Author: Foto Repórter

Com o objetivo de dar segurança jurídica às famílias dos bairros de Igapó, Nossa Senhora da Apresentação, Pajuçara, Potengi e Lagoa Azul, zona Norte de Natal, a deputada estadual Eudiane Macedo (PTC) apresentou requerimento solicitando à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento (CEHAB) a regularização fundiária das casas oriundas de projetos do Governo do Estado construídas nos bairros citados.

“A Regularização Fundiária proporciona a definição legal de endereço por meio da titularidade dos imóveis; sustentabilidade ambiental mediante definição de áreas verdes e de preservação; valorização dos imóveis; acesso a financiamento bancário e crédito no comércio; possibilidade de registro e regularização em cartório das construções nos lotes; e de legitimação na sucessão da propriedade do imóvel em caso de morte do proprietário”, justifica a parlamentar.

A regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.

Assessoria

A Assembleia Legislativa promove nesta terça-feira (14) audiência pública com o tema “EAD na Enfermagem – presencial para ser legal”. O debate é uma propositura do deputado Hermano Morais (MDB) e busca discutir a legalidade do método de Ensino à Distância para a formação de enfermeiros e técnicos de enfermagem. O evento faz alusão ao Dia da Enfermagem, comemorado no último dia 12, e acontece às 14h no auditório da Casa.

“O zelo dos profissionais e entidades representantes de classe pela Enfermagem é também uma preocupação do nosso mandato, que está à disposição para colaborar com a sociedade, ampliando na Casa Legislativa o debate sobre essa relevante pauta”, avalia Hermano.

A metodologia de ensino à distância na área da Saúde vem sendo tema de questionamento e discussão em todo País nos últimos anos. Conselhos de classe se posicionam contrários à modalidade e defendem que, para a formação e exercício da profissão, são fundamentais a prática e o contato humano.

Assessoria

A sanção, pelo Executivo, da lei que autoriza o Governo do Estado a conceder o perdão de dívidas do IPVA para proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas é comemorada pelo deputado Nelter Queiroz (MDB). O mandato do parlamentar vinha defendendo este pleito, que permitirá que cerca de 160 mil motocicletas de até 150 cilindradas tenham remissão da dívida dos tributos atrasados.

“A Lei, que foi proposta por nosso mandato e encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, poderá fazer com que o Estado possa arrecadar até R$ 14 milhões, beneficiando principalmente pessoas de baixa renda que tem na moto seu principal meio de locomoção e de onde tiram o seu sustento ”, destacou Nelter.

O deputado afirmou que a lei tem caráter inclusivo. Outro empenho do seu mandato, relativo a tema semelhante, tem sido informar os pequenos proprietários, produtores e trabalhadores rurais sobre o direito destes à isenção do IPVA de suas motocicletas.

De acordo com a lei estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, o pagamento do IPVA é dispensado aos pequenos proprietários, produtores e trabalhadores rurais (exclusivamente em atividade rural), limitado a um veículo por beneficiário. A isenção alcança motocicletas ou motonetas de até 200 cilindradas.

Para divulgar este direito, o parlamentar vem realizando audiências públicas em diversos municípios do RN, como já foi o caso de Jucurutu e Assu, mais recentemente. As próximas irão acontecer em Jardim do Seridó, Parelhas, Caicó, Angicos, Santana do Matos, Currais Novos e Florânia.

Assessoria

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promoveu, na tarde desta sexta-feira (11), uma audiência pública para discutir a implantação de Escolas Cívico-Militares na Educação Brasileira. Proposta pelo deputado Coronel Azevedo (PSL), o debate contou com a participação de representantes da sociedade e de escolas militares do país, inclusive, com a utilização de videoconferência para participação de convidados que estavam no exterior. No entendimento do parlamentar, a implantação de instituições desse tipo poderá contribuir com a formação dos jovens estudantes do estado.

Durante o debate, os participantes discutiram sobre a atuação da Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico Militares, que têm como responsabilidade criar, gerenciar e coordenar programas nos campos didático-pedagógicos e de gestão educacional que considerem “valores cívicos, de cidadania e capacitação profissional necessários aos jovens”, além de promover progressivamente a adesão ao modelo de escola de alto nível às escolas estaduais e municipais, “mediante adesão voluntária dos entes federados”, atendendo, preferencialmente, escolas em situação de vulnerabilidade social.

Depois de reuniões em Brasília para debater o tema e conhecer de perto escolas militares, Coronel Azevedo observou que a experiência é exitosa e, por isso, decidiu trazer ao Rio Grande do Norte o tema, com o objetivo de esclarecer a população sobre como o método poderia contribuir com a educação no estado.

“O debate em torno do ensino cívico-militar é de grande importância, tendo em vista que nos últimos anos temos vivenciado problemas no ensino e educação do nosso país. Enquanto isso, a metodologia utilizada nessas escolas resgata valores como respeito, disciplina, hierarquia e meritocracia das crianças e adolescentes”, disse o deputado.

Participando da discussão através de videoconferência, a coordenadora-geral de Desenvolvimento Didático-Pedagógico da Subsecretaria de Fomento às Escolas Civico-Militares, ligada à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, Eliane Vieira de Assis, expôs qual o objetivo da expansão das escolas militares. Segundo ela, é importante que se derrubem mitos sobre o que são as escolas militares e que a população saiba qual a real importância do trabalho desenvolvido nas instituições de ensino que têm esse método.

“A comunidade escolar precisa querer participar desse projeto. A escola que aderir, todos os alunos passam a pertencer a essa escola, sem exclusão. O objetivo é exatamente a inclusão. O que o Governo Federal busca é dar a possibilidade de dar upgrade em escolas públicas que já existem. Agradecemos a oportunidade e nos colocamos à disposição de todos”, explicou Eliane Vieira.

Diretor do Colégio Militar de João Pessoa, o capitão da Polícia Militar da Paraíba, Leonardo Neves, explicou como funciona a instituição. Segundo ele, o ensino é focado na qualidade do conteúdo repassado, mas enfatizando também a importância dos valores cívicos, como patriotismo e respeito a hierarquia. Além disso, a escola também oferece cursos técnicos na área de tecnologia, como forma de manter os estudantes integralmente dentro da instituição. O resultado é o reconhecimento da população, que busca as vagas destinadas à comunidade.

“Na lei criando a escola, ficou determinado que 60% das vagas seriam destinadas a filhos dos policiais militares e os 40% à comunidade. Ao todo, em 2018 1,2 mil pessoas procuraram o colégio para matricular os filhos, porque confiam e sabem da seriedade do que é feito”, disse o diretor. “É preciso que a população saiba que lá não funcionam mini-reformatórios. São escolas de qualidade e com modelos distintos”, explicou.

Para o deputado Coronel Azevedo, apesar de ainda não haver um plano para implantação de escola militar no Rio Grande do Norte, é preciso que o assunto já seja discutido para que, caso seja interesse, uma instituição desse perfil ofereça vagas no estado.

“Foi um pontapé inicial (a audiência) e, certamente, continuaremos debatendo esse tema agora que o Governo Federal está em busca da expansão das escolas militares”, disse o deputado.

As demandas da saúde pública no Rio Grande do Norte – e seus desafios – foram listadas pelos deputados estaduais que integram da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do RN em visita técnica ao Hospital Regional Deoclécio Marques, em Parnamirim, na manhã desta sexta-feira (10). A vistoria foi feita pelo presidente da Comissão e médico, Galeno Torquato (PSD) e pelo também médico e vice-presidente, Getúlio Rego (DEM).

De acordo com os deputados, essa é a primeira vistoria da Comissão desta legislatura em relação ao acompanhamento “in loco” nos hospitais. O objetivo é levantar dados e verificar a situação das unidades de saúde do RN. Um diagnóstico com a situação da saúde pública no Rio Grande do Norte e sugestão de ações serão apresentado ao final das visitas.

“Nosso intuito é obter um diagnóstico para que o Estado contemple melhorias para essas unidades de saúde. Aqui (por exemplo), nesse hospital importante para todo o RN já que é referência em ortopedia, vimos dificuldades de conclusão de uma reforma e o cenário é preocupante. Enquanto não existem leitos nos corredores do Walfredo Gurgel, identificamos aqui praticamente 80 macas ocupadas por pacientes precisando de atendimento nos corredores”, destacou Galeno Torquato (PSD).

O parlamentar informou que as visitas também vão acontecer no interior e outras unidades do estado. “O quadro real da vistoria será visto de forma completa, para que possamos fazer um debate junto à sociedade com o objetivo de melhorar a vida das pessoas e a infraestrutura da Saúde Pública do nosso estado”, comenta Galeno.

A lotação dos leitos também chamou atenção do deputado e vice-presidente da Comissão de Saúde, Getúlio Rego (DEM). “É urgente que a Secretaria Estadual de Saúde retome a ampliação do hospital para tirar as pessoas desse sofrimento. O congestionamento de pessoas em macas e nas enfermarias é indigna. Precisamos urgente de manutenção. Isso é o mínimo”, apontou o parlamentar.

O Hospital Regional Doutor Deoclécio Marques integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e é referência em ortopedia no Estado. A diretora geral, Zenilda Maria de Azevedo Lima, reconheceu a alta demanda, mas afirma que a unidade também tem resultados. Segundo ela, o relatório de estatísticas do Centro Cirúrgico, em abril de 2019, um total de 491 cirurgias foram feitas: 12 urológicas, 346 ortopédicas e 133 gerais. “Não paramos e atendemos toda demanda que é solicitada. Apesar de dificuldades, temos resultados e as cirurgias não param”, disse. Sobre a reforma lembrada pelos deputados, a diretora explicou que a ampliação contemplará mais 60 leitos e uma sala cirúrgica. “Atualmente são 86 leitos e três salas cirúrgicas”, disse.

A Comissão de Saúde da Assembleia é formada pelos deputados Galeno Torquato (presidente), Getúlio Rêgo (vice-presidente) e Eudiane Macedo (PTC) e deve entregar o relatório ainda este semestre.
Assessoria

A Assembleia Legislativa realiza, na próxima segunda-feira (13), uma audiência pública que vai marcar a abertura da semana de combate à exploração sexual contra crianças e adolescentes no Rio Grande do Norte. O debate, com tema “18 de maio – Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil”, é proposto pela deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) e vai ocorrer às 14h, no auditório Cortez Pereira.

“A audiência tem o propósito de debater as estratégias de prevenção e combate à exploração sexual infantojuvenil, com o objetivo de melhorar e ampliar políticas de integração entre os órgãos atuantes no setor”, disse Cristiane Dantas.

Foram convidados ao debate representantes das secretarias estadual e municipal de Assistência Social, Conselhos Estadual e Municipal da Criança e do Adolescente, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Delegacia da Criança e do Adolescente, Polícia Rodoviária Federal, Pastoral do Menor da Arquidiocese de Natal, além de representantes de Conselhos Tutelares, Creas e Cras da Grande Natal.

Em 2017, último levantamento divulgado pelo Disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos, das mais de 5 mil denúncias sobre violência contra crianças e adolescentes recebidas no Rio Grande do Norte através do canal, cerca de mil foram de violência sexual.

Assessoria