Assembleia Legislativa aprova 16 projetos de iniciativa parlamentar

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De autoria do Governo foram aprovados o projeto que institui o Transporte Cidadão e a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Na sessão plenária desta quinta-feira (14), os deputados aprovaram diversos projetos de iniciativa parlamentar e a mensagem governamental 073/16, do Executivo do RN, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Foram votados projetos na área social, de combate à violência contra a mulher, saúde, entre outras áreas apresentados pelos deputados Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente do Legislativo do RN, Vivaldo Costa (PROS), Gustavo Fernandes (PMDB), Albert Dickson (PROS), Jacó Jácome (PSD), George Soares (PR), Cristiane Dantas (PCdoB), Hermano Morais (PMDB) e José Dias (PSDB).

De iniciativa da deputada Cristiane Dantas, foi aprovado o projeto para prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher, autorizando a implementar e criar patrulhas policiais denominadas “Maria da Penha”. De acordo com o Projeto de Lei (PL), deverão ser patrulhadas, pela Polícia Militar, as residências e locais de trabalho das mulheres que tenham medidas protetivas expedidas pela justiça, por serem vítimas da violência de gênero.

“É uma iniciativa muito importante em favor da mulher, pois além de proporcionar o monitoramento faz também a prevenção para que esse tipo de violência não volte a acontecer”, justifica Cristiane.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei do deputado George Soares que torna obrigatório às instituições bancárias e financeiras oferecerem vigilância ostensiva em período integral de atendimento ao público, além da instalação de dispositivos de segurança nas agências e postos de serviços instalados no RN. É também propositura sua o projeto que trata sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos.

De autoria do deputado Hermano Morais, a Casa aprovou a matéria que dispõe sobre o uso da nota do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) como critério avaliativo de desempate em concursos públicos para provimentos de cargos de nível superior para a administração pública do RN.

A fim de estimular a doação de leite materno, os deputados aprovaram o projeto de Gustavo Fernandes que propõe que as doadoras regulares de leite materno fiquem isentas da taxa de inscrição tanto para o vestibular nas universidades públicas do RN, quanto para os concursos públicos de que participem. Outro projeto do parlamentar, também aprovado nesta quinta, visa garantir mais segurança na comunicação aos candidatos aprovados em concurso público, dispondo sobre a remessa de correspondências registradas com entrega em mãos e mensagens de correio eletrônico.

Do presidente Ezequiel Ferreira foram aprovados três projetos. Um deles dispõe sobre a reserva de vagas para homens e mulheres pais de crianças adotivas nas empresas privadas que receberem incentivos fiscais do RN. Os outros dois dão denominação ao Sistema Adutor Acari/Currais Novos e ao prolongamento da Avenida dos Xavantes a Br-101, que passam a se chamar Engenheiro Ubiratan Pereira Galvão e Governador Iberê Ferreira de Souza, respectivamente.

O deputado Albert Dickson é autor da matéria que cria a campanha educativa “Multa Moral”, de respeito às vagas de estacionamento para idosos e deficientes, também aprovada. Os parlamentares também aprovaram em plenário projetos reconhecendo como de utilidade pública entidades e associações que atuam em diversas áreas e municípios do Rio Grande do Norte.

De iniciativa do Governo do Estado, foram aprovados três Projetos de Lei Complementar. Um deles cria o Conselho Estadual da Juventude do RN (CEJUV/RN). Outro altera o artigo 98 da Lei que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado. O terceiro dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP).

Ainda de autoria do Executivo Estadual, foram aprovados dois Projetos de Lei. O que institui o Programa Transporte Cidadão no Estado e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que trata sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017. “O Transporte Cidadão é um programa de fundamental importância para a população e grande relevância social”, avalia Dison Lisboa (PSD), líder do Governo na Casa.

Assessoria