Category: Lei & Justiça

Ministro do TSE diz que registro de Lula pode ser rejeitado de ofício

Admar Gonzaga, ministro do TSE – Ailton de Freitas / Agência O Globo 

CURITIBA — O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse nesta sexta-feira que o pedido de registro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ser rejeitado de ofício pela Justiça Eleitoral, porque entre os documentos que o candidato apresenta para se registrar está uma certidão que demonstra se ele está ou não condenado por órgão colegiado. Como o petista já foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em segunda instância, ao apresentar essa “certidão positivada”, o ministro disse que o relator do Tribunal poderia imediatamente negar o registro, sem permitir a abertura de prazos recursais.

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DAMAS DE ESPADAS: juristas enfatizam que indicar pessoas para cargos não é crime; teor da delação sofre questionamentos

ANDRÉ CASTRO “INDICAR QUALQUER PESSOA PARA CARGOS PÚBLICOS NÃO CONSTITUI CRIME”

DO BLOG FM

Na esteira dos acontecimentos que culminaram com a delação premiada da ex-procuradora-geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Rita das Mercês, alguns aspectos do ‘dedurismo’ acolhido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte e que envolve políticos, desembargadores e membros do Tribunal de Conta do Estado, começam a ser a ter sua credibilidade questionada por parte da opinião pública, embora esta anseie por punição exemplar para os personagens que, comprovadamente, estejam envolvidos nas falcatruas.

Alguns juristas entrevistados pelo BLOG DO FM foram enfáticos ao externarem que a opinião pública tem que ficar atenta para não “comprar” fantasias como se fosse realidade.

Um exemplo deste fato é a questão da acusação de que influentes ocupantes de funções públicos fizeram indicações de apadrinhados para ocupar cargos na Assembleia Legislativa do RN. O problema é que a delação “vende”, como se fosse crime, o fato dessas pessoas públicas terem feitos essas supostas indicações.

No entanto, indicar qualquer pessoa para cargos públicos não constitui crime.

Essa, pelo menos, é a tese que defendem renomados juristas, entre eles nomes como os dos advogados André Castro, especialista em Direito Público e Eleitoral; e Paulo Lopo Saraiva, especialista em  Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra, mestre em Ciências Políticas e Sociais pela Universidade de Lisboa e ex-conselheiro federal da OAB.

RECEBER SEM TRABALHAR

Mesmo que os eventuais “indicados” não cumpram com as obrigações funcionais – entre elas, dar expediente regular -, nem assim poderá ser imputado a quem o indicou qualquer responsabilidade criminal.

Quanto ao “indicado” que não cumpre expediente, este poderá responder por desvio funcional. “Crime também não é”, explica, em tese, o advogado André Castro.

“O simples fato de indicar alguém não se constitui crime, inclusive já houve pronunciamento judicial em outra operação (Sinal Fechado) aqui do Estado, atestando o fato de que simplesmente indicar pessoas para trabalhar não configura crime. Também é importante que fique claro se essas indicações de fato ocorreram, ou se não passa de um ‘rastilho de pólvora’ para o Ministério Público sair seguindo”, explica André Castro.

COM PROVAS AINDA DESCONHECIDAS, DELAÇÃO DE RITA DAS MERCÊS TEM TEOR QUESTIONADO

Após empate, STF adia julgamento sobre recebimento de denúncia contra Agripino

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G1 GLOBO

Após um empate de dois votos a dois no julgamento sobre o recebimento da denúncia contra o senador Agripino Maia (DEM-RN) nesta terça-feira (5), o presidente da Segunda Turma, ministro Luiz Edson Fachin, decidiu suspender o caso para coleta do voto de desempate do ministro Celso de Mello, que não estava presente à sessão. A análise da denúncia será retomada na próxima terça (12).

Agripino Maia foi acusado pela Procuradoria Geral da República por, como senador e presidente nacional do DEM, ter aceitado e recebido vantagens indevidas de R$ 1,15 milhão de um empresário para execução de contrato para inspeção veicular ambiental em Natal.

As acusações foram embasadas na delação premiada do advogado e empresário George Olímpio, investigado na Operação Sinal Fechado, deflarada no Rio Grande do Norte.

No começo de maio, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, havia votado para o recebimento da denúncia, o que transformaria o senador em réu.

Ele considerou que havia indícios suficientes contra o senador, o que justificava a abertura de uma ação penal para aprofundamento da investigação. O ministro votou, no entanto, para arquivar acusações referentes à ex-governadora Rosalba Ciarlini, atual prefeita de Mossoró. A acusação indicou que ela teria ajudado o senador a obter vantagens indevidas. Na ocasião, Gilmar Mendes pediu vista.

Ao retormar o voto nesta terça, o ministro levantou um questionamento: propôs a anulação da delação de George Olímpio. Segundo o ministro, o acordo não poderia ter sido firmado pela PGR porque o caso corria na Justiça local.

Ele acrescentou que a delação foi firmada por dois procuradores designados, sendo um deles Marcelo Miller, investigado por supostamente ter orientado, enquanto ainda integrava o Ministério Público, executivos da J&F que firmariam delação. E que quem deveria ter assinado era o então procurador-geral, Rodrigo Janot.

Justiça do Trabalho determina bloqueio dos salários do prefeito e secretários de Macau

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prefeito Túlio Lemos / Foto: da Internet

O juiz da Vara do Trabalho da Comarca de Macau, Higor Marcelino Sanches, determinou hoje (5) o bloqueio do salário do prefeito e de todos os secretários municipais da cidade, até o montante de R$ 400 mil, em julgamento de ação trabalhista movida por um funcionário contratado pela Prefeitura de Macau.

De acordo com o juiz, a decisão foi tomada tendo em vista que há mais de trinta trabalhadores que também ingressaram com ações trabalhistas solicitando o pagamento de salários atrasados. “Trabalhadores sem receber suas verbas mais básicas, como salários dos últimos seis meses. A situação chegou a um estado crítico. Determino o imediato bloqueio do valor de R$ 400 mil, já que cada trabalhador tem, em média, um crédito salarial de R$ 15 mil a receber”, escreveu Higor Marcelino.

O magistrado determinou ainda que, para não haver prejuízo no atendimento das necessidades básicas da cidade, o boqueio de R$ 400 mil deve ser feito do salário do prefeito e de todos os secretários “até que a situação se normalize em relação ao pagamento dos contratos de prestação de serviço”.

Com a decisão, o Banco do Brasil está impedido de pagar os salários do prefeito e dos secretários de Macau.

Veja sentença:

 

Juiz de Brasília condena Eduardo Cunha, Henrique Alves, Lúcio Funaro e mais dois

O juiz Vallisney Oliveira, da Justiça Federal de Brasília, condenou o deputado cassado Eduardo Cunha (MDB-RJ) e mais quatro pessoas por envolvimento na cobrança de propina de empresários em troca de contratos com a Caixa Econômica Federal

Saiba abaixo quem foi condenado, o crime atribuído, a pena de prisão e a multa a ser paga:

  • Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara: Violação de sigilo funcional, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro (pena: 24 anos e 10 meses, em regime fechado, mais multa de R$ 7 milhões como reparação do dano);
  • Henrique Eduardo Alves, ex-presidente da Câmara: Lavagem de dinheiro (pena: 8 anos e 8 meses de prisão, em regime fechado, mais multa de R$ 1 milhão como reparação do dano);
  • Fábio Cleto, ex-vice-presidente da Caixa: Violação de sigilo funcional, corrupção passiva e lavagem de dinheiro (pena: 9 anos e 8 meses, em regime fechado, seguindo termos da delação. Teve redução de 2/3 em razão do acordo);
  • Lúcio Funaro, operador financeiro: Violação de sigilo funcional, corrupção ativa e lavagem de dinheiro (pena: 8 anos, 2 meses e 200 dias; cumprirá prisão domiciliar conforme termos da delação. Teve redução de 2/3 em razão do acordo);
  • Alexandre Margotto, empresário e ex-auxiliar de Funaro: Corrupção ativa (pena: 4 anos, em regime aberto, considerando termos da delação. Teve redução de metade em razão do acordo).

>> Saiba mais abaixo as versões dos condenados

A decisão do juiz foi tomada em um processo no âmbito da Operação Sépsis, que apura o pagamento de propina para liberação de recursos do Fundo de Investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), administrado pela Caixa Econômica Federal.

Operação Sépsis

A operação teve como base delações de Fábio Cleto e de Nelson Mello, ex-diretor da empresa Hypermarcas.

De acordo com investigadores, Fabio Cleto informava os nomes das empresas que pediam financiamento com recursos do FGTS a Lúcio Funaro, que procurava as empresas e pedia propina para agilizar a liberação do dinheiro.

Fonte: https://g1.globo.com

Tribunal julga recurso que pode levar Dirceu de volta à prisão

O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu
José Dirceu: TRF-4 julga nesta quinta-feira, 17, um embargo de declaração do ex-ministro, na Operação Lava Jato (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Da Exame

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) julga nesta quinta-feira, 17, um embargo de declaração do ex-ministro José Dirceu (Casa Civil/Governo Lula), na Operação Lava Jato. Se o recurso for negado pelos desembargadores do Tribunal da Lava Jato, Dirceu pode ser preso para cumprir pena.

Dirceu foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro, em 1ª instância, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. O ex-ministro teve a pena aumentada pelo Tribunal de 20 anos e 10 meses para 30 anos, 9 meses e 10 dias.

O petista foi preso em agosto de 2015, por ordem de Moro. Em maio de 2017, o ex-ministro foi solto por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Dirceu está morando em Brasília.

Por meio do embargo de declaração, a defesa questiona obscuridades nos votos dos desembargadores da Corte de apelação da Operação Lava Jato.

Nesta quarta-feira, 16, a desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani rejeitou um pedido de adiamento do julgamento, feito pela defesa do petista. Os advogados haviam requerido que o recurso não fosse analisado nesta quinta, “alegando a intenção de ofertar memoriais a todos os desembargadores da Seção de julgamento”.

“Além de não apresentar justificativa plausível para o adiamento do julgamento aprazado, tem-se que os embargos de declaração são apresentados em mesa, independentemente de nova intimação, e os memoriais já poderiam ter sido ofertados, de qualquer forma, entre o tempo que medeou a sua interposição e a sessão de julgamento”, justificou a magistrada.

“Afora isso, como bem asseverei por ocasião de idêntico pedido formulado pela defesa nas vésperas da sessão anterior, o julgamento em testilha envolve outros interessados e seus advogados, bem como o agente ministerial, todos já intimados, e será levado a cabo por 7 desembargadores, integrantes da 4a Seção desta Corte, em sessão que ocorre com maior espaçamento de tempo.”

Mantega e senadores prestarão depoimento sobre pagamentos da J&F ao MDB

O ministro da Fazenda, Guido Mantega
Guido Mantega: Fachin atendeu aos pedidos da PGR para a realização de oitiva de ex-ministro da Fazenda (Antonio Cruz/ABr/Agência Brasil)

Da Exame. Abril

O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Jader Barbalho (MDB-PA), Eunício Oliveira (MDB-CE), Renan Calheiros (MDB-AL), Valdir Raupp (MDB-RO) e o atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rego serão ouvidos no âmbito do inquérito instaurado no Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar um esquema de pagamentos milionários do grupo J&F a congressistas do MDB.

As suspeitas foram levantadas nas delações premiadas do executivo Ricardo Saud e do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.

Ao autorizar a abertura de inquérito, Fachin também atendeu aos pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR) para a realização de oitivas de Mantega, de Vital do Rego e dos senadores emedebistas. Os delatores Sérgio Machado, Ricardo Saud e o empresário Joesley Batista também prestarão depoimento.

“Com relação à abertura das investigações, como sabido, uma vez requerida a abertura de investigações pela Procuradoria-Geral da República, incumbe ao relator deferi-la, (…) não lhe competindo qualquer aprofundamento sobre o mérito das suspeitas apontadas”, escreveu o ministro Edson Fachin, em decisão assinada na última segunda-feira, 14.

Procuradoria denuncia Joesley por suposta compra de procurador

Procuradoria da República da Primeira Região disse que não poderia falar sobre a denúncia porque ela está sob sigilo. Foto: Evaristo Sá/AFP
Procuradoria da República da Primeira Região disse que não poderia falar sobre a denúncia porque ela está sob sigilo. Foto: Evaristo Sá/AFP
A Procuradoria da República da Primeira Região apresentou uma denúncia contra Joesley Batista, sócio do Grupo J&F, e Francisco de Assis e Silva, ex-diretor jurídico da empresa, sob acusação de terem participado de um esquema de compra da atuação do procurador da República Ângelo Goulart Villela a favor de beneficiar Joesley e a empresa Eldorado Celulose em meio às investigações da Operação Greenfield, da Procuradoria da República do Distrito Federal, que investiga fundos de pensão.
A denúncia, apresentada em 27 de abril ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, vem cerca de um ano após executivos da JBS firmarem acordos de colaboração premiada, e em meio a um impasse quanto ao pedido de rescisão desses acordos – já apresentado pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, mas ainda não homologado pelo relator, ministro Edson Fachin.
Também foram denunciados Villela, os advogados Juliano Costa Couto, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), e Willer Tomaz, bem como o publicitário André Gustavo Vieira. Os crimes que constam na denúncia são corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional e embaraço de investigação.
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O esquema que deu origem à denúncia foi revelado pelos delatores da JBS, quando firmaram as delações no ano passado. Villela e Tomaz chegaram a ser presos na Operação Patmos, em maio de 2017, por decisão de Fachin, mas vieram posteriormente a ser libertados. A denúncia inclui dois nomes que não foram alvo da operação – Couto e Vieira, acusados dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
A primeira reação da defesa de Joesley Batista, que afirmou tomar conhecimento da denúncia ao ler reportagem do jornal Folha de S. Paulo, foi afirmar que o empresário não poderia ter sido denunciado porque ainda não houve a homologação da rescisão do acordo de colaboração premiada dele.
“Se confirmado o oferecimento de acusação usando fato denunciado pelo colaborador contra o próprio colaborador, verifica-se grave desrespeito à lei e às cláusulas do acordo de colaboração, firmado entre a PGR e Joesley Batista, que preveem a não denúncia. Há menção expressa pela Procuradora-Geral da República de que, enquanto o STF não se manifestar sobre a rescisão do acordo, a denúncia não pode ser recebida contra o colaborador. Então é um contrassenso os procuradores da República oferecerem essa denúncia neste momento”, disse André Callegari, manifestando “estranheza” com a situação. “Só há uma explicação: ou desconhecem que o acordo não está rescindido ou desconhecem a manifestação da PGR”, completou.
Procurada pela reportagem, a PGR não retornou até a publicação deste texto. A Procuradoria da República da Primeira Região disse que não poderia falar sobre a denúncia porque ela está sob sigilo.
As vantagens oferecidas a Villela teriam sido o pagamento de R$ 3,754 milhões pela Eldorado Brasil Celulose ao escritório Willer Tomaz Advogados Associados, “sob o pretexto de prestação de serviços de advocacia”; o pagamento de R$ 50 mil mensais, “a título de ‘ajuda de custo'”; e o porcentual de êxito na redução dos valores de avaliação das ações da Eldorado no âmbito da Operação Greenfield. Tomaz teria levado a promessa de vantagens indevidas ao então procurador da República no DF – uma das contrapartidas seria a atuação do procurador para buscar o arquivamento da investigação.
Villela teria revelado fatos e informações aos quais teve ciência em razão do cargo e que deveriam permanecer em segredo, como o conteúdo de duas reuniões sigilosas, tendo até apresentado documentos com “resumos de informações e estratégias confidenciais e sensíveis da Força-Tarefa da Greenfield” a Tomaz, para que fossem encaminhados a Joesley.
A lavagem de dinheiro apontada pela denúncia teria ocorrido entre 21 de fevereiro e 2 de março de 2017 em relação ao primeiro pagamento ao procurador. Segundo a denúncia, a contratação do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, pela Eldorado, em 23 de fevereiro, “serviu como meio e instrumento de execução de dois propósitos escusos”, que seriam a prática de corrupção e a lavagem de dinheiro. Também teria havido lavagem no pagamento de honorários ao escritório de advocacia, com a finalidade de remunerar o procurador.
A denúncia aponta que o presidente da OAB-DF, Juliano Costa Couto, foi um dos articuladores do acerto com Joesley, Francisco de Assis e Eldorado Brasil Celulose S/A. De acordo com a peça, na execução da medida de busca e apreensão determinada por Fachin foi encontrada minuta com os mesmos termos do contrato firmado entre a empresa e o escritório Willer Tomaz Advogados Associados, tendo Couto figurado como contratado no mesmo valor de R$ 15 milhões.
“Não restam dúvidas, dessarte, que Juliano Costa Couto, embora não tenha figurado formalmente no contrato de prestação de serviços de advocacia, já que evidenciaria o conflito de interesses por advogar contra a Seara Alimentos S.A., uma das empresas do grupo J&F, em outro feito, ainda assim atuou intensamente nos bastidores para a viabilização do acerto, que lhe resultou proveito econômico equivalente a um terço do valor pago na ocasião pela Eldorado Brasil Celulose”, diz a denúncia.
Da mesma forma, prosseguem os procuradores, o publicitário “André Gustavo também obteve o mesmo proveito econômico que Juliano Costa Couto por apresentá-lo a Joesley Batista e insistir na contratação, exercendo, portanto, a função de agenciador e viabilizador do acerto criminoso”.
“Portanto, os fatos até aqui narrados tornam evidente e cristalina a presença do dolo das condutas de Joesley Batista e Francisco de Assis, em total, absoluta e convergente unidade de desígnios com Willer Tomaz, Juliano Costa Couto, André Gustavo Vieira da Silva e o procurador da república Ângelo Goulart Villela na prática dos delitos de corrupção ativa e passiva.”
Em nota, Tomaz diz que não há “qualquer prova de algum ato ilícito que eu tenha cometido”, que não há credibilidade dos delatores e que houve mentiras e omissões. “Trata-se de um verdadeiro buffet, com perdão pelo estilo, no qual o MPF escolhe ao bel prazer o que lhe interessa, tomando alguns trechos dos depoimentos como verdade absoluta, dogma solar que tudo toca, e outros como a mais absurda das mentiras”. “Provarei o equívoco e a parcialidade, por razões institucionais, do Ministério Público Confio plenamente no judiciário brasileiro”, afirmou.
A defesa de Villela afirma que seu cliente é inocente e nega “veementemente” a prática de todos os delitos pelos quais é acusado. O advogado Gustavo Badaró, que integra a defesa do procurador, classifica a denúncia como infundada e incoerente. “A defesa confia que, após a apresentação da resposta de Ângelo Goulart Villela, o Tribunal Regional Federal fará justiça e rejeitará essa acusação requentada, infundada e incoerente.”
Por meio de nota, Couto afirma estar surpreso diante da notícia de que seu nome consta em aditamento à denúncia. “Não cometi nenhuma ilegalidade. Tenho a consciência tranquila e me defenderei com a autoridade e direitos de inocente.”
A reportagem não conseguiu contato com Assis e Silva e Vieira.

AGU defende no STF palavra final do Parlamento sobre perda de mandato

STF: ação contesta decisão da primeira turma do Supremo na Ação Penal 694, que determinou a perda de mandato de um deputado condenado a prisão em regime fechado (Adriano Machado/Reuters)

A Advocacia-Geral da União se manifestou hoje (9) pela prerrogativa exclusiva do Parlamento para decidir sobre a perda de mandato de congressista condenado criminalmente. O pronunciamento da AGU foi feito no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 511, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que discute se cabe ao Legislativo ou ao Judiciário a última palavra nessas situações.

A ADPF 511 foi ajuizada pela Câmara dos Deputados neste ano com o objetivo de fixar o entendimento de que um deputado só pode ser retirado da sua condição com decisão da Câmara, o mesmo valendo para os membros do Senado Federal.

No dia 2 de maio do ano passado, o colegiado determinou a prisão do deputado Paulo Feijó (PR-RJ), após condenação de 12 anos e 6 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Sanguessuga, da Polícia Federal.

Em que pese a Constituição atribuir a decisão final à respectiva Casa, os ministros da turma decidiram, neste caso, pela perda automática de mandato. A justificativa dada pelos magistrados foi a aplicação do inciso III do artigo 55 da Constituição, segundo o qual o deputado perde o mandato se faltar a 1/3 das sessões.

Na avaliação da advogada-geral da União, Grace Mendonça, a prerrogativa do Parlamento deve se dar independentemente da causa da condenação. “A Casa Legislativa responsável pela deliberação sobre o mandato tem autonomia para decidir sobre os elementos de mérito a serem considerados em seu juízo, para avaliar a gravidade da conduta apurada e, principalmente, para concluir se sua prática afeta as condições éticas para o exercício do mandato”, defende na manifestação.

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/agu-defende-no-stf-palavra-final-do-parlamento-sobre-perda-de-mandato/

Presidente do Instituto Lula diz que foi a festas no sítio de Atibaia a convite de Marisa

Ex-presidente do Instituto Lula diz que foi a festas no sítio de Atibaia a convite de Marisa (Foto: Nelson Almeida/AFP e Reprodução/TV Globo)
Ex-presidente do Instituto Lula diz que foi a festas no sítio de Atibaia a convite de Marisa (Foto: Nelson Almeida/AFP e Reprodução/TV Globo)

O presidente do Instituto Lula, Paulo Tarciso Okamotto, e outras quatro pessoas foram ouvidas como testemunhas no processo sobre o sítio de Atibaia, atribuído ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na manhã desta segunda-feira (7). Nessa ação penal, Lula é réu.

O ex-presidente é acusado de receber propina da Odebrecht e da OAS por meio da aquisição e de reformas no Sítio Santa Bárbara. A propriedade está no nome de Fernando Bittar, sócio de um dos filhos de Lula. Entretanto, a força-tarefa da Lava Jato afirma que Lula é o real dono do imóvel. O ex-presidente nega.

Para o juiz federal Sérgio Moro, Okamotto disse ter frequentado festas no sítio a convite do empresário Fernando Bittar e também de dona Marisa.

“Também fui a várias festas, convidado por ele [Bittar], convidado por dona Marisa, festa junina. Também fui outras vezes quando o presidente Lula estava chegando, eu precisava falar com o presidente, ele estava dizendo que estava indo pro sítio, eu acabava me encontrando lá”, lembra.

Okamotto disse que também tem um sítio na região e que, quando Bittar comprou o sítio, ele queria mostrá-lo para Okamotto e saber onde comprava mudas, adubo. Segundo Okamotto, Bittar pediu uma assessoria e queria mostrar a casa e os lagos do sitío para ele.

Ainda durante o depoimento, Okamotto disse que houve um almoço em 2015 no Instituto Lula no qual foi discutida a possibilidade do ex-presidente Lula comprar o sítio de Atibaia.

“O presidente Lula, já há algum tempo, achava que precisava comprar o sítio como presente para dona Marisa. Ele tinha um pouco de dúvida, mas ele tinha essa intenção”. Segundo Okamotto, ele não participou do almoço.

A ex-primeira-dama morreu no dia 3 de fevereiro de 2017.

Fonte: https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/ex-presidente-do-instituto-lula-diz-que-foi-a-festas-no-sitio-de-atibaia-a-convite-de-marisa.ghtml

Ex-ministro Henrique Eduardo Alves vai para casa

O ex-ministro dos governos Dilma e Temer, Henrique Eduardo Alves, MDB, foi liberado para ir para casa.

Segundo informações, as especulações dão conta de que os advogados pediram relaxamento de prisão por causa da demora na justiça, causa que prejudica o direito do preso, visto que o acusado goza da presunção da inocência.

Henrique Eduardo Alves, preso desde o mês de junho de 2017, ainda não sofreu nenhuma condenação. O que, segundo os advogados, não há razão para manter o ex-ministro preso.

Melhores informações estão para serem repassada a imprensa.

O ministro vai ficar em prisão domiciliar.

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(Foto: El País)

STF retoma julgamento sobre foro privilegiado com divergência de ministros

STF: o julgamento será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli, que pediu vista em novembro do ano passado (Rosinei Coutinho/SCO/STF/Agência Brasil)

Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 2, o julgamento sobre a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores, com a oposição de duas visões em torno do tema e o receio de integrantes da Corte de que um novo pedido de vista (mais tempo para análise) interrompa novamente o debate.

Até agora, sete ministros já concordaram com a tese de Luís Roberto Barroso, de que o foro deve ser limitado aos crimes praticados no exercício do mandato e em função do cargo. Já Alexandre de Moraes concordou com a restrição, mas em menor extensão.

Para Moraes, a prerrogativa deveria valer para crimes cometidos a partir da diplomação dos parlamentares, independentemente de terem relação ou não com o cargo.

O julgamento do foro será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli, que pediu vista em novembro do ano passado. Segundo a reportagem apurou, ele deverá acompanhar a tese de Moraes, considerada mais objetiva e com um marco temporal mais delimitado que a de Barroso.

Um dos receios de integrantes do STF ouvidos pela reportagem é de que a proposta de Barroso dê margem a múltiplas interpretações. Há casos de políticos investigados na Suprema Corte por terem recebido caixa 2 na campanha eleitoral – antes, portanto, de assumir o mandato, o que dificultaria o entendimento se o processo se enquadra ou não na tese de Barroso.

Toffoli já sinalizou a interlocutores que a restrição do foro deveria valer não apenas para deputados federais e senadores, mas para outros cargos.

O ministro também questionou se legislações estaduais podem dar prerrogativa a autoridades locais, como procuradores. Além de Toffoli, ainda não votaram os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/stf-retoma-julgamento-sobre-foro-privilegiado-com-divergencia-de-ministros/

No Seridó, Assembleia Legislativa debate violência contra mulher e propõe ações

A denúncia, a necessidade de ampliar projetos e, principalmente, os espaços para que as mulheres vítimas da violência doméstica tenham cada vez mais vez e voz são algumas das condições para a efetividade da sua dignidade e proteção. Aliado a isso, a parceria de instituições para fortalecer as políticas públicas voltadas para a mulher. Isso foi o foco do debate proposto pela Assembleia Legislativa e realizado na tarde desta sexta-feira (27), em Santana do Matos, na região Central do Rio Grande do Norte. A audiência pública teve como tema “A dignidade da mulher e a prevenção da violência doméstica”.

A deputada Cristiane Dantas (PPL) foi propositora do debate, realizado na Câmara Municipal e inserido nos eventos do projeto “Mulher Viver com Dignidade”, em viabilizado pela Defensoria Pública do RN e que já está em sua 13ª edição. Durante toda a manhã, uma série de ações foram realizadas na cidade com o propósito de  levar a essa população serviços de apoio psicológico, social, financeiro, além de atendimentos de saúde e cidadania.

A deputada Cristiane Dantas, que lançou em agosto de 2017 a Frente Parlamentar da Mulher no Legislativo do RN, reforçou esse fórum democrático para debates e ações concretas que façam valer os direitos das mulheres. “É preciso proporcionar esse empoderamento. E esse momento aqui, com vários segmentos aqui presentes, como a prefeitura, Governo do Estado, Tribunal de Justiça e polícias Civil e Militar, é o de reunir forças, pois aqui estão gestores preocupados em promover melhorias e dispor espaços para acolher as mulheres em momento tão delicado”, afirmou a deputada.

Defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUDEM), Ana Lúcia Raimundo dedicou seu pronunciamento a todas as mulheres: “às machucadas demais para revidar; às pobres demais para ir embora”. A defensora reforçou que a legislação brasileira é a terceira melhor do mundo e que é preciso desconstruir a cultura machista e construir a igualdade entre homens e mulheres.

“Acreditamos que a educação é o caminho. Lutamos para que as mulheres se enxerguem no contexto familiar em que vivem. Elas são vítimas não somente da violência física, mas psicológica, patrimonial e moral. Essa violência começa com uma tensão, depois vem a agressão e os ciclos se repetem, até que aconteçam os crimes de feminicídio”, alertou.

Ana Lúcia Raimundo insistiu que a denúcia contra o agressor deve ser feita, além do pedido de medidas protetivas, a pensão e o afastamento do agressor do lar. “Não queremos desconstruir lares, mas permitir que as pessoas tenham uma vida completa e o lugar da mulher é aonde ela quiser, porque estamos, afinal no século vinte e um”, disse.

Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres do RN, Flávia Lisboa, ressaltou que o machismo, diariamente, deixa vítimas fatais. A gestora destacou dados de 2017, quando, por 11 dias seguidos, aconteceram 11 casos de feminicídio. “Elas são vítimas quando tentam romper os relacionamentos e isso atinge principalmente negras e moradores de periferia. Temos também ados de ciranças e meninas no mesmo caso de vulnerabilidade, como o de Yasmin Lorena”, assassinada por um vizinho. Não devemos nos calar diante de um fato assustador como esse. Precisamos lutar contra esse modelo patriarca e essa cultura de opressão das mulheresl”, disse.

O prefeito Hudson Brito o presidente da Câmara, vereador Juarez Bezerra, relataram ações que a administração vem realizando no município, como a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, aprovado à unanimidade pelos vereadores. “Temos tido uma preocupação com essa questão mas precisamos continuar avançando”, disse o prefeito.

Também participaram do debate o delegado de polícia civil, Alex Vagner; o comandante do Batalhão da PM em Parelhas, tenente Flávio Amorim; a vice-prefeita e  presidente do Conselho da Mulher, Fátima Ferreira, além do procurador do município, Rodrigo Rocha.

O procurador foi autor de uma lei, pioneira, que se tornou lei federal, tornando a violência contra a mulher de notificação compulsória. Em seu relato, Alex Vagner contou da situação precária com que muitas mulheres chegam na delegacia. Entre os participantes, o consenso de que as estatísticas são ainda “acortinadas e não revelam a realidade”, como disse o tenente Flávio Amorim.

A deputada Cristiane Dantas é autora de três projetos de lei direcionados para a mulher: o Agosto Lilás,  Patrulha Maria da Penha e do projeto Programa Maria da Penha vai às Escolas. “Estamos aqui pela necessidade de lutar pela dignidade das mulheres, criar uma rede de assistência acolhedora, oportunidades de capacitação e inserção no mercado de trabalho, porque sabemos que muitas delas não deixam o agressor por depender economicamente dele e esse debate é fundamental para estarmos mais próximos de quem nesse momento precisa de ajuda”, frisou.

Fórum da Escola da Assembleia debate Reforma Política com o juiz Wladimir Capistrano

O I Fórum da Escola da Assembleia abordou a Reforma Política no segundo dia de Colóquio Eleitoral. A palestra do juiz Eleitoral, Wladimir Capistrano, reuniu jornalistas, advogados e políticos nesta quarta-feira (25).

Entre os assuntos debatidos estão financiamento de campanha, participação feminina e ativismo judicial. “O assunto é relevante e esclarecedor em relação às reformas políticas. O dinamismo que o juiz deu durante toda a palestra também chamou a atenção”, disse a advogada Ana Carolina Lira.

O Juiz Eleitoral, Wladimir Capistrano, elogiou a iniciativa da Escola por colocar em discussão assuntos que precisam da atenção de toda a sociedade. “De alta relevância esse tipo de evento porque traz para o debate um público altamente qualificado, envolvendo pessoas com temas de interesse da sociedade”.

Para a advogada, Marta Rodrigues, também membro da comissão de Direito Eleitoral da OAB, dentro do contexto “Reforma Eleitoral”, foi uma excelente exposição do Dr. Wladimir Capistrano, que nos trouxe temas atuais e importantes como as intervenções judiciais que trazem fortes reflexos no âmbito eleitoral”, finaliza a advogada.

Antônio Palocci, homem forte de Lula e Dilma, fecha delação com a PF

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Foto: da Internet

O ex-ministro dos governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, do PT, Antônio Palocci, fechou acordo de delação premiada com a Polícia Federal. A informação é do jornal O Globo.

A colaboração era uma das mais esperadas pelos investigadores da Operação Lava-Jato, já que o político era um dos principais aliados dos petistas.

Preso desde 2016, ele havia tentado um acordo com o Ministério Público, mas acabou negociando diretamente com a PF.

Segundo o jornal, o acordo para a delação foi acelerado nos últimos dias e os investigadores já teriam colhido os depoimentos de Palocci. A colaboração, assim como os termos dos benefícios que serão concedidos ao ex-ministro, ainda precisam ser homologados pela Justiça.

Em depoimento ao juiz Sérgio Moro prestado em setembro do ano passado, Palocci falou em um “pacto de sangue” da propina, que envolveria o ex-presidente Lula. Segundo ele, a Odebrecht repassaria R$ 300 milhões ao PT. “Emilio Odebrecht fez uma especie de pacto de sangue com o presidente Lula. Ele procurou o presidente Lula nos últimos dias de seu mandato e levou um pacote de propinas que envolvia esse terreno”, falou na ocasião, sobre o sítio em Atibaia.

 

Fonte: https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2018/04/26/interna_politica,954392/antonio-palocci-homem-forte-de-lula-e-dilma-fecha-delacao-com-a-pf.shtml