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Sete motoristas são presos por embriaguez ao volante em Natal

G1 – Sete pessoas foram presas por embriaguez ao volante entre a noite desta quarta-feira (23) e a madrugada desta quinta-feira (24) pela operação Lei Seca. Foram montados vários pontos de fiscalização em Natal. Ao todo, foram apreendidas 81 carteiras de habilitação

A Polícia Militar e o Detran montaram barreiras de fiscalização em sete pontos da cidade. O capitão Isac Galvão, subcoordenador da operação, informou que a operação será intensificada durante o feriadão da Semana Santa. “Vamos fazer todos os dias da Semana Santa. Hoje, vamos fazer operações. Vamos começar mais cedo e terminar mais tarde no intuito de proporcionar maior segurança”, disse.

Arte bafômetro vale (Foto: Editoria de Arte / G1)

Lei Seca
As regras da Lei Seca consideram ato criminal quando o motorista é flagrado dirigindo com índice de álcool no sangue superior ao permitido pelo Código Brasileiro de Trânsito: 0,34 miligrama de álcool por litro de ar expelido ou 6 decigramas por litro de sangue.

Nesse caso, a pena é de detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão temporária da carteira de motorista ou proibição permanente de obter a habilitação.

Condutores autuados por esse tipo de infração pagam R$ 1.915,40 de multa,  perdem 7 pontos na carteira e têm a CNH apreendida. O valor é dobrado caso o motorista tenha cometido a mesma infração nos 12 meses anteriores.

Se o bafômetro registrar um índice igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar, mas abaixo do 0,34 permitido pelo Código de Trânsito, o condutor é punido apenas com multa.

No exame de sangue, o motorista será multado por qualquer concentração de álcool, e pode ser preso se tiver mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue.

Suspeito de tentar assaltar mulher de PM é morto a tiros na Grande Natal

Imagem mostra o carro da mulher do PM, alvo dos assaltantes (Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi)
Imagem mostra o carro da mulher do PM, alvo dos assaltantes (Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi)

Um homem suspeito de assalto foi morto a tiros na noite desta quarta-feira (23) em Parnamirim, na Grande Natal. De acordo com a polícia, três criminosos tentaram roubar o carro da mulher de um policial militar. Ele reagiu e atirou. Um dos suspeitos foi baleado e socorrido, mas não resistiu. Os outros dois comparsas conseguiram fugir..

Segundo a Polícia Militar, a mulher do policial chegava em casa, na comunidade de Pium, quando os três homens se aproximaram dentro de um carro preto e tentaram levar o veículo dela. O PM, que estava de folga, esperava a mulher dentro da residência. Ele percebeu que a mulher seria assaltada e abriu fogo.

O suspeito morto foi identificado como Renato Alves do Nascimento, de 24 anos. Ele foi socorrido ao posto de saúde de Pirangi, onde morreu. Segundo a equipe médica, ele foi atingido no peito. A mulher e o PM não se feriram.

Assembleia Legislativa participa de fórum internacional sobre energia eólica

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Natal voltará a sediar, nos dias 18 e 19 de abril, o mais importante encontro político-empresarial do setor eólico nacional. Trata-se do Fórum Nacional Eólico – Carta dos Ventos, que desde 2009 reúne as principais lideranças relacionadas com a chamada “indústria dos ventos”.  O debate será realizado nos auditórios da Escola de Governo do Rio Grande do Norte, no Centro Administrativo do Estado, e contará com a participação de representantes da Assembleia Legislativa.

Com grande potencial para a exploração de energias renováveis, o Rio Grande do Norte possui a maior matriz para produção de energia eólica do Brasil, sendo o primeiro estado a superar 2 gigawatts de potência instalada. Por outro lado, a exploração de energia solar ainda é incipiente, apesar crescimento dos investimentos no país, que superam os US$ 8 bilhões. Para melhorar a situação, a Assembleia Legislativa tem promovido diversos debates sobre o tema e também participado de discussões acerta das energias renováveis.

Presidente da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa do RN, o deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) destaca a importância da discussão para o estado. “A energia eólica é uma fonte limpa e renovável. Temos um grande potencial e precisamos cada vez mais debater alternativas que estimulem o setor”, afirma o peemedebista.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), apoiou e coordenou a mobilização de várias entidades empresariais do Estado para trazer o evento de volta para o Rio Grande do Norte, onde foi iniciado.

“O retorno da Carta dos Ventos a Natal é uma conquista importante para o Estado, porque somos o estado líder nacional em geração de energia eólica e, por conseguinte, a principal referência para os sucessos e desafios desse setor no Brasil”, justifica Flávio Azevedo, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Em sua oitava edição, o Fórum Nacional Eólico – Carta dos Ventos terá seções executivas, com reuniões fechadas pelas manhãs e plenárias com acesso gratuito no período da tarde. “Ao mesmo tempo em que vamos a Natal reunir lideranças políticas com lideranças empresariais sobre o nosso setor, cumprimos também com o papel de promover a integração entre o setor eólico e a sociedade”, explica a presidente da Abeeólica, Elbia Gannoum. “Por isso, a Abeeolica apoia e faz parte da Carta dos Ventos desde a sua primeira edição, em 2009”, ratifica.

O evento contará também com um workshop específico para jornalistas e com um mini-curso sobre análise de viabilidade técnica e econômica de projetos, na manhã do dia 19, antes da cerimônia de abertura. Também durante o Fórum, será realizada Rodada de Negócios entre empreendedores, prestadores de serviço e fornecedores com a coordenação do SEBRAE.

As informações completas sobre programação, dinâmica do evento, inscrições e participações podem ser encontradas no site:www.cartadosventos.com, e nas redes sociais das entidades participantes.

Assessoria

Assembleia aprova à unanimidade projeto que concede transporte gratuito a pessoas com deficiência

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Todos os deputados presentes à sessão plenária desta quarta-feira (23) votaram sim ao projeto Transporte Cidadão, de iniciativa do Governo do Estado, que concede gratuidade no transporte a pessoas portadoras de deficiência e famílias com renda per capita de até um quarto do salário mínimo. O transporte será para moradores da região Metropolitana de Natal e contempla ainda pessoas com doenças crônicas, desempregadas, gestantes, idosas e beneficiárias de programas sociais do Governo Federal. Os parlamentares apresentaram quatro emendas encartadas na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ).

O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), destacou o empenho dos parlamentares para dar celeridade a este importante projeto enviado pelo Governo Estadual: “Os portadores de deficiência com renda per capita de até um salário mínimo tem este direito à gratuidade em transporte interestadual, desde 1994, por iniciativa do Governo Federal. E somente agora, 22 anos depois, por iniciativa governamental e apoio total deste colegiado de deputados se corrige este débito com este setor para assegurar a gratuidade, nas mesmas condições, para o transporte intermunicipal”, afirmou o presidente.

De acordo com o Governo, o projeto terá gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) e o Departamento de Estradas e Rodagem (DER). O Transporte Cidadão será operacionalizado através de linhas circulares de ônibus de grande porte que terão seus itinerários planejados, ligando pontos entre a Região Metropolitana de Natal e com paradas estratégicas em órgãos como a Central do Cidadão, Hospital Walfredo Gurgel, Liga Norte-riograndense Contra o Câncer, Hospital Giselda Trigueiro, Maternidade Escola Januário Cicco, entre outros.

Na discussão da matéria, o deputado Jacó Jácome (PSD), destacou que o projeto garantirá a diminuição da desigualdade social, abrangendo pessoas de baixa renda. O parlamentar foi autor de projeto semelhante na Casa, em 2015, mas não foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.  Jacó Jácome ressaltou a iniciativa de beneficiar as pessoas portadoras com deficiência. “Esta Casa está de parabéns pela condução desse projeto”, disse. Os deputados Ricardo Motta (PSB), George Soares (PR), Kelps Lima (Solidariedade), Fernando Mineiro (PT), Márcia Maia (PSDB), Tomba Farias (PSB) e José Dias (PSDB) debateram o projeto.

Ministério Público
Os parlamentares também aprovaram projeto de iniciativa do Ministério Público do RN (MPE) extinguindo cargos de promotor e procurador de Justiça. De acordo com o projeto, serão reduzidos 26 cargos, sendo quatro de procurador, 13 de promotor em Natal e nove de promotor de justiça substituto. A economia irá representar cerca de R$ 9,8 milhões anuais.

Emenda supressiva coletiva apresentada por Albert Dickson (PROS) e subscrita por Nelter Queiroz (PMDB), George Soares (PR), Gustavo Carvalho (PSDB) e Hermano Morais (PMDB), durante o processo de votação em plenário, foi aprovada, mantendo o Ministério Público no município de São Rafael, única cidade do interior que ia ficar sem a presença do MPE.  Ao apresentar o projeto na Casa, o Procurador Geral de Justiça, Rinaldo Reis, explicou que a instituição está reduzindo cargos para se adequar ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assessoria

Senado aprova projeto que libera uso e fabricação da ‘pílula do câncer’

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O Senado aprovou nesta terça-feira (22), em votação simbólica, o projeto de lei que que permite a fabricação, distribuição e o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. Como não houve alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para a sanção presidencial.

Desenvolvida pela Universidade de São Paulo (USP) para o tratamento de tumor maligno, a substância é apontada como possível cura para diferentes tipos de câncer, mas não passou por esses testes em humanos e não tem eficácia comprovada, por isso não é considerada um remédio. Ela não tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e seus efeitos nos pacientes ainda são desconhecidos.

Pelo projeto aprovado, pacientes com tumor maligno poderão usar a “pílula do câncer”, desde que exista laudo médico que comprove a doença. O paciente ou seu representante legal terá ainda que assinar um termo de consentimento ou responsabilidade. A proposta vai além e também permite a fabricação da fosfoetanolamina sintética mesmo sem registro sanitário.

Carlos Augusto Maia destaca a importância do transporte gratuito para pessoas com deficiência

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O deputado estadual Carlos Augusto Maia (PSD) destacou, em sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (23), a importância da aprovação do projeto que prevê a gratuidade no transporte intermunicipal para pessoas com deficiência, em situação de hipossuficiência econômica e financeira. De acordo com o parlamentar, o Rio Grande do Norte é o segundo Estado Brasileiro em população de pessoas com deficiência.

“Essas pessoas muitas vezes não conseguem expressar a vontade ou são impedidas de usufruírem dos mais básicos direitos assegurados constitucionalmente, dentre os quais o direito de ir e vir, pelo fato de que nem eles, nem os acompanhantes podem arcar com os custos do transporte coletivo intermunicipal”, disse Carlos Augusto.

Carlos Augusto Maia ressaltou que dados do IBGE revelam que 27% dos potiguares tem algum tipo de deficiência, merecendo destaque os Municípios de Pilões e São Miguel, que apresentam respectivamente os índices de 33,28% e 31,12%, da população formada por pessoas com deficiência.

O parlamentar foi o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e aproveitou a ocasião para destacar o compromisso da Casa Legislativa na celeridade na tramitação de matérias que visam diminuir os inúmeros obstáculos enfrentados pela população com deficiência.

Em aparte, o deputado Hermano Morais (PMDB) reforçou a importância do projeto que é de “grande alcance social”. A deputada Márcia Maia (PSDB) também falou sobre o projeto que dá oportunidade de mobilidade às pessoas com deficiência.

Assessoria

Prefeitura abre dez leitos de UTI no Hospital Municipal de Natal

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A Prefeitura Municipal de Natal cumpriu o prometido a população de Natal e por meio da Secretaria Municipal de Saúde abriu na manhã desta quarta-feira (23) os dez leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Municipal de Natal Dr. Newton Azevedo, com uma estrutura física e tecnológica de alta tecnologia e com um corpo profissional qualificado para atender os munícipes de Natal.

“Hoje é um dia muito importante para a saúde pública de Natal. Com esforço, coragem e dedicação do prefeito Carlos Eduardo entregamos hoje à população dez leitos de UTI, da melhor qualidade, com o que há de mais moderno em termo de tecnologia para os natalenses. Entregamos os dez primeiros leitos de UTI da história de Natal. Isso só foi possível graças a determinação do prefeito de Natal e da equipe, competente e comprometida, da SMS e do Hospital Municipal de Natal”, destaca o secretário Luiz Roberto Fonseca.

Os dez leitos já estão ocupados com pacientes que aguardavam uma vaga no Hospital Municipal de Natal e que estavam nas salas vermelhas das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) de Natal (Pajuçara, Potengi e Esperança).

“Foi árdua a luta para superar as dificuldades burocráticas para instalar a Usina de Oxigênio, mas superamos. Implantamos uma Usina de oxigênio de excelente desempenho que solucionou a demanda por oxigênio e ar comprimido, garantido o pleno funcionamento da UTI”, ressalta Luiz Roberto Fonseca.

O secretário aproveitou a ocasião para anunciar o início das obras de reestruturação da nova ala pediátrica do Hospital Municipal de Natal, que receberá o nome de Pronto Socorro Infantil Dra. Sandra Celeste. “A estruturação da ala pediátrica que estará concluída em 60 dias trará uma melhoria considerável no fluxo de pacientes que procuram a assistência infantil. Parabéns ao prefeito Carlos Eduardo, pois ao contrário de muitos no país, a saúde aqui é prioridade”.

Agreste, Mato Grande e Seridó entram nos pleitos de Ezequiel Ferreira ao Governo do RN

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), solicitou ao Governo do Estado que promova benfeitorias nos municípios de Santo Antônio, na Região Agreste, de Taipu, no Mato Grande, de Florânia e de São Vicente, no Seridó.

“São ações de extrema importância pois tratam de fornecimento d´água, demandas para a prática esportiva que já estão demonstradas por educadores e profissionais da saúde como medida auxiliar na prevenção das drogas entre jovens e vital para a qualidade de vida das pessoas. E, em especial, a recuperação de estradas porque sem reparos as estradas passam a dificultar o escoamento da produção e a locomoção dos munícipes”, justificou Ezequiel Ferreira.

A perfuração e instalação de poços tubulares no município de Santo Antônio, nas comunidades de Camaleão e Mumbuca, a construção de uma quadra poliesportiva na comunidade Sítio Laje, também em Santo Antônio, a construção, também de um ginásio poliesportivo na comunidade de Cachoeira, distrito de Taipu, e a recuperação do trecho da BR-226, entre os municípios de Florânia e São Vicente, na região Seridó, são os pleitos requeridos ao governo do Estado por meio de requerimentos.

Assessoria

Comissão de Educação zera pauta com apreciação de nove matérias

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Oito projetos foram aprovados e um baixou em diligência

Com a apreciação de nove matérias em sua segunda reunião ordinária, realizada nesta quarta-feira (23), a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social, zerou a sua pauta. Do total de projetos analisados hoje, oito foram votados e aprovados, enquanto outro foi encaminhado em diligência à Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF).
“Começamos bem com as deliberações de hoje, não ficando nenhum projeto em nossa pauta. É assim que os integrantes da Comissão de Educação pretendem trabalhar, conforme anunciamos na instalação desse grupo, dentro da nossa proposta de celeridade na apreciação, discussão e votação das matérias”, avalia o presidente da Comissão, deputado Hermano Morais (PMDB).
Relator do Projeto de Lei 141/07, que Institui o Passe Livre em dias de eleição e no Dia do Trabalho, o deputado Fernando Mineiro (PT) baixou em diligência a matéria, de iniciativa do deputado Ricardo Motta (PSB) para a Comissão de Finanças e Fiscalização calcular o impacto financeiro.  “É preciso que se saiba quem vai arcar com os custos. Além disso, a Legislação Eleitoral proíbe o transporte público gratuito nos dias de eleições”, argumentou Mineiro.
Entre as matérias aprovadas estão os projetos sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Mês de Proteção à Mulher, a ser instituído em agosto; e um de concessão de Título de Cidadania, de autoria da deputada Cristiane Dantas (PCdoB).
De iniciativa do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), foram aprovadas a matéria que denomina de Governador Iberê Ferreira de Souza o sistema adutor Carnaúba dos Dantas; a que dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Cidadania, Ética e Política na Rede Estadual de Ensino; o projeto que inclui no calendário oficial do Estado a Campanha de Prevenção ao Câncer de Mama, denominada mundialmente de Outubro Rosa e o que dispõe sobre o Dia Estadual do Livro Infanto-Juvenil.
Foram aprovados ainda um Projeto de Lei de Reconhecimento de Utilidade Pública, de autoria do deputado Hermano Morais e um Projeto, do então deputado Walter Alves (PMDB), que determina que as farmácias do programa federal “Farmácia Popular” afixem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse programa.
Ao final da reunião, o deputado Fernando Mineiro informou que já está mantendo contato para um debate a ser realizado no próximo mês, na Comissão, sobre a Base Curricular Nacional. A deputada Cristiane Dantas registrou que na próxima segunda-feira, às 14h30min, no auditório Cortez Pereira, na Assembleia Legislativa, será realizada audiência pública de sua iniciativa sobre “Assédio Sexual no Transporte Público, na Rua e no Trabalho”.

Assessoria

Londres: Revista Economist pede renúncia de Dilma

A presidente Dilma Rousseff: publicação diz que a troca na Presidência da República abriria caminho para um "novo começo" no Brasil
A presidente Dilma Rousseff: publicação diz que a troca na Presidência da República abriria caminho para um “novo começo” no Brasil

Londres – A revista britânica The Economist defende, em editorial, que é hora de a presidente Dilma Rousseff deixar o cargo.

A escolha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil foi uma “tentativa grosseira de impedir o curso da Justiça”, diz o editorial que será publicado na nova edição que chega às bancas nesta quinta-feira.

Por isso, Dilma está inapta a permanecer na Presidência, argumenta o texto. A publicação diz que a troca na Presidência da República abriria caminho para um “novo começo” no Brasil.

“A indicação de Lula parece uma tentativa grosseira de impedir o curso da Justiça. Mesmo que isso não fosse sua intenção, esse seria o efeito. Esse foi o momento em que a presidente escolheu os limitados interesses da sua tribo política por cima do Estado de Direito”, diz o editorial que tem o título “Hora de ir”.

“Assim, ela tornou-se inapta a permanecer como presidente”, cita o editorial que defende que “a presidente manchada deveria renunciar agora”.

O editorial nota que sempre defendeu que apenas a “Justiça ou os eleitores – e não políticos com interesses próprios tentando impedi-la – podem decidir o destino da presidente”.

Essa percepção, porém, mudou com a decisão tomada por Dilma de indicar Lula, argumenta o editorial.

No final de semana, o jornal The New York Times já havia classificado como “ridículas” as explicações de Dilma para a nomeação de Lula. A saída de Dilma Rousseff, diz o editorial da Economist, “ofereceria ao Brasil a oportunidade de um novo começo”.

A revista afirma que continua acreditando que o processo de impeachment pelas pedaladas fiscais segue parecendo injustificado.

Assim, a revista nota que há três caminhos para a saída da presidente: 1) mostrar que Dilma Rousseff obstruiu o trabalho de investigação na Petrobrás; 2) por decisão do Tribunal Superior Eleitoral que resultaria em novas eleições ou 3) a renúncia.

“A maneira mais rápida e melhor para a senhora Rousseff deixar o Planalto seria a renúncia antes de ser empurrada para fora”, defende o editorial. No último dia 20, o britânico The Guardian disse que a presidente deveria renunciar se não conseguir controlar a agitação social, que representa risco de intervenção militar.

Sem Dilma, a Economist acredita que o Brasil poderia ter um governo de coalizão liderado por Michel Temer para executar reformas necessárias para estabilizar a economia e acabar com o déficit público próximo de 11% do Produto Interno Bruto.

O editorial nota, porém, que Temer também está “profundamente envolvido no escândalo da Petrobrás como o PT”. Assim, apenas “novas eleições presidenciais poderiam dar aos eleitores uma oportunidade de confiar as reformas a um novo líder”.

Audiência pública na Assembleia debate assédio sexual nesta segunda

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A violência contra a mulher volta a ser tema de debate na Assembleia Legislativa, na próxima segunda-feira (28), às 14h30min, no auditório da Casa. Por proposição da deputada Cristiane Dantas (PCdoB), a audiência pública vai discutir o ‘assédio sexual nas ruas e nos transportes públicos’.

“O assédio sexual enfrentado pelas mulheres é diário. Essa situação ocorre, muitas vezes, nas vias públicas e no transporte público, deixando as mulheres constrangidas e com temor de serem vítimas de crimes como o estupro”, justifica Cristiane Dantas.

No Brasil, o crime de assédio sexual está previsto na lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001, que define a prática como o ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.

De acordo com Cristiane Dantas, o debate tem por objetivo dar visibilidade a essa questão e traçar estratégias de prevenção e combate ao assédio sexual. Para tanto, foram convidados para a audiência representantes de órgãos públicos, entidades de defesa dos direitos das mulheres e sociedade civil.

Com celular, detento comemora e filma rival morto em presídio do RN

Um preso, usando um aparelho de telefone celular, registrou os gritos de celebração e filmou a retirada do corpo de um detento esfaqueado e morto na manhã desta terça-feira (22) dentro do Presídio Rogério Coutinho Madruga, mais conhecido como Pavilhão 5 de Alcaçuz (veja vídeo acima). A unidade fica em Nísia Floresta, cidade da Grande Natal. As imagens, repassadas com exclusividade ao G1, foram enviadas na manhã desta quarta (23) por um outro preso que também fez uso de um celular dentro do presídio (o uso de aparelhos celulares é ilegal dentro de unidades prisionais). A direção do presídio diz que vai intensificar as revistas. Há duas semanas, durante uma revista realizada na unidade, foram encontrados 80 celulares e 50 facas artesanais.

Francisco Canindé  foi a vítima
Francisco Canindé foi a vítima

O preso morto nesta terça foi identificado como Francisco Canindé Souza da Silva, de 39 anos. Apelidado de ‘Júnior do Morro’, ele cumpria pena por tráfico de drogas, homicídio e porte ilegal de arma de fogo, segundo consta no site do Tribunal de Justiça do Estado.

Além do vídeo, o preso também mandou pela internet relatos do momento em que o desafeto foi assassinado. “O preso já tinha sido esfaqueado quando o plantão chegou. O preso é esfaqueado com a boca lâmpada para não gritar. Só retira o pano quando já está todo furado” (SIC), contou.

Assembleia Legislativa decreta ponto facultativo nesta quinta-feira

b86894eabb5193d980339d680f3b2ee1-e1454021395706Em consonância com os poderes Executivo e Judiciário no Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa decreta ponto facultativo nesta quinta-feira (24), em razão do feriado da Semana Santa.

A portaria 051/2016 determina o funcionamento da Casa em datas comemorativas e feriados nos âmbitos Municipal, Estadual e Nacional.

A reunião da comissão de Educação e sessão em plenário acontecem até esta quarta-feira (23). Após o feriado, os trabalhos serão retomados normalmente na segunda-feira (28) das 8h às 15h.

Suicidas do aeroporto de Bruxelas eram irmãos

Os irmãos que respondem ao sobrenome El Bakraoui andam em aeroporto de Zaventem, na Bélgica
Os irmãos que respondem ao sobrenome El Bakraoui andam em aeroporto de Zaventem, na Bélgica

Agência Brasil – Bruxelas – Dois irmãos de apelido El Bakraoui, que já tinham ficha na polícia mas não por terrorismo, foram identificados entre os supostos homens-bomba dos atentados dessa terça-feira (22) no aeroporto de Zaventem, em Bruxelas, informou hoje (23) a emissora pública RTBF.

Um deles, Khalid, tinha alugado, com identidade falsa, a casa na Rue du Dries, no bairro de Forest. No local, no último dia 15, ocorreu um tiroteio em que um dos suspeitos morreu e dois fugiram, incluindo Salah Abdeslam, envolvido nos atentados de Paris e posteriormente detido.

Khalid e Ibrahim El Bakraui, ambos de Bruxelas, estavam nos registros da polícia por atos de vandalismo, mas não por crimes ligados a terrorismo, acrescentou a RTBF.

Duas explosões foram registradas no aeroporto de Zaventem, com um intervalo de vários segundos, na área de venda de bilhetes das empresas Brussels Airlines e American Airlines.

Quatorze pessoas  morreram e 100 ficaram feridas. Na estação do metrô de Maalbeek, a 200 metros da sede da Comissão Europeia, uma terceira explosão provocou a morte de pelo menos 20 pessoas e ferimentos em cerca de 100.

Lula escapa de Moro: Ministro Teori Zavascki determina retorno das investigações sobre Lula para o STF

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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou na noite desta terça-feira (22) que o juiz federal Sérgio Moro envie para o STF as investigações da Operação Lava Jato que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a decisão, as investigações sobre Lula saem da alçada de Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal. As apurações tratavam, por exemplo, da suspeita de que construtoras envolvidas em corrupção na Petrobras prestaram favores ao ex-presidente na reforma de um sítio em Atibaia (SP) e de um tríplex em Guarujá (SP).

A determinação de Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo, não derruba decisão da última sexta (18), do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a nomeação de Lula para o cargo de ministro da Casa Civil. Mas inviabiliza outra ordem de Gilmar Mendes que, na mesma decisão, havia determinado que as investigações sobre Lula ficariam com Moro.

Às 23h50, o G1 tentou acessar a página onde estavam disponíveis os áudios do ex-presidente, mas a página estava bloqueada.

Na decisão, o ministro Zavascki atende a um pedido do governo, que apontou ilegalidade na divulgação, autorizada por Moro, de conversas telefônicas interceptadas por ordem judicial, entre Lula e a presidente Dilma Rousseff e ministros.

Depois que Moro enviar a documentação sobre as investigações, o material remetido à Procuradoria Geral da República, que vai analisar se houve crime de Dilma e de outras autoridades. Caberá ao STF posteriormente analisar o que ficará sob investigação da Corte e o que poderá ser reencaminhado para a primeira instância.

Na prática, como os áudios das escutas já foram divulgados, se o Supremo considerar que Moro agiu de modo indevido, o conteúdo poderá ser desconsiderado como prova.

São relevantes os fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão [de Moro]. Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento da sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa, ante a constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive a própria Presidente da República. Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo.”
Ministro Teori Zavascki, do STF

A decisão de Teori Zavascki
Na decisão, Zavascki diz que compete somente ao STF avaliar como deve ser feita a divisão de investigações quando há indícios de envolvimento de autoridades com foro privilegiado, como Dilma e ministros.

Quanto aos áudios, o ministro diz que a lei proíbe “expressamente a divulgação de qualquer conversação interceptada” e determina a “inutilização das gravações que não interessem à investigação criminal”.

“Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal. Contra essa ordenação expressa, que – repita-se, tem fundamento de validade constitucional – é descabida a invocação do interesse público da divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade”, escreveu o ministro.

No mesmo despacho, Zavascki decretou novamente o sigilo sobre as interceptações. No prazo de dez dias, Moro deverá prestar informações ao STF sobre a retirada do segredo de Justiça das investigações.

Ao decretar novamente o sigilo sobre as gravações, Zavascki diz que, apesar de já terem se tornado públicas, é preciso “evitar ou minimizar os potencialmente nefastos efeitos jurídicos da divulgação, seja no que diz respeito ao comprometimento da validade da prova colhida, seja até mesmo quanto a eventuais consequências no plano da responsabilidade civil, disciplinar ou criminal”.

“Procede, ainda, o pedido da reclamante para, cautelarmente, sustar os efeitos da decisão que suspendeu o sigilo das conversações telefônicas interceptadas. São relevantes os fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão. Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento da sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa, ante a constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive a própria Presidente da República. Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional”, escreveu o ministro.

AGU moveu ação
Na ação, a Advocacia Geral da União, que representa o governo junto à Justiça, argumenta que Moro não poderia ter quebrado o sigilo das conversas, decisão que, no entendimento da AGU, caberia somente ao próprio STF.

Isso porque alguns dos interlocutores de Lula nas conversas interceptadas são autoridades, como a presidente Dilma Rousseff e ministros, com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a AGU, Moro colocou em risco a soberania nacional e os atos dele apresentam, segundo o governo, “vício de incompetência absoluta”, uma vez que só o Supremo poderia ter divulgado os áudios.

Para a AGU, as informações que “não têm a ver” com a investigação foram tornadas públicas de forma indevida.

Íntegra da decisão
Leia abaixo a íntegra da decisão do ministro Teori Zavascki

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 23.457 PARANÁ
RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI
RECLTE.(S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE
CURITIBA/PR
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DECISÃO:
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizado pela Presidente da República, em face de decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, nos autos de “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos 5006205-98.2016.4.04.7000/PR”. Em linhas gerais, alega-se que houve usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal, pois: a) no curso de interceptação telefônica deferida pelo juízo reclamado, tendo como investigado principal Luiz Inácio Lula da Silva, foram captadas conversas mantidas com a Presidente da República; b) o magistrado de primeira instância, “ao constatar a presença de conversas de autoridade com prerrogativa
de foro, como é o caso da Presidenta da República, […] deveria encaminhar essas
conversas interceptadas para o órgão jurisdicional competente, o Supremo Tribunal Federal”, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição da República; (c) “a decisão de divulgar as conversas da Presidenta – ainda que encontradas fortuitamente na interceptação – não poderia ter sido prolatada em primeiro grau de jurisdição, por vício de incompetência absoluta” e d) “a comunicação envolvendo a Presidenta da República é uma questão de segurança
nacional (Lei n. 7.170/83), e as prerrogativas de seu cargo estão protegidas pela
Constituição”.

Postulou, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da decisão proferida em 16.3.2016 no dito procedimento e, ao final, seja anulada a decisão reclamada, determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Ato contínuo, por meio de petição protocolada sob número 13698/2016, a reclamante apresentou aditamento à petição inicial e alegou, em síntese, que (a) “segundo divulgado pela imprensa […] o juízo federal da 13ª Vara Federal de Curitiba houve por bem suspender o envio a essa Corte Suprema dos inquéritos que tratam dos fatos que ensejam as medidas de interceptação, limitando-se apenas a encaminhar os dados da quebra de sigilo telefônico do ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva”; (b) o magistrado
reclamado não teria competência para definir “o conjunto de inquéritos ou processos judiciais em curso que devem ou não ser remetidos ao exame do Pretório Excelso, única Corte de Justiça apta juridicamente a proceder a esse exame”. Requereu, assim, que seja determinado ao juízo reclamado “a remessa de todos os inquéritos e processos judiciais em curso que tratam dos fatos que ensejaram as interceptações telefônicas em que foram registrados diálogos da Sra. Presidente da República, dos Srs. Ministros de Estado e de outros agentes
políticos porventura dotados de prerrogativa de foro”.

2. A concessão de medida liminar também no âmbito da reclamação (arts. 158 do RISTF e 989, II, do Código de Processo Civil) pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração da plausibilidade do direito invocado, requisitos que no caso se mostram presentes.

3. O presente caso traz, em sua gênese, matéria que esta Suprema Corte já reconheceu como de sua competência no exame das Ações Penais 871-878 e procedimentos correlatos, porém procedendo à cisão do feito, a fim de que seguissem tramitando, no que pertine a envolvidos sem prerrogativa de foro, perante o juízo reclamado, sem prejuízo do exame
de competência nas vias ordinárias (AP 871 QO, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).

4. É certo que eventual encontro de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro especial durante atos instrutórios subsequentes, por si só, não resulta em violação de competência desta Suprema Corte, já que apurados sob o crivo de autoridade judiciária que
até então, por decisão da Corte, não violava competência de foro superior
(RHC 120379, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 24-10- 2014; AI 626214-AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 08-10-2010; HC 83515, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 04-03-2005; Rcl 19138 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18-03-2015 e Rcl 19135 AgR, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, DJe de 03-08-2015; Inq 4130-QO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23-9-2015).

5. O exame dos autos na origem revela, porém, ainda que em cognição sumária, uma realidade diversa. Autuado, conforme se observa na tramitação eletrônica, requerimento do Ministério Público de interceptação telefônica, em 17.2.2016, “em relação a pessoas associadas ao ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (eventos 1 e 2)”,
aditado em 18.2.2016, teve decisão de deferimento em 19.2.2016 e sucessivos atos confirmatórios e significativamente ampliativos, em 20.2.2016, 26.2.2016, 29.2.2016, 3.3.2016, 4.3.2016 e 7.3.2016, sempre com motivação meramente remissiva, tornando praticamente impossível o controle, mesmo a posteriori, de interceptações de um sem número de ramais telefônicos.

6. Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por
análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado: “Observo que, em alguns diálogos, fala-se, aparentemente, em tentar influenciar ou obter auxílio de autoridades do
Ministério Público ou da Magistratura em favor do ex- Presidente. Cumpre aqui ressalvar que não há nenhum indício nos diálogos ou fora deles de que estes citados teriam de fato
procedido de forma inapropriada e, em alguns casos, sequer há informação se a intenção em influenciar ou obter intervenção chegou a ser efetivada. Ilustrativamente, há, aparentemente,
referência à obtenção de alguma influência de caráter desconhecido junto à Exma. Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal, provavelmente para obtenção de decisão
favorável ao ex-Presidente na ACO 2822, mas a eminente Magistrada, além de conhecida por sua extrema honradez e retidão, denegou os pleitos da Defesa do ex-Presidente. De igual forma, há diálogo que sugere tentativa de se obter alguma intervenção do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski contra imaginária prisão do ex-Presidente, mas sequer o interlocutor
logrou obter do referido Magistrado qualquer acesso nesse sentido. Igualmente, a referência ao recém nomeado Ministro da Justiça Eugênio Aragão (‘parece nosso amigo’) está
acompanhada de reclamação de que este não teria prestado qualquer auxílio.
Faço essas referências apenas para deixar claro que as aparentes declarações pelos interlocutores em obter auxílio ou influenciar membro do Ministério Público ou da Magistratura
não significa que esses últimos tenham qualquer participação nos ilícitos, o contrário transparecendo dos diálogos. Isso, contudo, não torna menos reprovável a intenção ou as
tentativas de solicitação.”

7. Enfatiza-se que, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento (Rcl
1121, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033; Rcl 7913 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066). No caso em exame, não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos indicados, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, fica delineada, nesse juízo de cognição sumária, quando menos, a concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República.

8. Diante da relevância dos fundamentos da reclamação, é de se deferir a liminar pleiteada, para que esta Suprema Corte, tendo à sua  disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não
dos atos até agora praticados.

9. Procede, ainda, o pedido da reclamante para, cautelarmente, sustar os efeitos da decisão que suspendeu o sigilo das conversações telefônicas interceptadas. São relevantes os fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão. 
Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento da sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa, ante a constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive a própria Presidente da República.
Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional. O art. 5º, XII, da Constituição somente permite a interceptação de conversações telefônicas em situações excepcionais, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de  investigação criminal ou instrução processual penal”. Há, portanto, quanto a essa garantia, o que a jurisprudência do STF denomina reserva legal qualificada.
A lei de regência (Lei 9.269/1996), além de vedar expressamente a divulgação de qualquer conversação interceptada (art. 8º), determina a inutilização das gravações que não interessem à investigação criminal (art. 9º). Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das
conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal. Contra essa ordenação expressa, que – repita-se, tem fundamento de validade constitucional – é descabida a invocação do interesse público da
divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade.
Quanto ao ponto, vale registrar o que afirmou o Ministro Sepúlveda Pertence, em decisão chancelada pelo plenário do STF (Pet 2702 MC, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2002, DJ 19-09-2003 PP-00016 EMENT VOL-02124-04 PP-00804), segundo a qual:
“62. [A] garantia do sigilo das diversas modalidades técnicas de comunicação pessoal – objeto do art. 5°, XII -independe do conteúdo da mensagem transmitida e, por isso – diversamente do que têm afirmado autores de tomo, não tem o seu alcance limitado ao resguardo das esferas da intimidade ou da privacidade dos interlocutores.
63. ‘Por el contrario’ – nota o lúcido Raúl Cervini (L. Flávio Gomes Raúl Cervini Interceptação Telefônica,. ed RT, 1957, p. 33), ‘el secreto de las comunicaciones aparece en las Constituciones modernas – e incluso se infiere en la de Brasil – con una construcción
rigurosamente formal. No se dispensa el secreto en virtud del contenido de la comunicación, ni tiene nada que ver su protección com el hecho a estas efectos jurídicamente indiferente – de que lo comunicado se inscriba o no en el ámbito de la privacidad. Para la Carta Fundamental, toda comunicación es secreta, como expresión transcendente de la libertad, aunque sólo algunas de ellas puedan catalogarse de privadas. Respecto a este tema há sido especialmente clarificador el Tribunal Constitucional Espanõl al analizar el fundamento jurídico de una norma constitucional de similares características estructurales al art. 5 XII de la Constitución Brasileña. Há señalado el Alto Tribunal que la norma constitucional establece
una obligación de no hacer para los poderes públicos, la que debe mostrarse eficaz com independencia del contenido de la comunicación, textualmente: ‘el concepto de ‘secreto’ en el art. 18, 3°. (de la Constitución española) tiene un carácter ‘formal’ em el sentido de que
se predica de lo comunicado, sea cual sea su contenido y pertenezca o no el objeto de la comunicación misma al ámbito de lo personal, lo íntimo o lo reservado’. Agrega más adelante que sólo desligando la existencia del Derecho de la cuestión sustantiva del conteniclo de lo
comunicado puede evitarse caer en la inaceptable aleatoriedad en su reconocimiento que llevaría la confusón entre este Derecho y el que protege la intimidad de las personas’.
64. Desse modo – diversamente do que sucede nas hipóteses normais de confronto entre a liberdade de informação e os direitos da personalidade – no âmbito da proteção ao sigilo
das comunicações, não há como emprestar peso relevante, na ponderação entre os direitos fundamentais colidentes, ao interesse público no conteúdo das mensagens veiculadas, nem à
notoriedade ou ao protagonismo político ou social dos interlocutores”.

10. Cumpre enfatizar que não se adianta aqui qualquer juízo sobre alegitimidade ou não da interceptação telefônica em si mesma, tema que   não está em causa. O que se infirma é a divulgação pública das conversas interceptadas da forma como ocorreu, imediata, sem levar em consideração que a prova sequer fora apropriada à sua única finalidade constitucional legítima (“para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”), muito menos submetida a um contraditório mínimo.  A esta altura, há de se reconhecer, são irreversíveis os efeitos práticos decorrentes da indevida divulgação das conversações telefônicas interceptadas. Ainda assim, cabe deferir o pedido no sentido de sustar imediatamente os efeitos futuros que ainda possam dela decorrer e, com  isso, evitar ou minimizar os potencialmente nefastos efeitos jurídicos da divulgação, seja no que diz respeito ao comprometimento da validade da prova colhida, seja até mesmo quanto a eventuais consequências no plano da responsabilidade civil, disciplinar ou criminal.

11. Nos atos ampliativos antes referidos, encontra-se decisão datada de 26.2.2016, em que é autorizada a interceptação telefônica de advogado sob o fundamento de que estaria “minutando as escrituras e recolhendo as assinaturas no escritório de advocacia dele”. Aparentemente, é só em 16.3.2016 que surge efetiva motivação para o ato:
“Mantive nos autos os diálogos interceptados de Roberto Teixeira, pois, apesar deste ser advogado, não identifiquei com clareza relação cliente/advogado a ser preservada entre o ex-
Presidente e referida pessoa. Rigorosamente, ele não consta no processo da busca e apreensão 5006617-29.2016.4.04.7000 entre os defensores cadastrados no processo do ex-Presidente. Além disso, como fundamentado na decisão de 24/02/2016 na busca e
apreensão (evento 4), há indícios do envolvimento direto de Roberto Teixeira na aquisição do Sítio em Atibaia do ex-Presidente, com aparente utilização de pessoas interpostas.
Então ele é investigado e não propriamente advogado. Se o próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto da investigação, não há imunidade à investigação ou à
interceptação.”
Sem adiantar exame da matéria, constata-se ser ela objeto de petição nos autos de Pet 5.991, a qual, com a presente decisão, sofre, no que diz respeito à jurisdição do STF, perda superveniente de interesse processual, devendo ser arquivada.

12. Ante o exposto, nos termos dos arts. 158 do RISTF e 989, II, do Código de Processo Civil, defiro a liminar para determinar a suspensão e a remessa a esta Corte do mencionado “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos 5006205-98.2016.4.04.7000/PR” e demais procedimentos relacionados, neles incluídos o “processo 5006617-29.2016.4.04.7000 e conexos” (referidos em ato de 21.3.2016), bem assim quaisquer outros aparelhados com o conteúdo da interceptação em tela, ficando determinada também a sustação dos efeitos da decisão que autorizou a divulgação das conversações telefônicas interceptadas.

Comunique-se com urgência à autoridade reclamada, a fim de que, uma vez tendo cumprido as providências ora deferidas, preste informações no prazo de até 10 (dez) dias.

Com informações ou decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República (arts. 160 do RISTF e 991 do Código de Processo Civil) e voltem conclusos para julgamento.

Junte-se cópia desta decisão nos autos de Pet 5.991, arquivando-se aqueles.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 22 de março de 2016
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

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