Archive for outubro 28th, 2021

Direito a tratamento de saúde com cannabis é aprovado em comissão da ALRN

Durante a reunião ordinária da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública desta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa do RN, foram aprovadas quatro matérias de interesse da sociedade potiguar. Dentre elas, está o Projeto de Lei 149/2021, proposto pela deputada Isolda Dantas (PT), que dispõe sobre o direito ao tratamento de saúde com produtos de cannabis e seus derivados, além do incentivo à pesquisa sobre seu uso medicinal e industrial.  

Relator da matéria na comissão, o deputado Souza (PSB) afirmou que “a CCJ fez uma excelente análise meritória e, na ocasião, houve muitos relatos emocionantes de pessoas que precisam dessa medida, acerca do uso medicinal da cannabis”. 

Também votando favorável à matéria, o Subtenente Eliabe (SDD) lembrou que participou da votação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. 

“Eu busquei conhecer melhor o tema, conversando com pessoas que passam por situações complicadas com os filhos que têm problema de saúde, e aprendi que elas veem nessa iniciativa uma oportunidade de minimizar seu sofrimento. Então, é importante também esclarecer à população sobre os benefícios dessa medida”, disse. 

Outro projeto aprovado na reunião foi o 257/2021, que trata da capacitação e treinamento das polícias militar e civil e do Instituto Técnico e Científico de Perícia do RN, para atuar nas ocorrências e medidas relacionadas à Lei Maria da Penha.  

“Essa matéria passou pela CCJ com emendas aditivas e supressivas, e pretende implementar parcerias para treinamento e capacitação multidisciplinar dos órgãos mencionados, a fim de promover a sensibilização, o conhecimento jurídico, as técnicas de abordagem e o uso racional da força adaptadas ao contexto de violência doméstica, principalmente com relação à verificação do cumprimento de medidas protetivas deferidas pelos juízes”, explicou o relator, Subtenente Eliabe. 

Ainda de acordo com ele, “sabe-se que a violência doméstica sofrida pelas mulheres é um problema que precisa ser enfrentado, e quanto mais mecanismos forem criados para o enfrentamento desse mal, melhor”. 

Acompanhando o voto favorável do relator, Souza lembrou que “é preciso, sim, que todos tenham compromisso e se sensibilizem com a problemática, principalmente as autoridades”. 

Na ocasião também foi aprovado o PL 179/2021, de iniciativa do deputado Jacó Jácome (PSD), que obriga a Administração Pública estadual a divulgar, em seu site institucional, a localização de todos os radares de fiscalização com os respectivos limites de velocidade.  

“O propositor diz que o objetivo não é multar, mas evitar acidentes. E ele também diz que é necessário instalar mais radares pelas rodovias públicas estaduais, visto que há muitos acidentes. Como o radar tem caráter preventivo e educativo, ele entende que é relevante a divulgação”, disse o relator Souza. 

Também votando favorável à aprovação, o Subtenente Eliabe frisou que o intuito dos radares deve ser a conscientização da população. 

“Infelizmente, alguns são utilizados como verdadeiras ‘pegadinhas’, e essa não é a melhor forma de agir. É muito mais importante a orientação e a prevenção. Os mecanismos de repressão são importantes, sim, mas eles precisam vir precedidos de medidas educativas e pedagógicas”, disse. 

Segundo o presidente da comissão, deputado Kleber Rodrigues (PL), “são inúmeros os radares que aparecem de forma repentina, e o pior: muitas vezes você não sabe nem qual é o limite de velocidade. Então é bastante oportuna e pertinente a aprovação desta matéria”.  

Foi aprovado ainda o PL 212/2021, de propositura da deputada Isolda Dantas, que institui o projeto “Feira de Profissões” nas escolas do Estado do Rio Grande do Norte. 

Uma nova reunião foi convocada para a próxima quarta-feira (03), no horário regimental. 

Kleber Rodrigues parabeniza Macaíba pelo aniversário de emancipação

Crédito da Foto: Eduardo Maia

O deputado estadual Kleber Rodrigues (PL) fez pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (27) destacando o aniversário de 144 anos de emancipação política de Macaíba, “cidade que quero bem e gosto”. 

O parlamentar iniciou sua fala destacando o trabalho feito pelo atual prefeito, Emídio Jr. – “que tem se empenhado para fazer investimentos na cidade” e continuou frisando a representatividade na área cultural, social e histórica. “Grandes ícones como Alta de Souza e outras pessoas representam nosso País, através de Macaíba”, disse.

Por fim, Kleber destacou a importância econômica do município classificando o polo industrial de Macaíba como “um dos mais representativos do Estado, com grandes empresas, que têm alavancado mais emprego e renda para aquele povo”. 

Dr. Bernardo destaca agenda positiva na região Oeste do RN

O deputado estadual Dr. Bernardo (MDB) registrou, durante pronunciamento na sessão da Assembleia do RN nesta quarta-feira (27), o ato de pactuação com os municípios para instalação da base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com sede em Patu. A oficialização ocorreu na quarta-feira (20).

“Quero registrar essa feliz notícia que chegou apenas 21 depois da realização de audiência pública que tivemos naquele município. E, em breve os municípios de Umarizal, Alexandria e Caraúbas serão contemplados”, comemorou. 

O deputado ainda registrou publicação de decreto que criou a companhia independente da PM em Umarizal e Alexandria. “Uma coisa muito boa, um reforço para a segurança do médio Oeste”, disse.

Além dessa agenda positiva na Saúde e Segurança Pública, Dr. Bernardo destacou o anúncio do plano de obras nas áreas de infraestrutura viária que contemplará a reconstrução do trecho de 41 quilômetros, com alargamento da RN-233 entre a BR-304 (na altura de Assu) e o município de Triunfo Potiguar. 

“Um investimento de R$ 65 milhões, uma das obras mais importantes da região nas estradas. Hoje é um corredor estreito por onde toda região trafega, um local de muitos acidentes, com perdas materiais e de vida. Essa obra vai mudar toda a realidade da região Oeste. Vamos torcer para que tudo que foi anunciado se concretize o quanto antes”, finalizou. 

PT gastou meio milhão de reais com jatinho para tour de Lula no Nordeste

Foto Reprodução

O PT informou ao Tribunal Superior Eleitoral quanto gastou com o aluguel do jatinho que transportou o ex-presidente Lula no tour de 12 dias que o líder petista fez pelo Nordeste em agosto, em sua pré-campanha ao Planalto. O valor da fatura, paga com dinheiro do fundo partidário, foi de 498 mil reais.

Lula percorreu seis estados a bordo da luxuosa aeronave Bombardier Challenger 604, que comporta até doze passageiros, acompanhado da namorada, Janja, da presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann, e de integrantes de seu staff.

O petista participou de uma série de eventos com militantes e se reuniu com dezenas de lideranças políticas regionais, como governadores e deputados de diferentes partidos, para montar seu palanque para as eleições de 2022.

A aeronave alugada pelo PT pertence a Air Jet Táxi Aéreo, uma empresa criada pelo grupo Prevent Senior para transportar pacientes e que hoje também freta jatinhos para empresários e políticos.

Com informações do Grande Ponto e Crusoé.

BG

INSEGURANÇA TOTAL: Criminosos invadem três casas, fazem arrastão e vítimas são feitas de refém no interior do RN

Foto ilustrativa

Criminosos fizeram um arrastão em três residências nesta quarta-feira (27) no município de Janduís, na região Oeste do Rio Grande do Norte. Segundo o pelotão da cidade, três elementos chegaram a pé no local, fizeram as vítimas de refém, levaram diversos objetos e depois fugiram. A polícia ainda não conseguiu localizar os suspeitos ou recuperar os itens roubados.

O caso aconteceu pela manhã, por volta das 11 horas, na Comunidade Pinturas. Os elementos contiveram as vítimas deixando elas amarradas e trancadas.

Uma das vítimas informou a PM que um dos criminosos estava armado com uma espingarda. Os elementos levaram um notebook, celulares, uma quantia em dinheiro e uma arma.

A polícia foi acionada e se encaminhou até o local, mas nenhum dos criminosos foi encontrado até o momento.

Agora RN / BG

Relator diz que PEC dos Precatórios será votada na Câmara em 3 de novembro

Foto: Reprodução

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, Hugo Motta (Repúblicanos-PB), afirmou, nesta quarta-feira (27), que a votação da medida no plenário da Câmara dos Deputados será apenas em 3 de novembro. Esse é o terceiro adiamento da votação, que havia sido remarcada para esta quinta-feira (28).

“Nós estamos em processo de mudança do sistema da casa. Então, essa mudança implicou que nós esperássemos para semana que vem. Porque o quorum ainda está baixo para aprovar uma matéria que exige quorum constitucional. Na próxima quarta-feira nós deveremos votar na continuidade do ato normativo da mesa que exige a volta da presença física dos parlamentares aqui em Brasília”, declarou Motta.

Para ser aprovada, a proposta precisará de 308 votos em dois turnos. Ou seja, 3/5 dos 513 deputados federais precisam estar a favor. Após isso, a medida será votada no Senado Federal. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC dos Precatórios aprovou em 21 de outubro o relatório de Motta.

A votação foi inicialmente adiada para essa quarta-feira, e posteriormente para a quinta-feira. Era a segunda tentativa do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), de colocar o texto para análise dos parlamentares.

A principal reclamação dos deputados contrários à matéria, em especial da oposição, está no não pagamento dos precatórios dos professores via Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) em 2022.

Se esse pagamento acontecer, aumentará o gasto da União no ano que vem em cerca de R$ 16 bilhões, diminuindo ainda o espaço a ser aberto no orçamento de 2022 de R$ 83 para R$ 67.

Na sessão de hoje foi aprovada a quebra do prazo regimental exigido para que a PEC possa ser discutida em plenário. Com isso, a proposta prioritária para o governo por criar espaço fiscal de mais de R$ 80 bilhões deu seu primeiro passo na direção da votação e teve sua discussão iniciada. A quebra de prazo foi aprovada por 253 votos a 174.

A PEC dos Precatórios pode garantir a margem necessária para o pagamento de um valor adicional no Auxílio Brasil, de forma a atingir no mínimo R$ 400, a famílias de baixa renda.

CNN Brasil / BG

Aluguel com vencimento em novembro será reajustado em 22%

Foto: Carlos Bassan / PMC

As famílias que vivem em residências com contratos de aluguel que chegam ao fim em novembro terão que desembolsar um valor 21,73% maior todos os meses para continuar na mesma moradia no próximo ano.

A alta corresponde à variação acumulada do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) nos últimos 12 meses, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (28) pela FGV (Fundação Getulio Vargas).

Em outubro, o indicador responsável pelo reajuste da maioria dos contratos de aluguel vigentes no Brasil ganhou força, após uma leve queda de 0,64% apurada em setembro, e subiu os mesmos 0,64%. No acumulado do ano, o IGP-M acumula alta de 16,74%.

Na prática, os inquilinos que pagam atualmente um aluguel de R$ 1.300 terão que desembolsar R$ 1.582,49 (+R$ 282,49) para continuar morando no mesmo imóvel nos próximos meses. Para evitar o peso no bolso, especialistas recomendam a renegociação com o proprietário da residência.

André Braz, coordenador dos índices de preços da FGV, explica que a alta da “inflação do aluguel” ocorre com uma queda menos intensa nos preços do minério de ferro em outubro e o aumento do preço do diesel.

No mês, o IPA (Índice de Preços ao Produtor Amplo) subiu 0,53%, após queda de 1,21% em setembro, o IPC (Índice de Preços ao Consumidor) variou 1,05% e o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) subiu 0,8%. Os três indicadores são os responsáveis pela variação final do IGP-M.

Reajuste pelo IPCA

Diante da recente diferença entre o IGP-M e o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), algumas imobiliárias já passaram a utilizar a inflação oficial para reajustar os novos contratos de aluguel. O tema é defendido por um grupo de entidades que representam lojistas de diversos segmentos que entraram com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) em defesa da alteração.

Uma proposta de mudança do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) também foi apresentada na Câmara, mas esbarra no interesse dos shoppings, de financeiras que administram fundos imobiliários e do governo federal.

A avaliação contrária à alteração considera a mudança como “interferência indevida do Estado” na economia. Para o grupo, o uso do IPCA para os reajustes causaria muita judicialização, o que encerraria grande parte dos contratos e elevaria o preço médio das locações.

O cálculo do IGP-M leva em conta a variação de preços de bens e serviços, bem como de matérias-primas utilizadas na produção agrícola, industrial e na construção civil. Por isso, a variação é diferente da apresentada pela inflação oficial, que calcula os preços com base em uma cesta de bens determinada para famílias com renda de até 40 salários mínimos.

R7 / BG

TCU, STF e procuradoria do DF recebem nesta quinta relatório da CPI da Covid-19

Senadores membros da CPI da Covid-19 prometem dar continuidade aos trabalhos, acompanhando as investigações que devem ser iniciadas a partir do relatório final produzido na comissão / Edilson Rodrigues/Agência Senado

Mesmo com o fim oficial dos trabalhos da CPI da Covid-19, os senadores da comissão querem demonstrar que os trabalhos deles não terminaram. Alguns parlamentares já sinalizaram que vão continuar acompanhando o andamento das investigações. Nesta quinta-feira, 28, está prevista a criação de uma frente parlamentar que vai acompanhar o desdobramento da pandemia, além de uma rodada de entregas do relatório. Às 10h da manhã, os senadores levam o documento para os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Na sequência vão para a procuradoria da República do Distrito Federal e, para fechar, os senadores entregam a versão final do relatório da CPI da Covid-19 para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux.

Na última quarta-feira, 27, os senadores da CPI já entregaram o relatório final para algumas autoridades responsáveis por dar a continuidade às investigações. A abertura do processo contra quem tem foro privilegiado, como é o caso do presidente da República, depende do procurador-geral da República, Augusto Aras. E ele prometeu agir: “A chegada do material referente às autoridades com prerrogativa de foro certamente contribuirá para que a Procuradoria-geral da República, com todos os seus membros, sob a nossa coordenação, possamos dar a agilidade necessária à apreciação dos fatos apurados por vossas excelências e dar a qualificação jurídica que, por ventura, possamos encontrar, e seja civil e penalmente e administrativamente punidas”, afirmou Aras.

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