Category: Lei & Justiça

Decisão da Petrobras de vender 34 campos terrestres no RN é suspensa por liminar

Sede da Petrobras no Rio de Janeiro — Foto: Reprodução/JN

A decisão do Conselho de Administração da estatal Petrobras de aprovar a venda de 34 campos de petróleo terrestres no Rio Grande do Norte foi suspensa por uma liminar da Justiça do Trabalho nesta sexta-feira (7).

Os campos haviam sido negociados com a brasileira 3R Petroleum por R$ 453,1 milhões, e a assinatura do contrato era prevista para esta sexta-feira, quando deveria ser pago à petroleira 7,5% do valor total, com o restante programado para a data de fechamento da operação.

O movimento ocorre após ação movida por sindicatos de trabalhadores, que alegam que a reunião do Conselho que aprovou o negócio não contou com a participação do representante dos empregados no colegiado.

O juiz do trabalho Carlito Antônio da Cruz determinou ainda a suspensão provisória da assinatura do contrato de cessão dos campos pelo prazo mínimo de 90 dias.

Ele decidiu também que a Petrobras deverá se abster de convocar nova reunião do conselho sobre o negócio, “salvo se garantir a participação efetiva do representante dos trabalhadores”.

“A decisão judicial devolve aos trabalhadores a importância de sua participação nos espaços de deliberação e tomadas de decisões da empresa”, disseram à Reuters em nota os advogados Ramon Koelle, Felipe Vasconcellos e Rodrigo Salgado, da Advocacia Garcez, que representou os sindicatos no processo.

Procurada, a Petrobras não comentou de imediato.

Fonte: https://g1.globo.com

Advogado do voo de Lewandowski ‘jamais poderia ter sido detido’, diz Janaina

Janaina Paschoal usou sua conta no Twitter hoje para condenar a detenção do advogado Cristiano Caiado de Acioli, que criticou o STF num voo com a presença de Ricardo Lewandowski.

“Muito triste o episódio do ministro e do advogado no avião, ontem”, escreveu a professora da Faculdade de Direito da USP e deputada estadual eleita.

“Sei que não é agradável ser alvo de protesto (ainda que individual), mas não constitui nenhum crime externar que se sente vergonha de algo, ou alguém. O advogado jamais poderia ter sido detido por isso!”, acrescentou Janaina.

A deputada eleita disse ainda que denuncia há anos em suas aulas que, “no Brasil, falar passou a ser crime hediondo”.

 

 

Fonte: https://www.oantagonista.com/brasil/advogado-voo-de-lewandowski-jamais-poderia-ter-sido-detido-diz-janaina/

A 2ª turma do STF pode livrar Lula da cadeia hoje

O ex-presidente Lula — Foto: Reprodução
O ex-presidente Lula — Foto: Reprodução

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará hoje um novo pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os advogados apresentaram o pedido após Sérgio Moro, ainda como juiz responsável pela Lava Jato, aceitar o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça. Compõem a Segunda Turma do STF os ministros Edson Fachin (relator), Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

 

Do blog: Por enquanto, por presunção, teremos os votos de Cármen Lúcia e Edson Fachin contra, e os de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes a favor; mas Celso de Melo vai decidir a situação. Como na última votação polêmica ele votou a favor de libertar dos corruptos, pode optar pelo sim e liberar Lula da cadeia.

 

G1

STF analisa indulto de Temer à presos, corruptos podem receber o perdão

G1 – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento da ação que discute a validade do decreto de indulto natalino editado por Temer, em dezembro do ano passado. O indulto é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal, atribuição do presidente da República. O indulto tinha regras mais brandas e uma liminar do ministro Luís Roberto Barroso deixou as regras mais rígidas. Agora, o plenário vai decidir se mantém ou derruba a liminar.

Antonio Palocci, José Dirceu, Delúbio Soares e Cândido Vaccarezza — Foto: Rodolfo Buhrer/Reuters; Marcelo Camargo/Agência Brasil; Cristiano Borges/O Popular/Estadão Conteúdo e Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados
Criminosos podem ser soltos,

 

 

Justiça do RN condena Estado a pagar indenização a homem que apanhou de policiais em praça pública

Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte — Foto: Eduardo Maia
Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte — Foto: Eduardo Maia

G1RN – Um homem da cidade de Assu, na região Oeste potiguar, ganhou uma ação judicial movida contra o Estado do Rio Grande do Norte e será indenizado com a quantia de R$ 8 mil, mais juros moratórios e correção monetária. O motivo é que ele foi vítima de abuso de poder e sofreu agressões físicas e psicológicas praticadas por policiais militares em uma abordagem em praça pública, em meados de 2016. A sentença é do juiz do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Assu, Marivaldo Dantas de Araújo.

O autor ajuizou ação com o objetivo de que a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e o Estado do RN sejam condenadas ao pagamento de uma indenização por danos morais. No processo ele afirmou que, em 21 de junho de 2016, por volta das 23 horas, ele estava na Praça São João Batista, prestigiando os festejos do padroeiro, junto aos seus familiares e amigos, quando foi abordado “agressivamente” por policiais militares que faziam ronda no local do evento.

Alegou que, sem justo motivo, levou tapas, empurrão, foi derrubado no chão, recebeu chutes no rosto, foi algemado e arrastado até o centro de apoio à polícia. Após as agressões, foi liberado, quando afirmou que procuraria seus direitos, recebeu ameaças de um dos policiais. No dia seguinte, em 22 de junho de 2016, registrou boletim de ocorrência com os fatos narrados. No dia 23 de junho de 2016, buscou atendimento hospitalar.

O Estado do Rio Grande do Norte alegou que os policiais militares agiram sob a excludente de ilicitude do exercício regular do direito. No mérito, sustentou que o autor não fez prova dos fatos alegados, bem como que, caso os fatos ficassem comprovados, não passariam de “mero aborrecimento”. Alegou, ainda, que a quantia pretendida pelo autor é exorbitante; caso a pretensão chegasse a ser procedente, o valor da indenização deveria ser arbitrado em “valor razoável”.

PT tenta desesperadamente barrar nomeação de Moro para ministério da justiça, sabem que com mais rapidez alguns serão presos

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O juiz federal Sergio Moro durante Fórum Estadão Mãos Limpas e Lava Jato Foto: Adriana Spaca / Agência O Globo

O PT está correndo desesperadamente ao CNJ contra a nomeação do Juiz Sérgio Moro, alegando que sua nomeação está eivada de vícios como também a condenação do ex-presidente Lula, que após ser condenado por Moro, teve a pena aumentada para 12 anos e um mês pelos desembargares do TRF4.

Há quatro reclamações no CNJ contra Moro, enquanto os advogados do Lula tentam mais uma vez a soltura do criminosos Luis Inácio Lula da Silva.

Na verdade todos os bandidos estão com medo de que Bolsoanro e Moro permaneçam juntos durante os quatro anos do novo governo. Há um medo demonstrado por todos os corruptos de que sejam presos, inclusive os demais do PT via STF.

O  ainda juiz Sérgio Moro, ora a caminho das férias, faz praça de onipotente, durão, inflexível, o que ajuda a bem cuidada construção da  imagem de vingador implacável e incorruptível.  Os mais velhos e os cinéfilos devem conhecer a saga de Eliot Ness na série “Os intocáveis”, sobre a repressão ao crime na Chicago das primeiras décadas do século passado.

Na verdade Moro e Bolsonaro só querem o que o povo brasileiro quer. Que a corrupção e a violência no Brasil tenha seu fim, e se depender do povo isso vai acontecer.

 

Fonte: Carta Capital

Justiça autoriza paciente a usar maconha em tratamento contra depressão no RN

Cannabis será usada para tratamento de mulher de 59 anos contra depressão  — Foto: Thinkstock
Cannabis será usada para tratamento de mulher de 59 anos contra depressão — Foto: Thinkstock

Uma mulher de 59 anos que mora no Rio Grande do Norte conseguiu uma decisão da Justiça Federal para poder cultivar e portar Cannabis (a planta conhecida popularmente como maconha), usada em tratamento contra depressão. Um salvo-conduto foi dado para a paciente e sua filha, impedindo que polícias prendam ou autuem as duas pelo crime de tráfico de drogas.

A decisão do juiz federal Mário Azevedo Jambo foi publicada na semana passada. Ele autorizou a importação, produção e cultivo de seis plantas, bem como o transporte dos vegetais entre a casa da paciente e o Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

O transporte para o instituto deve ocorrer “para parametrização com testes laboratoriais com a finalidade de verificação da quantidade dos canabinóides presentes nas plantas cultivadas, qualidade e níveis seguros de utilização dos seus extratos”, conforme o pedido da defesa.

Para conseguir a decisão, os advogados da paciente apresentaram documentos como estudos científicos e reportagens sobre o uso da Cannabis para fins terapêuticos, vídeos de especialistas sobre o tema, laudos médicos da paciente com o diagnóstico das doenças de depressão e síndrome do pânico, o receituário de controle especial prescrevendo extrato híbrido feito a partir de cannabis e uma declaração da UFRN sobre a possibilidade de uso de seus laboratórios para parametrização do medicamento produzido para a mulher.

Também foi apresentada uma declaração do diretor do Instituto do Cérebro da UFRN, Dr. Sidarta Ribeiro, a respeito dos benefícios da Cannabis para a Doença de Parkinson.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2018/11/06/justica-autoriza-paciente-a-usar-maconha-em-tratamento-contra-depressao-no-rn.ghtml

STF recebe denúncia contra deputado do RN acusado de desviar recursos públicos do Idema

Ricardo Motta deputado  — Foto: João Gilberto/ALRN
Ricardo Motta deputado — Foto: João Gilberto/ALRN

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta terça-feira (23), denúncia contra o deputado estadual pelo PSB do Rio Grande do Norte Ricardo Motta, que é acusado de desviar recursos públicos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte (IdemaRN), além de responder pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O inquérito foi remetido pelo Tribunal de Justiça do RN ao STF por falta de quórum para a análise do processo, já que a maioria dos desembargadores potiguares alegou suspeição para julgar o caso.

Em nota, a defesa do deputado disse que “o que ocorreu foi apenas a determinação do início de um processo, etapa natural do procedimento, onde terá oportunidade de exercer plenamente sua defesa e provar sua inocência”.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2018/10/24/stf-recebe-denuncia-contra-deputado-do-rn-acusado-de-desviar-recursos-publicos-do-idema.ghtml

PF abre inquérito para investigar o uso de notícias falsas na eleição

PF abre inquérito para investigar o uso de notícias falsas na eleição
Supostas mensagens falsas circularam nas redes sociais.

Raul Jugmann, ministro da Segurança, confirmou neste sábado 20 que a Polícia Federal abriu um inquérito para investigar a disseminação de notícias falsas, principalmente pelas redes sociais, contra os candidatos à presidência da República.

O inquérito, solicitado pela procuradora-geral da Repúblicas, Raquel Dodge, vai apurar os casos de empresas de tecnologia da informação suspeitas de espalhar, de forma “estruturada”, mensagens falsas sobre os candidatos que disputam o segundo turno das eleições presidenciais. O inquérito será conduzido pela Diretoria de Combate ao Crime Organizado.

PF pede bloqueio de bens de Temer e a prisão do Coronel Lima

Presidente Michel Temer no dia 7 de outubro.
Presidente Michel Temer no dia 7 de outubro. MARCELO CHELLO (EFE)

Na conclusão das investigações do inquérito dos portos entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal pediu o indiciamento e o sequestro e bloqueio de bens do presidente Michel Temer, a filha dele Maristela Temer, do ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures e de outros oito investigados, conforme despacho do relator do caso na corte, Luís Roberto Barroso, a que a Reuters teve acesso.

No relatório final, a PF também solicitou ao Supremo a prisão preventiva do coronel João Baptista Lima Filho, amigo de Temer, da arquiteta Maria Rita Fratezi, mulher do coronel, e outras duas pessoas. Em despacho desta terça, Barroso disse que vai aguardar a manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito dos pedidos feitos pela PF antes de decidir. A PGR poderá oferecer denúncia contra Temer.

 

 

Fonte: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/10/17/politica/1539736114_448950.html

Moro homologa delação de ex-executivo da Mendes Júnior

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Foto: da Internet

O juiz federal Sérgio Moro homologou a delação premiada de Rogério Cunha de Oliveira, ex-executivo da Mendes Júnior condenado a 25 anos, 8 meses e 20 dias na Operação Lava Jato. Segundo os termos do acordo, ele ficará um ano seis e meses em regime fechado. Cunha iniciou em agosto o cumprimento de sua pena, que chegou a ser reduzida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A Corte levou em consideração a confissão de crimes pelo executivo.

A multa do acordo foi inicialmente prevista em R$ 3,2 milhões, mas foi aumentada para R$ 4,3 milhões em meio às negociações após o ex-executivo reconhecer voluntariamente que havia omitido pagamento de R$ 700 mil a um ‘conhecido operador financeiro’.

O acordo prevê que, após um ano e seis meses em regime fechado, Cunha fique dois anos e meio em domiciliar, com tornozeleira, passe quatro anos em semi aberto e cinco anos em aberto.

No dia 3 de novembro de 2015, o juiz federal Sérgio Moro condenou o ex-executivo a 17 anos e quatro meses de prisão. O processo envolvia o pagamento de R$ 31,4 milhões à diretoria de Abastecimento da Petrobrás. De acordo com a sentença, apenas um dos crimes de corrupção envolveu pagamento de R$ 9 milhões.

Sem sucesso, executivos da Mendes Júnior têm negociado delação premiada. A defesa da empreiteira tem afirmado que está disponível para colaborar com as autoridades e aguarda ser chamada pela Justiça.

Dois termos de delação de Rogério da Cunha foram anexados à ação penal em que é réu desde março de 2018. Ele é acusado, ao lado de executivos da Odebrecht, de pagar propinas para o ex-gerente da Petrobrás Simão Tuma.

Segundo a acusação, além de ter repassado informações sigilosas aos agentes corruptores durante a fase licitatória, Tuma atuou de forma decisiva para que a Petrobrás dispensasse nova licitação e efetuasse a contratação direta do consórcio Pipe Rack no montante inicial de R$ 1.869.624.800,00. O valor das propinas foi ajustado em 1% do valor do contrato, isto é, cerca de R$ 18 milhões.

Em seu depoimento, Rogério admite que a Mendes Júnior fez os pagamentos ‘simulados’ de propinas por meio do operador Rodrigo Tacla Duran. O ex-executivo entregou à força-tarefa contratos entre o advogado e a empreiteira.

 

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/moro-homologa-delacao-de-ex-executivo-da-mendes-junior/

Moro libera delação onde Palocci diz que Lula sabia de corrupção na Petrobras

O ex-ministro Antonio Palocci.
O ex-ministro Antonio Palocci. ANA NASCIMENTO (EFE)

juiz Sergio Moro tornou público nesta segunda-feira partes da delação premiada na qual o ex-ministro da Fazenda petista Antonio Palocci afirma que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabia dos esquemas de corrupção para desviar verba da Petrobras para o PT. A divulgação, a menos de uma semana do primeiro turno, joga uma bomba no comitê de campanha de Fernando Haddad. No depoimento feito por Palocci à Polícia Federal em abril deste ano, há acusações variadas: as campanhas presidenciais do partido em 2010 e 2014 custaram na verdade, ele diz, 1,4 bilhão de reais, um valor bem acima do declarado à Justiça Eleitoral; o PT vendeu mudanças em 90% das medidas provisórias e emendas parlamentares aprovadas no Governo; e a exploração do pré-sal foi desenhada “para garantir o futuro político do país e do Partido dos Trabalhadores.”

Ex-homem de confiança de Lula diz em um trecho: “O então presidente da República foi expresso ao solicitar do então presidente da Petrobras que encomendasse a construção de 40 sondas” para a exploração da reserva de petróleo na camada profunda oceânica, uma das maiores descobertas da história da Petrobras. Palocci descreve que Lula sabia das nomeações de diretores da estatal e da partilha que os partidos da base aliada faziam dos cargos na empresa para usá-los como fonte de financiamento, base do esquema investigado pela Operação Lava Jato. “(Palocci) diz que não se tratava de divisão de grupos honestos e desonestos, sendo que houve desonestidade em toda a estrutura dentre todas suas lideranças (do PT)”, diz o trecho do documento.

A decisão de Moro coloca o juiz de novo como personagem protagônico e controverso na crônica política. O juiz de Curitiba, que condenou Lula à prisão e ainda tem nas mãos casos envolvendo o petista detido desde abril, decidiu solicitar a delação de Palocci justamente para embasar essa ação contra o ex-presidente. “Examinando o seu conteúdo, não vislumbro riscos às investigações em outorgar-lhe publicidade”, escreveu o juiz em seu despacho.

Palocci está preso desde 2016, condenado a mais de 12 anos de detenção, também por corrupção, pelo próprio Moro. O ex-ministro de Lula tentou fechar um acordo de delação com a Força-Tarefa de procuradores da Operação Lava Jato no Paraná, mas não teve sucesso. Só quando o caso passou para a segunda instância, no Tribunal Regional Federal da Quarta Região, TRF-4, é que Palocci tentou mais uma vez a colaboração premiada, dessa vez negociando diretamente com a Polícia Federal, uma modalidade muito menos comum.

 

Fonte: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/10/01/politica/1538428364_331167.html

Fux concede liminar suspendendo entrevista de Lula

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Foto: da Internet

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux concedeu uma liminar suspendendo a divulgação de entrevista com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na noite desta sexta-feira (28). O pedido, feito pela Folha de S.Paulo, tinha sido deferido por Ricardo Lewandowski, do mesmo STF, hoje pela manhã.

A liminar pedindo a suspensão da entrevista foi protocolada pelo Partido Novo. Fux determinou que Lula “se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral”.

“Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência (art. 536, § 3º, do novo Código de Processo Civil e art. 330 do Código Penal)”, diz a decisão.

A divulgação e realização de entrevistas está suspensa até que a matéria seja apreciada em plenário, de acordo com a determinação do ministro Luiz Fux.

Liberdade de imprensa
Ao deferir o pedido de entrevista, pela manhã, Ricardo Lewandowski  citou que o Plenário do STF garantiu “a ‘plena’ liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”.

“Não há como se chegar a outra conclusão, senão a de que a decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba, ao censurar a imprensa e negar ao preso o direito de contato com o mundo exterior, sob o fundamento de que não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou similares violou frontalmente o que já foi decidido pela Corte Corte na ADPF 130/DF”, disse.

No pedido de liminar para suspender a decisão, o partido Novo solicitou que a entrevista não fosse divulgada antes das eleições, destacando que a medida não feriria a liberdade de imprensa, mas garantiria a segurança do processo eleitoral. O Novo alega que o Partido dos Trabalhadores se vale da imagem de Lula como cabo eleitoral e que a divulgação de entrevista poderia contribuir para confundir a opinião pública.

“Não se trata apenas do fato de que ele está em cárcere. Outras entrevistas já se deram em cárcere. É o fato de ele ser ex-candidato em cárcere no seguinte contexto. Considerando que: i) faltam menos de 10 (dez) dias para o processo eleitoral; ii) o entrevistado sequer é candidato [embora o pedido tenha sido feito quando ainda era]; iii) o entrevistado é ex-candidato e renunciou a esse direito; iv) a coligação do excandidato e atualmente apoiada por ele insistiu, por longo tempo, em apresenta-lo como se candidato fosse [ignorando decisões do eg. TSE], razão pela qual vem sofrendo derrotas justamente nesse sentido – incluindo avaliação por descumprimento de ordens judiciais; v) a vontade do eleitor é formada pela informação que recebe e a legitimidade do processo eleitoral é impactada diretamente pela medida de sua real liberdade; vi) a entrevista tem potencial para tornar ilegítimo o pleito e poderá ser realizada a qualquer tempo, assim que encerrado o processo eleitoral, sem qualquer prejuízo à liberdade de imprensa”, afirma o Novo.

Na liminar que suspendeu a decisão de Lewandowski, Fux concordou com os argumentos do Novo e disse que “há elevado risco de que a divulgação de entrevista com o requerido Luiz Inácio Lula da Silva, que teve seu registro de candidatura indeferido, cause desinformação na véspera do sufrágio, considerando a proximidade do primeiro turno das eleições presidenciais”.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-set-28/fux-concede-liminar-suspendendo-entrevista-lula

Fachin atende pedido da defesa de Lula e retira de Moro mais trechos de depoimentos da Odebrecht

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF — Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF — Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e retirou do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da operação no Paraná, trechos da delação de Marcelo Odebrecht que citam o petista. Fachin determinou que esses trechos sejam analisados pela Justiça Federal de Brasília.

A decisão do relator da Lava Jato no STF é de quarta-feira (26) e foi tornada pública no processo nesta quinta (27). Fachin não retirou na decisão nenhum processo de Moro e também não impediu que o magistrado paranaense peça compartilhamento das informações remetidas ao Distrito Federal.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/2018/09/27/fachin-atende-pedido-da-defesa-de-lula-e-retira-de-moro-mais-trechos-de-depoimentos-da-odebrecht.ghtml

EXTRA: TRE reconhece calúnia contra Carlos Eduardo em jornal, TV e internet e dá direito de resposta

O candidato a governador pela coligação 100%RN, ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo (PDT), ganhou três direitos de resposta nesta quinta-feira (27/09) contra a campanha do atual governador Robinson Faria (PSD) por calúnias veiculadas na propaganda de internet e TV e no jornal Agora RN.

O juiz Ricardo Tinoco de Goes determinou a ocupação de espaço pela campanha de Carlos Eduardo na internet, em inserção de Robinson Faria na Band (TV) e espaço para resposta em manchete no jornal Agora RN pela divulgação de conteúdo depreciativo e de ofensa à honra do candidato do PDT sobre a questão de tarifas de transporte público em Natal (em anexo trechos das decisões).

Veja a sentença: