Category: Lei & Justiça

STJ envia para 1ª instância processo com denúncia contra Robinson Faria por ‘embaraço de investigação’

Governador do RN, Robinson Faria (PSD) ficou fora do segundo turno das eleições 2018 no RN  — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi
Governador do RN, Robinson Faria (PSD) ficou fora do segundo turno das eleições 2018 no RN — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja remetido à Justiça Estadual o processo da Operação Anteros, em que oMinistério Público Federal denunciou o ex-governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), por crime de “embaraço a investigação de organização criminosa”.

A decisão foi assinada na última quinta-feira (14) e publicada nesta segunda-feira (18) no sistema do STJ. A defesa do ex-governador classificou a medida como “rotineira e previsível, uma vez que governador deixou o cargo”.

O caso foi parar no STJ porque o governador tinha foro privilegiado, devido à função que exercia. Entretanto, o ministro entendeu que no momento em que se encerra o mandato, o caso deve voltar à Justiça comum. Por isso, determinou que os autos sejam encaminhados para a Diretoria do Foro da Comarca de Natal, para distribuição em uma das varas criminais da Justiça Estadual.

“Em que pese a investigação haver tramitado integralmente, até à propositura da ação penal e à apresentação de defesas preliminares, neste Tribunal Superior, é fato notório que o mandato de Governador, então exercido por Robinson Mesquita de Faria, terminou em 31 de dezembro do ano passado. Em vista disso, o Ministério Público Federal manifestou-se opinando no sentido de que seja reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente remessa dos autos a uma das Varas Criminais do Estado do Rio Grande do Norte”, declarou o magistrado na decisão.

G1

TJ suspende decisão que determinava ao Governo do RN pagamento de salários em ordem cronológica

Decisão foi do desembargador João Rebouças — Foto: Tasso Pinheiro/TJRN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande suspendeu a decisão que determinava que o Estado pagasse os salários dos servidores em ordem cronológica. A decisão é do presidente do TJRN, desembargador João Rebouças.

Na última segunda-feira (11) o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, substituto da Comarca de Currais Novos, determinou que o Estado devia obedecer a ordem cronológica do pagamento das folhas salariais dos servidores e não poderia antecipar ou mesmo pagar qualquer vencimento de 2019 sem que antes efetuasse o pagamento dos atrasados de 2018. A ação popular foi movida pelo vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto.

No entanto, o TJ considerou a “atual e notória insuficiência de recursos” do Estado para quitar todas as dívidas de maneira simultânea.

A decisão lembra que o Executivo assumiu o compromisso de pagar as folhas salariais em atraso, obedecendo a ordem cronológica da dívida deixada pela administração anterior e garantiu que serão carimbadas todas as entradas de recursos extras e antecipatórios para o pagamento dos salários atrasados, obedecida a seguinte ordem de pagamento: 13º salário de 2017; salário de novembro de 2018; 13º salário de 2018; e salário de dezembro de 2018.

A determinação judicial, desta quarta-feira (13), reforça que estipular o pagamento dos atrasados do ano anterior (décimo terceiro de 2017 e alguns meses de 2018), “faz retornar à situação de imprevisibilidade, na qual o pagamento da parcela salarial posterior irá depender, inevitavelmente, do eventual ingresso e incerto de recursos futuros, quebrando todo cronograma e planejamento já efetuado para regularização dos vencimentos”.

Salários atrasados

Em janeiro deste ano, quando assumiu a gestão, a governadora Fátima Bezerra anunciou o pagamento dos salários em três parcelas dentro do mês trabalhado. No entanto, o governo não apresentou um prazo para pagar os atrasados.

O estado ainda tem quatro folhas em aberto: são os salários de novembro e dezembro de 2018, além de parte do 13º de 2017 e o total do 13º salário de 2018.

Fonte: https://g1.globo.com

Justiça determina bloqueio de bens de desembargadores condenados por desvios de recursos do TJRN

A Justiça decretou a indisponibilidade de bens dos ex-desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro. Ambos são acusados de envolvimento em esquema que desviou R$ 14 milhões do setor de precatórios do TJRN e ficou conhecido após a deflagração da operação Judas, em janeiro de 2012. A fraude ocorreu quando os réus eram presidentes do Tribunal de Justiça do RN, segundo investigações feitas pelo MPRN.

Na decisão, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Natal, bloqueou os bens dos dois ex-desembargadores que foram condenados a prisão em julho de 2018. “A princípio, ressalto que a indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, prevista no artigo 7º da Lei n. 8.429/92, objetiva primordialmente garantir a futura reparação patrimonial ao ente público lesado”, escreveu o magistrado.

Osvaldo Cruz foi condenado em julho de 2018 por peculato e lavagem de dinheiro, com pena de 15 anos de prisão em regime fechado e 550 dias-multa. O desembargador aposentado Rafael Godeiro foi condenado a 7 anos e meio de prisão. Cada um deve devolver R$ 3 milhões aos cofres públicos. Ambos recorrem em liberdade.

Peculato é o crime praticado por servidor público ao se apropriar de dinheiro ou bens, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Já o crime de lavagem de dinheiro se caracteriza por um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam ocultar ou dissimular a origem ilícita de recursos.

Além deles, foram condenados em 2012, por sentença da 7ª vara Criminal da capital, a ex-diretora da Divisão de Precatórios do TJRN Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal (9 anos e 4 meses em regime fechado), e seu marido, George Luiz de Araújo Leal Costa (6 anos e 4 meses em regime semiaberto).

Operação Judas

Uma investigação do Ministério Público Estadual deu origem à Operação Judas, que apontou um esquema de desvios de recursos do setor de precatório do Tribunal de Justiça, iniciado em 2007, quando Osvaldo Cruz era presidente do Tribunal. O esquema foi desbaratado em 2012, com as prisões da ex-chefe da Divisão de Precatórios do TJRN, Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, e do marido dela, George Leal. Ambos foram presos em fevereiro de 2012, em Recife.

Após acordo de delação premiada, Carla e George assumiram a autoria dos crimes e citaram que tudo ocorria sob o consentimento dos ex-presidentes do TJRN, os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro. Em 2013, ambos foram afastados da Corte potiguar pelo Conselho Nacional de Justiça e aposentados compulsoriamente.

Fone: https://g1.globo.com

 

Sandro Pimentel ganha no TRE direito de assumir vaga na Assembleia Legislativa do RN

Sandro Pimentel (PSOL) é vereador em Natal e assumirá a vaga na Assembleia Legislativa do Estado — Foto: Elpídio Júnior/Assessoria de Comunicação
Sandro Pimentel (PSOL) é vereador em Natal e assumirá a vaga na Assembleia Legislativa do Estado — Foto: Elpídio Júnior/Assessoria de Comunicação

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por maioria acatou agravo de instrumento, recurso protocolado pela defesa do deputado estadual eleito Sandro Pimentel (PSOL), e derrubou liminar que impedia sua diplomação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A decisão da Corte do TRE foi tomada na sessão desta quarta-feira (23).

Seis desembargadores votaram favoráveis ao agravo, contrariando a posição do relator, que se posicionou contra. Sandro Pimentel recebeu 19158 votos nas eleições de 2018. Quando tomar posse, ele será o primeiro parlamentar eleito pelo PSOL para ocupar uma vaga na Assembleia potiguar.

“Agradeço a todos aqueles que estiveram do nosso lado, que a todo momento mandaram mensagens de apoio e que, em nenhum momento, deixaram de acreditar que um mandato do povo chegaria para mudar a Assembleia Legislativa”, declarou Pimentel.

O TRE havia suspendido a diplomação de Sandro Pimentel alegando supostos indícios de captação e gastos ilícitos durante a campanha.

G1

Do Blog: o deputado estadual Jacó Jácome está fora da Assembleia Legislativa, e o pai, Antônio Jácome fora da Câmara Federal.

Justiça condena Estado a pagar R$ 17 milhões às construtoras da Ponte Newton Navarro em Natal

Foto aérea mostra a ponte Newton Navarro, inaugurada em novembro de 2007. Edificação é considerada a mais alta ponte estaiada (suspensa por cabos) do país — Foto: Canindé Soares

A Justiça condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar R$ 17,6 milhões às empresas Construbase Engenharia Ltda e à Construtora Queiroz Galvão S.A, que foram responsáveis pela construção da ponte Newton Navarro, que liga Zona Leste e Norte da capital potiguar. As empreiteiras cobravam o valor que não tinha sido pago pelo estado, mesmo após a entrega da obra sobre o rio Potengi.

A quantia total solicitada à Justiça foi de R$ 17.608.151,32, dentro do contrato 72 de 2004, firmado pela Secretaria de Infraestrutura com as empresas. Ainda segundo a Justiça, o valor é dividido em R$ 14.950.359,40, a título de valor principal dos serviços executados; R$ 2.103.515,57, que representam o reajuste das prestações; e R$ 554.276,35 de correção monetária.

A sentença foi do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Segundo as empresas de construção civil, as obras foram entregues ao Estado, porém o Poder Executivo não honrou o pagamento das quantias devidas. Ao todo, após aditivos, a ponte Forte – Redinha, como também é conhecida, chegou ao valor total de R$ 194.178.122,84, porém o estado não concluiu o pagamento, mesmo após as medições.

O estado argumentou a cobrança das construtoras é inconsistente, porque nos cálculos anexados no processo não havia demonstrativo detalhado de como foi obtido o montante exigido. Por isso, o governo considerou que o direito ao crédito pode existir, porém o direito à quantia postulada não ficou comprovado, o que, consequentemente, afastaria a pretensão das empresas.

Medições

Ao analisar notas fiscais anexadas ao processo, o juiz constatou que as quantias relativas aos serviços executados pelas empresas atingem a soma de R$ 17.053.874,97, correspondente ao valor das prestações fornecidas, acrescido do reajuste contratualmente fixado, o que gerou quantias de R$ 14.950.359,40 e de R$ 2.103.515,57, as quais eram objeto da cobrança das construtoras para uma das medições feitas.

Fonte: https://g1.globo.com

Nos bastidores, ministros do STF se surpreendem com pedido de Flavio Bolsonaro no caso Queiroz

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Fávio Bolsonaro agindo como culpado no caso Queiroz. Foto: da Internet

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo blog, em caráter reservado, se disseram surpresos com a decisão do ministro Luiz Fux suspendendo temporariamente o caso envolvendo o ex-assessor Fabricio Queiroz, que trabalhou para o senador eleito Flavio Bolsonaro (PSL-RJ).

Mas, mais do que isso, apontaram surpresa com o pedido feito por Flavio Bolsonaro, uma vez que ele diz não ser investigado – apenas citado no inquérito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)que apontou movimentação atípica de Queiroz.

O ministro Fux atendeu a um pedido do senador eleito que, por ter foro privilegiado, quer que o caso seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Queiroz não tem foro.

Quem vai decidir sobre o caso é o ministro Marco Aurélio Mello, relator, mas a discussão pode acabar na Primeira Turma da Corte, por se tratar de um senador.

Um dos ministros da Corte ouvidos pelo blog afirmou considerar o pedido do Flávio Bolsonaro um “erro”, porque agora a questão será avaliada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Na avaliação desse ministro, a procuradora será obrigada a pedir a ampliação da investigação, porque os fatos também envolvem o presidente Jair Bolsonaro. Para ele, era melhor para a família o caso seguir na primeira instância, onde há uma limitação para ampliar o escopo por conta do foro privilegiado.

Esse ministro considera que Raquel Dodge terá de pedir para analisar a questão dos depósitos na conta de Michele Bolsonaro. Jair Bolsonaro disse que o dinheiro se refere ao pagamento de uma dívida de Queiroz. Pela Constituição, o presidente não pode ser processado por fatos anteriores ao mandato, mas pode ser investigado.

A avaliação é que o ministro Marco Aurélio, que é o relator, vai instigar essa ampliação da investigação.

G1

Em desdobramento da operação Caviloso, PF cumpre mandados de busca e apreensão em Natal

Mandados foram cumpridos no escritório de uma empresa localizado na Arena das Dunas — Foto: Marksuel Figueredo/Inter TV Cabugi

Policiais federais cumpriram mandados de busca e apreensão na manhã desta terça-feira (15) no escritório de uma empresa que fica localizado na Arena das Dunas, em Natal. Segundo a PF, a operação faz parte de um desdobramento da Operação Caviloso, realizada em dezembro do ano passado, e que investiga crimes financeiros por parte de um empreendimento em Ceará-Mirim, na Grande Natal.

Segundo as investigações, o empreendimento teve algumas de suas unidades vendidas no exterior, sem a consequente internalização dos recursos no Brasil, fato que poderia importar crime de evasão de divisas.

Além disso, foi noticiado que as aquisições das unidades imobiliárias seriam, na verdade, investimento com percentual de retorno garantido, consistindo em captação de recursos, atividade típica de instituição financeira para a qual não existia autorização.

O nome da operação faz alusão àquele que emprega cavilação, isto é, ‘proposta traiçoeira’.

Fonte: https://g1.globo.com/

Justiça Federal do RN condena quatro réus da operação Pecado Capital

O juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara Federal, proferiu mais uma sentença referente aos processos desdobramentos da chamada operação ‘Pecado Capital’, que investigou um esquema de corrupção no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte no período de 2007 a 2010. Quatro pessoas foram condenadas e outras 10 absolvidas.

Contra os condenados foram denunciados crimes de dispensa indevida e fraude em licitação para contratação direta de serviços, crime de falsidade e de uso de documento particular, supressão e ocultação de documento público e crime de falso testemunho.

Para o magistrado, as provas colacionadas nos autos demonstram com suficiência manobras fraudulentas e ilegais usadas para contratação de empresa. Nos autos há informações sobre contratação de um instituto de pesquisa para um trabalho em Natal e Caicó aferindo os serviços do IPEM. No entanto, ficou provado que a pesquisa foi sobre a análise de governo estadual.

“Assim sendo, não houve convencimento quanto a correção e legalidade do procedimento administrativo que selecionou a empresa Perfil Pesquisas Técnicas contratada pelo IPEM, uma vez que foram violadas as normas da obrigatoriedade do processo de licitação e da concorrência entre os proponentes interessados, que não poderiam ter sido desconsideradas, da forma como ocorreu no caso em julgamento”, escreveu o juiz.

Em outra contratação do IPEM, também para instituto de pesquisa, a aferição era para “definir o atual quadro político do município de Parnamirim para as próximas eleições municipais” do ano de 2008, e como objetivo específico de “identificar a intenção de voto para prefeito de forma espontânea e induzida”, além de “identificar os nomes mais rejeitados de candidatos a prefeito” e “identificar a intenção de voto para vereador do município”.

“Em razão disso, tem-se como caracterizada a violação do procedimento de licitação cabível à espécie, tendo a acusada Merle Ranieri Ramos claro conhecimento da infração das regras do processo de licitação, e mesmo assim anuiu em prestar os serviços contratados perante a autarquia estadual”, destacou Walter Nunes.

Foram condenados

  • José Ledimar de Paiva: 3 anos e 7 meses e 6 dias de detenção (convertida em prestação de serviço a comunidade por 1 ano e 9 meses), pagamento de prestação pecuniária de R$ 4 mil e multa no valor de R$ 10.200;
  • Fernando Aguiar de Figueiredo: 3 anos e 6 meses de detenção (convertida em prestação de serviço a comunidade por 1 ano e 9 meses), pagamento de prestação pecuniária de R$ 3 mil e multa no valor de R$ 5.100;
  • Merle Rainieri Ramos: 3 anos e 9 meses de detenção (convertida em prestação de serviço a comunidade por 1 ano e 10 meses e 15 dias), pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 5 mil e multa no valor de R$ 15.300;
  • Gilney Michell Delmiro de Góis: 5 anos de reclusão e multa no valor de R$ 17.850. Nos termos de colaboração premiada, recebeu o perdão judicial.

Fonte: https://g1.globo.com

Racha no STF é exposto com decisão de Marco Aurélio sobre prisões em segunda instância

Ao reacender a polêmica sobre prisões após condenação em segunda instância, o ministro Marco Aurélio Mello expôs as divisões do Supremo Tribunal Federal num momento delicado, a poucos dias da posse de Jair Bolsonaro (PSL). Um colega do ministro disse entender sua frustração com a ausência de resposta definitiva do STF para a questão, mas lamentou a exibição da falta de coesão no tribunal. Reverter logo a medida, como fez o presidente, Dias Toffoli, era o melhor a fazer, afirmou outro.

 

Do Painel

PF faz buscas em endereços ligados à família de Aécio Neves em Belo Horizonte

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), em foto de novembro de 2017 — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado/Arquivo
O senador Aécio Neves (PSDB-MG), em foto de novembro de 2017 — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado/Arquivo

A Polícia Federal cumpre três mandados de busca e apreensão em endereços ligados à família do senador Aécio Neves (PSDB), nesta quinta-feira (20), em Belo Horizonte. Os locais são a casa da mãe do parlamentar, além de uma empresa de comunicação, que seria da jornalista Andrea Neves, irmã de Aécio, e do primo Frederico Pacheco, além da casa deste. Esta é segunda fase da Operação Ross, que investiga o recebimento de vantagens indevidas do grupo J&F, entre os anos de 2014 e 2017.

As buscas desta quinta-feira (20) foram determinadas pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). Devem ser recolhidos documentos em papel e arquivos digitais.

Atualmente senador, Aécio termina o mandato neste ano e, no próximo, assume uma vaga na Câmara dos Deputados.

O objetivo, segundo a PF, é coletar elementos que podem indicar lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

No dia 11 deste mês, com o apoio do Ministério Público Federal, foram cumpridas ordens judiciais em imóveis do senador e da irmã dele, no Rio de Janeiro e em Minas Gerais.

A reportagem tenta contato com os advogados de Aécio, Andrea e da mãe. A defesa de Pacheco foi contatada e um retorno é aguardado.

A J&F disse que não se manifestar sobre esta fase da operação.

G1

Ex-servidor público que tentou matar promotores de Justiça no RN é condenado a 7,3 anos no semiaberto

Guilherme Wanderley, no banco dos réus  — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi
Guilherme Wanderley, no banco dos réus — Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi

G1RN – Foi condenado a 7 anos, três meses e quinze dias de prisão, no regime semiaberto, o ex-servidor público Guilherme Wanderley Lopes da Silva – que tentou matar a tiros três promotores de Justiça do Rio Grande do Norte no dia 24 de março de 2017 dentro da sede do Ministério Público do Estado, em Natal.

A defesa do ex-servidor insistiu na tese de que Guilherme apresentava transtorno mental no dia do fato, e que essa condição havia ficado comprovada em exame de insanidade realizado pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). A sentença, no entanto, considerou o réu semi-inimputáveis – que é a incapacidade parcial de entender a ilicitude praticada. Essa condição fez a pena ser reduzida.

Guilherme foi considerado culpado por três crimes de homicídio tentado, com o agravante de dissimulação. Isso significa que ele ocultou sua verdadeira intenção quando, portando um envelope, disse às secretárias do procurador-geral que precisava entrar na sala para entregar alguns documentos encaminhados por um procurador em caráter de urgência – o que levou as funcionárias a abrirem a porta.

O atentado aconteceu dentro da sede do próprio MP, na Zona Sul de Natal. Guilherme entrou na sala do então procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, jogou um envelope na mesa dele, sacou sua arma de fogo que estava escondida sob a roupa e disparou.

Decisão da Petrobras de vender 34 campos terrestres no RN é suspensa por liminar

Sede da Petrobras no Rio de Janeiro — Foto: Reprodução/JN

A decisão do Conselho de Administração da estatal Petrobras de aprovar a venda de 34 campos de petróleo terrestres no Rio Grande do Norte foi suspensa por uma liminar da Justiça do Trabalho nesta sexta-feira (7).

Os campos haviam sido negociados com a brasileira 3R Petroleum por R$ 453,1 milhões, e a assinatura do contrato era prevista para esta sexta-feira, quando deveria ser pago à petroleira 7,5% do valor total, com o restante programado para a data de fechamento da operação.

O movimento ocorre após ação movida por sindicatos de trabalhadores, que alegam que a reunião do Conselho que aprovou o negócio não contou com a participação do representante dos empregados no colegiado.

O juiz do trabalho Carlito Antônio da Cruz determinou ainda a suspensão provisória da assinatura do contrato de cessão dos campos pelo prazo mínimo de 90 dias.

Ele decidiu também que a Petrobras deverá se abster de convocar nova reunião do conselho sobre o negócio, “salvo se garantir a participação efetiva do representante dos trabalhadores”.

“A decisão judicial devolve aos trabalhadores a importância de sua participação nos espaços de deliberação e tomadas de decisões da empresa”, disseram à Reuters em nota os advogados Ramon Koelle, Felipe Vasconcellos e Rodrigo Salgado, da Advocacia Garcez, que representou os sindicatos no processo.

Procurada, a Petrobras não comentou de imediato.

Fonte: https://g1.globo.com

Advogado do voo de Lewandowski ‘jamais poderia ter sido detido’, diz Janaina

Janaina Paschoal usou sua conta no Twitter hoje para condenar a detenção do advogado Cristiano Caiado de Acioli, que criticou o STF num voo com a presença de Ricardo Lewandowski.

“Muito triste o episódio do ministro e do advogado no avião, ontem”, escreveu a professora da Faculdade de Direito da USP e deputada estadual eleita.

“Sei que não é agradável ser alvo de protesto (ainda que individual), mas não constitui nenhum crime externar que se sente vergonha de algo, ou alguém. O advogado jamais poderia ter sido detido por isso!”, acrescentou Janaina.

A deputada eleita disse ainda que denuncia há anos em suas aulas que, “no Brasil, falar passou a ser crime hediondo”.

 

 

Fonte: https://www.oantagonista.com/brasil/advogado-voo-de-lewandowski-jamais-poderia-ter-sido-detido-diz-janaina/

A 2ª turma do STF pode livrar Lula da cadeia hoje

O ex-presidente Lula — Foto: Reprodução
O ex-presidente Lula — Foto: Reprodução

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará hoje um novo pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os advogados apresentaram o pedido após Sérgio Moro, ainda como juiz responsável pela Lava Jato, aceitar o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça. Compõem a Segunda Turma do STF os ministros Edson Fachin (relator), Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

 

Do blog: Por enquanto, por presunção, teremos os votos de Cármen Lúcia e Edson Fachin contra, e os de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes a favor; mas Celso de Melo vai decidir a situação. Como na última votação polêmica ele votou a favor de libertar dos corruptos, pode optar pelo sim e liberar Lula da cadeia.

 

G1

STF analisa indulto de Temer à presos, corruptos podem receber o perdão

G1 – O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento da ação que discute a validade do decreto de indulto natalino editado por Temer, em dezembro do ano passado. O indulto é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal, atribuição do presidente da República. O indulto tinha regras mais brandas e uma liminar do ministro Luís Roberto Barroso deixou as regras mais rígidas. Agora, o plenário vai decidir se mantém ou derruba a liminar.

Antonio Palocci, José Dirceu, Delúbio Soares e Cândido Vaccarezza — Foto: Rodolfo Buhrer/Reuters; Marcelo Camargo/Agência Brasil; Cristiano Borges/O Popular/Estadão Conteúdo e Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados
Criminosos podem ser soltos,