Archive for maio 3rd, 2022

O STF continua com inquérito inconstitucional, Moraes prorroga por mais 60 dias inquérito sobre violação de uso da tornozeleira eletrônica de Silveira

Alexandre de Moraes
Inquérito apura se Daniel Silveira cometeu crime de desobediência, em razão de violações às regras do monitoramento eletrônico / WERTHER SANTANA/ESTADÃO CONTEÚDO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou por mais 60 dias o inquérito que apura o crime de desobediência do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) à determinação judicial de uso de tornozeleira eletrônica. A investigação foi instaurada pelo magistrado em junho de 2021 após a Procuradoria-Geral da República (PGR) relatar mais de 30 violações no uso do equipamento. A extensão do prazo atende a pedido da Polícia Federal, que defendeu a necessidade de novas diligências para a “apuração da localização de acesso ao sistema remoto da Câmara dos Deputados a partir dos registros de Protocolo de Internet (IP – Internet Protocol) e as Porta Lógicas utilizadas pelo investigado”. Em novo relatório, concluiu que “não foram justificadas, com lastro em elementos objetivos, 20 ocorrências por ‘fim de bateria’ e 2 por violação de ‘área de inclusão’”.

Em seu despacho, Moraes determinou que o inquérito fosse prorrogado por mais 60 dias em virtude da “necessidade de prosseguimento das investigações, notadamente no que diz respeito à obtenção dos dados cadastrais dos usuários dos IPs apurados, para que seja possível a apresentação dos locais físicos de onde foram feitos acessos ao sistema da Câmara dos Deputados”. Segundo a defesa do parlamentar, ele está sem o equipamento no momento. O governo do Distrito Federal também informou à Suprema Corte que a tornozeleira já estava descarregada desde o dia 17 de abril. O parlamentar foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques às instituições e aos ministros da Corte. A sentença, porém, foi suspensa após o presidente Jair Bolsonaro (PL) conceder indulto da graça ao congressista.

Jovem Pan

Sem candidatura de Tebet, MDB pode aderir a Bolsonaro

Foto: Isac Nóbrega/PR e Geraldo Magela/Agência Senado/Divulgação 

Se o MDB declinar da decisão de ter uma candidatura própria ao Palácio do Planalto, a ala que defende o apoio à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL) seria amplamente majoritária na convenção nacional do partido.

Esta foi uma constatação feita pela direção emedebista após um levantamento recente com base nos delegados eleitos pelos diretórios estaduais, nas bancadas e nos prefeitos do partido. O resultado mostra que, embora o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mantenha forte interlocução com caciques do MDB no Nordeste, o bolsonarismo é mais forte na correlação de forças interna.

A pesquisa se tornou uma arma na estratégia da cúpula emedebista para tentar consolidar a pré-candidatura da senadora Simone Tebet (MS). A direção do partido, presidido pelo deputado Baleia Rossi (SP), enfrenta resistências internas para manter a candidatura própria.

O argumento é que somente com um nome na disputa presidencial a sigla conseguirá manter a coesão e formar uma bancada forte no Congresso a partir de 2023. Apesar dos baixos índices de intenção de voto nas pesquisas, Simone Tebet é vista por articuladores de uma candidatura unificada no centro político como o nome mais viável no momento. Pesa a seu favor o fato de ser mulher em uma eleição na qual o segmento feminino costuma concentrar parcela maior de indecisos.

No caso do MDB, Tebet é vista como trincheira à força gravitacional da polarização Lula-Bolsonaro. O antipetismo, contudo, tem força nas bases mais organizadas da legenda.

Estadão Conteúdo / BG

Prova de concurso da Polícia Militar do RN será dia 22 de maio

Foto: Divulgação

O Instituo Consulpan, banca organizadora do concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, marcou para o próximo dia 22, a prova para o cargo de Oficiais de Saúde da PM (QOSPM) – Famacêutico – Análises Clínicas. O concurso, que contou com 78 vagas para diversas especiualidades, aconteceu no último domingo (1º).

No entanto, a prova para as vagas de farmacêutico da área de análises clínicas foi anulada após reclamações relacionadas às questões apresentadas, que eram voltadas para uma área diferente do cargo em disputa. De acordo com a PMRN, 348 candidatos se inscrevem para as duas vagas disponibilizadas para a função.

A banca anunciou a nova data da prova objetiva – 22 de maio – e informou que o “cronograma para execução das demais etapas deste cargo, bem como demais informações sobre a reaplicação serão divulgados oportunamente na página do Instituto Consulplan.

Tribuna do Norte

SAIBA MAIS: Concurso da Polícia Militar do RN tem provas para cargo de farmacêutico anuladas

BG

Rodrigo Pacheco alinhado com o STF negocia proposta para limitar indulto presidencial

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Membros da advocacia do Senado receberam uma missão do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG): analisar a constitucionalidade de uma proposta para limitar o alcance do indulto presidencial em casos de crimes que atentem contra o Estado Democrático de Direito.

A ideia de Pacheco é construir um texto em conjunto com partidos da oposição. Algumas lideranças do MDB e do PSD também participam das conversas. A dúvida é se a matéria será apresentada com projeto de decreto legislativo ou Proposta de Emenda à Constituição.

Os senadores concordam que a segunda opção seria melhor. Mas também é consenso que via decreto legislativo seria mais rápido e fácil de passar em plenário, porque precisaria apenas de maioria simples para ser aprovada.

Segundo interlocutores, Pacheco topou a proposta sob a condição de que o texto seja juridicamente bem construído. A ideia é que o próprio presidente do Senado apresente o texto. Isso diminuiria as chances a matéria ser engavetada na Câmara.

Ao longo desta semana, Pacheco deve se reunir com lideranças, juristas e até ex-ministros da Justiça para debater uma minuta da proposta.

CNN Brasil / BG

Projeto do deputado Hermano que amplia o alcance do Selo Contador Amigo agora é lei

Crédito da Foto: Eduardo Maia

Com a sanção, pelo governo estadual, da lei de autoria do deputado Hermano Morais (PSDB), que amplia o alcance do “Selo Contador Amigo”, os idosos também serão contemplados. O Selo foi criado originalmente para estimular os profissionais da área contábil a destinarem recursos da Declaração Anual do Imposto de Renda, a partir da indicação de pessoas jurídicas ou físicas que passarem a doar, diretamente, para os Fundos Estadual da Criança e do Adolescente. Agora também as doações contemplarão os idosos.
 
 “O selo Contador Amigo será outorgado anualmente, preferencialmente, no dia 22 de setembro, Dia do Contador, como uma justa homenagem aos profissionais, pois é uma forma de exaltar o reconhecimento ao seu papel como incentivadores a pessoas físicas ou jurídicas a contribuírem com esses fundos, beneficiando crianças e adultos em situação de vulnerabilidade”, defendeu Hermano.
 
Na prática, podem ser destinados ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente ou ao Fundo Estadual da Pessoa Idosa até 6% do valor devido durante o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
 
O “Selo Contador Amigo” já existia desde o ano passado, com a sanção da lei 10.827 em janeiro daquele ano, mas previa destinação de recursos somente para o Fundo da Criança e do Adolescente. A Lei 11.091 sancionada na última quarta-feira (27) e já publicada no “Diário Oficial do Estado” estende o benefício ao Fundo Estadual do Idoso. 
A indicação, fiscalização e regulamentação do “Selo Contador Amigo” está a cargo do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRC-RN), órgão responsável pelos critérios técnicos e específicos para a sua concessão.