Archive for maio 8th, 2020

CNJ suspende prazos em processos não eletrônico até o dia 31 de maio

CNJ: Prazos processuais ficam suspensos nos Estados em lockdown ...
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Diante da mudança do cenário da pandemia no país, com o endurecimento de medidas de rigoroso afastamento social já decretadas em alguns estados na federação (e a possibilidade de que isso ocorra em outros), o CNJ editou, nesta quinta (7/5), a Resolução 318, mantendo o curso dos prazos que já vinham correndo desde o último dia 4, mas contemplando a nova realidade de lockdown que vem sendo observada em alguns locais do pais.

Em síntese, a mais nova resolução determina: (i) a prorrogação da vigência das Resoluções 313 e 314 até o dia 31 de maio, com a fluência dos prazos nos processos eletrônicos desde 04.5.20; (ii)  nova suspensão dos prazos nos processos eletrônicos caso autoridade estadual determine medidas restritivas à circulação de pessoas (o assim chamado “lockdown”), suspensão essa válida para os órgãos jurisdicionais abrangidos por aquela ela unidade da federação); (iii) mesmo ausente a decretação formal de lockdown por parte de autoridade estatal (como as municipais, por exemplo), poderá o Tribunal requerer ao CNJ a suspensão dos prazos em âmbito estadual ou local, demonstrando que, ainda assim, há situação que impeça o “livre exercício de atividades forenses regulares”.

Por outro lado, a resolução nada mudou quanto à determinação de que as audiências e sessões de julgamento sigam sendo realizadas por meio de videoconferência.

O Arcabouço das 3 normas
Repare-se que as três resoluções seguem vigentes, formando um único conjunto normativo com vigência até o dia 31 de maio. Da interpretação sistemática desse conjunto normativo se extraem, fundamentalmente, as seguintes regras, vigentes na data em que escrito este artigo:

(a) Os prazos nos processos físicos seguem suspensos, desde o dia 19 de março até o dia 31 de maio; (b) Como regra, os prazos nos processos eletrônicos (mais de 80% dos processos no país) seguem fluindo desde o dia 04 de maio, não sendo suspensos ou interrompidos por força da Resolução 318/2020; segue vigente, igualmente, a possibilidade de peticionar informando ao Juízo a impossibilidade de prática do ato, pela necessidade de coleta prévia de meios de prova; (c) Enquanto exceção, não fluirão os prazos nos processos eletrônicos que tramitem em órgão jurisdicional de um estado da Federação que tenha decretado medidas restritivas à circulação de pessoas (“lockdown”), durante todo o período de vigência de tal determinação; mesmo ausente a decretação formal de lockdown por parte de autoridade estatal (como as municipais, por exemplo), poderá o Tribunal requerer ao CNJ a suspensão dos prazos. (d) As audiências e sessões de julgamento devem continuar sendo realizadas por meio de videoconferência, sempre que possível.

Conjur

MPT-RN, MPRN e MPF-RN recomendam que Governo distribua EPIs adequados para equipes de saúde e segurança pública

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande no Norte (MPT-RN), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPF-RN) emitiram uma recomendação conjunta para que o Governo do Estado adquira e distribua Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para equipes de saúde e segurança pública em conformidade com normas técnicas da Anvisa e da ABNT. A recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O documento trata da adquisição de máscaras, luvas, óculos de proteção ou face shield, gorros, aventais, macacões e propés destinados aos profissionais que atuam em serviços de saúde, e também da aquisição de máscaras cirúrgicas, máscaras PFF 1, PPFF 2 e N95 para equipes de saúde e segurança pública. Esse material deve ser usado para evitar a contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19).

Pela recomendação, o Governo do Estado não deve adquirir ou permitir o uso de máscaras de tecido ou de TNT normal que não possuam as características exigidas para a utilização pelos servidores públicos da saúde e da segurança pública, e para os empregados de serviços privados de saúde, que, durante a emergência de saúde pública, exerçam atividades complementares ao Sistema Único de Saúde.

A recomendação leva em consideração a evidência de que pacientes assintomáticos transmitem o novo coronavírus. Além disso, o documento destaca que, a exemplo dos profissionais de saúde na triagem inicial, os profissionais de segurança pública (policiais federais, civis, militares, corpo de bombeiros, policiais penais ou agentes penitenciários) têm contato próximo, com distância inferior a um metro, de pessoas que podem estar contaminadas com o novo coronavírus, o que é determinante para que esses profissionais também recebam os EPIs adequados, não sendo permitido o uso de máscaras de uso doméstico.

O MPT-RN, o MPRN e o MPF/RN deram prazo de 48 horas para o Governo do Estado informar se irá ou não acatar o recomendado. A recomendação é assinada pelo procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, pela promotora de Justiça e coordenadora do Caop Saúde, Kalina Correia Filgueira, pelo procurador-chefe do MPT/RN, Xisto Tiago de Medeiros Neto, pela procuradora-chefe adjunta do MPT-RN, Lilian Vilar Dantas Barbosa, pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão do MPF/RN, Caroline Maciel da Costa Lima da Mata, e pelo procurador da República Fernando Rocha de Andrade.

Coronavírus: Vivaldo solicita garantia de assistência a profissionais de saúde

Preocupado com os riscos aos quais estão expostos diariamente os profissionais de saúde atuantes na linha de frente no combate da Covid-19, o deputado Vivaldo Costa (PSD) deu entrada na Assembleia Legislativa em requerimento solicitando que os estabelecimentos públicos e privados de saúde garantam o tratamento da categoria.
 
“Esses profissionais de saúde que se expõem, tem que ter a garantia e segurança que se contaminados e precisarem de internamento serão tratados preferencialmente no seu ambiente de trabalho, tendo em vista que são os mais atingidos pela pandemia, justamente por se tratarem dos mais expostos à contaminação”, defendeu.
 
O parlamentar citou que na linha de frente estão os enfermeiros, médicos, técnicos de enfermagem e auxiliares, os mais atingidos pela pandemia. O parlamentar é médico e tem ouvido relatos de profissionais que estão preocupados com o aumento dos números da Covid-19 no Rio Grande do Norte. Sua solicitação foi encaminhada para a governadora Fátima Bezerra (PT) e ao secretário estadual da Saúde Pública, Cipriano Maia.
 
De acordo com o parlamentar, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) elaborou parecer técnico com medidas de prevenção a estes profissionais, pois “estão expostos a diversos riscos além da infecção, como longas horas de trabalho, sofrimento psicológico, fadiga, desgaste profissional, estigma e violência física”. Conforme consta no documento elaborado pelo CNS, o Brasil poderá apresentar entre 122 mil e 365 mil casos de profissionais da saúde afastados do trabalho por contágio, adoecimento e morte pela doença.

Projeto de Hermano prevê a sanitização em locais fechados de acesso coletivo

O deputado estadual Hermano Morais (PSB) apresentou um Projeto de Lei que institui a Politica de Sanitização em locais fechados de acesso coletivo para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição Justiça e Redação da Assembleia Legislativa.
 
“Em ambientes com grande movimentação de pessoas, aumenta-se os riscos de contaminação. A limpeza habitual, no entanto, geralmente limita-se ao chão, móveis e superfícies, com efeito por apenas algumas horas. O processo de sanitização, por sua vez, é mais intenso, atingindo paredes e tetos, reduzindo a incidência de microrganismos críticos para saúde pública em níveis considerados seguros”, disse Hermano.
 
Para o parlamentar, o projeto inclui locais fechados de acesso coletivo públicos ou privados, climatizados ou não. O processo de sanitização é o conjunto de procedimentos voltados à manutenção das condições ambientais adequadas, por meio de métodos que eliminem e impeçam a proliferação de microrganismos prejudiciais à saúde humana e animal.
 
A relatoria do Projeto de Lei foi do deputado Coronel Azevedo (PSC) e o referido projeto agora segue para votação do plenário.

Professora da UERN se recupera do coronavírus após 23 dias internada: ‘Sensação de alívio’

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A professora da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) Lúcia Helena Medeiros, de 50 anos, conseguiu se recuperar do novo coronavírus após ficar 23 dias internada – 10 deles na UTI – em um hospital particular na cidade de Mossoró, região Oeste potiguar. Liberada no dia 11 de abril da unidade de saúde, há quase um mês, ela ainda tem efeitos da doença, apesar de não ter mais o risco de transmitir para outras pessoas. 
“Eu ainda não estou livre (dos sintomas). Eu estou com dificuldades na respiração, canso um pouco. É uma coisa que ainda está em processo. Sabemos que a doença atinge cada um de uma forma”, contou.  
Os primeiros sintomas da professora do Departamento de Letras e Artes da UERN apareceram cinco dias antes dela ser internada – ela teve primeiro uma irritação na garganta, depois a tosse e aí surgiu a febre. “Nesse tempo todo minha pressão estava muito alta”, relatou ela, que é hipertensa, um dos grupos de risco do coronavírus. 

Celso de Mello autoriza carreata de protesto contra o STF em Brasília

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal se manifestar sobre passeata convocada por militante bolsonarista para protestar contra os membros da Corte, por absoluta falta de competência. Com esse argumento, o ministro Celso de Mello não conheceu de pedido do deputado federal Enio José Verri (PT-PR) em notícia-crime enviada ao tribunal nesta quinta-feira (7/5).

Segundo o deputado federal, o ato tem como objetivo a supressão de garantias fundamentais e constitucionais. Para o ministro Celso de Mello, no entanto, a inadequação da petição é completa, inicialmente porque não há indivíduos envolvidos cuja posição atraia competência do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, não compete ao STF avaliar se existem elementos suficientes para justificar e autorizar oferecimento de denúncia. O Ministério Público é o detentor do monopólio constitucional do poder de acusar e o titular da ação penal.

“Desse modo, caberá ao interessado, querendo, dirigir-se à Polícia Judiciária ou, então, ao Ministério Público, que deve ser, enquanto ‘dominus litis’, o destinatário natural de comunicações que veiculem ‘notitia criminis’”, explicou o ministro Celso de Mello.

Por fim, ainda que o pedido fosse cabível, o pedido de proibição de carreata fere a liberdade de reunião, uma prerrogativa fundamental do cidadão, segundo o ministro. Ressaltou, no entanto, que abusos e excessos no exercício da liberdade de expressão são passíveis de punição penal “porque não amparados pela proteção constitucional assegurada à livre manifestação do pensamento”.

Conjur

Mourão chama inquérito do STF sobre denúncias de Moro contra Bolsonaro de “estardalhaço”

Vice-Presidente Morão:“Chico Mendes Faz Parte Da História Do ...
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Em conversa com Gabriel Kanner, presidente do grupo de empresários Brasil 200, o vice-presidente, general Hamilton Mourão (PRTB) chamou o inquérito autorizado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), para investigar as denúncias do ex-ministro Sérgio Moro contra Jair Bolsonaro de “estardalhaço”.

“Em um inquérito que, na minha visão, é um inquérito de muito estardalhaço e de pouco produção de algo que diga que o presidente realmente incorreu em crimes de responsabilidade”, disse Mourão.

Em coro com Bolsonaro, Mourão contestou a autonomia dos ministros, que devem seguir aquilo que o “comandante” deseja ou “muda de ramo”.

“Na minha visão é muito claro, você como presidente, você como comandante está no direito de dizer: eu quero que a coisa seja feita assim. Se o subordinado, o ministro, não deseja, ele muda de ramo. Eu vejo a coisa muito simples, dessa forma. Se você expõe diálogos que são internos, do governo, isso não é bom”, afirmou.

Nas críticas à “ingerência” do STF, Mourão ecoou a nota do Clube Militar do Rio de Janeiro, que presidiu até se lançar candidato a vice-presidente.

Em nota divulgada nesta quinta-feira (7), a caserna de reservistas ataca duramente o ministro Celso de Mello, que em decisão no início da semana autorizou oitiva de autoridades mesmo que seja necessária condução coercitiva ou “debaixo de vara” no inquérito que investiga as denúncias feitas por Moro.

“São páginas e mais páginas de ilações e comentários completamente desnecessários, utilizados tão somente para demonstrar seu ódio pelo governo federal e pelos militares”, diz o texto.

Eudiane Macedo destaca poder das fake news sobre a população

A propagação de fake news e o poder de influência que elas exercem sobre as pessoas pautou o pronunciamento da deputada Eudiane Macedo (Republicanos), nesta quinta-feira (7), durante sessão plenária remota da Assembleia Legislativa. A parlamentar lamentou a disseminação de notícias falsas, sobretudo no tocante à pandemia do novo Coronavírus, e exemplificou a situação vivenciada por ela.
 
“Através do nosso mandato, temos feito a distribuição de máscaras de proteção individual na zona Norte de Natal. Acontece que algumas fake news foram divulgadas recentemente de que o Brasil estaria importando máscaras da China contaminadas com o novo Coronavírus. Em razão dessas notícias falsas, onde chegamos para fazer a distribuição somos questionados sobre origem das máscaras e precisamos explicar que estão sendo confeccionadas por costureiras do bairro Lagoa Azul, com material comprado aqui mesmo”, explicou Eudiane.
 
Ao final do pronunciamento, a deputada chamou a atenção também para a quantidade de pessoas que estão circulando pelo bairro do Alecrim, na zona leste de Natal. “As ruas continuam lotadas. O bairro está movimentado como de costume. Sabemos que há pessoas que precisam trabalhar, mas também é necessário ter atenção e prudência quanto a isso”, concluiu ela.

Violência contra mulher: Assembleia aprova projeto obrigando condomínios a comunicarem casos

A Assembleia Legislativa do RN aprovou dois projetos de lei voltados ao combate à violência contra a mulher. O que obriga os condomínios residenciais comunicarem aos órgãos de segurança pública casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores e o que autoriza o projeto “Casa Abrigo” em Natal. 

“É do conhecimento de todos que a violência doméstica e familiar ainda é uma infeliz realidade em nosso país e no Rio Grande do Norte. Certamente, a conscientização da população sobre a importância de denunciar os casos de violência doméstica e familiar está aumentando, porém entendemos que outras medidas, como esta, também devem ser adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar os atos de violência”, justificou a deputada Cristiane Dantas (SDD), autora do projeto.

O segundo projeto de lei autoriza a instituição do projeto “Casa Abrigo” em Natal, com atendimento regional, e é amparado pela Lei Maria da Penha. “A violência contra a mulher possui dados preocupantes no Rio Grande do Norte. Nos últimos três anos, cresceu o número de mulheres assassinadas embora se tenha registrado uma queda na quantidade de feminicídios. Nesse contexto, o projeto Casa Abrigo é uma reivindicação que não pode mais ser adiada”, justificou Cristiane Dantas. Os dois projetos de lei agora aguardam sanção governamental.

Mais um PM é morto em Natal

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O sargento da Polícia Militar Oséas Alves de Souza Júnior, de 50 anos, foi conduzido por carro de cor branca, tipo Fiat Mobi, para ser deixado na calçada da Samu, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, possivelmente com o objetivo de que ele fosse socorrido.

A equipe de atendimento de urgência chegou logo em seguida e começou a fazer o atendimento de socorro. Os procedimentos eram de reanimação, pois o PM estava desacordado por causa de um ferimento de um provável tiro no rosto. Ele havia sofrido para cardíaca. Infelizmente veio a óbito no local.

O caso aconteceu no final da manhã dessa quinta-feira (7) no bairro Dix-Sept Rosado, na Zona Oeste da capital potiguar.

G1RN