Author: Foto Repórter

CCJ aprova monitoramento eletrônico para quem pratica violência doméstica

unnamed (10)

Agressor será obrigado a utilizar equipamento de monitoramento para fins de fiscalização imediata

O monitoramento eletrônico para quem pratica violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares ou testemunhas e a instituição do Programa de Prevenção e Conscientização da Prática de Assédio Moral e Sexual Cyberbullying, através da Internet, nas escolas públicas e privadas, foram dois dos projetos aprovados na reunião desta terça-feira (14) da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ).
“Esses foram Projetos em destaque na pauta de votação da CCJ, nesta terça-feira, que apreciou e votou outras sete matérias. Também foram distribuídas para os relatores sete projetos que serão relatados na próxima reunião”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Albert Dickson (PROS).
Pelo Projeto de autoria da deputada Márcia Maia (PSDB), que trata da prática de assédio pela internet, o agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher poderá ser obrigado a utilizar equipamento eletrônico de monitoramento para fins de fiscalização imediata e efetiva das medidas protetivas de urgência, constantes da Lei Federal 11.340 de 2006.
Já o Projeto de Lei 031/16 de autoria do deputado Kelps Lima (Solidariedade) dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica  que esteja cumprindo alguma das medidas protetivas de urgência, constante da Lei Federal 11.340, de 2006, bem como medida cautelar diversa da prisão.
Outra matéria que estava na pauta foi o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei 261 de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), que teve pedido de vista do deputado Kelps Lima (Solidariedade).
Participaram da reunião os deputados Albert Dickson, Galeno Torquato (PSD), Cristiane Dantas (PCdoB), José Adécio (DEM), Kelps Lima, Márcia Maia (PSDB) e Carlos Augusto (PSD).
Assessoria

Kelps: “Crise na segurança deve ser solucionada com criação de novas vagas prisionais”

unnamed (9)

Parlamentar citou as fugas ocorridas e a paralisação das obras do presídio de Ceará-Mirim como agravantes da situação atual no RN

 O deputado Kelps Lima (Solidariedade) demonstrou mais uma vez preocupação com a segurança pública do Rio Grande do Norte. Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (14), o parlamentar disse que os problemas do setor são complexos e sugere que as ações sejam iniciadas através da criação de novas vagas em presídios.

“Não há solução fácil e nem reposta rápida para resolver a questão da insegurança no Estado. Só existe uma reposta mais rápida, que é a solução da crise prisional. Hoje a Assembleia vota a cessão de recursos do Tribunal de Justiça para a construção de um presídio e esta Casa irá dar mais uma contribuição ao Governo aprovando a matéria. Queremos saber agora se o Governo conseguirá realizar a obra”, questionou Kelps Lima.

Segundo o deputado, as obras para a construção de um presídio no município de Ceará-Mirim foram paralisadas. Ele também citou o número de fugas de presos, que neste ano chegou a 456. “O Estado precisa criar vagas e evitar essas fugas. Precisamos de ações de curto, médio e longo prazo”, disse o parlamentar, que cobrou um posicionamento do Governo sobre a criação de novas vagas em presídios.

Os deputados José Adécio (DEM) e Márcia Maia (PSDB) apartearam o discurso de Kelps Lima concordando com a preocupação do parlamentar. José Adécio relatou a situação do município de Pedro Avelino, que vive uma situação crítica na segurança, além de elogiar a iniciativa do TJRN.

Assessoria

Justiça Eleitoral disponibiliza 11 aplicativos para dispositivos móveis

noticia_142303

A Justiça Eleitoral irá disponibilizar 11 aplicativos para dispositivos móveis nas eleições municipais deste ano. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os programas terão a função de auxiliar os eleitores e os próprios servidores.

Os aplicativos estarão disponíveis para smartphones e tablets (iOs e Android). O lançamento dos programas vai acontecer a medida em que as eleições se aproximarem. As novas ferramentas irão possibilitar acesso às principais datas do processo eleitoral, além de auxiliar os servidores a identificar eventuais problemas durante a preparação das urnas eletrônicas e reporta-las ao Tribunal Regional Eleitoral competente.

Como mencionado pelo publicitário Pedro Ratts, em entrevista ao portal Nominuto.com, no último dia 9, a internet deve assumir papel de destaque nas eleições municipais deste ano. Diante das novas tendências para o pleito é imprescindível que os candidatos e eleitores fiquem atentos às novas regras da legislação eleitoral.

Quer ficar por dentro das mudanças na legislação e acompanhar todos os passos da eleição municipal? Se inscreva na Semana da Eleição Legal, que acontece entre os dias 20 e 24 de junho. O evento será online e gratuito e irá apresentar tendências e soluções para o pleito deste ano. Inscreva-se!

Confira os aplicativos

Agenda JE

O aplicativo “Agenda JE”, onde estão todos os acontecimentos previstos para a eleição, apresentará o Calendário Eleitoral integrado ao serviço “Calendário da Transparência”, que vai disponibilizar todos os eventos que buscam a auditoria e a transparência, com a participação da sociedade e das entidades interessadas no processo, como datas importantes que o eleitor pode acompanhar por meio de audiências publicas.  O dispositivo fará notificação automática com vinte, dez e dois dias de antecedência para o encerramento de todos os prazos constantes nos calendários. O recebimento de notificações pode ser desabilitado pelo usuário.

JE Processos

Outro app que também já está disponível é o “JE Processos”. A solução que, não está ligada exclusivamente à eleição, permite o acompanhamento do trâmite dos processos do Sistema de Acompanhamento Processual e do Processo Judicial Eletrônico. O usuário pode consultar por nome da parte, nome do advogado ou número do processo. Também é possível favoritar e visualizar a lista de processos desejados. O aplicativo exibe os andamentos, relator do caso, origem, ementa, partes e advogados, decisões e publicações do processo.

QR Code

O resultado do pleito municipal de 2016 poderá ser conferido por meio do código QR – um código de barras em 2D que pode ser escaneado pela maioria dos aparelhos celulares que têm câmera fotográfica. A ferramenta, que ainda não está com o nome definido, permitirá que qualquer cidadão acesse de forma rápida, segura e simplificada as informações contidas nos Boletins de Urna (BU), que são impressos após o encerramento da votação e afixados em quadros de aviso nas seções eleitorais.

“Possibilita que o cidadão comum, o eleitor, seja um fiscal, um auditor do processo na medida em que por meio do seu smartphone registra informações dos resultados que saem e possibilita a comparação com os resultados que são totalizados”, relatou o secretário.

Candidaturas

O aplicativo “Candidaturas” foi um dos aplicativos que teve grande procura em 2014. O serviço permite que o eleitor acompanhe o seu candidato. Nele, os eleitores e demais interessados poderão acessar as seguintes informações: nome completo do candidato, nome escolhido para urna, número, situação do registro de candidatura, cargo, partido, coligação e, ainda, o link para o site do candidato. Todas essas informações são obtidas diretamente das bases de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que são atualizadas diariamente. Uma novidade para 2016 é a exibição dos dados da prestação de contas do candidato.

“Esse software é uma forma de se ter informações completas sobre os candidatos e também saber em quem votou. Ele [usuário] pode inclusive no futuro, marcando esses candidatos, saber em quem votou, para poder cobrar o cumprimento de suas plataformas”, relatou o secretário.

Agregador

Outro App que vai ser lançado nestas eleições, ainda sem nome definido, deve aglutinar informações para o eleitor em uma única tela, como situação do título, orientações sobre justificativa, local de votação, informações sobre propaganda eleitoral e contatos do Disque-Eleitor.

O aplicativo vai trazer ainda links para notícias divulgadas pela Assessoria Comunicação Social do TSE, vídeos produzidos para o YouTube e perfis oficiais da Justiça Eleitoral em mídias sociais, além de acesso direto a todos os outros aplicativos desenvolvidos para o pleito de 2016.

Pardal

A solução “Pardal” é um aplicativo que tem sido utilizado desde as eleições de 2012, pontualmente no Espírito Santo, onde ele foi criado. No pleito de 2014, também foi utilizado de forma localizada por alguns Estados. Para este ano, o App vai ser ampliado para que tenha abrangência nacional. Por meio da ferramenta, os eleitores poderão notificar irregularidades e não conformidades nas campanhas. “Um cidadão comum tendo em sua frente um outdoor, ele tira uma foto e o App com facilidade e rapidez envia as evidencias para a Justiça Eleitoral Regional, que fará todo o trâmite de análise da denúncia. Permite ainda que o cidadão comum fiscalize e moralize a utilização das campanhas de forma muito eficiente e democrática em benefício de todo o processo eleitoral”, explicou o secretário Giuseppe Janino.

Onde votar ou justificar

O aplicativo “Onde votar ou justificar” foi criado pela Justiça Eleitoral para facilitar o acesso do eleitor brasileiro ao local de votação e aos postos de justificativa, caso esteja fora do seu domicílio eleitoral. O aplicativo funciona como um guia que auxilia os eleitores que estão em dúvida sobre a zona ou seção em que votam. Ele traz o endereço dos locais de votação e dos postos de justificativa em todo o Brasil, permitindo ao cidadão fazer a consulta de forma rápida e segura, diretamente das bases nacionais da Justiça Eleitoral.

Apuração

O aplicativo “Apuração” foi um dos mais acessados na Apple Store em 2014. Por meio do software é possível acompanhar, em tempo real, os dados de todo o Brasil e visualizá-los a partir de consulta nominal, que apresenta o quantitativo de votos totalizados para cada candidato com a indicação dos eleitos ou dos que foram para o segundo turno. Também é possível selecionar os candidatos favoritos e visualizá-los com destaque.

Márcia Maia volta a pedir regulamentação do Bolsa Atleta

unnamed (8)

A regulamentação do projeto Bolsa Atleta, que visa promover apoio financeiro a atletas e paratletas do Rio Grande do Norte, foi novamente tema de pronunciamento da deputada Márcia Maia (PSDB), na manhã desta terça-feira (14), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa.

“O programa foi sancionado em junho de 2015 e ainda aguarda regulamentação. Cobramos o cumprimento da responsabilidade do Governo do Estado para que encaminhe o regulamento do Bolsa Atleta. O governador Robinson Faria (PSD) se comprometeu em colocar o projeto em vigor no ano de 2016, período emblemático para o esporte em razão dos Jogos Olímpicos”, disse Márcia Maia.

A deputada destacou também que a falta de políticas públicas para o esporte contribui para o aumento da violência no Estado. “O esporte pode salvar vidas. Precisamos de políticas de inclusão social e prevenção. Se não houver um trabalho forte na área de prevenção a tendência da violência é aumentar cada vez mais”, declarou.

Márcia Maia cobrou celeridade na regulamentação do Bolsa Atleta e sugeriu que o projeto seja posto em prática mesmo que em menor alcance. “Se não dá para iniciar com muitos atletas, pelo menos que dê o primeiro passo abrangendo apenas o efetivo que for possível atender”, concluiu.

Ao final do pronunciamento de Márcia, o deputado George Soares (PR), que presidiu parte da sessão plenária desta terça-feira, fez um apelo ao Governo do Estado pelo pagamento das emendas parlamentares.

Assessoria

Sandy diz o que mudou do namoro para o casamento: ‘Os 6 primeiros meses foram os mais difíceis’

img-0967
Sandy diz que ela e o marido resolvem suas diferenças com muita conversa (Foto: Thiago Fontolan/Gshow)

Depois do “sim” no altar, muita coisa mudou na vida de Sandy – e olha que a cantora já conhecia o marido Lucas Lima há quase 20 anos e os dois passaram por três momentos diferentes de namoro: “São 17 anos, é muita convivência. Então a gente aprende a lidar com as diferenças um do outro, que é o maior desafio”, acredita. Gente como a gente, a jurada do SuperStar passou por alguns desafios em sua nova etapa de vida: “Foi uma adaptação bem complicada. Acho que os seis primeiros meses foram os mais difíceis”.

Sandy e Lucas só passaram a dividir o mesmo teto depois do casamento, em setembro de 2008. Nessa época, Sandy estava com 25 anos. As viagens feitas em casal até ajudaram a conhecer melhor o parceiro, conta ela, mas só mesmo quando as escovas de dentes se juntaram é que eles se depararam com a realidade nua e crua: “Quarto de hotel já é meio apertado na maioria das vezes. A pessoa tem que colaborar. Eu falava para ele: ‘Não faz bagunça, senão atrapalha’. E na pia a gente separava a parte que era minha e a que era dele. Então a gente já vinha dando um jeito nessa coisa mais prática”.

Assembleia aprova repasse de R$ 20 milhões do TJRN para Governo do RN

unnamed (7)

O plenário da Assembleia Legislativa do RN aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (14), Projeto de Lei que autoriza o Tribunal de Justiça (TJRN) realizar operações orçamentárias e financeiras com o Poder Executivo, cedendo R$ 20 milhões para o Fundo Penitenciário do Estado (FUNPERN).

“A matéria foi aprovada com a inclusão de três emendas aprovadas na CCJ. O Legislativo cumpriu seu papel com celeridade, zelo e aprimorando a iniciativa do Poder Judiciário para o Executivo que agora tem o grande desafio de melhorar o sistema penitenciário do Estado construindo um presídio com 600 vagas”, disse o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

O projeto de Lei tramitou, conjuntamente, nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT). Teve emendas encartadas pelo deputado Galeno Torquato (PSD), relator na CCJ, sendo duas de sua autoria e uma sugerida pelo próprio Tribunal de Justiça.

O TJ modificou o artigo 4º do Projeto estabelecendo que as despesas decorrentes da execução correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do Poder Judiciário do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor respectivo no Programa de Trabalho do Tribunal de Justiça.

Em uma de suas emendas, Galeno Torquato aumentou o número de 24 para 36 parcelas para a devolução dos recursos, devidamente corrigidas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e carência da 36 meses.

Na outra emenda, para a recomposição creditícia do principal atualizado, ficando o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicado no Termo de Recomposição Creditícia, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, os montantes necessários à devolução das parcelas firmadas, ressalvados todos os recursos e receitas vinculados, bem como aqueles insuscetíveis de gerência discricionária pelo Poder Executivo.

MEMÓRIA

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), recebeu em 20 de maio, das mãos do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Cláudio Santos, o anteprojeto de lei ordinária proposto pela presidência do Tribunal e aprovado pelos desembargadores da Corte de Justiça propondo acordo de cooperação entre o TJRN e o Governo do Estado, para transferência de R$ 20 milhões que será incorporado ao Fundo Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (Funpern), aplicado em investimento exclusivo na construção de um presídio com 600 vagas. Na ocasião o desembargador solicitou celeridade na tramitação do anteprojeto na Casa Legislativa.

Na oportunidade Ezequiel Ferreira parabenizou o presidente do Tribunal de Justiça e todos os desembargadores pela inciativa e competência da gestão em economizar e transferir emergencialmente R$ 20 milhões para o Governo do Estado. Sendo possível enfrentar a crise carcerária, criando 600 vagas com a construção de um presídio. Quanto à celeridade solicitada, houve a compreensão de todos os deputados dessa Casa Legislativa referente ao tema. A matéria foi lida na primeira sessão ordinária, seguinte a reunião, encaminhada às comissões que foram célere na apreciação e, por fim, ocorreu a aprovação nesta terça-feira (14).

Assessoria

BC multa Cunha e mulher em R$ 1,13 milhão por contas não declaradas

files-brazil-politics-petrobras-cunha-cruz_evaristo_sa_afp
A jornalista Claudia Cruz e o presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, durante cerimônia no Congresso em novembro de 2015 (Foto: Evaristo Sá/AFP/Arquivo)

O Banco Central informou ao Conselho de Ética da Câmara que decidiu multar o presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e sua mulher, Cláudia Cruz, em mais de R$ 1,13 milhão por não terem declarado recursos no exterior à Receita Federal. Ainda cabe recurso.

O documento do BC foi enviado ao conselho nesta segunda-feira (13) (veja fotos do documento ao final desta reportagem).

Em abril, o Banco Central havia enviado outro documento ao colegiado no qual informava ter concluído que está “inapelavelmente caracterizado” o vínculo de Cunha com investimentos no exterior, por ser o beneficiário de “trustes” e por ter seu nome na constituição deles.

Cunha responde a processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética que pode levar à cassação de seu mandato por supostamente ter mentido à CPI da Petrobras, em março do ano passado, quando disse que não tinha contas no exterior.

De acordo com a avaliação do BC, o deputado deveria ter declarado esses recursos à Receita e ao Banco Central. Cunha alega não ter contas bancárias nem ser proprietário, acionista ou cotista de empresas no exterior.

Ele admite, porém, ser “usufrutuário” de ativos mantidos na Suíça e não declarados à Receita Federal e ao Banco Central porque, segundo afirmou, são recursos que obteve no exterior, mantidos em contas das quais não é mais o titular.

Ao Conselho, o Banco Central informou que cobrará multa de R$ 1 milhão de Cunha e R$ 132.486, 55 da jornalista Cláudia Cruz.

A legislação prevê que todo brasileiro que tenha um saldo bancário acima de US$ 100 mil no exterior tem que declará-lo ao Banco Central. Caso não declare, está sujeito a uma multa de até R$ 250 mil.

Projeto de Ezequiel que autoriza uso de carros retidos no Detran aguarda sanção

unnamed (6)

O projeto de lei que autoriza a utilização dos veículos retidos nos pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Delegacias de Polícia Rio Grande do Norte pela Polícia foi aprovado a unanimidade em sessão realizada na manhã desta nesta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa. De autoria do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), a proposta dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos, sem identificação quanto à procedência, para os pátios do Detran e Delegacias de Polícia do RN. O projeto aguarda sanção governamental para entrar em vigor.

“A intensão é propiciar utilidade pública aos veículos que ficam acumulados nos pátios do Detran e da polícia judiciária da capital e do interior do Estado, bem como nos estacionamentos das Delegacias de Polícia. A iniciativa segue modelo já utilizado pelo governo federal que utiliza veículos apreendidos para atuação da segurança pública”, justifica Ezequiel Ferreira.

A proposta autoriza a polícia estadual, sob responsabilidade do delegado de polícia, com o objetivo de preservação e para utilização restrita ao exclusivo desenvolvimento das suas atividades, desde que comprovado o interesse público, a fazer uso de veículos automotores apreendidos e removidos para os pátios do Detran e Delegacias de Polícia do Estado.

De acordo com o texto os veículos não poderão ser utilizados quando:

– Não houver compatibilidade entre as especificações técnicas do veículo e o uso pretendido;
– O uso em condições normais possa implicar prejuízo à instrução processual judicial ou administrativa em curso;
– Houver pedido ou incidente de restituição de bens apreendidos pendente de apreciação judicial;
– As condições de manutenção e funcionamento do veículo indicarem elevada probabilidade de perecimento do bem ou implicarem na exposição de riscos aos usuários ou a terceiros e incidirem, sobre o veículo, gravames ou restrições de domínio registradas no órgão competente em favor de instituições financeiras.

Além disso, o uso indevido do veículo acarretará o seu imediato recolhimento, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade, cuja guarda foi o veículo confiado. A utilização de veículo que se refere esta lei será fiscalizada pelo Órgão do Ministério Público.

O pedido e utilização do veículo para uso exclusivo no serviço policial será feito pelo Delegado-Chefe da Polícia Civil ou pelo Comandante Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança Pública, em exposição fundamentada, instruído com o laudo pericial do órgão competente, com a vistoria emitida pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, bem como com relatório circunstanciado do estado e conservação do veículo e da relação dos seus acessórios.

Assessoria

Presos em confronto com a PM na Grande Natal são fugitivos de Alcaçuz

presos
Diego Gregório Meirelles Santos e Bruno Mitchell Carvalho de Farias foram feridos e socorridos (Foto: Divulgação/PM)

Os dois homens presos na manhã desta terça-feira (14) após um confronto armado com a Polícia Militar em Parnamirim, cidade da Grande Natal, são fugitivos da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, maior presídio do RN. Segundo a própria PM, Diego Gregório Meirelles Santos e Bruno Mitchell Carvalho de Farias fugiram na noite de 10 de abril deste ano juntamente com outros quatro detentos. O homem que morreu na troca de tiros ainda não foi identificado.

Os presos trocaram tiros com a PM próximo ao Banco do Brasil do bairro Cohabinal. Os suspeitos, que estavam vestidos de terno e gravata, chegaram a roubar as armas de dois vigilantes da agência. Uma mulher loira, que também faria parte da quadrilha, conseguiu fugir. As informações são do major Rodrigues Barreto, comandante do BPChoque.

1_j2aoNOx
Um dos suspeitos de participar do assalto foi baleado; homens estavam vestidos de terno e gravata (Foto: Divulgação/PM)

Ainda segundo o comandante, os suspeitos teriam roubado um carro. Houve perseguição e o veículo acabou batendo em outro automóvel. Os assaltantes que estavam no carro estariam preparados para dar fuga a outros criminosos que estavam dentro do banco. Na agência, dois vigilantes foram rendidos e tiveram as armas levadas. Com a chegada da polícia, as armas foram encontradas dentro de uma bolsa, que foi largada pelos assaltantes.

Bruno Mitchell, um dos assaltantes preso, ainda tentou se esconder dentro de uma casa. Ele fez a moradora refém, mas logo se rendeu.

O helicóptero Potiguar 1, aeronave da Secretaria de Segurança Pública (Sesed), sobrevoou a região na tentativa de localizar a mulher ou outros envolvidos no crime. Até a publicação desta matéria, mais ninguém havia sido encontrado.

Do G1

Assembleia Legislativa recebe sugestão de Lei da Defensoria Pública

unnamed (5)

A Assembleia Legislativa, através do secretário geral, Augusto Carlos Viveiros, recebeu nesta terça-feira (14), da Defensora Pública Geral do Estado, Renata Alves Maia, e do Subdefensor Público Geral do Estado, Marcus Alves, a sugestão de anteprojeto de Lei Ordinária, dispondo sobre o pagamento dos valores referentes à taxa de anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados aos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (OAB/RN), que estejam no efetivo exercício das atribuições institucionais.
O secretário geral da Casa Legislativa, Augusto Carlos Viveiros, informou que encaminhará à Mesa Diretora a sugestão da Defensoria Pública para a competente tramitação.

“Em face do regime de dedicação exclusiva à atividade de assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes, não é coerente ao princípio da legalidade transferir para o Defensor Público o ônus de custear, com recursos próprios, a cobrança da taxa de anuidade cobrada pela ordem dos advogados do Brasil”, destaca a defensora Renata Alves Maia, salientado que os recursos serão oriundos do orçamento da Defensoria Pública.

O presidente da OAB/RN, Paulo Coutinho, também participou da audiência e destacou a existência de precedentes normativos de idêntica natureza nos Estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Piauí, Paraíba, Rondônia, Amazonas, Tocantins.

A proposta normativa tem como objetivo adequar o ordenamento jurídico constitucional aos ditames da Constituição Federal, notadamente ao art. 134, § 1º, que veda o exercício da advocacia privada pelos Defensores Públicos. No exercício, com exclusividade, das atribuições funcionais, os Defensores Públicos prestam assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que não reúnem condições de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios.

Assessoria

Escola da Assembleia promove curso de cerimonial e protocolo com embaixador brasileiro

unnamed (4)

Técnicas e regras para eventos realizados pelo setor público, como sessões solenes, palestras, descerramento de placas, inaugurações e posses, entre outros, serão abordados no curso de Cerimonial e Protocolo que a Escola da Assembleia irá promover esta semana, nos dias 16 e 17 (quinta e sexta-feira).

O curso será ministrado pelo embaixador do Brasil para assuntos exteriores, César de Oliveira Lima Barrio, numa programação que terá 16 horas de duração, totalmente direcionada para a organização de eventos. Os participantes vão ser orientados quanto à elaboração e execução de cerimonial público, observação do protocolo e etiqueta social adequados para cada ocasião.

O programa do curso inclui ações do cerimonialista antes e durante o evento, de forma a garantir o cumprimento das regras preestabelecidas e organizar os procedimentos e normas para o sucesso de eventos como formaturas, convenções, exposições e festas.  Devido à grande procura, as inscrições rapidamente se encerraram e a Escola do Legislativo já estuda a possibilidade de abrir nova turma.

Assessoria

O mundo em violência: Policiais são assassinados dentro de casa em Paris

size_810_16_9_2016-06-14t072637z_211923666_s1aetjuxdtaa_rtrmadp_3_france-crime
Polícia chega à casa dos policiais assassinados por um homem, que segundo a imprensa local já tinha sido condenado por jihadismo, em Paris, na França

Paris – O homem que assassinou na noite de segunda-feira um casal de policiais em sua casa em Magnaville, na região metropolitana de Paris, é um francês de 25 anos que vivia em uma cidade próxima, Mantes La Jolie, e que tinha sido condenado em 2013 por pertencer a uma rede de recrutamento de jihadistas e cumprido sua pena.

Esta informação foi veiculada nesta terça-feira por vários veículos de imprensa e entre eles a emissora “RMC” citou seu nome, Larossi Abballa, e detalhou que ele tinha aberto no ano passado um restaurante de fast-food em Mantes La Jolie.

Abballa, que tinha histórico de criminoso comum, foi julgado e condenado a três anos de prisão junto a outras sete pessoas por integrar uma organização que enviava jihadistas ao Paquistão.

O homem foi abatido horas depois do duplo assassinato na mesma casa do casal de policiais pelas forças da ordem, que conseguiram resgatar o filho de três anos dos agentes.

O Estado Islâmico (EI) reivindicou durante a madrugada a autoria do crime através de uma agência ligada ao grupo.

A procuradoria antiterrorista iniciou uma investigação sobre esses fatos, que o primeiro-ministro Manuel Valls associou ao “terrorismo” em seu perfil no Twitter.

O porta-voz do governo, Stéphane Le Foll, também insistiu hoje nessa mesma ideia. “É um ato horrível, é um ato terrorista”, disse em entrevista à emissora “RTL”.

O presidente da França, François Hollande, se reuniu na manhã de hoje, pouco antes das 8h locais (3h de Brasília) com os integrantes de seu governo encarregados das questões de segurança.

Entre eles, estava o ministro do Interior, Bernard Cazeneuve, que na manhã de hoje realiza uma visita às delegacias onde trabalhavam os dois policiais, em Le Mureaux e Mantes La Jolie.

Estes fatos acontecem em plena Eurocopa de futebol, que começou na última sexta-feira e vai até 10 de julho, enquanto a França segue em alerta terrorista após os ataques do ano passado, em particular os de 13 de novembro em Paris.

Exame.com,br

Criminosos invadem casa e matam mulher de vereador no interior do RN

adao

G1 – A mulher do vereador Adão da Silva de Araújo Júnior (PT), mais conhecido como Adãozinho, foi morta a tiros na noite desta segunda-feira (13) na zona rural de Pureza, distante 60 quilômetros de Natal. De acordo com a Polícia Militar, criminosos invadiram a casa da família e atiraram em Maria Eliene da Silva, de 25 anos. A filha do casal, uma menina de 4 anos, presenciou o crime.

Segundo o capitão João Batista Fonseca Neto, comandante da PM na região, o homicídio aconteceu por volta das 18h30 no distrito de Itabaiana. Criminosos chegaram em um carro de cor prata e invadiram a casa do vereador. “Adão estava no banheiro. Os bandidos mandaram o pai dele e a mulher se deitarem e mataram a mulher do vereador. Eles também chegaram a atirar no pai de Adãozinho, mas a arma falhou”, relatou.

Para Nivaldo Floripes, delegado regional de João Câmara, o crime tem características de execução. “Ainda é cedo para chegarmos a conclusões. Não descartamos nenhuma hipótese”, explicou. A PM informou que nada foi roubado.

Atrativos turísticos do RN serão exibidos em quatro programas do SBT

4fe5a9af-81e3-497e-9df9-dd65789928b5-750x422

Após uma semana de gravações para mais uma série de transmissões em cadeia nacional, que se prolonga desde o primeiro ano de gestão do atual Governo Robinson Faria, na maior divulgação do turismo na história do Rio Grande do Norte, a equipe do SBT deixou o Estado com material suficiente para exibição em quatro quadros do Programa Sílvio Santos.

As piscinas naturais da praia de Pirangi, as dunas e o passeio de buggy em Jenipabu, atrativos da praia da Redinha, os encantos da Praia de Pipa e a curiosidade do maior cajueiro do mundo serão vitrines do programa – o último dentre aproximadamente 50 matérias já veiculadas em rede nacional, em diferentes programas do SBT, Rede Record e Rede TV.

Para esta última série com a equipe da apresentadora Patrícia Abravanel, o Governo do Estado, através da Setur RN e da Emprotur, além do investimento próprio de R$ 38 mil, contou com a parceria do trade: Holliday Inn Ponta Negra, Ocean Palace, Serhs, Hotel Esmeralda, Pousada Jenipabu Praia, Pousada Soleil, Pousada Aconchego de Jenipabu, Hotel Pipa Resort, Tábua de Carne, Sal e Brasa, Marina Badauê, Dromedunas, Potiguar Turismo, Whelltour, Marazul, Natal Transfer, ABIH RN, Idema, Restaurante Marupiara (Pipa), além da produção da RN Vídeo Produções.

“É uma forma diferenciada do que costumamos promover em feiras de turismo, mostrando aspectos mais pitorescos do nosso Estado. Não temos apenas sol e mar, mas cultura viva, gastronomia e história. E isso tudo vai ser mostrado em programas de ótima audiência, em canal aberto de televisão. É uma excelente vitrine”, comentou o secretário estadual de turismo, Ruy Gaspar.

Para a presidente da Emprotur, Aninha Costa, não é à toa que Natal e o Rio Grande do Norte passaram a liderar diversas pesquisas de demanda turística em sites de viagem ou premiações em feiras de turismo. “É um trabalho de retomada de divulgação e promoção dos nossos destinos, feitos em feiras, na mídia televisiva, em revistas de bordo e até painéis em aeroportos”, ressalta.

Ao todo foram beneficiados 28 municípios apenas neste ano, afora as 36 matérias captadas no ano passado, transmitidas em rede aberta de televisão com as riquezas de outras dezenas de cidades potiguares.

Em todas as captações das quase 50 matérias transmitidas, com exceção desta última pelo SBT, o Governo do Estado contou com recursos do RN Sustentável.

Habitação de São Gonçalo divulga lista para novo sorteio do Condomínio IV do Residencial Dr. Ruy Pereira

residencial

A secretaria municipal de Habitação, Saneamento Básico e Regularização Fundiária de São Gonçalo do Amarante divulgou nova lista contendo os nomes de 34 contemplados da lista de 51 nomes que estavam em análise na Caixa Econômica Federal aguardando liberação para o sorteio.

A publicação da lista, disponível no site: www.saogoncalo.rn.gov.br, torna aptos e convoca os 34 beneficiários para participarem do sorteio da numeração dos blocos e apartamentos do Condomínio IV do Residencial Dr. Ruy Pereira dos Santos que será realizado pela equipe da Caixa Econômica, no Clube Auto Esporte, na próxima quarta-feira, 15 de junho de 2016, a partir das 08h. Mais informações pelo telefone: (84) 99621-7007.