Archive for julho 12th, 2019

Novo texto: Assembleia aprova limite de gastos do Estado, cessão de professores e mudança no ICMS

 

Observação: matéria reenvida por incorreção na anterior no que diz respeito aos votos do deputado Alysson Bezerra (SDD). O deputado foi contrário à PEC 01/2019 que trata das normas para despesas de órgãos públicos vinculados ao Orçamento Fiscal do Estado e favorável à cessão de docentes da UERN para exercerem cargo de provimento em comissão em outros órgãos.

A sessão da Assembleia Legislativa, na tarde desta quinta-feira (11), resultou na aprovação de importantes matérias encaminhadas pelo Governo do Rio Grande do Norte. Entre as propostas do Poder Executivo, os deputados aprovaram, em primeira discussão, a limitação dos gastos do Poder Executivo. Além disso, a cessão de professores da UERN à administração pública e mudanças na cobrança do ICMS foram aprovadas pelos parlamentares.

O projeto de lei governamental 99/2019, propondo alterações na lei do ICMS, foi aprovado pelos deputados na sessão plenária. A adequação teve a finalidade de modernizar a legislação, alterando a Lei 6968/1996, com o objetivo de conseguir a recuperação de créditos tributários, na ordem de R$ 400 milhões, que são considerados praticamente perdidos. Com a proposta e o desconto, o Executivo espera reaver essa verba. O projeto de modernização da legislação, que tinha penalidades muito altas, teve contribuição da Federação das Indústrias do RN (Fiern) e Federação do Comércio. A redução da dívida do contribuinte será de até 40% e foi aprovada pelos parlamentares.

Também na sessão, os deputados apreciaram a proposta que trata da cessão de docentes da UERN para exercerem cargo de provimento em comissão em outros órgãos, especialmente do Executivo, mantendo a irredutibilidade salarial. Segundo o Governo, o objetivo é oferecer condições favoráveis para que os docentes possam compartilhar sua expertise com a Administração Pública do RN, sem que ocorra redução salarial. No entanto, houve discussão calorosa sobre a proposta.

Pelo lado do Governo, os parlamentares defenderam que a proposta visa valorizar os profissionais e que faz com que o Estado aproveite a mão de obra de profissionais formados pela universidade pública potiguar. Contudo, por outro lado, parlamentares criticaram a iniciativa devido à saída de professores das salas de aula para cumprirem outras atividades no Executivo, além de que o valor gasto com as mudanças (aproximadamente R$ 70 mil por 17 profissionais) ficaria a cargo da própria instituição. Apesar disso, a matéria foi aprovada por maioria, com votos contrários dos deputados Kelps Lima (SDD), Galeno Torquato (PSD) e Cristiane Dantas (SDD).

Ainda na sessão, os deputados aprovaram, em primeira discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 01/2019), enviada pelo Governo, que trata das normas para despesas de órgãos públicos vinculados ao Orçamento Fiscal do Estado, analisada na Comissão Parlamentar Especial. A proposta, que foi relatada pelo deputado Francisco do PT, trata dos parâmetros para crescimento sustentável das despesas de todos os Poderes e Órgãos Autônomos vinculados ao Orçamento Fiscal do Estado.

A matéria foi aprovada com um voto contrário, do deputado Allyson Bezerra (SDD) e ainda será analisada em outra votação, na próxima semana, quando irá a Plenário para a deliberação também de alterações sugeridas pelos deputados estaduais.

Assessoria

Em decreto, Governo determina criação de conta única na administração do RN

De acordo com Governo do RN, valores pagos nesta quinta-feira chega a R$ 61,4 milhões. — Foto: G1 RN 

Um decreto publicado pelo Governo do Rio Grande do Norte nesta sexta-feira (12) prevê a criação de uma conta única para a administração estadual do estado. A partir dessa medida, todos os recursos que entrarem até mesmo nas contas de fundações, empresas estatais e autarquias, que têm gestão autônoma, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), serão transferidos automaticamente para uma conta conjunta. O prazo para a mudança no sistema é de 180 dias, ou seja, seis meses.

De acordo com o secretário estadual de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire, o Executivo está apenas cumprindo a legislação, além de recomendações da Secretaria do Tesouro Nacional e da assessoria do Banco Mundial.

“É assim que já funciona na União e em vários estados. Todos os recursos, salvo algumas exceções, vão para a conta única. Existe um sistema de conta única, em que os vários órgãos que tem suas próprias contas para arrecadação, mas o valor entra para a conta única”, afirma.

Ao G1, o secretário ainda explicou que os órgãos vão ter acesso à conta única, com limite de saques e movimentação proporcional aos limites financeiros deles. “Eles vão movimentar, ter seu gerenciamento e continuam com a autonomia para gerir as despesas dele, dentro do limite do crédito que entrar na conta dele”, disse.

O texto, porém, diz que as instituição vão poder movimentar os recursos dentro dos “limites estabelecidos” pela secretaria de Planejamento. O decreto ainda diz que a pasta deverá liberar cotas financeiras obedecendo “ao cronograma de desembolso e respeitada a disponibilidade”.

Ainda de acordo com o decreto, os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública também podem aderir ao sistema.

Para o secretário a centralização ajuda o gerenciamento do fluxo de caixa e permite, inclusive, o uso temporário do recurso pertence a um dos órgãos. O crédito, porém, continua sendo do órgão que recebeu o valor, ou seja, no fim das contas, o dinheiro tem que voltar para o órgão que recebeu o valor originalmente.

Além de melhorar a capacidade de controle, o secretário ainda defendeu que a centralização melhora a aplicação dos recursos. A gestão da conta deverá ser feita com o Banco do Brasil que é a instituição financeira que atualmente tem contrato com o Estado.

O decreto

Assinado nesta quinta-feira (11) pela governadora Fátima Bezerra (PT) e pelo secretário Aldemir Freire, o decreto 29.007/2019 institui o Sistema Financeiro da Conta Única, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para concentrar ingressos de recursos financeiros dos órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes pertencentes ao Orçamento Geral do Estado.

De acordo com o texto, o sistema será gerido pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan). A conta geral terá conta-correntes subordinadas, denominadas subcontas ou contas arrecadação, das unidades gestoras, por onde os créditos de cada estatal e autarquia deverá entrar. O recursos será transferido automaticamente, todos os dias, para a conta central.

“As ordens bancárias emitidas pelas Unidades Gestoras integrantes do Sistema Financeiro da Conta Única serão debitadas exclusivamente da Conta Única do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, respeitados os limites estabelecidos pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) ou a disponibilidade financeira de cada uma das fontes de recursos vinculadas”.

O artigo 5º ainda prevê que “para atender à necessidade momentânea de caixa”, o governo pode usar os recursos financeiros recolhidos à Conta Única do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

“A liberação de cotas financeiras para as Unidades Gestoras integrantes do Sistema Financeiro da Conta Única se dará de forma escritural na contabilidade do Estado, com registro analítico na conta representativa de disponibilidade por Fonte de Recursos de cada Unidade Gestora”, diz outra parte do decreto.

Ainda de acordo com o decreto, os objetivos da conta única são:

  • Manter disponibilidade financeira em nível capaz de atender à programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, dentro dos parâmetros estabelecidos;
  • prover o Tesouro Estadual dos recursos necessários às liberações financeiras, com vistas ao atendimento dos Encargos Gerais do Estado;
  • utilizar eventual disponibilidade de caixa para garantir a liquidez de obrigações do Estado ou para reduzir o custo da dívida pública; e
  • otimizar a administração dos recursos financeiros com vistas a alcançar melhores taxas de juros ou rendimentos.
Fonte: https://g1.globo.com

Escola da Assembleia participa da Expoeduc

A Escola da Assembleia está participando da Expoeduc 2019, considerado o maior congresso educacional do Norte-Nordeste e já inserido no calendário regional da Educação. A Escola terá um estande no evento que reúne os principais especialistas na área e acontece hoje (12) e amanhã no Praiamar Hotel com o tema “Educação 4.0”.

“Nossos colaboradores participarão do evento que está dividido entre os três eixos temáticos: Aprendizagens e Tecnologia, A Gestão Educacional em novos tempo e Sala de aula interativa”, afirma o diretor da Escola, professor João Maria de Lima.

A Escola vai estar com um stand divulgando como funciona a instituição e apresentando os cursos, pós-graduações e mestrados oferecidos não só aos servidores, mas também a população. As inscrições continuam abertas na sede da Escola, à rua Açu, em Petrópolis.

O Legislativo do RN também estará presente através de outros projetos divulgados em cartazes e impressos relativos às campanhas publicitárias que a Assembleia já encampou. Os vídeos do Autismo, Doação de órgãos, Adoção e Abuso Infantil estarão randômicos numa TV.

Nesta edição de 2019 ancora o tema “Educação 4.0” vem se destacando como o grande desafio para as instituições de ensino, gestores, educadores e para o mercado de produtos e serviços educacionais. Modernidade, gestão e educação são os pilares da administração da escola, que já capacitou centenas de servidores.

Assessoria

Prefeitura de Natal convoca mais de 170 professores temporários

Secretaria Municipal de Educação (SME) de Natal — Foto: Reprodução/Google Maps

A Prefeitura de Natal convocou mais de 170 professores temporários em portarias publicadas no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (12). Os convocados têm até 30 dias para assumir os postos.

Foram convocados 15 professores de matemática, 111 educadores infantis e 50 professores dos anos iniciais, já somadas as cotas para pessoas com deficiência e para candidatos negros e pardos. As portarias podem ser conferidas aqui.

A partir da publicação, os candidatos têm 30 dias comparecer à Comissão Permanente de Concursos – Compec, na sede da Secretaria de Educação, localizada na Rua Fabrício Pedroza, no bairro de Areia Preta, Zona Leste da capital.

No local, eles deverão receber as instruções sobre a documentação necessária para a contratação.

Fonte: https://g1.globo.com

Assembleia já repassou ao Governo do RN mais de R$ 66,5 milhões este ano

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte já repassou para o Governo do Estado, este ano, mais de R$ 66,5 milhões. Os recursos, que faziam parte do orçamento da Casa, foram cedidos ao Executivo como forma de colaborar para amenizar a crise financeira enfrentada pela administração estadual.
A informação foi confirmada pelo presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), durante a sessão desta quinta-feira (11). “Neste último ano, somando os recursos os quais abrimos mão, a Assembleia já deu ao Governo mais de R$ 66,5 milhões. Temos contribuído, temos tido gestos, para que o Estado não amargue tantos problemas”, registrou o presidente.

 

Assessoria

Internos do CDP de Apodi estão construindo pista de salto para atividades dos Jogos Escolares

Foto: da Internet

Internos do Centro de Detenção Provisória de Apodi, estão trabalhando na Escola Estadual Professor Ferreira Pinto, para a construção de uma pista de salto à distância, que será usada, neste sábado (13), durante as atividades de atletismo dos Jogos Escolares do Rio Grande do Norte, na região do Apodi.

A unidade de ensino faz parte do patrimônio histórico do município de Apodi, fundada em 1911. Atualmente, a escola tem aproximadamente 400 alunos matriculados, que fazem parte da modalidade de Ensino Fundamental I e II.

Ressalta-se a importância da ressocialização do apenado, tanto no estudo quanto no trabalho. É importante destacar que eles ganham remição de pena de um dia, após três dias trabalhados, o qual se reeducam na sociedade, por meio da qualificação profissional.