Category: Lei & Justiça

Fux garante: STF estará vigilante para não ocorrer no Brasil o que ocorreu nos EUA

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, garantiu que a Corte, “como guardiã da democracia constitucional, permanecerá vigilante para que a situação registrada nos EUA no último 6 de janeiro jamais ocorra no Brasil”. A afirmação foi feita em artigo publicado no jornal O Globo deste domingo, 10. Segundo ele, o Judiciário tem papel essencial, porque cabe a esse poder ser o garantidor do cumprimento das leis e da Constituição. “Não se pode hesitar em cumprir essa missão”, escreveu Fux.

O presidente do Supremo disse que “não há democracia sem respeito às instituições”, – sendo elas do Judiciário, do Legislativo, do Executivo ou mesmo as privadas -, e afirmou que qualquer líder que busque subjugá-las, “concentrando e abusando do poder a ele concedido pelo voto, deve sofrer imediata reação da imprensa livre, da sociedade crítica e dos demais poderes constituídos”.

“Vitórias eleitorais não representam carta-branca para desígnios individualistas ou decisões arbitrárias. O governo é das leis e não dos homens”, disse o ministro no artigo. “Preservaremos a democracia a qualquer custo”, concluiu.


Com informações de UOL

Robson Faria é condenado por improbidade administrativa

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A Justiça do Rio Grande do Norte condenou o ex-governador Robinson Faria (PSD), por improbidade administrativa, pelo descumprimento às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal no período em que administrou o Estado, entre 2015 e 2018. Faria afirmou que foi pego de surpresa e que vai recorrer da decisão.

A ação foi aberta em junho de 2017, quando Robinson ainda estava na gestão do estado. Pela sentença definida pelo juiz da 12ª Vara Civil de Natal, o ex-governador fica com direitos políticos suspensos por três anos, não poderá contratar com o serviço público por igual período e terá que pagar multa equivalente a 25 vezes o valor do último salário recebido.

A denúncia partiu da Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte contra o ex-governador e contra o ex-secretário de Administração, Gustavo Nogueira. O magistrado entendeu, no entanto, que apenas o governador deve responder pelos atos, e não o secretário, que atuava como auxiliar. A decisão foi publicada no dia 27 de outubro.
De acordo com o magistrado, o ex-governador cometeu “atos de improbidade administrativa pela omissão no cumprimento do dever previsto na LRF, qual seja, o de adotar as medidas nela previstas em virtude da ultrapassagem do percentual máximo de gasto com pessoal, bem como pela concessão de reajuste a categoria de servidores públicos quando o cenário no qual se encontravam as contas públicas estaduais não o permitiam (…) enquadrados no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa”.

Para o magistrado, o governador a omissão ocorreu mesmo após o governador ter sido alertado por acórdão do Tribunal de Contas do Estado e por recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça.
Em nota enviada ao G1, o Robinson Faria afirmou que foi pego de surpresa pela decisão e confirmou que vai recorrer da decisão.
“Declaro a minha absoluta surpresa com uma condenação por algo que não dei causa, visto que o processo de agravamento da situação financeira do Estado é, digamos, institucional, considerando a progressiva queda real da receita pública estadual, gerada pela forte crise econômica que se abateu sobre o Brasil a partir de 2013 e estiagem extrema que o RN atravessava há uma década. Soma-se a isso o aumento vegetativo do cumprimento de direitos adquiridos dos funcionários do Estado”, declarou.

Recorrerei da sentença na melhor forma do direito e tenho certeza de que Justiça revisará tamanho equívoco e precipitação.— Robinson Faria, ex-governador do RN
Processo

Segundo a decisão do juiz Airton Pinheiro, quando Robinson Faria assumiu a chefia do Executivo Estadual em janeiro de 2015, o cenário nas contas públicas do RN indicava uma despesa total com pessoal em 53,4% das receitas no terceiro quadrimestre de 2014 (último anterior à sua gestão). O limite máximo estabelecido pela LRF é de 49%.

Para o magistrado, era dever do governador adotar as medidas previstas na lei, dentro dos quatro quadrimestres seguintes, até abril de 2016, “o que não ocorreu”. Entre outras medidas, a LRF aponta que o governo pode diminuir cargos de confiança, demitir servidores não estáveis e prevê até mesmo a demissão e pagamento de indenização a servidores estáveis, com exclusão do cargo, caso as primeiras medidas não sejam suficientes.

Após 14 horas de júri, réus são condenados pela morte de professor na Grande Natal

Dois homens foram condenados a mais de 20 anos de prisão, cada, pela morte do professor de Geografia Judson Rodrigues de Castro, de 33 anos, em maio de 2018. A pena foi estabelecida nesta segunda-feira (9) após um júri popular que durou 14 horas, no Fórum de São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana de Natal.

O professor de Matemática Jefferson Andriele Melo da Silva foi condenado a 23 anos e seis meses de cadeia. O comparsa dele, João Vitor Fernandes da Silva, teve pena definida em 22 anos de prisão. Os dois são réus confessos e vão cumprir a pena em regime fechado.

Os jurados – três homens e quatro mulheres – acataram as três teses da acusação: homicídio triplamente qualificado, uso de meio cruel, motivo fútil e sem chances de defesa para a vítima.

Professor, Judson Rodrigues de Castro dava aulas de geografia — Foto: Arquivo Pessoal

Professor, Judson Rodrigues de Castro dava aulas de geografia — Foto: Arquivo Pessoal

O caso

Judson Rodrigues desapareceu no dia 8 de maio de 2018. O corpo dele foi encontrado no dia seguinte no bairro Jardins, em São Gonçalo do Amarante. O professor foi enforcado e estrangulado e estava enterrado no quintal da casa de um dos acusados, Jefferson Andriele Melo da Silva, que confessou à polícia que tinha um relacionamento amoroso com o professor.

Jefferson teria contado com a ajuda de João Vitor para matar e enterrar o corpo de Judson. A descoberta aconteceu por causa do carro da vítima, que foi achado pela polícia quando estava prestes a ser vendido por um corretor de veículos. O carro seria vendido para repartir o dinheiro entre os dois acusados.

Julgamento

A ocultação de cadáver e roubo do carro também foram considerados no julgamento, que começou às 8h e terminou por volta das 22h. A juíza Denise Léa Sacramento Aquino não permitiu que a imprensa fizesse imagens no salão do júri. Oito testemunhas prestaram depoimento diante dos sete jurados.

Os parentes e advogados dos dois réus não quiseram dar entrevista. Para os familiares da vítima, por mais que a condenação não possa trazer o professor de volta, o julgamento representou um descanso para a família. “Sabemos que não teremos ele de volta, mas foi uma conquista”, disse Jucicleide Rodrigues, irmã de Judson.

G1RN

Tribunal manda Witzel e família desocupar Palácio do Rio de Janeiro

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O governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, terá que deixar com a família a residência oficial do governo, o Palácio das Laranjeiras.

Witzel sofre processo de impeachment e, na tarde desta quinta-feira (5/11), o tribunal formado por desembargadores e deputados que julga as acusações contra o político decidiu, por 6 votos a 4, que ele terá 10 dias para desocupar o palácio, contando da publicação do resultado do julgamento.

Também foi decidido que Witzel terá 20 dias para apresentar sua defesa. Ele é acusado de envolvimento em um esquema de desvios de recursos da saúde pública.

Witzel vive no Palácio das Laranjeiras com a esposa Helena, também envolvida na investigação, e três filhos.

Caso Mariana Ferrer: Juiz não usou o termo “Estupro Culposo” como dito pela mídia, apenas inocentou o réu a pedido do MP

Mariana Ferrer é humilhada em julgamento e acusado de estuprá-la absolvido
Imagens da Internet

Dando uma breve observada na sentença do juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC, percebi que não houve em nenhum momento na prolação da sentença que absolveu o acusado, nada que indicasse o que a grande mídia propagou contra o Doutor Juiz. Nada sobre a aberração do suposto “Estupro Culposo”. Salvo uma citação do criminalista e professor Cleber Masson que foi citado nas fundamentações , mesmo assim dizendo da impossibilidade de tal tipificação penal.

Veja a parte da citação na fundamentação:

“Sobre a vulnerabilidade, por sua vez, adverte Masson: “A vulnerabilidade tem natureza objetiva. A pessoa é ou não vulnerável, conforme reúna ou não as peculiaridades indicadas pelo caput ou pelo § 1.º do art. 217-A do Código Penal. Com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009 não há mais espaço para a presunção de violência, absoluta ou relativa, na seara dos crimes sexuais. No entanto, nada impede a incidência do instituto do erro do tipo, delineado no art. 20, caput, do Código Penal, no tocante ao estupro de vulnerável, e também aos demais crimes sexuais contra vulneráveis. Com efeito, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime não se confunde com a existência ou não da vulnerabilidade da vítima.
[…] Como não foi prevista a modalidade culposa do estupro de vulnerável, o fato é atípico. Esta conclusão é inevitável, inclusive na hipótese de inescusabilidade do erro,…”

O texto separado em vermelho é o único momento em que o juiz citou sobre a impossibilidade de ser considerado estupro culposo. Mas uma febre pela mentira invadiu as redes sociais e os grandes jornais transformando o juiz em um monstro.

O art. 385 do Código Processo Penal diz: “Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.”

Mas este artigo está revogado por não ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que se preza pelo sistema acusatório, invés de inquisitório. Não podendo o juiz prolatar sentença de condenação de um réu quando o MP pede a absolvição.

Que a jovem pode te sido estuprada? Sim. Que o réu pode ter sido o culpado. Sim. Mas cabia apenas ao Ministério Público apoiado no Relatório Policial fazer a acusação como fez. Todavia, o MP pediu a absolvição do acusado por falta de prova, pois os exames de tóxicos no sangue da vítima deram todos negativos.

Não restou ao Juiz senão atender ao pedido do membro do Ministério Público.

Cabe recurso? A meu ver, não. Pois o recurso tem por um dos requisitos, o que perde na ação processual. No caso em discussão, o MP pediu pela a absolvição do acuado o que foi atendido, o advogado do réu não irá recorrer de uma sentença que inocentou seu cliente. Logo não tem como recorrer.

A Mariana Ferrer (vítima) pode fazer o quê, então? Não pode fazer mais nada, além do que já está fazendo nas redes sociais. Isso se a Lei continuar sendo cumprida em acordo com o devido processo legal, como estão me ensinando na faculdade.

Se fosse um caso de condenação do réu, por causa do benefício que a Lei Penal trás para o réu caberia uma revisão processual, o que não é o caso.

A Revisão Processual está nos artigos 621 a 623 do CPP.

Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Art. 622.  A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Parágrafo único.  Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Art. 623.  A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

O STF tem competência para mudar essa sentença que inocentou o réu? Não. pois de acordo com o art. 624, inciso I, do CPP, o STF só pode realizar revisão quando a sentença for proferida pelo próprio STF. Sendo da competência do TJSC a revisão para os casos de condenação do réu.

Infelizmente, caso tenha havido o estupro, pelo que estou aprendendo, não resta nada a fazer em favor da Jovem Mariana.

Motorista que provocou acidente ao dirigir bêbado é condenado a indenizar vítimas em R$ 19 mil no RN

Vítima fatal era João Batista da Silva, de 46 anos. Ele estava no local esperando um caminhão chegar para trabalhar como carregador. — Foto: Geraldo Jerônimo/Inter TV Cabugi
Vítima fatal era João Batista da Silva, de 46 anos. Ele estava no local esperando um caminhão chegar para trabalhar como carregador. — Foto: Geraldo Jerônimo/Inter TV Cabugi

O homem apontado como responsável pelo acidente que matou uma pessoa e deixou outras duas feridas na BR-101, em dezembro de 2019, na Grande Natal, foi condenado a pagar R$ 19 mil em danos materiais e morais, pelo 2º Juizado Especial Cível de Parnamirim. A ação cível foi abertas pelas vítimas que ficaram feridas no acidente.

O homem ainda responde em outro processo, dessa vez penalmente, por crime de trânsito. Ele está proibido de dirigir qualquer veículo e é monitorado por tornozeleira eletrônica, segundo a Justiça do Rio Grande do Norte.

Ele e o pai deverão pagar, valor de R$ 10.000 por danos morais e danos materiais de R$ 9.000 às vítimas que estavam no carro atingido. O caso aconteceu na altura do bairro Boa Esperança, em Parnamirim em dezembro de 2019.

O acusado dirigia pela BR-101 acompanhado de seu pai (proprietário do veículo) quando perdeu o controle do automóvel e gerou a colisão com um carrinho de lanches e outro veículo. Após o acidente, o condutor e o passageiro foram levados ao hospital, onde foi constatado pelo médico que os atendeu que o motorista havia ingerido álcool.

Ao analisar o processo, o juiz Flávio Amorim considerou que os acusados não apresentaram em sua contestação “causas de excludente de responsabilidade civil, mas tão somente a alegação de incapacidade financeira de arcar com prejuízos causados”, mas este argumento não afasta o dever de reparação.

Em seguida, o magistrado destacou que os “os laudos anexos ao caderno processual demonstram que o condutor do veículo se encontrava sob efeito de substância capaz de alterar a sua capacidade motora”, e que esta foi a causa principal do grave acidente relatado.

O juiz avaliou que o pai do motorista também deve reparação dos danos, tendo vista a “negligência consubstanciada na entrega de veículo automotor a terceiro incapacitado, ainda que temporariamente, para dirigir”.

Em relação à condenação por danos materiais, o magistrado frisou que as condutas ilícitas praticadas pelos réus “distanciam-se, a mais não poder, do mero aborrecimento cotidiano ou de dano decorrente de exposição regular ao trânsito”, de modo que tais ações causaram “abalo moral às vítimas, devendo ser rechaçadas com veemência pela sociedade e pelo Poder Judiciário, desencorajando a sua prática”.

G1RN

Governo do RN se diz surpreendido por intimação de ‘policiais antifascismo’; 14 investigados fazem segurança da governadora

Governadoria do Rio Grande do Norte — Foto: Thyago Macedo
Governadoria do Rio Grande do Norte — Foto: Thyago Macedo

O governo do Rio Grande do Norte afirmou nesta sexta-feira (4) que foi “surpreendido” por intimações feitas a 20 policiais ligados ao movimento “Policiais Antifascismo” para prestar depoimento sobre uma investigação aberta em abril deste ano. Em nota assinada pelo secretário do gabinete civil, Raimundo Alves Júnior, o governo considerou o ato ilegal e fruto de perseguição política. Dos convocados, 14 são integrantes da segurança da governadora Fátima Bezerra (PT).

“Diante dessa manifesta ilegalidade, solicitaremos à Procuradoria-Geral do Estado que analise a possibilidade de adoção de medidas para garantir que perseguições por motivações políticas não tenham vez no Estado do Rio Grande do Norte”, afirmou Raimundo Alves Júnior, na nota.

A investigação aberta em abril apura a suposta criação de um grupo paramilitar de viés político-ideológico no estado. Um relatório com informações de dezenas integrantes do grupo foi montado durante as apurações iniciais do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Porém, representantes afirmam que os servidores fazem parte de um movimento político e que são alvos de uma perseguição política por parte do Ministério Público.

As informações sobre as investigações só vieram a público no início de agosto, após também ser divulgada a existência de um relatório produzido dentro do Ministério da Justiça com informações de aproximadamente 600 servidores públicos ligados a movimentos de oposição ao governo federal.

O governo do estado afirmou que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 20 de agosto, por 9 votos a 1, que é inconstitucional a coleta de informações de servidores públicos motivada por seus posicionamentos políticos.

“Lamentável que mesmo após a decisão do órgão máximo da justiça brasileira, cujo entendimento deveria nortear a atuação de todos os órgãos e entidades da República, instituições continuem sendo utilizadas para atos de intimidação motivados por divergências políticas, o que se percebe pelo fato de que 14, dentre os 20 intimados, são integrantes da equipe de segurança da Governadora do Estado e do Gabinete Civil”, afirmou o governo.

“A questão que verdadeiramente merece ser esclarecida, diante desse fato, é a quem incomoda a luta antifascista desse grupo de policiais militares ao ponto de receberem intimação para serem ouvidos pelo ‘Núcleo Especial de Investigação Criminal'”, afirmou ainda, na nota. Além de policiais militares, o movimento também tem participação de policiais civis e bombeiros, entre outros agentes de segurança pública.

Em agosto, o promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra, que atua na 19ª Promotoria de Natal, responsável pelo controle externo da atividade policial, negou que a abertura do inquérito tenha sido por motivação política.

“Meu objetivo não é político. Nunca foi. O que o MP, enquanto órgão controlador da atividade policial, não pode aceitar é a falta de neutralidade político-partidária das polícias, senão a função policial passa a ser utilizada em prol de uma ideologia e para autopromoção de agentes públicos armados. Em outras palavras: cria-se uma polícia política. E isso não é democrático nem lícito. O policial, como pessoa física, fora do trabalho (sem exibir arma ou distintivo), pode ter e professar a ideologia política que quiser. Mas, no exercício da função, tem que agir com neutralidade e imparcialidade”, disse.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte

RN registra 58.667 casos confirmados e 2.126 mortes por Covid-19

Lei determina prioridade em testes de Covid-19 para trabalhadores essenciais ao controle da doença no RN — Foto: Geovana Albuquerque/Agência Saúde DF
Lei determina prioridade em testes de Covid-19 para trabalhadores essenciais ao controle da doença no RN — Foto: Geovana Albuquerque/Agência Saúde DF

Uma lei publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta (20) determina prioridade na realização de testes de Covid-19 para trabalhadores essenciais ao controle da doença e à manutenção da ordem pública no RN.

De acordo com a coordenadora do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Kelly Maia, essa prioridade se refere aos 150 mil testes sorológicos comprados pelo governo do RN. “O objetivo é testar os trabalhadores que continuaram atuando durante a pandemia, que ficaram expostos ao vírus, pra saber se eles já tiveram contato com a doença”, explicou.

Segundo ela, dos 150 mil testes, 16 mil serão para servidores efetivos, comissionados e terceirizados do estado. O restante será realizado na população me geral, atendendo à prioridade prevista na lei. Os testes estarão disponíveis na rede pública estadual.

Confira a lista de profissionais beneficiados com a lei:

  • médicos;
  • enfermeiros;
  • fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação;
  • psicólogos;
  • assistentes sociais;
  • policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários, ferroviários e membros das Forças Armadas;
  • agentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança privada;
  • brigadistas e bombeiros civis e militares;
  • vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde;
  • assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde;
  • agentes de fiscalização;
  • agentes comunitários de saúde;
  • agentes de combate às endemias;
  • técnicos e auxiliares de enfermagem;
  • técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear magnética;
  • maqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros;
  • cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras;
  • biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas;
  • médicos-veterinários;
  • coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias;
  • profissionais de limpeza;
  • profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluindo os insumos;
  • farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia;
  • cirurgiões-dentistas, técnicos e auxiliares em saúde bucal;
  • aeronautas, aeroviários e controladores de voos;
  • motoristas de ambulância;
  • guardas municipais;
  • profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
  • servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas;
  • outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação pelo novo coronavírus.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte

Caso Deltan pode mudar jurisprudência sobre atos contra órgãos administrativos

Mais do que decidir pelo trancamento de processos contra o procurador da República Deltan Dallagnol, o Supremo Tribunal Federal está diante da possibilidade de atualização em sua jurisprudência sobre a competência para julgar ações contra atos de órgãos administrativos. 

No Supremo, Deltan Dallagnol pede a suspensão de dois processos contra ele no CNMP. Relator será Celso de Mello
André Telles

Os pedidos apresentados pelo procurador à Corte nesta segunda-feira (10/8) destacam a inconsistência da jurisprudência sobre o tema.

A Constituição Federal define, em seu artigo 102, que é competência do Supremo processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. E assim o foi durante os anos em que o STF pacificou o tema, incluindo logo que essa competência deve ser limitada às ações constitucionais, ou seja: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. 

Mas há fundamento para amplificar essa competência ainda mais e causar uma superação de jurisprudência — o chamado overruling. Recentemente o ministro Luiz Fux apontou que há decisões indicando que a corte pode ampliar os casos de julgamento, para restringir a interferência de outras instâncias.

O caso em análise pelo ministro era uma reclamação em que a União alegava que a Justiça Federal do Paraná usurpou a competência do STF para julgar uma ação ordinária também ajuizada por Deltan. À época, a Justiça de Curitiba suspendeu o julgamento de outro processo administrativo disciplinar no CNMP. 

Fux então acolheu o pedido e cassou liminar que impedia o julgamento. E apontou julgados nos quais os ministros vão além e entendem que admitir a competência de magistrados de primeira instância para a revisão de decisões do CNJ ou do CNMP “implicaria em quebra da relação de hierarquia estabelecida na Constituição e deturpação da própria ratio iuris da criação de referidos”.

O ministro vê nessa competência do STF, prescrita no artigo 102, “um mecanismo assecuratório das funções do CNMP e do CNJ e da imperatividade de suas decisões, concebido no afã de que provimentos jurisdicionais dispersos não paralisem a eficácia dos atos do Conselho”.

São nestes argumentos que se apoiam os representantes de Deltan, o ministro aposentado do STF Francisco Rezek e o advogado Alexandre Vitorino. Para eles, a corte está diante do “overruling da antiga jurisprudência”. “Overruling ocorre quando um tribunal se dá conta de que tem de mudar sua jurisprudência. Deve demonstrar porque está assim agindo. Além de explicar as razões legais, deve dizer por qual prognose o faz”, explicou o jurista Lenio Streck em sua coluna na ConJur

Conjur

Procuradoria pede revogação de prisão domiciliar de Queiroz e sua mulher

O subprocurador-geral da República Roberto Luís Opperman Thomé recorreu decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, que concedeu prisão domiciliar a Fabrício Queiroz e a sua mulher, Márcia Aguiar. 

O subprocurador-geral alega que a liminar deve ser inteiramente revista para que seja respeitado o entendimento de que não cabe a concessão de benefício a foragidos da Justiça.

Preso, Fabrício Queiroz teve HC concedido a seu favor por conta de saúde debilitada 
Reprodução/SBT

“Conquanto cediços cultura jurídica e espírito público do ínclito Ministro Presidente, sua v. decisão monocrática, ora agravada, merece integral reforma para que se respeite até mesmo a percuciente, abalizada e escorreita fundamentação lavrada em oito de dez laudas pela inexistência de ilegalidade alguma na necessária constrição judicial cautelar, e mesmo se resgate o respeito à iterativa jurisprudência pátria que rechaça concessão de benesses a pessoas que se encontrem foragidas da Justiça”, diz trecho da representação.

Com o fim do plantão judiciário, o recurso irá para o relator do HC, o ministro Félix Fischer, e à 5ª Turma do STJ.

Em sua decisão, o ministro João Otávio Noronha afirmara que as condições pessoais de saúde de Queiroz se amoldam às hipóteses da Recomendação 62/2020 do CNJ, que dispõe sobre medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

ConJur

Moraes determina que 1,6 bi recuperados pela Lava Jato seja usados para combater o coronavírus

Moraes determina que verba da Lava Jato seja usada para combater o coronavírus
Da Internet

O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que R$ 1,6 bilhão do fundo da Lava Jato seja usado no combate ao avanço do novo coronavírus.

O ministro do STF argumentou que “a realocação solicitada não acarretará nenhuma descontinuidade de ações ou programas de governo, ao mesmo tempo em que virá ao encontro de uma necessidade premente que ameaça a vida e a integridade física dos brasileiros”.

Segundo ele, o “desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado”.

“A pandemia de COVID-19 (Coronavírus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato”, escreveu.

Obs. E ainda existe pessoas que acham que não roubaram nosso Brasil. O valor recuperado é assombroso, 1,6 bilhões de Reais que estaria por aí, nas mãos de políticos bandidos, que mesmo já condenados, andam soltos como que nada tivessem feito.

O BRASIL PRECISA CONTINUAR ACORDADO…

O Antagonista

Justiça do Trabalho disponibiliza prédio do Hotel Parque Costeira para tratar pessoas com coronavírus no RN

Hotel Parque da Costeira fica na Via Costeira, em Natal — Foto: Google

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte disponibilizou o prédio onde funcionava o Hotel Parque da Costeira, localizado na Via Costeira, em Natal, para ser transformado em um hospital de campanha para pessoas diagnosticadas com o novo coronavírus. O Estado tem 75 casos suspeitos e 1 confirmação da Covid-19.

O prédio onde funcionava o Hotel Parque da Costeira se encontra sob a jurisdição da Justiça do Trabalho para o pagamento de indenizações trabalhistas. O imóvel foi objeto recente de leilão promovido pelo TRT-RN. Como a proposta de compra apresentada foi inferior ao valor mínimo do lance inicial permitido pelo Código de Processo Civil (CPC), a venda não foi possível.

A decisão do juiz do trabalho responsável pela Divisão de Inteligência (Dint) do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), Cácio de Oliveira Manoel, autoriza o uso das instalações físicas por parte do Poder Executivo municipal enquanto durar a pandemia. A Prefeitura do Natal também propôs a instalação de um hospital no prédio do antigo hotel.

Segundo Cácio de Oliveira Manoel, a Justiça do Trabalho do RN vai promover um novo leilão após o final da cessão. “Estamos diante de uma situação que põe em risco vidas humanas e o interesse coletivo deve prevalecer”, resumiu o magistrado autor da decisão.

A decisão foi acatada pela Justiça Federal, por meio do juiz Marco Bruno Miranda Clementino.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/

Por coronavírus, Justiça do RN determina quarentena para juízes e servidores que viajarem ao exterior

Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Natal — Foto: Divulgação/ TJRN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que juízes e servidores que viajarem a países monitorados em relação ao novo coronavírus deverão passar por um período de quarentena, de 14 dias, ao chegarem de viagem. A medida foi publicada por meio de portaria conjunta com a Corregedoria Geral de Justiça nesta quinta-feira (12).

“A medida visa evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus e considera a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”, informou o TJ.

Conforme o tribunal, durante o período de quarentena a pessoa isolada deverá restringir suas atividades ao teletrabalho. “Caso seja imprescindível a execução presencial, haverá dispensa da prestação dos serviços”, informou ainda.

Após o período de quarentena, os magistrados, servidores e estagiários que trabalham na capital deverão agendar uma avaliação médica junto à Divisão de Perícia Médica do TJRN, que deverá emitir um atestado de aptidão ao trabalho para possibilitar o retorno às atividades. Os que trabalham no interior deverão obter o atestado com seus respectivos médicos.

O documento ressalta que é terminantemente proibido o retorno às atividades sem a apresentação do atestado de aptidão. A portaria nº 9/2020 determina ainda que as empresas terceirizadas deverão adotar junto aos seus empregados ações que promovam a segregação temporária de trabalhadores com suspeita de contaminação.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia

Homem é condenado por estuprar a própria irmã de 11 anos no RN

Casos de estupro contra crianças e adolescentes – foto ilustrativa — Foto: Kemmido/Freepik

Um homem foi condenado pela Justiça estadual do Rio Grande do Norte pelo estupro da sua própria irmão, de 11 anos, no município de São José do Seridó, na região Seridó potiguar. Os crimes aconteceram entre os anos de 2012 e 2013, segundo a Justiça. A pena determinada foi de 15 anos e seis meses de reclusão em regime fechado.

A sentença foi determinada pelo juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da comarca de Cruzeta. Segundo o processo, o réu aproveitava os momentos em que a mãe da vítima saía de casa, para agarrá-la e tocá-la, chegando a tirar sua roupa e a masturbar-se na frente dela. A sentença é da última quarta-feira (19).

“As pessoas da casa não puderam perceber de imediato o quadro que se desenhava, muito embora a genitora tenha narrado que a presença do réu em determinado cômodo da casa, afastava a presença da vítima. Aliás, restou demonstrado que as investidas se davam quando a genitora e sua companheira não estavam na casa, e que a menina tinha receio de revelar os fatos por temer acontecer algum mal”, afirma o magistrado.

Em sua sentença, o magistrado aponta que a materialidade do delito foi comprovada por meio do depoimento da vítima, pelas cartas encontradas escritas pela vítima, bem como pelo relatório do caso expedido pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que informam a ocorrência da prática de atos libidinosos pelo acusado, inclusive com análise do perfil psicológico da vítima após os crimes.

“Tendo em vista que o delito em tela geralmente ocorre em oculto, às escuras, na clandestinidade, muitas vezes sequer deixando vestígios, o que acarreta enorme dificuldade na produção de provas, para evitar que tutela do bem jurídico em questão se torne inócua, a jurisprudência é pacífica no sentido de conferir especial relevância à palavra da vítima, não se vedando a condenação que nela se apoie, desde que o depoimento seja firme, coerente, hígido e harmônico, sem contradições dignas de notas, sendo compreensível, até certo ponto, que detalhes de menor importância colidam ou mesmo sejam omitidos devido aos traumas insuperáveis suportados por parte da pessoa ofendida”, explicou o magistrado.

Bruno Montenegro observou que o depoimento da vítima foi firme, coeso e harmônico desde o início, quando o caso foi descoberto pela ex-companheira da sua mãe, “sem nenhuma contradição digna de nota, devendo, portanto, ser valorado com a especial relevância que a jurisprudência lhe confere”. Aponta ainda que os fatos narrados pela vítima guardam estreita relação com as cartas por ela escrita e encontradas pela ex-companheira da mãe.

O juiz também entendeu que as declarações prestadas pelo acusado, negando a narrativa, em nada abalaram a palavra da vítima, por não desconstituírem o conjunto das provas apuradas no caso.

“Nesse aspecto, não é possível vislumbrar em seus depoimentos a ocorrência de qualquer circunstância que torne crível que a adolescente teria fantasiado ou inventado tais fatos. Inclusive, em que pese a constante negativa do réu, a mãe chegou a contar que, quando o acusado esteve preso, ele teria confessado os fatos para ela, e demonstrado arrependimento”, ressaltou o magistrado.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/n

Justiça extingue processo da oposição que pedia afastamento do prefeito de Macau

A juíza Cristiany Maria de Vasconcelos Batista, da 1ª Vara Cível da Comarca de  Macau,  negou, na tarde desta terça-feira (18), o pedido de afastamento do cargo de Prefeito de Macau, Túlio Bezerra Lemos.

A decisão foi proferida em uma Ação Popular movida pelo Assessor da Presidência da Câmara, Helder Marques, que imputava ao atual prefeito a prática de atos ilícitos e lesivos ao patrimônio público.

Ao analisar o processo 0800843-47.2019.8.20.5102, a Juíza negou o pedido liminar de afastamento do cargo do prefeito e ao mesmo tempo extinguiu o processo, por entender que a ação “se mostra claramente inadequada” e que os argumentos apontados no processo não demonstraram que o prefeito praticou atos lesivos ao patrimônio público.

A decisão da justiça mostra que houve uma tentativa da oposição de envolver o nome do atual prefeito em práticas que eram comuns a gestores que antecederam Túlio Lemos na prefeitura. Dois ex-prefeitos do município, que ainda atuam politicamente na oposição, foram presos e sofrem restrições legais em virtude de crimes cometidos contra o patrimônio público e por corrupção.