas propostas para fortalecer o setor produtivo e fomentar a geração de emprego e renda”, explicou o deputado.

O debate deverá contar com a presença de membros das Secretarias de tributação, agricultura e desenvolvimento econômico do Estado, além de representantes da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), da Associação Norte-rio-grandense de Criadores (ANORC), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomercio) e da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern).

 

Assessoria

Passagem de trem terá seis reajustes até chegar a R$ 2 em março do ano que vem no RN

Trem da CBTU, indo a Parnamirim, na Grande Natal — Foto: CBTU/Divulgação

Em menos de um ano, o preço da tarifa de trem em Natal vai passar por seis reajustes até chegar a R$ 2. O valor pago atualmente pela população é de R$ 0,50. O Tribunal Regional Federal – 1ª Região (TRF1), em Brasília, autorizou, em decisão na segunda-feira (22), o aumento da passagem na capital potiguar e em Belo Horizonte, João Pessoa, Maceió e Recife.

O primeiro acréscimo está previsto para o dia 5 de maio, quando a tarifa vai a R$ 0,70. O valor bate R$ 1 em julho e aumenta R$ 0,25 a cada dois meses, até março do ano que vem, quando atinge os R$ 2.

Na nova decisão que libera o reajuste, o desembargador federal Carlos Moreira Alves justificou que a CBTU não consegue cobrir nem a metade dos custos de operação com os recursos próprios.

Confira o aumento mês a mês:

  • Maio/2019 – R$ 0,70
  • Julho/2019 – R$ 1
  • Setembro/2019 – R$ 1,25
  • Novembro/2019 – R$ 1,50
  • Janeiro/2020 – R$ 1,75
  • Março/2020 – R$ 2

Histórico

A CBTU havia aumentado a passagem para R$ 1 no dia 11 de maio do ano passado, na Grande Natal. Na época, a Companhia alegou que a medida era fundamental para continuidade da operação e manutenção do serviço prestado. Os reajustes também aconteceram em outras cidades brasileiras.

No entanto, uma decisão divulgada pela Justiça Federal em novembro de 2018, a juíza Maria Edna Fagundes Veloso suspendeu o acréscimo na passagem do metrô em Belo Horizonte e ampliou a medida para quatro capitais do Nordeste: João Pessoa, Maceió, Natal e Recife. Com isso, a passagem voltou ao patamar de R$ 0,50 no estado.

A CBTU recorreu, alegando que não promoveu mudanças no preço da passagem nos últimos 12 anos e, por isso, sofre com os efeitos da inflação.

Fonte: https://g1.globo.com

Isenção de IPVA de motos para homem do campo é discutida em Assu

O município de Assu sediou nesta sexta-feira (26) uma audiência pública da Assembleia Legislativa com o objetivo de informar a pequenos proprietários, produtores e trabalhadores rurais o direito à isenção do IPVA de motocicletas destinadas a pequenos proprietários, produtores e trabalhadores rurais. O debate, proposto pelo deputado Nelter Queiroz (MDB), aconteceu na Câmara Municipal da cidade e reuniu a população e representantes do Governo do Estado, Câmara, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e outras entidades.

“O homem do campo não tem conhecimento sobre esse direito. Por isso estamos realizando essa audiência, para informar e tirar as dúvidas para que todos possam requerer o benefício”, destacou Nelter Queiroz.

De acordo com a lei estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, o pagamento do IPVA é dispensado aos pequenos proprietários, produtores e trabalhadores rurais (exclusivamente em atividade rural), limitado a um veículo por beneficiário. A isenção alcança motocicletas ou motonetas de até 200 cilindradas.

Para Antônio Edvaldo de Souza, diretor da sexta unidade de tributação de Mossoró, essa ação do Legislativo estadual é importante para conscientizar a população. “O número de requisições da isenção é muito baixo, uma vez que os benefícios fiscais precisam ser requeridos e a população desconhece”, observou.

O presidente do Sindicato dos Agricultores Familiares de Assu, Francisco de Assis, também ressaltou a relevância do debate e disse que só tomou conhecimento da lei depois da iniciativa da Assembleia. “A moto é um veículo muito importante para o trabalhador do campo. Substituiu o animal e é o novo amigo do trabalhador”, comparou.

Requisitos

Para requerer a isenção do IPVA na Secretaria de Tributação (SET), se pequeno proprietário ou produtor rural, o contribuinte precisa do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), demonstrando sua condição de pequeno proprietário ou produtor rural; além disso, deve apresentar cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, cuja categoria mínima seja ‘A’; e declaração de que sua renda familiar anual não ultrapassa o dobro do valor do limite de isenção do Imposto de Renda.

Já para o trabalhador rural, é necessária a declaração do sindicato rural correspondente, atestando essa condição; cópia da carteira de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, cuja categoria mínima seja ‘A’; e declaração do proprietário da terra, constatando que o proprietário do veículo exerce trabalho rural na condição de empregado, meeiro ou equivalente.

Os proprietários, produtores e trabalhadores rurais que almejam este benefício só o terão se estiverem adimplentes com as obrigações tributárias estaduais e não se encontrarem inscritos na dívida ativa do Estado.

Assessoria

No RN, pregão para antecipar royalties de petróleo é deserto

Secretários de Tributação e de Planejamento, Carlos Eduardo Xavier e Aldemir Freire, durante pregão dos royalties do Governo do RN — Foto: Divulgação

O pregão para antecipação dos royalties de petróleo e gás que o Rio Grande do Norte tem a receber até 2022 foi deserto. Uma proposta chegou a ser apresentada na manhã desta sexta-feira (26), porém estava abaixo do valor mínimo esperado pelo Estado.

Mesmo com o resultado, a governadora Fátima Bezerra (PT) determinou que o valor dos royalties dos meses de maio e junho sejam usados para iniciar o pagamento dos salários atrasados, de forma cronológica. O governo deve marcar um novo pregão para junho.

“Nossa estratégia era a antecipação dos valores de maio deste ano até dezembro de 2022, um volume aproximado de R$ 400 milhões. Até o novo pregão, usaremos o valor em torno de R$ 28 milhões, de maio e junho, para quitar o décimo terceiro salário de 2017”, afirmou o secretário de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire.

Pela proposta, os bancos antecipariam ao estado, o valor estimado de arrecadação nos próximos anos, em troca de ficar com parte das receitas, em uma forma de empréstimo.

Ainda de acordo com a proposta do governo, a ideia era usar a verba para colocar os salários dos servidores estaduais em dia. Atualmente, o estado tem quatro folhas salariais parcial ou totalmente atrasadas – o 13º de 2017 e o de 2018, além dos salários de novembro e dezembro de 2018.

“Alguns Bancos nos pediram adiamento do prazo para realização do pregão. Decidimos manter, por compromisso anunciado com os servidores e outras possíveis instituições financeiras interessadas. Com esse resultado, iremos reavaliar o modelo do edital e os valores para publicação do novo pregão na primeira semana de junho”, adiantou o secretário.

O titular da Seplan afirmou que o Estado se programou financeiramente durante o primeiro quadrimestre do ano para usar o valor dos royalties, a partir do mês de maio, na amortização do passivo aberto.

Fonte: https://g1.globo.com

Ubaldo propõe uso de energia solar para reduzir custos em prédios públicos do RN

Uma proposta em tramitação na Assembleia Legislativa visa reduzir os custos com energia elétrica em prédios públicos do Rio Grande do Norte. O deputado Ubaldo Fernandes (PTC) apresentou projeto de lei que quer determinar a implantação equipamentos para a produção de energia fotovoltaica nesses locais e que, segundo ele, pode resultar em significativa economia de recursos por parte do Poder Público.

Pelo projeto de Ubaldo Fernandes, o Governo deverá realizar a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais, escolas e repartições públicas do Estado, com a finalidade de proceder a conversão de energia solar em energia elétrica para garantir maior eficiência e menor custo. A regulamentação e determinação dos requisitos necessários para a implantação, de acordo com o projeto, ficarão a cargo do Poder Executivo.

“O Rio Grande do Norte está entre os três estados com maior índice de radiação solar do país. O potencial do estado é cinco vezes maior que o da Alemanha, um dos países que mais produzem energia solar no mundo. Diante deste contexto, o projeto de lei objetiva a redução de danos ao meio ambiente e de gastos tanto públicos quanto privados através da conversão de energia solar para energia elétrica, por meio da instalação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais, escolas e repartições públicas de nosso Estado”, explicou o deputado na justificativa da proposta.

Segundo o deputado, pesquisas apontam que, nas últimas quatro décadas, o consumo final de energia no Brasil registrou um crescimento de 3,% ao ano. Sendo assim, na opinião do parlamentar, este é um meio alternativo que tende a se ampliar em todo o mundo, mas o Brasil está “atrasado cerca de 20 anos no domínio de tecnologias, comparando a países de primeiro mundo”.

“Precisamos de medidas eficazes tanto para o consumo de uma energia limpa que não cause danos ao meio ambiente quanto para a redução de custos, sem contar que a energia fotovoltaica reduz o tempo de execução para a cogeração atender a carga, suprindo o horário de pico ou em condições meteorológicas adversas. O Haiti, por exemplo, detém um dos maiores hospitais do mundo movidos à energia solar ao contar com 1800 painéis fotovoltaicos instalados em seu telhado, gerando mais de 100% da energia consumida no hospital. Este novo modelo demonstrou grandes resultados quanto aos problemas anteriormente enfrentados com o uso de energia elétrica comum”, comparou o deputado.

A matéria foi publicada e vai tramitar nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa. Após análise, seguirá para plenário, onde será votada.

 

Assessoria

Empresas de ônibus pedem passagem de R$ 4,37 em Natal

 

 

De 2011 a 2018, o custo da tarifa de ônibus de Natal subiu 65,9%, passando de R$ 2,20 para R$ 3,65. No mesmo período, a frota de veículos que cobrem as linhas do transporte público da capital caiu 14,2%. Ainda assim, o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn) afirma que o cálculo dos últimos reajustes está errado e pede um aumento da tarifa para R$ 4,37 – um acréscimo de quase 20% sobre o preço atual.

O pedido foi formalizado em um ofício encaminhado pelo consultor técnico do Seturn, Nilson Queiroga, à Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal, na última terça-feira (23). Apesar da previsão, o tema não foi tratado em uma reunião do Conselho Municipal de Transporte que aconteceu na manhã desta sexta-feira (26).

“Existe um equivoco crucial na metodologia, que faz com que a tarifa não traduza a realidade dos custos que as empresas vem enfrentando. Somente nos últimos anos, há um prejuízo de R$ 49,5 milhões”, diz o consultor.

Em fevereiro, o Seturn havia pedido aumento da tarifa para R$ 3,90.

A secretária de Mobilidade Urbana, Elequicina Santos, discordou dos empresários e afirmou que o cálculo feito nos últimos anos é correto, “baseado, inclusive, em dados repassados pelas empresas”.

Fonte: https://g1.globo.com

 

Reconduzido à presidência do PSDB-RN, Ezequiel Ferreira vai fortalecer candidaturas municipais para 2020

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em convenção estadual, nesta sexta-feira (26), reconduziu o deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira, à presidência do partido para o biênio 2019/2020. O evento reuniu deputados, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças de todas as regiões do RN, no auditório da Assembleia Legislativa.

“Hoje tivemos a alegria de poder contar com a presença de amigos de todas as regiões do Estado. Deputados estaduais, que se reelegeram e formam a maior bancada da Assembleia Legislativa. Tivemos hoje a alegria de receber todos os companheiros do PSDB. Um partido que se renova a cada dia. Eu acredito na construção do partido desde o seu alicerce. E o seu alicerce é trazer as lideranças políticas que se destacam nos seus municípios e tenham capacidade de renovar neste ciclo que existe na política e trazer a renovação de novos nomes que possam representar os anseios da população do Rio Grande do Norte. É isto que estamos fazendo no PSDB”, salientou Ezequiel Ferreira.

Ainda durante o discurso, Ezequiel Ferreira fez a convocação para as lideranças: “Política não se faz só. Agradeço a cada liderança que participou ativamente do pleito de 2018 e desta convenção. Voltem aos seus municípios e construam candidaturas fortes para que possamos eleger o maior número de prefeitos e vereadores. Temos que fazer o partido crescer no Rio Grande do Norte. E vamos trabalhar juntos para isto”, disse Ezequiel Ferreira.

No evento assinam a ficha do PSDB: o prefeito Lusimar Porfirio (São Francisco do Oeste); o vice-prefeito Dr. Estácio Rubinstein (Santo Antônio) e Alany Samuel, vice-prefeito de São Francisco do Oeste. Ex-prefeito Chico de Erasmo (Serra de São Bento) também se filiou. O prefeito Valdemir Belchior (Pedra Grande) também se filiou recentemente, mas devido a um pico de pressão não compareceu ao evento e foi representado pelo prolongamento presidente da Câmara, Pedro Henrique.

O partido ainda recebeu as filiações dos pré-candidatos a Prefeito, em 2020: ex-prefeito Raimundo Marcelino, Novinho (Cerro Corá), Dr. Targininho (Canguaretama), empresário Alcélio de Caiçara do Norte, o jovem Cleonaldo Júnior (Vera Cruz), os ex-presidentes das Câmaras Municipais, Jadson Mendes (Pedra Preta) e Wadagno Sando (Jandaíra). O empresário Danilo Mandu (Passa e Fica) foi outro que ingressou no PSDB. Considerado um dos maiores partidos do RN, a legenda tem a ex-deputado Larissa Rosado, a frete do PSDB Mulher e Geyson Barbosa, presidente da Câmara Municipal de Bento Fernandes, que vai presidir a Juventude do PSDB. A ex-deputado Márcia Maia continua no partido e assume a presidência do Instituto Teotônio Vilela (ITV/RN).

Ezequiel Ferreira agradeceu a participação e empenho dos deputados do partido para a convenção estadual: Gustavo Carvalho, José Dias, Tomba Farias, que são vice-presidentes da Executiva Estadual, além de Raimundo Fernandes, líder do PSDB na Assembleia, que foi representado pelo assessor Júnior Colaço; ao ex-governador e ex-senador, Geraldo Melo, ao empresário Haroldo Azevedo e lideranças de outros partidos como o deputado estadual, George Sores (PR), o deputado federal, Benes Leocádio (PRB), o prefeito de São Paulo do Potengi, Naldinho (PSD), que preside a Femurn. Os vereadores de Mossoró, Sandra Rosado e João Gentil, e os vereadores em Natal, Aroldo Alves e Dickson Jr.

Atualmente, o PSDB tem a maior bancada da Assembleia Legislativa, com cinco parlamentares (Ezequiel Ferreira, Gustavo Carvalho, José Dias, Raimundo Fernandes e Tomba Farias), além de comandar a Casa com o próprio Ezequiel. Também ocupa a presidência da Câmara Municipal de Natal, por meio do vereador Paulinho Freire, que justificou ausência. No legislativo natalense possui três mandatos. Ao todo, são cerca de 30 prefeitos e vice-prefeitos tucanos no RN e mais de 107 vereadores.

 

 

 

Jair Bolsonaro não decretou o fim do exame da OAB para advogados

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Tem sido compartilhada nos últimos dias nas redes sociais uma notícia falsa segundo a qual o Ministério da Economia do governo Bolsonaro baixou um decreto que acabou com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), necessário ao exercício da advocacia no país.

Publicada em um blog que se diz especializado em Direito, o “Direto ao Direito”, a lorota distorce e inventa informações sobre o Decreto 9.745/2019, editado no último dia 8 de abril e que dispõe sobre a estrutura da pasta comandada por Paulo Guedes.

A fake news afirma que o decreto contém um artigo que define “regulação profissional” como uma das atribuições do Ministério da Economia.

A verdade é que a “regulação profissional”, de fato, existe no Anexo I do decreto 9.745/2019, mas não quer dizer absolutamente que o Ministério da Economia substituirá OAB, CRM, CREA, entre outros conselhos profissionais, na regulação das respectivas atividades, tampouco que os profissionais não devem mais estar registrados junto às entidades.

Segundo a pasta informou ao Me Engana que Eu Posto, a “regulação profissional” de que trata o decreto recai apenas sobre categorias “cuja legislação específica determine explicitamente a obrigatoriedade de registro neste Ministério”. Estão nesse grupo somente as atividades de agenciador de propaganda, artista, atuário, arquivista, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em espetáculos e diversões, técnico de segurança do trabalho, técnico em arquivo e técnico em secretariado. Ou seja, nada de advogados, médicos, psicólogos e farmacêuticos, como diz a mentira.

O Ministério da Economia ainda salienta que, como os conselhos são entidades que somente podem ser criadas por lei, um decreto presidencial não pode extingui-los.

A OAB, por meio de nota publicada em seu site, informa que “nada mudou no arcabouço jurídico no que diz respeito aos requisitos para o exercício pleno da advocacia, assim como para a realização do Exame de Ordem”.

 

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