Archive for agosto, 2020

Carnaubais: Governo inicia recuperação na RN-016 após pedido de Ezequiel Ferreira

O Departamento de Estradas de Rodagens (DER) iniciou nesta segunda-feira (31) a recuperação de trechos da RN-016. A ação atende a uma solicitação feita pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, após pedido feito pela prefeita interina de Carnaubais, Marineide Diniz, em reunião realizada na semana passada.

“Importante neste momento agradecer a sensibilidade e a atenção do DER e do Governo do Estado, que atende a nossa solicitação. A estrada é uma importante via de acesso para comunidades do município e a situação da via estava colocando em perigo os próprios motoristas”, disse Ezequiel Ferreira. 

A operação tapa buraco está acontecendo no trecho danificado da RN 016, entre as comunidades de Bela Vista, Entroncamento até a sede do município. A prefeita Marineide Diniz telefonou hoje cedo para agradecer ao deputado Ezequiel Ferreira por intermediar o pleito do município junto ao DER.

Na celebração aos 57 anos de morte do Monsenhor Paulo Herôncio revista será lançada em Currais Novos

Nesta terça-feira, 1º de setembro, a cidade de Currais Novos celebra os 57 anos de vida eterna do Monsenhor Paulo Herôncio de Melo. A paróquia de Sant’Ana está programando uma celebração que acontecerá as 19 horas na Matriz. Pela manhã, às 9 horas no auditório da CDL, uma cerimônia para a imprensa marcará o lançamento da Revista Monsenhor Paulo Herôncio, que contará a história e legado do sacerdote que durante 26 anos foi vigário nas terras curraisnovenses.

Com distribuição gratuita o material gráfico é um presente do empresário Sérgio Dantas, tendo a coordenação editorial do jornalista Ismael Medeiros e editoria da jornalista Eliane Cristina Gomes, que junto com o também jornalista João Bezerra, escreveram e pesquisaram a vida do Monsenhor Paulo Herônio. Em 28 páginas o material contará a trajetória do sacerdote que foi além das causas religiosas, amparou os necessitados e dedicou a vida às obras sociais da região. Com marcas expressivas em Currais Novos, o Monsenhor foi o responsável pela construção e edificação da Escola de Nossa Senhora, Educandário Jesus Menino, Capelas de Nossa Senhora de Fátima, Santa Maria Goretti, Hospital, Maternidade e tantos outros feitos.

A entrevista principal das páginas históricas apresentará um bate-papo com o empresário Sérgio Dantas, que é admirador da obra religiosa e social do Monsenhor Paulo Herôncio de Melo. Na conversa ele contará o motivo da sua devoção ao padre que para muitos é considerado um santo. “Convivi, quando criança, com monsenhor Paulo Herôncio, desde então sou um seguidor do seu trabalho e acho que Currais Novos precisava contar a história, através de uma revista, deste homem que é santo, pois na vida de muitas pessoas tem realizado milagres. Assim nasceu a ideia da revista. Ela será distribuída para a comunidade, escolas, bibliotecas, igreja. Vamos contar o motivo que não podemos esquecer quem foi e é o Monsenhor Paulo Herôncio”, contou.

Pesquisa ITEM aponta deputado Vivaldo Costa como maior liderança política de Caicó

Nova pesquisa é divulgada na cidade de Caicó, onde mostra o cenário para as eleições 2020. O médico Dr. Tadeu (PSDB) lidera os números da corrida rumo à prefeitura. Sobre a maior liderança política da cidade, o deputado Vivaldo Costa (PSD) foi lembrado por 25,0% dos entrevistados. A pesquisa ITEM foi divulgada nesta segunda-feira (31) e ouviu 500 eleitores nos dias 25 e 26 de agosto de 2020. O exame tem margem de erro de 4,0% para mais ou para menos.

Nos últimos anos Vivaldo tem mostrado sua liderança política, sendo lembrado como principal líder político da região, confirmado por diversos institutos. A pesquisa do instituto ITEM está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo nº RN-01730/2020 e foi divulgada pelo Blog Jair Sampaio.

Deputados estaduais dedicam projetos com foco no combate à violência doméstica

Somente neste ano, mais de 30 iniciativas entre projetos de lei e requerimentos dos deputados norte-rio-grandenses estão tramitando no Legislativo do RN para o combate à violência doméstica. Desde a ampliação da divulgação dos canais para denúncia, passando por projetos sociais de apoio e acolhimento às vítimas, são diversas as proposições visando combater o problema que durante a pandemia só se agravou.
 
 Entre as diversas proposições de sua autoria, a deputada Cristiane Dantas (SDD) solicitou, que nesse mês de agosto, fosse distribuído folder informativo com orientações sobre a Lei Maria da Penha e serviços dos órgãos de segurança para denúncias de violência doméstica contra a mulher, junto aos kits de merenda escolar enviados aos alunos. A parlamentar também propôs a expansão do plantão estruturado da capital para os casos de violência doméstica contra a mulher, a fim de também absorver os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.
 
 Com relação à assistência social, a parlamentar propões a criação do Fundo Estadual de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência. Cristiane também propôs campanha permanente de combate ao assédio e à violência contra mulheres nos eventos culturais e esportivos, bem como a reativação do portal http://mulherpotiguar.rn.gov.br/, a fim de ampliar as redes de denúncias e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica no RN, além de propor a campanha “Sinal Vermelho para a violência doméstica”.
 
 A deputada Eudiane Macedo (Republicanos) encaminhou projeto que dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Programa Pró-Moradia/Viver Melhor e nos demais programas de habitação de interesse social, instituídos pelo Governo do RN.
 
 O deputado Francisco do PT é autor do projeto que dispõe sobre a gratuidade na emissão de novas vias de documentos que indica a prioridade no atendimento às mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar e ocorrências semelhantes, assim como das crianças e adolescentes sob sua guarda ou responsabilidade. É também autor do projeto que  altera a lei 10.171, que dispõe sobre reserva de vagas para mulheres vítimas de violência
 
 Para Dr. Bernardo (Avante), a publicidade nos números de disque-denúncia é fundamental. O parlamentar propões campanha publicitária para que os números do disque-denúncia sejam amplamente divulgados, estimulando a sociedade a combater os casos de violência contra a mulher, crianças, adolescentes e idosos. Já o Coronel Azevedo (PSC) propôs a obrigatoriedade de inclusão em destaque nos layouts dos sites oficiais da Administração Direta e Indireta do Governo, do número da Central de Atendimento à Mulher, o Disque-Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180) e seu mandato também solicitou informações sobre implantação, prevenção e acolhimento das vítimas de violência doméstica durante a pandemia.
 
O direito à prioridade de transferência, nas escolas da rede pública e privada dos filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito estadual, foi a proposição do deputado Kleber Rodrigues (PL).
 
Além de audiências públicas para envolver a sociedade e instituições que lidam diretamente com o problema (Apitaço pelo vim da violência contra a mulher, em fevereiro e outra agendada para outubro próximo), o deputado Kelps Lima (SDD) é autor do projeto que dispõe sobre a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.
 
 O deputado Kelps também propôs que sejam incluídos no rol de infrações penais passíveis de registro por meio de Delegacia Virtual, todos os delitos em situação não flagrancial decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
 
 Já o deputado Sandro Pimentel (PSOL) criou o projeto que dispõe sobre medidas excepcionais e de acolhimento de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência doméstica e familiar, durante a pandemia decorrente do novo coronavírus, assim  como as requisições administrativas de propriedades, bens e serviços particulares específicas para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia.
 
 Logo no início do ano legislativo em curso, a deputada Isolda Dantas (PT) realizou audiência pública, em Mossoró, com o tema “Prevenção e proteção à violência contra a mulher”. A parlamentar propôs que a Agência de Fomento do RN (AGN) dê prioridade no acesso às linhas de crédito para as mulheres vítimas de violência. Ainda preocupada com a questão financeira que na maioria das vezes é agravante da situação para as vítimas, a deputada solicitou ao governo, por meio da Secretaria das Mulheres, a implementação do programa Aluguel Social.
 
Também nesse sentido, a parlamentar requereu a implementação de Casa Abrigo para acolhimento, atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ou em situação de ameaça à sua integridade física, na cidade de Mossoró. Para o mesmo município, Isolda solicitou que seja incluído, em caráter excepcional e urgente, nos trajetos da Polícia Militar, a passagem das viaturas nas proximidades das residências de mulheres que registraram denúncia de violência.
 
 A parlamentar também solicitou à Secretaria de Saúde do RN (Sesap), informações quanto ao número de atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar junto à rede pública hospitalar e o consequente número de encaminhamento de notificação à autoridade policial, bem como que a Degepol implemente o registro de ocorrências de casos de violência doméstica e familiar junto à Delegacia Virtual.
 
 Nesse mesmo sentido, a deputada solicitou à Degepol a criação de um canal de comunicação – via WhatsApp, que assegure o recebimento de denúncias, registros de ocorrências, envio de fotos e documentos relativos aos crimes e situações de violência doméstica e familiar a que estão submetidas as mulheres potiguares especialmente neste período de distanciamento social, isolamento e quarentena.
 
Isolda Dantas também requereu campanha de conscientização e mobilização solidária da sociedade para denúncia dos casos de violência contra a mulher e ao Tribunal de Justiça (TJRN) a criação de um canal de comunicação (meio eletrônico) para receber, encaminhar e processar solicitações pessoais de renovação de medidas protetivas.
 
A criação de um banco de dados sobre violência praticada contra a juventude negra, mulheres, LGBT e moradores de comunidades pobres foi objeto de solicitação da parlamentar, que se congratulou com a UERN pela iniciativa de criar a Comissão UERN Mulher, que irá mapear, acompanhar e propor políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.
 
Com esse foco, a Assembleia Legislativa lançou a campanha “Violência Doméstica: precisamos dar um basta nisso” para mobilizar instituições, gestores e entidades da sociedade que lidam com a temática da violência doméstica no Estado, combater a violência dentro de casa e conscientizar as pessoas em relação aos danos físicos e psicológicos que a vítima acumula, além de chamar a atenção para a importância da denúncia de casos através do 180.

Assessoria
 

Estudantes e técnicos da Ufersa protestam contra nomeação da nova reitora

Alunos e técnicos protestam contra a posse da nova reitora da Ufersa, Ludimilla Oliveira  — Foto: Isaiana Santos
Alunos e técnicos protestam contra a posse da nova reitora da Ufersa, Ludimilla Oliveira — Foto: Isaiana Santos

Alunos da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa) realizaram na manhã desta segunda-feira (31) um protesto contra a nomeação da nova reitora da Universidade, Ludimilla Oliveira. Ela foi a terceira colocada da lista tríplice encaminhada ao Ministério da Educação. Ela ficará à frente da Universidade por 4 anos.

O anúncio da nomeação foi feito durante a visita do Presidente da República, Jair Bolsonaro a Mossoró no dia 21 de agosto de 2020, mas ela começou a exercer a função nesta segunda.

O ato organizado pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) e com o apoio do Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do Ensino Superior (Sintest/RN), começou por volta das 8h30. Os manifestantes se concentraram em frente a Ufersa e chegaram a bloquear um trecho da BR-110 por alguns minutos. Eles usaram faixas pedindo a saída da nova reitora.

Durante ato, manifestantes ocuparam prédio da reitoria da Ufersa — Foto: Isaiana Santos
Durante ato, manifestantes ocuparam prédio da reitoria da Ufersa — Foto: Isaiana Santos

Os manifestantes também entraram no prédio da Reitoria gritando palavras de ordem. Segundo os organizadores, cerca de 100 pessoas participaram do ato.

“O objetivo desse ato é lutar contra essa intervenção que vem acontecendo na nossa universidade e contra todo projeto que ela representa. A a gente tá aqui fazendo resistência e queremos reverter essa intervenção. Queremos a posse do nosso reitor eleito”, afirmou a presidente do DCE, Ana Flávia Lira.

O Sintest afirmou que a categoria também é contra a nomeação da reitora. “A comunidade acadêmica não concorda (com a nomeação). É a voz da comunidade acadêmica, uma vez que ela não foi eleita democraticamente. A categoria dos técnicos veio reafirmar que essa pessoa nomeada não nos representa enquanto reitora”, disse Kaliane Morais, coordenadora do Sintest.

A reitora nomeada, Ludimilla Oliveira, afirmou que passou pelo processo para constituição de uma lista tríplice e que coube à Presidência a escolha do nome entre os três relacionados. “Não somos interventores, pois passamos por um processo legal de escolha. E estar na terceira colocação da lista não significa, em tese, que foi um golpe. Eu passei por um processo legítimo, por um processo legal. Nós respeitamos as manifestações, mas as pessoas não estão querendo aceitar a legitimidade e a legalidade da escolha”, defendeu Ludimilla.

Ludimilla Oliveira foi a terceira colocada na consulta feita à comunidade, em junho. Ela teve 18,33% dos votos. Rodrigo Codes (37,55%) e Jean Berg (24,84%) ficaram à frente. A lista tríplice da Ufersa foi encaminhada ao Ministério da Educação e à presidência da república, que optaram pelo nome de Ludmilla.

Rodrigo Codes, professor que teve maioria dos votos, também participou do ato. “Esse ato é uma proposta de uma aula pública pra que a gente mostre à sociedade o que está acontecendo. Nós não podemos naturalizar o que está ocorrendo. De 4 em 4 anos nós temos propostas que são discutidas através de uma discussão ampla, que é muito saudável pra universidade. As nossas propostas foram as escolhidas pelo voto, pelas 3 categorias, docentes, técnicos e discentes”, afirmou o professor.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte

Isolda propõe ações para atender e proteger mulheres vítimas de violência doméstica


O aumento do índice de violência contra as mulheres durante o período de pandemia do novo coronavírus levou a deputada estadual Isolda Dantas (PT) a apresentar dois requerimentos para atender e acolher as vítimas de agressão. O primeiro pede que seja avaliada a possibilidade de instalação de uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM) na cidade de Santa Cruz.

“As Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres são um marco na luta feminista: elas materializam o reconhecimento da violência contra mulheres como um crime e implicam a responsabilização do Estado no que se refere à implantação de políticas que permitam o combate a esse fenômeno”, destacou na proposta.

De acordo com as informações compartilhadas no requerimento, Santa Cruz tem população média de 40 mil habitantes e é cidade polo da região do Trairi – que abriga aproximadamente 140 mil pessoas. “Considerando que mais da metade da população é de mulheres, temos cerca de 70 mil mulheres na região. Todavia, a DEAM mais próxima está na capital, em Natal”, destacou Isolda. A parlamentar ainda observou que as DEAM`s são destinadas a atender as vítimas de violência doméstica e familiar e, a existência delas, além de atender comando normativo, servem de estímulo para o registro de ocorrências.  

O segundo requerimento protocolado pede a construção de uma Casa Abrigo na cidade de Currais Novos para atender e acolher as vítimas de violência doméstica e familiar residentes na Região do Seridó. “Os índices de violência contra as mulheres têm aumentado consideravelmente em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), especialmente em decorrência das medidas sanitárias de isolamento e distanciamento social que submetem as mulheres a um maior tempo de convívio com seus potenciais agressores sob o mesmo teto”, destacou.

Dados do relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que o Rio Grande do Norte apresentou um aumento de 34,1% nos casos de lesão corporal dolosa (quando há intenção de se ferir) e de 54,3% nos de ameaça. As notificações de estupro e estupro de vulnerável dobraram, em relação a março de 2019, de modo que o mês foi encerrado com um total de 40 casos.

Assessoria

Mulher com união estável não pode continuar recebendo pensão por morte do pai

A união estável, por ser equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, descaracteriza a condição de solteira. Por isso, a Administração Pública pode cessar o pagamento da pensão prevista no artigo 5º, parágrafo único, do Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (Lei 3.373/58).

Movida pela força do dispositivo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença que cessou o pagamento de pensão por morte de ex-servidor público à filha dele, de 65 anos, residente de Porto Alegre.

Ela recebia o benefício havia 37 anos devido ao falecimento do pai, ex-funcionário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na condição de filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente, como previsto na Lei.

No entanto, o colegiado reconheceu, por unanimidade, que a mulher não tem mais direito a receber a pensão, pois mantém uma união estável e, portanto, resta descaracterizada a situação de solteira.

A 4ª Turma deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora para afastar a determinação de reposição ao erário dos valores recebidos nos cinco anos anteriores ao cancelamento do benefício. O acórdão foi lavrado na sessão telepresencial de 19 de agosto.

Pensão cancelada
O pagamento da pensão havia sido cancelado pela universidade por meio de processo administrativo, originado após uma denúncia anônima feita à instituição, referente à união estável mantida pela mulher. Além da cessação da pensão, ela foi condenada a repor ao erário os valores pagos nos cinco anos anteriores ao cancelamento, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Com a decisão da autarquia na via administrativa, a autora ingressou com processo na 10ª Vara Federal de Porto Alegre, na tentativa de voltar a receber o benefício, mas o juízo julgou a ação improcedente.

Recurso de apelação
A mulher interpôs apelação no TRF-4. No recurso, argumentou que, durante o período em que recebeu os valores, jamais deixou de comparecer perante à administração, apresentando os documentos pedidos para preenchimento dos requisitos. Segundo ela, nunca lhe foi questionada a existência de união estável, um requisito que desconhecia. Dessa maneira, sustentou que agiu de boa-fé, acreditando que, por não ocupar cargo público, já cumpria o que seria necessário para a manutenção da pensão.

Em razão da comprovação de união estável, admitida pela própria autora, o desembargador-relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior decidiu por manter o cancelamento do benefício. No voto, afirmou que a pensão amparada na Lei 3.373/58 perde a validade com a união estável, visto que não persiste mais a condição de “solteira” da mulher.

Quanto à devolução dos pagamentos dos cinco anos anteriores ao cancelamento, Leal Júnior ressaltou que “a própria administração, ao efetuar procedimentos periódicos de checagem da situação da autora, não investigava acerca da possibilidade da união estável. Partindo do pressuposto de que os agentes públicos que executavam o procedimento de checagem estavam de boa-fé no exercício de suas funções, infere-se que a própria administração permaneceu durante longo período interpretando erroneamente a lei, isto é, de modo a não considerar relevante a existência da união estável para o efeito de afastar a condição de solteira prevista como requisito no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. Esta situação amolda-se perfeitamente à tese fixada no tema 531 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo razoável transferir ao beneficiário o ônus de identificar o erro na postura administrativa”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

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5065548-79.2017.4.04.7100/RS

ConJur

“PSL vai confirmar nesta segunda candidatura de Joice Hasselmann à Prefeitura de SP”

Eleita para Câmara Federal em 2018, Joice Hasselmann é pré-candidata do PSL à prefeitura de São Paulo: pelo menos 120 deputados podem se candidatar em novembro.
“| Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil/Marcelo Camargo / Agência Brasil”

“O PSL vai confirmar nesta segunda-feira (31) a candidatura da deputada federal Joice Hasselmann (foto) à Prefeitura de São Paulo. A confirmação será feita em convenção partidária. A informação foi repassada neste domingo (30) pelo deputado Júnior Bozzella, presidente estadual do partido e coordenador de campanha de Joice, ao jornal “O Estadão de São Paulo”. A vaga de vice da chapa continua aberta, segundo Bozella. O ex-secretário da Receita Federal do governo Bolsonaro, Marcos Cintra, que chegou a ser cogitado, vai assumir a coordenação do plano de governo da candidata. Saiba como a eleição pela prefeitura de São Paulo reflete o cenário político nacional.”

Gazeta do Povo

Deputado Ezequiel Ferreira apresenta projeto de Lei que beneficia os fissurados do RN


O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou um Projeto de Lei que reconhece à pessoa com malformação congênita do tipo fissura palatina ou lapiopalatina não reabilitada o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

O texto da proposta que tramita na Assembleia Legislativa se refere apenas às pessoas não reabilitadas, uma vez que com o tratamento, alguns indivíduos conseguem se beneficiar de ganhos terapêuticos, tanto estéticos quanto funcionais, fazendo com que a pessoa tenha uma razoável qualidade de vida, ao contrário do que acontece com os não reabilitados, que enfrentam uma vida pautada por sofrimento, discriminação e outras dificuldades relacionadas com a má formação, que terminam limitando suas atividades e restringindo sua participação social. 

“Assim, há necessidade que a pessoa com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitada goze de maior proteção para que possa ser inserida de forma mais digna e humanizada no seio da sociedade. É pertinente ressaltar que a inclusão dessas pessoas com malformações congênitas, fissura palatina ou labiopalatina como pessoa com deficiência encontra fundamento constitucional, mormente o princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1°, inciso III da Carta Política de 1988”, justificou Ezequiel.

FGTS emergencial: Caixa libera novos saques para trabalhadores nascidos em setembro; veja calendário

G1RN – A Caixa Econômica Federal libera nesta segunda-feira (31) o crédito dos novos saques do FGTS para os trabalhadores nascidos em setembro. Os pagamentos serão feitos em poupança social digital da Caixa e, em um primeiro momento, os recursos estarão disponíveis apenas para pagamentos e compras por meio de cartão de débito virtual.

O saque em espécie ou transferências, também dos aniversariantes de agosto, estarão liberados a partir de 31 de outubro (veja o calendário completo mais abaixo).

Liberação

Essa nova liberação do saque do FGTS se deu por meio de uma medida provisória, em razão da pandemia do novo coronavírus, que afetou as atividades econômicas e a renda dos trabalhadores.

A MP, no entanto, perdeu a validade no início de agosto, depois que o Congresso deixou de votar a medida no tempo previsto. A Caixa informou, no entanto, que vai manter o calendário de pagamentos. Segundo o Ministério da Economia, um decreto deve ser editado disciplinando a produção dos efeitos.

Calendário

Para evitar aglomerações nas agências, a Caixa fixou datas diferentes para a liberação do crédito em conta e para o saque em espécie ou transferência dos valores. O calendário considera o mês de nascimento do trabalhador. Veja as datas a seguir:

Calendário saque emergencial FGTS

Mês de nascimentoCrédito em contaSaque ou transferência
Janeiro29 de junho25 de julho
Fevereiro6 de julho8 de agosto
Março13 de julho22 de agosto
Abril20 de julho5 de setembro
Maio27 de julho19 de setembro
Junho3 de agosto3 de outubro
Julho10 de agosto17 de outubro
Agosto24 de agosto17 de outubro
Setembro31 de agosto31 de outubro
Outubro8 de setembro31 de outubro
Novembro14 de setembro14 de novembro
Dezembro21 de setembro14 de novembro

Fonte: Caixa Econômica Federal

Valor dos saques

Terão direito aos saques os trabalhadores que tenham contas ativas (do emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores) do FGTS. Cada trabalhador poderá sacar até R$ 1.045. Se o trabalhador tiver mais de uma conta de FGTS, o saque será feito primeiro das contas de contratos de trabalho extintos (inativas), iniciando pela conta que tiver o menor saldo.

Depois, o dinheiro será sacado das demais contas, também iniciando pela que tiver o menor saldo. Independentemente do número de contas do trabalhador, o valor não pode passar de R$ 1.045. Assim, ninguém poderá tirar mais do que esse valor, ainda que tenha duas ou três contas com saldos superiores a essa quantia.

A previsão é que a operação movimentará durante todo o calendário mais de R$ 37,8 bilhões para aproximadamente 60 milhões de trabalhadores.

Poupança digital

A movimentação do valor do saque emergencial poderá, inicialmente, ser realizada somente por meio digital com o uso do aplicativo Caixa Tem, sem custo.

Logo após o crédito dos valores, será possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR Code. O trabalhador também poderá realizar o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral.

A conta poupança social digital é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção, com limite mensal de movimentação de R$ 5 mil.

A partir da data de disponibilização dos recursos para saque ou transferência, os trabalhadores poderão transferir os recursos para contas em qualquer banco, sem custos, ou realizar o saque em espécie nos terminais de autoatendimento da Caixa e casas lotéricas.

Consulta de saldo e informações de saque

Saques do FGTS — Foto: Divulgação

Saques do FGTS — Foto: Divulgação

A Caixa disponibilizou os seguintes canais de atendimento para o saque emergencial FGTS:

Site fgts.caixa.gov.br:

  • Consultar o valor do saque;
  • Consultar a data em que o recurso será creditado na poupança social digital, conforme calendário;
  • Informar que não deseja receber o valor do saque;
  • Solicitar o desfazimento do crédito feito na poupança social digital.

Central de Atendimento CAIXA 111, opção 2:

  • Consultar o valor do saque;
  • Consultar a data em que o recurso será creditado na poupança social digital, conforme calendário.

Internet Banking Caixa:

  • Consultar o valor do saque;
  • Consultar a data em que o recurso será creditado na poupança social digital, conforme calendário;
  • Informar que não deseja receber o valor do saque;
  • Solicitar o desfazimento do crédito feito na poupança social digital.

APP FGTS

– Clique aqui para baixar o aplicativo para celulares Android
– Clique aqui para baixar o aplicativo para celulares iOS (Apple)

  • Consultar o valor do saque;
  • Consultar a data em que o recurso será creditado na poupança social digital, conforme calendário;
  • Informar que não deseja receber o valor do saque;
  • Solicitar o desfazimento do crédito efetuado na poupança social digital.

Cancelamento e desfazimento do crédito automático

Se o trabalhador não quiser receber o saque emergencial, pode informar essa opção pelo App FGTS com pelo menos 10 dias antes da data prevista para o crédito na poupança social digital, conforme o calendário.

Após o crédito dos valores na conta poupança social digital, o trabalhador poderá solicitar o seu desfazimento. Os valores retornarão à conta do FGTS devidamente corrigidos, sem prejuízo ao trabalhador. A solicitação de desfazimento do crédito do saque emergencial não pode ser desfeita.

Caso não haja movimentação na conta poupança social digital até 30 de novembro, o valor será devolvido à conta FGTS com a devida remuneração do período, sem nenhum prejuízo ao trabalhador. Se após esse prazo o trabalhador decidir fazer o saque emergencial, poderá solicitar pelo App FGTS até 31 de dezembro.

Criação do Programa de atendimento à mulher desempregada chefe de família é aprovado na Assembleia

Os trabalhos legislativos seguem com a realização de todos os trâmites e processos, através do Sistema de Deliberação Remota. Na sessão ordinária desta quinta-feira (27) os deputados votaram matérias de interesse da população como o Projeto de Lei Nº85/2019, de autoria da deputada Eudiane Macedo (Republicanos), que cria o Programa de Atendimento à Mulher desempregada chefe de família no Rio Grande do Norte, aprovado por unanimidade.

“Esse programa visa preencher uma lacuna ao ofertar às mulheres do Rio Grande do Norte, a oportunidade de ingressarem em um projeto de apoio, onde serão orientadas, qualificadas e terão a reinserção no mercado de trabalho, através de parcerias com órgãos de classes como SESI, SESC E SENAI”, explicou Eudiane Macedo.

Outra matéria aprovada foi Projeto de Lei Nº 151/2019 – que obriga a afixação de cartazes nos meios de transporte público coletivo, com informações sobre a Lei Nº13.718, que torna crime o ato de importunação sexual, também de autoria da deputada Eudiane Macedo.

“A Lei  Nº13.718 já existe há dois anos e agora estamos pedindo que seja divulgada, com afixação de cartazes que conscientizem a sociedade sobre esse crime, e que aquelas pessoas que sofrem importunação sexual nos transportes públicos saibam como deve agir e aquelas que praticam que sejam punidas”, disse Eudiane.

Por último os deputados aprovaram à unanimidade o Projeto de Lei Nº222/2019 – que institui a campanha de conscientização aos golpes financeiros praticados contra o idoso no RN. “Essa lei vem beneficiar e proteger os idosos do RN e vem conscientizar a sociedade sobre essa violência. Infelizmente, a cada dia esses índices crescem e têm sido um problema grave para mais de 14% da população do Estado, composta por idosos”, disse Ubaldo.

Os projetos de lei aprovados pelos deputados estaduais seguem para sanção da governadora Fátima Bezerra.

Gás de cozinha tem novo aumento ao consumidor do RN a partir de segunda (31)

Gás de cozinha — Foto: Aurélio de Freitas/ TV Gazeta
Gás de cozinha — Foto: Aurélio de Freitas/ TV Gazeta

Duas semanas após o último reajuste anunciadono preço do gás de cozinha, os consumidores potiguares deverão perceber um novo aumento no valor do botijão a partir da próxima segunda-feira (31). A informação é do Sindicato dos Revendedores Autorizados de Gás Liquefeito de Petróleo (Singás-RN). O acréscimo deverá representar cerca de R$ 3 no preço final.

De acordo com o presidente da entidade, Francisco Santos, a Petrobras anunciou o reajuste de 5,4% no preço aos revendedores ainda nesta quinta-feira (27). O valor começou a valer já nesta sexta-feira (28), mas segundo ele, os novos preços deverão ser sentidos pelo vendedor na segunda (31), após os vendedores renovarem os estoques.

“Este é o sexto aumento seguido anunciado pela Petrobras desde maio e acaba refletindo para o consumidor”, afirmou o representante dos revendedores. De acordo com Francisco Santos, o aumento deverá representar acréscimo de R$ 3 a R$ 3,50. Com isso, o preço médio deverá ficar entre R$ 73 e R$ 76,50, de acordo com o sindicato.

G1RN

Equipe do Planejamento Estratégico da AL avança para o “Horizonte 2023”

A equipe da Assessoria de Planejamento Estratégico da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte finalizou, nesta quinta-feira (27), através da Escola da Assembleia, a Oficina Técnica “Cadeia de Valor e Arquitetura de Processos da ALRN”, realizada por videoconferência. O intuito foi capacitar os alunos a identificarem os processos de negócio da organização e suas interações, bem como sua contribuição para o atendimento dos objetivos estratégicos do Legislativo Potiguar.
 
Além disso, foi elaborado o projeto “Cadeia de Valor e Arquitetura de Processos da ALRN”, em conformidade com a iniciativa estratégica constante no documento “Horizonte 2023 da ALRN”.
 
Sob liderança da consultora Paulinéa Araújo, que é servidora da Justiça Eleitoral, os 40 participantes aprenderam e praticaram, em 24 horas de curso, os seguintes assuntos: Noções sobre Gestão de Processos e Cadeia de Valor; Fundamentos de Gestão de Processos e Cadeia de Valor; Classificação de Macroprocessos; Atividade institucional de levantamento de processos; Construção da Cadeia de Valor e Arquitetura de Processos; e Apresentação do produto final e encerramento do projeto.
 
“A gente sabe que o volume de informações foi grande nesses dois dias de aula e que as próximas etapas desse processo não serão simples. É uma tarefa árdua e que requer a participação de todos os níveis. Por isso eu fico muito feliz com o comprometimento de vocês. É claro que a Assessoria de Planejamento ainda tem um longo caminho a percorrer, com muitos desafios, mas é assim mesmo. É com muito trabalho e dedicação que se executa um Planejamento Estratégico adequado, a fim de prestar um atendimento de excelência à sociedade”, concluiu Paulinéa, parabenizando a equipe da Assessoria de Planejamento Estratégico pelo empenho e trabalho realizado.
 
Para a diretora administrativa e financeira da Assembleia Legislativa, Dulcinéa Brandão, a oficina foi uma oportunidade de adquirir conhecimentos que servirão de base para a realização do Plano Estratégico “Horizonte 2023”.
 
“Tenho certeza que todos nós iremos nos debruçar sobre o que foi apresentado pela professora Paulinéa. Temos muito a fazer ainda, nós sabemos. Mas a Cadeia de Valores e Arquitetura de Processos já está se tornando realidade dentro do nosso Legislativo. Nós vamos absorvê-la e executá-la da melhor maneira possível, afinal, aprendemos que uma boa gestão se faz com planejamento e definição de estratégias e metas a serem cumpridas”, concluiu, agradecendo a disponibilidade e dedicação da consultora Paulinéa, em nome da Assembleia Legislativa do RN.

TV Assembleia passa a ser transmitida no Canal 10 em sinal aberto de televisão

A mudança no canal da TV Assembleia no Rio Grande do Norte para a frequência televisiva 10 será feita a partir deste sábado (29) no sinal aberto de televisão.

A conquista do novo canal da TV Assembleia foi comemorada pelo presidente da Assembleia, Legislativo Estadual. “Com a modificação estaremos próximos aos canais de maior audiência da TV aberta. Temos hoje um legislativo transparente, atuante e com programação ao vivo, garantindo a acesso do cidadão ao rito legislativo e ainda levando informação de qualidade para a população”, destaca o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB).
 
A mudança só foi possível graças à atuação do ministro das Comunicações, o potiguar Fábio Faria, que garantiu a rápida alteração, possibilitando mais um legado de pioneirismo para a TV Assembleia do RN. “Os avanços em tecnologia permitem novas conquistas como a democratização da comunicação. E uma das nossas metas no Ministério das Comunicações é garantir o fortalecimento dos canais legislativos em todo o Brasil e principalmente, no Nordeste e em especial, no Rio Grande do Norte oportunizando a livre escolha da população com acesso mais próximo aos canais de maior audiência, garantindo que também a notícia de qualidade produzida na TV Assembleia chegue a todos, com isonomia”, destaca.
 
A TV Assembleia é pioneira no Brasil como integrante da Rede Legislativa. Uma das primeiras a ser inaugurada no País, ainda em 2003 e faz história até hoje também no Rio Grande do Norte. “Com o incentivo do ministro Fábio Faria, voltamos à posição de destaque no Brasil, exemplo quando o assunto é a linha editorial com prioridade para as coberturas de atividades legislativas, mas também diversificando a programação”, argumenta o diretor da TV Assembleia, Bruno Giovanni.
 
O crescimento da TV Assembleia nos últimos cinco anos também foi comentado pelo diretor. “Temos hoje o maior tempo de grade com programação local, exibição gratuita e em canal aberto. Estamos presentes em mais de 90% do território do Rio Grande do Norte. Conquistas possíveis graças a parcerias que construímos ao longo dos anos, agregando novos formatos, programas e apresentadores”, comemora Bruno Giovanni, anunciando novidades para disputar atenção dos telespectadores com os líderes do Ibope. “Estamos próximos dos 18 anos de canal legislativo e vamos deixar um legado importante na comunicação do Estado”, destaca.
 
Com a mudança, a sintonia será feita automaticamente pelo aparelho de televisão, sem que seja necessário qualquer procedimento. Caso não ocorra de maneira automática, o telespectador pode executá-la no controle remoto na função de “busca ou sintonia de canais” do aparelho; confirma no canal 10.3 e estará concluída a mudança na transmissão da TV Assembleia.
 
Rede Legislativa – A coordenação da mudança nos canais é feita pela Rede Legislativa – que integra a Câmara Federal, Senado, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais – com objetivo de tornar as emissoras legislativas mais acessíveis aos telespectadores, onde se concentram outras emissoras de TV. “O objetivo é popularizar as programações das TVs legislativas, aumentando a audiência das sessões plenárias; votações; reuniões; audiências públicas; debates; entrevistas e programas jornalísticos dentro e fora dos plenários”, frisa a coordenadora da Rede Legislativa da Câmara Federal e vice-presidente da Astral, Evelin Maciel.
 
A Rede Legislativa de TV, além de alterar a numeração dos canais no ar, continua sua expansão pelo Brasil e já tem sinal aberto de televisão em 59 cidades, com alcance de 250 municípios. Fazem parte da Rede, atualmente, 65 emissoras legislativas.

Aplicação da Lei Aldir Blanc no RN é debatida em audiência online na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa do RN debateu, na manhã desta sexta-feira (28), a aplicação e destinação dos recursos oriundos da Lei Aldir Blanc no Rio Grande do Norte. Pontos como os critérios, prazos, cobertura, participação popular e outros, foram abordados em audiência pública realizada através de videoconferência e transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 51.3 da tv aberta). Para o deputado Ubaldo Fernandes (PL), que promoveu a discussão entre secretários de Cultura do Estado e da Prefeitura Municipal de Natal, além de representantes de associações e entidades culturais interessadas no tema, é preciso esclarecer as dúvidas na aplicação dos recursos a serem aplicados pela gestão no RN.

“Sabemos que o segmento da cultura é um dos mais prejudicados pela pandemia. Esse auxílio será de grande importância, mas precisamos acompanhar e explicar melhor sobre como os artistas poderão ter acesso a esses recursos e como serão contemplados. Temos que tirar a dúvida que todos têm, que é como será feita a partilha”, destacou o parlamentar.

Representando o Comitê Estadual da Lei Aldir Blanc, o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, destacou a participação do RN na construção dessa Lei e explicou suas linhas de ação. “A pandemia trouxe problemas na geração de empregos e o que acontece no RN acontece em todo o mundo. Estamos na fase de enfrentamento dessa causa e a lei nacional tem um tijolo do nosso governo e toda sua equipe. Quero salientar que o projeto envolve três ações: a renda básica emergencial, o subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais e a publicação de editais para aquisição de bens e serviços”, pontuou.

O coordenador de projeto na articulação institucional da Fundação José Augusto, Aluízio Matias dos Santos, citou, entre outros pontos, o anseio dos trabalhadores da cultura. “É importante que o governo faça a articulação com todos os municípios do RN para que nenhum fique sem receber esse recurso e seus trabalhadores, consequentemente, fiquem sem receber”, disse.

A atenção que vem sendo dado às pessoas que receberão o auxílio, visando a contemplação das pessoas que realmente sejam do setor cultural, foi explicado pelo presidente da Fundação José augusto, Crispiniano Neto. “Já temos mais de quatro mil cadastrados, mas no primeiro pente fino, caíram em torno de 600. Isso porque tem gente que não está enquadrada nos critérios”, explicou. 

Dácio Galvão, presidente da Fundação Capitania das Artes (Funcart), fez um panorama geral dos trabalhos em torno dos assuntos pertinentes à lei e falou da “possibilidade de até o dia 10 ou 11 de setembro, ter o dinheiro na conta dos beneficiados para poder alavancar o processo de ação efetiva de ação junto aos trabalhadores da cultura”. 

Miris Barbosa de Oliveira, Tatiana Fernandes e Rodrigo Bico também participaram do debate. Presidente da Fundação de Cultura Dona Militana de São Gonçalo do Amarante, Miris destacou que o município vai receber R$ 718 mil e a articulação para se chegar a um consenso sobre as aplicações desses recursos. “Nossa preocupação é que ele chegue ao destino final: os artistas e instituições que estão sendo afetadas nesse momento de pandemia”, disse.

Tatiana Fernandes, fundadora-membro da Comissão Executiva do Fórum Potiguar de Cultura, destacou a cultura como “um direito básico da população” e apontou a necessidade da cultura ser tratada como um setor produtivo. “Pouco se fala sobre o que nosso segmento tem para o desenvolvimento econômico do Estado”, disse.

Rodrigo Bico, representando a Rede Potiguar de Teatro, questionou a brevidade dos prazos. “Como o diálogo está sendo trabalhando para dar celeridade e para que os resultados sejam divulgados, os artistas contratados e os objetos sejam entregues sem sufoco em um período compreendido entre 25 e 31 de dezembro, por exemplo”, disse. O representante da Liga de Quadrilhas do Rio Grande do Norte, Rafael Alves, e o assessor da deputada Eudiane Macedo, Nicolau Neto, destacaram a importância da Lei e dos debates, mas chamaram a atenção para os debates saírem das discussões e se transformarem em ações efetivas.

O diretor de Políticas Culturais, Josenilton Tavares, a Chefe do Núcleo de Audiovisuais e Novas Mídias, Anayde Targino, e Odinelha Targino, diretora de Programas, Projetos e Eventos Culturais, todos da Funcarte, também participaram do debate.

A Lei Federal nº 14.017/2020 – que recebeu a denominação de Lei Aldir Blanc – foi publicada no final de junho e dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n°6, de 20 de março passado.

Com a aprovação da Lei Aldir Blanc para cultura, o Rio Grande do Norte vai receber recursos de incentivo aos artistas, grupos e espaços culturais, o valor médio estipulado para o RN foi de R$ 32,5 milhões. Além desse recurso destinado ao estado, os municípios do RN também receberão valores vindos diretamente da União para cada cidade. Os recursos deverão contemplar os segmentos por meio de renda emergencial mensal; por subsídio mensal para manutenção de espaços culturais; e ações de incentivo à produção cultural.