Archive for novembro 11th, 2019

Trabalhou com carteira de 1999 a 2013? Pode ampliar FGTS com ação até 13/11

RESUMO DA NOTÍCIA

  • Prazo para trabalhador ingressar com ação na Justiça contra Caixa termina em 13/11
  • Ação é para trocar indexador de atualização do FGTS entre 1999 e 2013: da atual TR (Taxa Referencial) para índices que medem inflação
  • Diferença acumulada entre TR e INPC no período é de 68%, segundo advogado
  • Só podem mover ação pessoas que tenham trabalhado com carteira assinada em algum período entre 1999 e 2013

Quem trabalhou com carteira assinada em algum período entre 1999 e 2013 e quiser entrar na Justiça para tentar aumentar a correção do dinheiro do FGTS precisa correr. O prazo final para ingressar com uma ação termina na quarta-feira (13/11/19). Após essa data, o direito de entrar com a ação prescreve. Mesmo quem já sacou os recursos do FGTS ou já é aposentado pode pedir na Justiça o valor a mais a que teria direito…. – Veja mais em https://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2019/11/09/revisao-correcao-saldo-fgts.htm?cmpid=copiaecola

Fonte: https://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/

Impacto das manchas de óleo no RN é tema de debate na Assembleia

Diante do desastre ambiental que atingiu as praias do Nordeste nos últimos meses, os deputados Isolda Dantas (PT) e Francisco do PT (PT), além do senador Jean-Paul Prates propuseram uma audiência pública sobre as manchas de óleo aparente nas praias do Rio Grande do Norte, que aconteceu nesta segunda-feira (11), no auditório deputado Cortez Pereira, sede da Assembleia Legislativa.

Conforme a deputada estadual Isolda Dantas, o assunto permeia não só as Casas Legislativas, mas também o governo, os defensores do meio ambiente, a sociedade civil, pela importância e gravidade dos danos que esse acidente tem provocado, principalmente com relação ao meio ambiente e às pessoas que vivem no litoral, afetando especialmente a economia.

Francisco do PT informou que teve a oportunidade de participar de duas reuniões importantes sobre o tema, sendo uma delas na Governadoria, no intuito de criar um comitê unificado para que os efeitos possam ser minimizados em razão dos danos provocados ao meio ambiente, à economia, à pesca, ao turismo. “Sem dúvida, é a biodiversidade a mais afetada com isso. O que nós esperamos é que audiências como essa possam apresentar caminhos a serem seguidos para a resolução do problema”, disse.

O senador Jean-Paul Prates também informou que está participando de uma comissão específica no Senado Federal que investiga o óleo nas praias do Nordeste. “Uma parte que é importante dessa investigação é o dia seguinte, o que é que fica dessa história. Como fazer com que os agentes acionem a legislação que existe? Eu estou preocupado em saber que não há até hoje um laudo da composição química dessa substância. Isso é grave porque as pessoas estão manipulando essa substância sem saber o que ela é. Estamos preocupados com o consumo de pescados, mas não sabemos do que se trata essa composição”. Ele informou que, até antes do Natal, a comissão espera ter um relatório parcial e, depois do carnaval, um relatório final sobre o assunto.

O Procurador da República do Rio Grande do Norte, Vitor Manoel Mariz, foi o primeiro convidado a se debruçar sobre o tema. Ele apresentou um panorama geral do assunto da perspectiva do Ministério Público Federal. “Estamos diante de um desastre ambiental de consequências desastrosas. O que sabemos, até agora, é que cerca de 3 mil toneladas de óleo já foram retirados da costa brasileira. Sabemos que é um óleo de subsuperfície, que depois de alguns dias ele submerge. Os laudos da Petrobras e da Universidade concluíram que não se trata de petróleo brasileiro. Eles indicam uma semelhança com o óleo venezuelano. No Brasil, temos 10 estados afetados, sendo 9 nordestinos e o Espírito Santo”, falou.

De acordo com o procurador, diante desse cenário, o MPF traçou duas vertentes de atuação, uma cível e outra criminal. “Isso tudo demonstrou que nós, o estado brasileiro, não estávamos preparados para isso. A lei prevê e obriga a existência de um plano nacional de contingência e obriga as plataformas, os portos, a terem planos individuais, mas não há referência a planos estaduais e regionais de contingência, por exemplo. O MPF se preocupa muito com as áreas sensíveis: manguezais, estuários, bacias hidrográficas e áreas de captação de água. Por isso até seria importante a participação da Caern nesse debate”.

O comandante da Capitania dos Portos, Rogério Medeiros, disse que, conforme a dimensão do evento foi crescendo, foi crescendo também a estrutura, por parte da Marinha, de monitoramento e combate ao ocorrido. “A Marinha se aproxima de 5 mil militares, 30 navios e 11 aeronaves cooperando com o esforço. Com relação à situação do litoral hoje, temos observados redução dos resíduos, se é um ciclo de ocorrência cíclico, é em função da maré. Os resíduos têm aparecido com uma velocidade compatível com a redução diária. Até onde sei, a cooperação entre os diversos órgãos envolvidos tem ocorrido e contribuído com esse esforço”, falou.

O subcoordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, Dauchem Viana, mostrou que, no dia 07 de setembro foram noticiadas as primeiras aparições de óleo. Ao todo, 43 praias do Rio Grande do Norte foram afetadas, 28 no litoral sul e 15 no litoral norte. “A partir do mês de outubro, foi elaborado o Plano Estadual de Mitigação e Resposta, onde o estado começou a ter um plano de mitigação em resposta ao desastre, no que lhe cabia fazer”. Conforme o subcoordenador, o plano nacional de contingenciamento foi acionado tardiamente. “A primeira nota da Marinha foi dada em 20 de setembro, lembrando que a primeira aparição de óleo foi de 07 de setembro. A primeira menção do Ministro do Meio Ambiente ao caso foi em 5 de outubro, 40 dias depois”.

O secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Thiago de Paula Nunes, enfatizou tratar-se de um problema seríssimo, sem precedentes, que, “de forma dolosa ou não intencional acabou atingindo correntes que levaram essa contaminação para todo o Nordeste brasileiro. Vale dizer que, nesse tipo de material do desastre, 1 litro de óleo compromete 1 milhão de litros de água. Precisamos estar atentos às consequências disso. O provável criminoso está em um país onde não há nenhum tipo de interação com o Brasil, havendo uma dificuldade muito grande de responsabilizar a empresa ou outro ente. Mas não podemos deixar de atuar. Precisamos avançar em termos de capacidade de respostas à emergência”, disse.

Assessoria

Homens têm até terça para se inscrever no INSS e pagar 5 anos a menos

Para as mulheres, o tempo mínimo de contribuição segue em 15 anos, tanto antes quanto depois do texto entrar em vigor (Carl de Souza/AFP)

Homens que não estão inscritos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem até terça-feira 12 para se filiar e garantir um tempo menor de recolhimentos para se aposentar. Isso porque uma das regras incluídas pelos parlamentares na tramitação da reforma da Previdência baixa de 20 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição, a chamada carência, para trabalhadores que forem filiados ao instituto até a data da promulgação do texto. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para terça-feira a cerimônia. A partir daí, as novas regras para a aposentadoria entram em vigor.

A reforma da Previdência passa a exigir idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens, além de tempo de contribuição de 15 anos para elas e 20 para eles. Essas regras valem para quem ainda não está no mercado ou não é segurado do INSS. Quem já está pode ter acesso a uma das regras de transição e conseguir se aposentar antes.

Para se filiar ao INSS é necessário ter, no mínimo, 16 anos de idade. Quem trabalha ou já atuou com carteira assinada já é automaticamente segurado do instituto e não precisa fazer a inscrição. Caso não tenha vínculo, é preciso se inscrever como contribuinte individual e começar a contribuir com a Previdência. A medida pode beneficiar principalmente jovens que ainda não entraram no mercado de trabalho.

Fonte: https://veja.abril.com.br/economia

ireito do idoso é tema de reunião entre Assembleia Legislativa, TJRN e OAB/RN

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) recebeu nesta segunda-feira (11), representantes da Comissão dos Direitos dos Idosos da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Norte (OAB/RN), além do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Rebouças. Na pauta, uma parceria entre TJRN, Assembleia Legislativa e OAB/RN, para criação de políticas públicas eficazes para os mais de 480 mil idosos do Estado.

“Estamos buscando o apoio desses e de outros órgãos para os temas de interesse da população idosa do nosso Estado, que só cresce a cada ano e que, mesmo assim, continua sem os devidos direitos respeitados”, ressaltou Romildo Martins, presidente da Comissão dos Direitos dos Idosos da OAB.

De acordo com Romildo, entre os pleitos sugeridos, estaria a criação de uma Central de Atendimento ao Idoso, onde vários serviços serão oferecidos ao idoso e a previsão orçamentária específica para criação de políticas direcionadas ao público da terceira idade.

“Os pleitos são absolutamente justos. Todos nós, dessa Casa, somos sensíveis à causa e estamos aqui, inteiramente abertos para colaborar, porque se Deus quiser também queremos chegar a essa boa idade”, frisou o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira.

Outro viés sugerido na reunião foi à realização de cursos direcionados para o público idoso. “Através da Escola da Assembleia os idosos poderiam ser beneficiados com cursos de capacitação e qualificação profissional”, sugeriu Izabel Helena Meira, membro da Comissão de Direitos do Idoso da OAB.

O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) reforçou o compromisso da Casa Legislativa com a causa da população idosa do RN. “É comum recebermos reclamações dos idosos que se queixam de não serem beneficiados com espaços direcionados para esse público específico e com o não cumprimento dos seus direitos. Para isso, nos colocamos a disposição para enriquecer a luta”, disse o parlamentar.

Presente na reunião, o ex-presidente da OAB, Valério Marinho, destacou a importância da Casa Legislativa na luta pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa no RN.

“O RN é um dos Estados mais violentos com a pessoa idosa, que já ultrapassa a marca dos 450 mil idosos. Por isso, a importância dessa Casa Legislativa reforçar o trabalho que já vem sendo feito para que as pessoas da terceira idade possam ter seus direitos respeitados com dignidade”, destacou Marinho.

Assessoria

Deputado federal do RN quer prisão preventiva de Lula por incitação à violência Fonte: Portal Grande Ponto

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já causou polêmica logo nos seus primeiros discursos fora da cadeia. O petista deixou a prisão na última sexta-feira (08), após passar 580 dias detido na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR). E, ao discursar para sua militância, disse que o povo brasileira deveria fazer como no Chile e atacar o governo. 

“Declarações dos marginais do PT que acabaram de ser soltos, pela irresponsável decisão de seus ‘ministros-defensores’ do STF, abre caminho para que o Governo Bolsonaro aja para combater a incitação à violência cometida por eles. É o caso de prisão preventiva. Temos Comando!”, disse o deputado federal general Girão Monteiro (PSL) em suas redes sociais.

O parlamentar acrescentou ainda, em outra postagem, que o fato se torna ainda mais grave “quando se trata de bandido aguardando o transitado em julgado”.

Fonte: Portal Grande Ponto

Sessão Solene na Assembleia marca 70 anos do Curso de Direito da UFRN

Os 70 anos do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) foi tema de sessão solene realizada pela Assembleia Legislativa do Estado na manhã desta segunda-feira (11). Na oportunidade, foram homenageados nomes de destaque que já passaram pela instituição. A proposição do evento foi dos deputados estaduais Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Casa, e José Dias (PSDB).

“O surgimento do curso foi um marco divisor na educação superior da cidade, pois, a partir daquele momento, os estudantes não mais precisariam do sacrifício de deslocamento a outros estados. O operador do Direito, essencial para a administração da Justiça, é fundamental na defesa dos direitos individuais e coletivos e na preservação do Estado Democrático. Nesse sentido, é movido pelo sentimento de orgulho, mas também de compromisso desta Casa, que celebramos os 70 anos do curso de Direito da UFRN”, disse Ezequiel Ferreira em seu discurso.

Ainda nas palavras do presidente da Assembleia, a “relevância do curso de Direito para a UFRN e o RN é indiscutível. Prova disso é que os concluintes do curso ocuparam e ocupam cargos de destaque no cenário político e profissional do país, nas funções executivas, legislativas federal, estadual e municipal, na Magistratura regular e superior, no Ministério Público, Assessorias Jurídicas, Defensoria Pública, Polícia Civil, Advocacia pública e privada e Magistério superior”, disse Ezequiel Ferreira.

O deputado ainda enfatizou que o Curso de Direito é um dos principais pontos de movimentação política e de luta estudantil dentro da Universidade e da sociedade potiguar. “Dessa forma, o Curso de Direito tem uma tradição de luta em favor das garantias e dos interesses coletivos. A melhor demonstração desse notável desempenho em favor da comunidade se contém na existência e nas atividades das diversas áreas”, disse.

Falando em nome dos homenageados, o juiz federal Marco Bruno Miranda fez uma homenagem póstuma ao advogado Eider Furtado, que faleceu na semana passada aos 96 anos. Em seguida, destacou nomes importantes da sociedade potiguar na atualidade que passaram pelo Curso e fez uma pequena prestação de contas, destacando as várias áreas de atuação do Departamento de Direto da UFRN.

O curso de Direito foi criado em 15 de agosto de 1949 como Faculdade de Direito de Natal, através da Lei Estadual n° 149 de 15 de agosto de 1949, sancionada pelo Governador José Augusto Varela. No entanto, só foi efetivamente instalada com o Decreto Federal n° 36.387, de 25 de outubro 1955, e o primeiro vestibular só ocorreu no ano seguinte, em 1956.

A solenidade contou com as presenças do vice-governador Antenor Roberto (PCdoB), e os deputados Vivaldo Costa (PSD), Sandro Pimentel (Psol), Kléber Rodrigues (Avante), Tomba Farias (PSDB), Cristiane Dantas (SDD), Hermano Morais, Dr. Bernardo (Avante), José Dias (PSDB), Getúlio Rego (DEM), Kelps Lima (SDD), Isolda Dantas (PT), Francisco do PT, Ubaldo Fernandes (PL) e Coronel Azevedo (PSC). Também participaram do evento o secretário municipal adjunto de Trabalho e Assistência Social, Marx Hélder Fernandes, o diretor do Foro, Carlos Wagner Ferreira, reitor da UFRN, José Daniel Diniz, vereador Ney Lopes Júnior, defensor público geral do RN, Marcus Vinícius Alves e o presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros.

Na sessão solene pelos 70 anos do Curso de Direito da UFRN foram homenageados Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Ivan Lira de Carvalho; Marco Bruno Miranda Clementino; Karoline Lins Câmara; Ana Beatriz Ferreira Rebello; Mariana de Siqueira; Carlos Wagner Dias Ferreira; Paulo Roberto Dantas de Souza Leão; Xisto Tiago de Medeiros Neto; Yara Maria Pereira Gurgel; José Augusto Delgado; José Daniel Diniz; Diógenes da Cunha Lima; Adílson Gurgel de Castro; Carlos Roberto de Miranda Gomes; Paulo Lopo Saraiva; Armando Holanda; Ney Lopes de Souza; Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros; Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya; Aldo de Medeiros Lima Filho; Ricardo Tinoco de Goes; Zeu Palmeira Segundo.

Assessoria