Category: Lei & Justiça

Ex-governadora do RN é denunciada por improbidade administrativa

Foto: Exposição no Google
Foto: Exposição no Google

G1 – O juiz federal Mário Jambo decidiu pelo recebimento de uma ação de improbidade que o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte apresentaram contra a ex-governadora do Estado Rosalba Ciarlini Rosado. A ex-governadora se tornou ré e vai responder judicialmente por ter devolvido, durante seu mandato (2011 a 2014), R$ 14,3 milhões em recursos federais que deveriam ter resultado na abertura de 1.511 vagas em novas unidades prisionais e em obras de reforma e ampliação das já existentes.

Além dessa devolução, de acordo com a ação, a então governadora também deixou de concretizar outros dois projetos, cujos contratos foram assinados em 2013 e que previam repasses de R$ 24,4 milhões. Do total, R$ 14,7 milhões seriam para a construção da Cadeia Pública Masculina em Ceará-Mirim e R$ 9,6 milhões para a Cadeia Pública Masculina em Mossoró. O contrato de Mossoró foi cancelado sem que o dinheiro tivesse sido liberado e a obra de Ceará-Mirim sequer foi iniciada.

Já os convênios existentes quando ela assumiu o governo, em 2011, e que resultaram na devolução dos R$ 14,3 milhões, previam a construção das cadeias públicas de Ceará-Mirim e Macau, de uma unidade em Lajes e a reforma e ampliação da Unidade Psiquiátrica de Custódia do Complexo Penal Dr. João Chaves, em Natal. Como as obras não saíram do papel, o dinheiro foi devolvido ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Para a unidade de Lajes havia R$ 8.373.891,89, para a João Chaves R$ 945.302,58, para Ceará-Mirim R$ 2.500.000 e, para Macau, R$ 2.551.363,14.

Para o MPF e o MPRN, a “gestão Rosalba Ciarlini foi praticamente uma nulidade no que se refere ao tema sistema prisional. Não foi eficiente para dar continuidade aos contratos firmados com Depen nas gestões anteriores, nem foi eficiente para executar os contratos firmados na sua gestão”.

O pedido é para que Rosalba Ciarlini, se condenada, venha a perder a eventual função pública que exerça (ela foi eleita prefeita de Mossoró em outubro), tenha seus direitos políticos suspensos, pague multa e fique proibida de contratar com o poder público; além de ter de ressarcir os danos causados ao Estado e à União e ainda pagar indenização.

Na decisão em que recebe a ação, o juiz Mario Jambo destaca que “há indícios da prática do ato de improbidade administrativa (…) decorrente de suposta conduta negligente da ré na gestão do sistema penitenciário brasileiro que teria causado supostos danos ao erário estadual e federal.”

Calamidade
Na ação, MPF e MPRN incluem ofícios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que noticiaram dezenas de irregularidades no sistema carcerário do Rio Grande do Norte, verificadas após mutirões realizados entre os dias 16 e 17 de novembro de 2010 e entre 2 de abril e 3 de maio de 2013. Os problemas constatados pelo CNJ, que configuravam verdadeiro estado de calamidade do sistema, se refletiram nas rebeliões ocorridas em março de 2015, em diversas unidades, com a destruição de mais de mil vagas do sistema prisional e repetidas fugas de presos.

MP pede exame mental e PM acusado de matar advogada tem júri cancelado

Advogada Vanessa Ricarda foi morta a pauladas no dia 14 de fevereiro de 2013 (Foto: Anderson Barbosa/G1)
Advogada Vanessa Ricarda foi morta a pauladas no dia 14 de fevereiro de 2013 (Foto: Anderson Barbosa/G1)

G1 – Foi cancelado o júri popular do policial militar Gleyson Alex de Araújo Galvão, acusado de matar a advogada Vanessa Ricarda de Medeiros, de 37 anos. O crime aconteceu na madrugada de 14 de fevereiro de 2013 em Santo Antônio, cidade distante 70 quilômetros de Natal.

O réu deveria ser julgado na manhã desta terça-feira (8), mas o Ministério Público solicitou que o policial seja submetido a um incidente de sanidade mental. Ex-namorada do PM, Vanessa foi espancada a pauladas dentro de um motel da cidade. A violência chocou o Rio Grande do Norte.

O pedido para a realização do novo exame, que já havia sido negado outras duas vezes no decorrer do processo pelo juiz Ederson Batista de Morais, desta vez foi acatado pelo juiz Rafael Barros Tomaz do Nascimento, que concordou haver indícios de insanidade.

Em sua decisão, o magistrado escreveu: “Segundo a doutrina, a realização do exame de insanidade mental pode ser determinada a qualquer momento processual. Além disso, detém o Ministério Público legitimidade para requerê-lo. Assim sendo, considerando o fato de que ambas as partes estão, agora, convencidas de que é possível que sobre o réu recaia alguma condição psicológica/psiquiátrica que possa lhe retirar a capacidade de entendimento e de autodeterminação, não há outra solução para este juízo que não reconhecer a existência da dúvida razoável, exigida pelo art. 149 do CPP. Diante do exposto, determino, adiando a sessão do júri já designada, a instauração do incidente de sanidade do acusado, com fulcro no artigo 149 do Código de Processo Penal”.

“A defesa do réu alega possuir documentos que atestam que o policial tem esquizofrenia. Por sua vez, o MP alegou haver indícios de insanidade e o juiz concordou em suspender o processo. Assim, o réu deverá ser submetido a este incidente, que não deixa de ser um novo exame, e a família da vítima vai poder indicar um assistente para acompanhar este procedimento. Se ficar comprovado que o Gleyson não tem nenhum distúrbio mental, o magistrado remarca o júri e ele vai a julgamento, podendo ser condenado ou inocentado. Caso o exame ateste que o acusado tem problemas mentais, ele é submetido a julgamento, mas caso fique comprovado que cometeu o delito, acontece, ao invés de condenação, a absolvição imprópria, que submete o acusado à medida de segurança que o obriga a tratamento médico”, disse ao G1 o advogado Emanuel de Holanda Grilo, que atua ao lado da família da vítima.

Ainda de acordo com o advogado, não há uma data para a realização deste novo exame. “Somente quando o Itep (Instituto Técnico de Perícia) for notificado da decisão, é que o órgão vai dizer quando isso poderá ser feito. E nós sabemos que a demanda lá é enorme. Por este motivo, vamos entrar em contato com a OAB para tentarmos conseguir que este incidente de insanidade seja feito pela UFRN, o que levaria um tempo bem menor”, explicou.

Gleyson Alex de Araújo Galvão (Foto: Polícia Civil/Divulgação)
Gleyson Alex(Foto:Divulgação)

Réu preso
Com a suspensão do processo, o PM continua preso. Gleyson Araújo, que tem 36 anos, foi detido em flagrante no dia do crime. Atualmente, ele se encontra em um quartel da PM na cidade de Mossoró, região Oeste do estado.

Por várias vezes a defesa do réu tentou colocá-lo em liberdade, alegando problemas mentais. Contudo, os pedidos foram negados pelo juiz Ederson Batista de Morais. Para o magistrado, o quadro de insanidade não foi comprovado. Na decisão, ele destacou que em mais de seis anos de trabalho como policial militar, Gleyson Araújo nunca precisou ser afastado para se tratar de nenhum problema relacionado à saúde mental. Além disso, o fato de o policial ter ensino médio completo, já ter cursado o ensino superior e ter sido aprovado em concurso público de “significativa dificuldade”, pesam contra a instauração do incidente de insanidade. O juiz ressaltou também que o acusado “sequer soube dizer qual o distúrbio que, em tese, o acometia, mesmo sendo pessoa de relevante grau de instrução”.

“A única tese de defesa que se tentou construir no processo, sem êxito, foi a de que o acusado está louco e não lembra o que fez. Essa afirmação absurda é desmentida nos autos, embora a defesa tenha conseguido, sabe-se lá como, um laudo atestando a doença mental. Creio que o crime não ficará impune e o assassino deve pegar em torno de 12 a 30 anos de reclusão, como prevê o código penal”, comentou o advogado Emanuel Grilo.

O assassinato
Funcionários do Motel Cactus, onde a advogada Vanessa Ricarda foi espancada, acionaram a guarnição depois que escutaram uma discussão do casal. “Eles ouviram a mulher gritando e nós fomos chamados”, contou o tenente Everthon Vinício, do 8º Batalhão da PM.

De acordo com a acusação, Gleyson Galvão ficou chateado com o fato de a advogada ter se recusado a fazer sexo com ele na frente de uma outra pessoa. “Assim, ele atacou a vítima de surpresa, desferindo pauladas em sua cabeça”, relata a denúncia feita pelo Ministério Público. Ainda de acordo com o MP, “ficou evidenciado o motivo fútil, a utilização de meio cruel e a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima como qualificadoras do crime de homicídio”.

O PM foi encontrado na área comum do prédio onde funciona o motel. O tenente Everthon Vinício contou também que o soldado Gleyson apresentava sinais de embriaguez e manchas de sangue pelo corpo. “Ele vestia somente um short, que estava todo sujo de sangue”, afirmou.

Ao entrarem no quarto, os policiais encontraram a advogada desacordada e ensanguentada. “O rosto dela estava bastante desfigurado e os objetos do quarto revirados”, relatou o delegado Everaldo Fonseca.

O corpo de Vanessa Ricarda foi enterrado no cemitério público da comunidade de Santo Antônio da Cobra, distrito a 18 quilômetros de Parelhas, na região Seridó potiguar.

Familiares e amigos acompanharam o enterro da advogada Vanessa Ricarda (Foto: Anderson Barbosa/G1)Familiares e amigos acompanharam o enterro da advogada Vanessa Ricarda (Foto: Anderson Barbosa/G1)

ROSEANA SARNEY VIRA RÉ POR ROMBO DE R$ 410 MILHÕES NO MARANHÃO

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A ex-governadora Roseana Sarney é acusada pelo Ministério Público e pela Justiça de ter cometido 4 graves crimes pelos quais pode ser condenada a pelo menos 6 anos de prisão. O despacho da juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leire, respondendo pela 8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, acatando denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA), aponta que Roseana cometeu os crimes de peculato, prevaricação, fraude à administração fazendária e participação em organização criminosa que gerou um desfalque de R$ 410 milhões nos cofres públicos.

Um advogado ouvido pelo Blog explicou que para peculato a pena varia de 2 a 12 anos; para prevaricação, de 3 meses a 1 anos; de fraude à administração fazendária, de 1 a 4 anos; e de integrar organização criminosa, de 3 a 8 anos.

Roseana Sarney atribuiu a denúncia do MP a “perseguição política”, mas não expôs concretamente de quem poderia ter partido a iniciativa. Em entrevista o Promotor Paulo Roberto Ramos classificou as denúncias de graves e sustentou a lisura técnica do processo.

Roseana e os demais réus tem agora prazo de 10 dias para contestar as acusações do Ministério Público acolhidas pela Justiça.

ACUSAÇÕES

A ex-governadora Roseana Sarney e outro ex-gestores são acusados de prática criminosa por provocar um rombo superior a R$ 410 milhões nos cofres públicos. A denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA) responsabiliza ela e outros ex-servidores pelo esquema fraudulento na Secretaria da Fazenda (Sefaz).

O Poder Judiciário aceitou, nesta sexta-feira, 4, a denúncia do Ministério Público do Maranhão contra os dez membros da organização criminosa que concederam compensações ilegais de débitos tributários com créditos de precatórios a empresas, causando prejuízo milionário aos cofres públicos.

Além de Roseana Sarney, os réus da ação penal são o ex-secretário de Estado da Fazenda, Cláudio José Trinchão Santos; o ex-secretário de Estado da Fazenda e ex-secretário-adjunto da Administração Tributária, Akio Valente Wakiyama; o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto; o advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior; Euda Maria Lacerda; os ex-procuradores gerais do Estado, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel; e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana.

A denúncia foi ajuizada pelo promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, no dia 21 de outubro. A juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leire, respondendo pela 8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, recebeu a denúncia, reconhecendo o preenchimento dos requisitos formais do Código de Processo Penal.

De acordo com o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, Paulo Roberto Barbosa Ramos, dentre as ações delituosas da organização criminosa que atuou no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), foram realizadas compensações tributárias ilegais, implantação de filtro no sistema da secretaria para garantir essas operações tributárias ilegais e fantasmas, reativação de parcelamento de débitos de empresas que nunca pagavam as parcelas devidas, exclusão indevida dos autos de infração de empresas do banco de dados e contratação irregular de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação, com a finalidade de garantir a continuidade das práticas delituosas.

Fonte:http://www.brasil247.com/pt/247/maranhao247/263989/Roseana-Sarney-vira-r%C3%A9-por-rombo-de-R$-410-milh%C3%B5es-no-Maranh%C3%A3o.htm

Procuradoria denuncia 443 políticos por ‘farra das passagens’

O ministro Moreira Franco é um dos nomes que constam na denúncia apresentada na última sexta-feira (Valter Campanato/ABr/VEJA)
O ministro Moreira Franco é um dos nomes que constam na denúncia apresentada na última sexta-feira (Valter Campanato/ABr/VEJA)

A Procuradoria da República na 1ª Região denunciou 443 ex-deputados por uso indevido de dinheiro público  no caso que ficou conhecido como “farra das passagens”. Segundo o site Congresso em Foco, o crime atribuído a eles é de peculato, que prevê pena de dois a doze anos de prisão em caso de condenação.

Revelado em 2009, o esquema consistia em deputados e senadores que usavam recursos do Congresso para pagar passagens para amigos e familiares viajarem no Brasil e no exterior.

Entre os ex-parlamentares que constam na denúncia, apresentada na última sexta-feira, estão o atual secretário do Programa de Parcerias de Investimentos do governo Michel Temer, Moreira Franco, o prefeito reeleito de Salvador, ACM Neto (DEM) e o ex-ministro Ciro Gomes – pré-candidato do PDT à Presidência da República. Os ex-deputados Antonio Palocci (PT) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que estão presos no âmbito da Operação Lava Jato, também são alvos da Procuradoria.

Embora fosse presidente da Câmara na época em que o caso veio à tona, o presidente Michel Temer não está na denúncia, segundo o site.

Os ex-parlamentares se tornarão réus se a Justiça aceitar a denúncia. Segundo oCongresso em Foco, as acusações contra os ex-deputados estão distribuídas em 52 denúncias subscritas pelo procurador Elton Ghersel. Caberá ao relator, o desembargador Olindo Menezes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região receber ou rejeitar a acusação do Ministério Público Federal.

Ao Congresso em Foco, os citados negaram irregularidades no uso das verbas da Câmara.

Veja.Abril.com.br

Juiz manda prender ex-vereadores de Natal envolvidos na Operação Impacto

juiz Raimundo Carlyle (Foto: Tribuna do Norte)
juiz Raimundo Carlyle (Foto: Tribuna do Norte)

G1 – O juiz da 4ª vara criminal de Natal, Raimundo Carlyle, determinou a prisão de dois ex-vereadores condenados na Operação Impacto – deflagrada em 2007 e que investigou compra de votos na Câmara Municipal de Natal. Na decisão, o magistrado determinou a prisão de Dickson Nasser e Emilson Medeiros “para início do cumprimento das penas privativas de liberdade no regime prisional constante da sentença”.

Em janeiro de 2012, 16 pessoas foram condenadas por participação no esquema de compra de votos na Câmara Municipal de Natal. Dickson Nasser e Emilson Medeiros foram condenados, cada um, a pena de quatro anos, três meses e dez dias, com 66 dias-multa em regime semiaberto. Em novembro de 2014, a Câmara Criminal julgou recursos dos réus, mas manteve a decisão da 4ª vara criminal.

Em fevereiro deste ano o STF decidiu que pessoas condenadas à prisão devem ser presas assim que tiverem a sentença confirmada pela segunda instância. Antes, a ordem era prender apenas depois do trânsito em julgado, quando terminava todas as possibilidades de recurso. Agora, uma pessoa condenada em primeira instância, se recorrer à segunda instância e tiver a sentença mantida, poderá ser presa imediatamente para o cumprimento da pena. O condenado continua tendo direito a apresentar recurso, mas atrás das grades.

Sentenças mantidas
No dia 20 de novembro de 2014, a Câmara Criminal do TJ decidiu por manter as sentenças de primeira instância impostas aos réus. Na ocasião, a única mudança foi em relação ao ex-vereador Edivan Martins, absolvido no julgamento de primeiro grau, que acabou condenado por corrupção passiva durante o julgamento na segunda instância. Foram condenados em primeira instância e tiveram as sentenças mantidas o empresário Ricardo Abreu; os então vereadores Emílson Medeiros, Dickson Nasser, Aluísio Machado, Sargento Siqueira, Geraldo Neto, Renato Dantas, Carlos Santos, Salatiel de Souza, Júlio Protásio, Adenúbio Melo, Aquino Neto, Adão Eridan; e Hermes Fonseca, Klaus Charlie e Francisco de Assis Jorge.

Os desembargadores Glauber Rêgo, Gilson Barbosa e Ibanez Monteiro reconheceram que os denunciados aceitaram vantagem indevida para que votassem pela derrubada dos vetos do prefeito de Natal ao Plano Diretor, conforme interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil.

Relator do processo, Glauber Rêgo afirmou que a culpa dos envolvidos ficou comprovada em interceptações telefônicas, provas materiais e depoimentos. O desembargador ainda citou trechos de escutas telefônicas entre vereadores e assessores que comprovavam a existência do esquema. E observou que informação prestada por um dos delatores, o ex-vereador Sid Fonseca (absolvido no processo), dava conta de que o valor pago a cada parlamentar em troca da derrubada dos três vetos do prefeito era de R$ 30 mil.

Detalhes importantes do processo também foram mencionados por Glauber Rêgo, como o de que a propina seria fatiada entre os parlamentares na casa da mãe de um dos assessores, Francisco de Assis Jorge, funcionário do então vereador Geraldo Neto. Assis Jorge foi incumbido de receber a propina, por meio de dois cheques, sacá-los, e em seguida repassá-los aos vereadores.

Ao apresentarem as respectivas defesas, os ex e atuais vereadores, assessores e empresários alegaram falta de provas e, no caso de Ricardo Abreu, a justificativa de que o recurso alvo de investigação não detinha fins ilícitos. Os desembargadores não reconheceram as argumentações e mantiveram as condenações.

Condenações
Foram condenados por corrupção passiva os então vereadores Emilson Medeiros, Dickson Nasser, Aluísio Machado, Sargento Siqueira, Geraldo Neto, Renato Dantas, Carlos Santos, Salatiel de Souza, Júlio Protásio, Adenúbio Melo, Aquino Neto, Adão Eridan e Edivan Martins. Os desembargadores também mantiveram a condenação por corrupção ativa do empresário Ricardo Abreu, bem como a condenação dos ex-funcionários da Câmara Municipal, Hermes da Fonseca, Klaus Charlie e Francisco de Assis Jorge, então assessores, respectivamente, dos ex-vereadores Dickson Nasser, Emilson Medeiros e Geraldo Neto.

As penas dos condenados incluem a perda de cargo, função pública ou mandato, a inelegibilidade para os que detêm mandato eletivo e penas a serem cumpridas nos regimes semiaberto (Emilson Medeiros e Dickson Nasser) e aberto (demais citados). No primeiro caso, a punição somente se dará após o trânsito em julgado, ou seja, com o último recurso julgado. Quanto à inelegibilidade, a situação é outra. Neste caso, os condenados ficam impedidos de se candidatar a cargos eletivos com a publicação da decisão da Câmara Criminal no Diário da Justiça Eletrônico.

O desembargador Glauber Rêgo decidiu pela exclusão do valor mínimo de reparação do dano a todos os condenados e estipulou uma multa de 10 salários-mínimos ao advogado Rafael Cruz, então representante de Klaus Charlie, por ter renunciado à defesa do réu. A decisão foi acatada pelos demais magistrados.

As penas
– Ricardo Abreu: pena de três anos e oito meses em regime aberto, com 51 dias-multa. A pena foi substituída por duas penas restritivas de direito que serão estabelecidas pelo juiz de Execução Penal.

– Emílson Medeiros e Dickson Nasser: pena de quatro anos, três meses e dez dias, com 66 dias-multa em regime semiaberto.

– Geraldo Neto, Renato Dantas, Adenúbio Melo, Edson Siqueira, Aluísio Machado, Júlio Protásio, Francisco Sales, Salatiel de Souza, Carlos Santos, Edivan Martins: pena de três anos e oito meses e 51 dias multa, no regime aberto. As penas serão substituídas por duas penas restritivas de direito que serão definidas pelo juiz da Execução Penal.

– Adão Eridan: pena fixada em dois anos, nove meses e 22 dias-multa, regime aberto. A pena foi substituída por duas penas restritivas de direito que serão estabelecidas pelo juiz de Execução Penal.

– Klaus Charlie, Francisco de Assis Jorge Sousa e Hermes Soares Fonseca: pena de três anos e quatro meses e 43 dias-multa, regime aberto. As penas serão substituídas por duas penas restritivas de direito que serão definidas pelo juiz da Execução Penal.

‘Onde um juiz for destratado, eu também sou’, diz Cármen Lúcia

Foto: exposição no google
Foto: exposição no Google

G1 – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, exigiu nesta terça-feira (25) “respeito” ao Judiciário por parte do Legislativo e Executivo. Ao abrir a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – órgão de controle dos tribunais que ela também preside -, a ministra disse que os poderes devem buscar a “harmonia” em benefício do cidadão.

As declarações da ministra ocorrem um dia após o presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ter chamado de “juizeco” o juiz federal Vallisney Souza Oliveira que, autorizou a prisão de quatro policiais legislativos na semana passada, na Operação Métis. Cármen Lúcia não citou nomes em sua fala no CNJ.

“Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes é agredido. E não há a menor necessidade de, numa convivência democrática, livre e harmônica, haver qualquer tipo de questionamento que não seja nos estreitos limites da constitucionalidade e da legalidade”, afirmou a presidente do Supremo.

Como presidente do STF, Cármen Lúcia é a maior autoridade do Judiciário no país. Na fala no CNJ, ela ressaltou que o Judiciário trata com respeito os demais poderes e que qualquer questionamento às decisões deve ser feita por meio de recursos aos próprios tribunais.

“O que não é admissível aqui, fora dos autos, é que qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Porque, como eu disse, onde um juiz for destratado, eu também sou. Qualquer um de nós, juízes, é”, completou a ministra logo em seguida.

Cármen Lúcia também exigiu respeito com os juízes. Ela disse que os magistrados, nas diversas instâncias. podem cometer atos “questionáveis”, mas que todos os órgãos do Judiciário buscam cumprir sua função “da melhor maneira”.

“Espero que isso seja de compreensão geral, de respeito integral. O mesmo respeito que nós, Poder Judiciário, dedicamos a todos os órgãos da República. Afinal, somos, sim, independentes, e estamos buscando a harmonia em benefício do cidadão brasileiro. Espero que isso não seja esquecido por ninguém, porque nós juízes não temos nos esquecido disso”, concluiu Cármen Lúcia.

Leia abaixo a fala completa da ministra na abertura da sessão do CNJ:

Declaro aberta esta sessão do Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário brasileiro, constitucionalmente instituído para o fim especifico de não apenas nos zelarmos e zelar pelas melhores práticas do Poder Judiciário, como para garantir a força, a independência, a autonomia do Poder Judiciário. Respeito que nós devemos e guardamos com os poderes e evidentemente exigimos igualmente de todos os poderes em relação a nós.

O juiz brasileiro é um juiz que tem trabalhado pela República, como trabalhou pelo império. Somos humanos, temos erros. Por isso existe esse Conselho Nacional de Justiça, para fortalecer um poder Judiciário coerente com os princípios constitucionais, com as demandas e aspirações do povo brasileiro.

Mas por isso mesmo nós nos portamos com dignidade em relação à Constituição, uma vez que nós juramos à Constituição, todos nós juízes brasileiros. E nessa Constituição, em seu artigo 2º, se tem que são poderes da República independentes e harmônicos, o Legislativo, O Executivo e o Judiciário. Numa democracia, o juiz é essencial como são essenciais os membros de todos os outros poderes, repito que nós respeitamos.

Mas queremos também, queremos não, exigimos o mesmo e igual respeito para que a gente tenha democracia fundada nos princípios constitucionais, nos valores que nortearam não apenas a formulação, mas a prática dessa Constituição.
Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes é agredido. E não há a menor necessidade de numa convivência democrática livre e harmônica, haver qualquer tipo de questionamento que não seja nos estreitos limites da constitucionalidade e da legalidade.

O Poder Judiciário forte é uma garantia para o cidadão. Todos os erros, jurisdicionais ou administrativos que eventualmente venham a ser praticados por nós juízes, humanos que somos, portanto sujeitos a erros, no caso jurisdicional, o Brasil é prodigo que qualquer pessoa possa questionar e questione pelos meios recursais próprios os atos. O que não é admissível aqui, fora dos autos, qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Porque como eu disse, onde um juiz for destratado, eu também sou. Qualquer um de nós juízes é.

Esse Conselho Nacional de Justiça, como todos os órgãos do Poder Judiciário, está cumprindo a sua função da melhor maneira e sabendo que nossos atos são questionáveis. Os meus, no Supremo, o juiz do Tribunal Regional do trabalho, um juiz de primeira instância. Somos todos igualmente juízes brasileiros querendo cumprir nossas funções.

Espero que isso seja de compreensão geral, de respeito integral. O mesmo respeito que nós Poder Judiciário dedicamos a todos os órgãos da República, afinal somos sim independentes e estamos buscando a harmonia em benefício do cidadão brasileiro. Espero que isso não seja esquecido por ninguém, porque nós juízes não temos nos esquecido disso.

Procuradoria cobra R$ 154 milhões de Collor, sua mulher e mais seis por corrupção na BR

BRASêLIA, DF, 16.06.2010:  ANAC/SABATINA/CCJ -  Sabatina da Comiss‹o de Servios de Infraestrutura (CI) do Senado de indicados para cargos de diretoria na  Anac (Agncia Nacional de Avia‹o Civil) em CCJ (Comiss‹o de Constitui‹o e Justia) do Senado. Na mesa: Os indicados Ricardo SŽrgio Maia Bezerra, Rubens Carlos Vieira, o presidente da comiss‹o, o senador Fernando Collor de Mello (PTB), vice-presidente, o senador Eliseu Resende (DEM-MG), e o indicado Carlos Eduardo Magalh‹es da Silveira Pellegrino.  (Foto: SŽrgio Lima/Folhapress)
 Senador Fernando Collor de Mello (Foto: SŽrgio Lima/Folhapress)

Na extensa denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra o senador Fernando Collor (PTC-AL) – documento que teve o sigilo levantado nesta semana -, o procurador-geral da República Rodrigo Janot pede que o ex-presidente (1990/1992), sua mulher e outros seis acusados sejam condenados ao pagamento de R$ 154,7 milhões a título de reparação de danos que teriam causado em um esquema de corrupção instalado na BR Distribuidora.

A acusação aponta ainda que a subsidiária da Petrobrás no ramo de comercialização de combustíveis também era loteada politicamente nos moldes do esquema instalado na estatal petrolífera, e comandada por três agremiações, PTB (antigo partido de Collor), PT e PMDB.
“As forças políticas que dominavam a Petrobrás Distribuidora S/A, na prática, eram o senador Collor, do PTB, e o Partido dos Trabalhadores”, descreve Janot na peça.

De acordo com o procurador, o ex-presidente Collor tinha ascendência sobre duas diretorias: de Redes de Postos de Serviço e a de Operações e Logística. Por parte do PT, o deputado federal Vander Loubet seria o principal nome com atuação na BR, o que é investigado em outro inquérito.

O grupo de Collor e Loubet seriam distintos, mas os dois agiriam de modo conexo, principalmente por meio de Pedro Paulo Leoni Ramos, empresário apontado como ‘operador’ do senador e ex-presidente e do doleiro Alberto Youssef, “acabando por formar uma grande, complexa e estruturada quadrilha”, afirma a PGR em nota.

Segundo as investigações, Collor ‘exercia posição de comando no grupo criminoso, integrado por funcionários públicos, tanto do Senado Federal, bem como da BR Distribuidora, que teriam utilizado de suas condições funcionais para a prática dos crimes’.

Corrupção. O senador é acusado de receber propina no valor total de cerca de R$ 9,6 milhões, para viabilizar um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado entre a Derivados do Brasil (DVBR) e a BR Distribuidora.

O contrato foi fechado e a troca ocorreu nos anos de 2010 e 2011, por intermédio da atuação do diretor de Rede de Postos de Serviço da BR Distribuidora, Luiz Cláudio Caseira Sanches, que foi politicamente indicado para o cargo pelo senador, segundo a denúncia de 278 páginas da Procuradoria-Geral da República.

Collor também é acusado de receber propina de pelo menos R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente a celebração de quatro contratos de construção de bases de distribuição de combustíveis entre a UTC Engenharia S/A e a BR Distribuidora.
Trata-se dos novos cais flutuantes no Terminal do Amazonas (TEMAN), na Base de Caracaraí (BARAC) e na Base de Oriximiná (BARIX), ampliação do Terminal de Duque de Caxias (TEDUC), Nova Base de Cruzeiro do Sul (BASUL II) e Base de Porto Nacional (BAPON).

A negociação foi concretizada entre o final de 2010 e o início de 2011, por intermédio da atuação do então diretor de Operações e Logística BR Distribuidora José Zonis, indicado por Collor para o cargo.

A denúncia descreve ainda o pagamento de propina por empresas representadas pelo lobista e agora delator Fernando Falcão Soares, o

Fernando Baiano. O senador é acusado ainda de receber R$ 1 milhão a partir de contratos de gestão de pagamentos e programa de milhagens.

Veículos de luxo. As investigações apontam que Collor adquiriu veículos de luxo para lavar o dinheiro obtido a partir dos crimes de corrupção – Lamborghini, modelo Aventador Roadster, 2013/2014, por R$ 3,2 milhões; Ferrari, modelo 458 Itália, 2010/2011, por R$ 1,45 milhão; Bentley, modelo Continental Flying Spur, 2012, por R$ 975 mil; LandRover, modelo Range Rover SDV8 Vogue, 2013/2014, por R$ 570 mil; Rolls Royce, modelo Phantom, 2005/2006, por R$ 1,35 milhão.

Em nome da empresa Água Branca Participações, de Collor, há uma lancha, avaliada em R$ 900 mil.
Segundo a denúncia, os automóveis foram pagos ou financiados por meio de empresas de propriedade do senador, como a Gazeta de Alagoas e a TV Gazeta de Alagoas.

Apesar de serem bens de uso pessoal, os carrões foram registrados em nome da Água Branca Participações, empresa que a Procuradoria aponta ser utilizada para ocultação patrimonial do parlamentar.

No caso do Bentley, parte do valor foi pago por meio de transferências diretas da empresa Phisical Comércio Importação e Exportação, operada pelo doleiro Alberto Youssef, réu e delator da Lava Jato.

A denúncia aponta também a aquisição de imóveis para lavar dinheiro de propina, a exemplo de uma casa de campo em Campos de Jordão (SP) no valor de R$ 4 milhões, além de obras de arte e antiguidades.

A Procuradoria destaca que o senador comprou, por R$ 1,5 milhão, um quadro de Di Cavalcanti, apreendido em em 2015.
Lavagem de dinheiro. Segundo o procurador-geral, outras formas de lavagem de dinheiro foram utilizadas por Collor. Ele é acusado de forjar empréstimos fictícios perante a TV Gazeta de Alagoas, no valor de cerca de R$ 35,6 milhões, bem como de forjar empréstimos fictícios, juntamente com sua mulher, concedidos à Água Branca Participações, no valor de cerca de R$ 16,5 milhões, a fim de justificar a aquisição de bens pessoais de luxo, em especial os veículos.

A denúncia aponta que o senador teria utilizado valores de propina depositados em espécie nas contas da TV Gazeta de Alagoas para bancar despesas pessoais com cartões de crédito ou débito, bem como para realizar transferências para suas contas pessoais e de sua mulher para dissimular a origem ilícita do dinheiro.

Conforme a denúncia, o dinheiro era depositado de forma fracionada, em valores inferiores a R$ 10 mil ou R$ 100 mil.
A estratégia tinha o objetivo de evitar a identificação dos depositantes e a comunicação das operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), o que acabou de fato ocorrendo.

Obstrução de investigação. O nome de Collor apareceu em uma das fases iniciais da Operação Lava Jato, com a apreensão de documentos na sede de uma empresa operada por Alberto Youssef, a GFD Investimentos.

Na ocasião, foram arrecadados oito comprovantes de depósito em dinheiro, no valor total de R$ 50 mil, na conta bancária pessoal do senador e um comprovante de depósito em dinheiro, no montante de R$ 17 mil, na conta de uma das empresas do parlamentar, a Gazeta de Alagoas.

A 13.ª Vara Federal de Curitiba encaminhou cópia desses documentos para o Supremo Tribunal Federal (STF), Corte máxima que detém competência para processar Collor por sua condição de senador.

Collor pediu o estorno dos depósitos para se desvincular dessas operações e evitar a instauração de investigação no STF.
Os estornos não foram efetivados e o inquérito contra ele acabou instaurado, levando à identificação de organização criminosa que atuou entre 2010 e 2014 na BR Distribuidora.

Esse é um dos fatos que levaram o procurador-geral a acusar o senador pelo crime de impedimento ou obstrução de investigação de organização criminosa.

O senador tem reiterado que nunca recebeu dinheiro ilícito. A reportagem tentou contato com o gabinete de Collor na noite desta quinta,mas ninguém atendeu.

Fonte: http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/economia/20161021/procuradoria-cobra-154-milhoes-collor-sua-mulher-mais-seis-por-corrupcao/424742

MP pede prorrogação de prazo para desocupação da Ceasa em Natal

Ceasa possui nove áreas de mercado permanente, divididos em 188 boxes (Foto: Inter TV Cabugi/Reprodução)
Ceasa possui nove áreas de mercado permanente, divididos em 188 boxes (Foto: Inter TV Cabugi/Reprodução)

G1 – O Ministério Público Estadual pediu a prorrogação do prazo de 72 horas determinado pela Justiça para a suspensão das atividades da Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa), em Natal. Na última segunda-feira (17), a Justiça determinou a desocupação do local porque o funcionamento da Ceasa do jeito que está, segundo a decisão, “pode acarretar prejuízos irreparáveis à saúde da coletividade, em virtude do acúmulo de águas nas ruas adjacentes”, “além de águas servidas que obstruem as bocas coletoras do sistema de drenagem”. O Governo recorreu da decisão e uma audiência de conciliação foi marcada para a próxima sexta-feira (21).

A promotora de Justiça Gilka da Mata requereu a prorrogação do prazo de desocupação até a próxima sexta-feira (21) quando acontece a audiência de conciliação entre o MP e o Governo do Estado. Segundo a promotora, há a expectativa de que durante audiência o Governo do Estado e a diretoria da Ceasa apresentem proposta diversa da que já foi apresentada em Juízo “para realizar as adequações sanitárias na Ceasa, e não insistir na transferência da Central para o município de Parnamirim até o final deste ano”.

“Com efeito, como já foi esclarecido nos autos, é essencial que exista por parte do Estado agravante e/ou da CEASA uma garantia de que a poluição detectada no local será encerrada; de que será encerrado o perigo de dano ao sistema de esgotamento público já implantado no Bairro onde fica localizado a CEASA e de que as adequações sanitárias serão realizadas, conforme determinado judicialmente”, justifica a representante do MPRN.

A promotora de Justiça Gilka da Mata confia ainda que na audiência o Estado forneça uma garantia, com depósito judicial de parte do valor das obras de adequações necessárias para a Ceasa, além de um cronograma para execução. Para a representante ministerial, apenas com a garantia será possível vislumbrar uma solução para o problema, com o encerramento da poluição e melhoria das condições sanitárias do local.

Valor da propina não importa, diz Moro sobre Lula

Sérgio Moro: Lava Jato aponta que Lula teria sido contemplado com R$ 3,7 milhões da OAS
Sérgio Moro: Lava Jato aponta que Lula teria sido contemplado com R$ 3,7 milhões da OAS

Exame.Abril – O juiz federal Sérgio Moro destacou na decisão que coloca Lula no banco dos réus que não descaracteriza o ilícito a desproporção entre o valor da propina de R$ 3,7 milhões supostamente paga ao petista pela empreiteira OAS e as cifras bilionárias do esquema de corrupção na Petrobras.

A força-tarefa da Operação Lava Jato afirma que Lula foi contemplado com R$ 3,7 milhões da OAS, na forma de investimentos no apartamento tríplex do Guarujá – entre obras de melhorias e instalação de mobiliários – e no pagamento pela armazenagem de bens pessoais do ex-presidente.

O esquema de cartel e corrupção na Petrobras, entre 2004 e 2014, segundo os investigadores causou prejuízos de R$ 42 bilhões.

“Observa-se que, embora aparentem ser, no presente caso, desproporcionais os valores das, segundo a denúncia, vantagens indevidas recebidas pelo ex-presidente com a magnitude do esquema criminoso que vitimou a Petrobras, esse é um argumento que, por si só, não justificaria a rejeição da denúncia, já que isso não descaracterizaria o ilícito, não importando se a propina imputada alcance o montante de milhares, milhões ou de dezenas de milhões de reais”, ressalta o magistrado.

Moro observou que há outras investigações em curso sobre supostas vantagens recebidas pelo ex-presidente.

O juiz da Lava Jato se refere a desdobramentos da investigação, um deles atribui a Lula a propriedade do sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), outro apura a origem de pagamentos à LILS, empresa de palestras do petista.

Nesta terça-feira, 20, Moro recebeu denúncia da Procuradoria da República, que imputa a Lula os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Além do ex-presidente, são acusados a mulher dele, Marisa, o empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, e outros quatro investigados.

Defesa

“Diante de todo o histórico de perseguição e violação às garantias fundamentais pelo juiz de Curitiba em relação ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não causa surpresa a decisão por ele proferida nesta data (20/9/2916) determinando o processamento da denúncia protocolada pelo Ministério Público Federal em 14/9/2916”, disseram em nota Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira, defensores de Lula.

“Nem mesmo os defeitos formais da peça acusatória e a ausência de uma prova contra Lula, como amplamente reconhecido pela comunidade jurídica, impediu que o referido juiz levasse adiante o que há muito havia deixado claro que faria: impor a Lula um crime que jamais praticou”, diz o texto.

“Esse é um processo sem juiz enquanto agente desinteressado e garantidor dos direitos fundamentais. Em junho, em entrevista, o procurador da República Deltan Dallagnol reconheceu que ele e o juiz de Curitiba são “símbolos de um time”, o que é inaceitável e viola não apenas a legislação processual, mas a garantia de um processo justo, garantia essa assegurada pela Constituição Federal e pelos Tratados Internacionais que o Brasil se obrigou a cumprir”.

“Na qualidade de advogados do ex-Presidente, apresentamos uma exceção de suspeição (5/7/2016) – ainda não julgada – e temos convicção nos seus fundamentos. Esperamos que a Justiça brasileira, através dos órgãos competentes, reconheça que o juiz de Curitiba perdeu sua imparcialidade para julgar Lula, após ter praticado diversos atos que violaram as garantias fundamentais do ex-Presidente”, dizem os advogados.

O advogado de defesa de Paulo Okamotto, Fernando Augusto Fernandes, ressalta que “não há corrupção ou vantagem ilícita no pagamento para conservação de um acervo de ex-presidente porque é considerado como patrimônio cultural brasileiro de interesse público pela Lei 8394/91″, e não há lavagem de dinheiro porque nem Lula, nem Okamotto, nem o Instituto se beneficiaram”.

“Fernando Henrique Cardoso teve o acervo pago por empresas privadas beneficiadas com diminuição de impostos por incentivo cultural”, diz a defesa, ressaltando que Okamotto, presidente do Instituto Lula, não recebeu o que foi pago para a Granero, “o valor foi pago para a empresa, que mantinha o acervo em depósito. Portanto, a denúncia sem provas, sem justa causa, não poderia ser recebida e o processo também não pode ser uma farsa com o único objetivo de condenar publicamente inocentes”, conclui Fernandes. A defesa vai recorrer da decisão.

Por meio de sua assessoria, a empreiteira OAS informou que não comentaria o assunto.

Processo na Lava Jato pode tirar Lula das eleições de 2018. Entenda o que pode acontecer

Brasil, Brasília, DF. 07/05/2009. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cerimônia de formatura de diplomatas do Instituto Rio Branco, em Brasília. - Crédito:BETO BARATA/AGÊNCIA ESTADO/AE/Código imagem:49826

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se tornou nesta terça-feira (20) réu na operação Lava Jato, após o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, aceitar a denúncia do Ministério Público Federal contra o político pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A partir de agora, inicia-se uma longa batalha jurídica entre defesa e acusação sem prazo para terminar.

Independentemente da decisão do juiz Moro, o processo deve chegar ao Tribunal Regional Federal (2ª instância), Superior Tribunal de Justiça (3ª instância) e Supremo Tribunal Federal (4ª instância).

Para Lula, sua trajetória política pode ser diretamente impactada caso ele seja condenado não por Moro, mas na segunda instância. Atual líder nas pesquisas de intenção de voto para a Presidência em 2018, Lula ficaria impedido de concorrer ao cargo com uma condenação no TRF, porque isso faria dele um ficha-suja.

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De acordo com a denúncia do MPF, o ex-presidente é acusado de ser o chefe de um esquema, ao lado da empreiteira OAS, que supostamente desviou R$ 87,6 milhões da Petrobras entre 2006 e 2012. Desse total, Lula teria recebido R$ 3,7 milhões em benefício próprio, “lavados” na forma de compra de um apartamento no Guarujá e no armazenamento de bens recebidos durante sua Presidência.

Além dele, tornaram-se réus sua mulher, Marisa Letícia, o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, José Adelmário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro), ex-presidente da OAS, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, ex-executivo da OAS, Paulo Roberto Valente Gordilho, engenheiro da OAS, Fábio Hori Yonamine e Roberto Moreira Ferreira.

O fato de Lula se tornar réu não é um sinal de que ele será condenado ao final do processo, nem significa que as provas produzidas contra ele até agora são capazes de sustentar uma condenação. A decisão de Moro indica a existência de elementos mínimos para que se inicie o processo e a investigação seja aprofundada, explica o jurista Flávio de Leão Bastos Pereira, professor de direito constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie e um dos fundadores do Observatório Constitucional Latino-Americano.

— Antes da aceitação da denúncia, não existe processo sob o princípio da ampla defesa, o que existe é uma investigação policial que corre sob um princípio inquisitorial, ou seja, o Estado e a sociedade se antecipando. (…) Agora é que essas provas serão submetidas ao crivo quanto à sua legalidade, veracidade e legitimidade, sempre visando que os réus tenham a sua defesa observada.

A partir de agora, os advogados de Lula e os promotores da Lava Jato solicitam novas diligências de investigação, que devem ser sempre autorizadas ou vetadas pelo juiz Moro. Na avaliação de Bastos Pereira, a decisão final do juiz não será baseada somente nas provas apresentadas até agora, mas sim naquelas que eventualmente surjam no curso do processo.

Na decisão de hoje, Moro escreve que ainda não foi feito um “exame aprofundado das provas”, porque isso não cabe nessa fase processual. Isso só será “viável após a instrução e especialmente o exercício do direito de defesa”. Contudo, para o titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, os fatos e provas apresentados pela força-tarefa “até o momento são suficientes para a admissibilidade da denúncia”.

Segunda instância

Os dois crimes levantados contra Lula podem render uma condenação máxima de 22 anos de prisão, além de multa.

A corrupção passiva se caracteriza quando a pessoa é ocupante de um cargo público e recebe vantagem com o objetivo de se beneficiar. A pena é de 2 a 12 anos de reclusão mais multa.

Já o crime de lavagem de dinheiro é quando se oculta a natureza de um dinheiro adquirido de forma ilícita. A pena é reclusão de 3 a 10 anos, mais multa.

Se for condenado por Moro, os advogados de Lula devem recorrer da decisão e levar o caso ao TRF (Tribunal Regional Federal). O mesmo acontece em caso de absolvição, após recurso apresentado pelos promotores da Lava Jato.

Por se tratar de um órgão colegiado, com decisão tomada por um grupo de juízes, uma condenação no TRF tornaria Lula inelegível pelo período de oito anos porque ele cairia na Lei da Ficha Limpa. Isso o impediria de disputar as eleições de 2018, 2020, 2022 e 2024, pelo menos, a depender da data da decisão.

Além disso, uma condenação no TRF pode até levar Lula para a cadeia, caso o órgão decida condená-lo a uma pena que restrinja sua liberdade. As outras possibilidades seriam uma condenação sem restrição de liberdade (regime aberto) ou então a absolvição.

Uma eventual prisão após decisão do TRF dependeria ainda de uma outra questão. Atualmente, está prevista no Brasil a prisão de condenados em segunda instância — em fevereiro deste ano, o STF admitiu o cumprimento de penas de prisão após a condenação por um Tribunal de Justiça estadual (TJ) ou um Tribunal Regional Federal (TRF).

Mas o STF está reavaliando o caso e pode voltar atrás em sua decisão, impedindo a prisão de condenados que ainda não esgotaram todas as possibilidades de recurso, o chamado trânsito em julgado.

Após o TRF, o caso de Lula deve ir para o STJ e o STF, além de cortes internacionais, como já indicou a defesa do ex-presidente.

Segundo Bastos Pereira, os processos são demorados justamente para garantir o amplo direito de defesa.

— Os processos são demorados porque se presa o direito à defesa, e uma decisão penal condenatória tem de ser muito bem refletida e embasada nos fatos e nas provas, para que não se cometa uma injustiça de se condenar um inocente.

O professor explica ainda que um processo penal, como o enfrentado por Lula, busca a “verdade real”, diferentemente de um processo civil, que almeja a “verdade formal”.

— [Em um processo penal] a verdade real tem de ser buscada até as últimas circunstâncias, dentro da lei.

O ex-presidente também é réu, desde 29 de julho, em um processo que corre na 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, sob acusação de tenta atrapalhar a operação Lava Jato. Ambos processos, no entanto, tramitam paralelamente sem interferência.

Noticias.r7.com/

 

Acusado de matar advogada a pauladas no RN tem júri marcado

Vanessa Ricarda de Medeiros tinha 37 anos (Foto: Anderson Barbosa/G1)
Vanessa Ricarda de Medeiros tinha 37 anos (Foto: Anderson Barbosa/G1)

G1 – O policial militar Gleyson Alex de Araújo Galvão, acusado de matar a advogada Vanessa Ricarda de Medeiros, de 37 anos – crime ocorrido na madrugada de 14 de fevereiro de 2013 – já tem data marcada para sentar no banco dos réus. O júri popular está agendado para as 9h do dia 8 de novembro, no fórum de Santo Antônio, cidade distante 70 quilômetros de Natal. Ex-namorada do PM, Vanessa foi espancada a pauladas dentro de um motel da cidade. A violência chocou o Rio Grande do Norte.

Verbena Rúbia, uma das irmãs de Vanessa Ricarda, falou com o G1 assim que ficou sabendo da data do julgamento do PM. “Todos os dias consulto esse processo. Quando vi, senti uma dor forte no peito. Finalmente essa data foi definida. Agora, nos sentimos aliviados em saber que a Justiça vai ser feita e que ele finalmente vai para o tribunal pagar o que fez com nossa família e com a minha irmã, porque essa dor vamos carregar para o resto de nossas vidas”, declarou.

A acusação
De acordo com a acusação, Gleyson Galvão ficou chateado com o fato de a advogada ter se recusado a fazer sexo com ele na frente de uma outra pessoa. “Assim, ele atacou a vítima de surpresa, desferindo pauladas em sua cabeça”, relata a denúncia feita pelo Ministério Público. Ainda de acordo com o MP, “ficou evidenciado o motivo fútil, a utilização de meio cruel e a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima como qualificadoras do crime de homicídio”.

Gleyson tem 36 anos. Detido em flagrante no dia do crime, ele encontra-se atualmente no Presídio Militar, carceragem que fica dentro do terreno onde funciona o quartel do Bope, a cavalaria e o canil da PM, na Zona Norte de Natal.

Por várias vezes a defesa do réu tentou colocá-lo em liberdade, alegando problemas mentais. Contudo, os pedidos foram negados pelo juiz Ederson Batista de Morais. Para o magistrado, o quadro de insanidade não foi comprovado. Na decisão, ele destacou que em mais de seis anos de trabalho como policial militar, Gleyson Araújo nunca precisou ser afastado para se tratar de nenhum problema relacionado à saúde mental. Além disso, o fato de o policial ter ensino médio completo, já ter cursado o ensino superior e ter sido aprovado em concurso público de “significativa dificuldade”, pesam contra a instauração do incidente de insanidade. O juiz ressalta também que o acusado “sequer soube dizer qual o distúrbio que em tese o acometia, mesmo sendo pessoa de relevante grau de instrução”.

O crime
Funcionários do Motel Cactus, onde a advogada Vanessa Ricarda foi espancada, acionaram a guarnição depois que escutaram uma discussão do casal. “Eles ouviram a mulher gritando e nós fomos chamados”, contou o tenente Everthon Vinício, do 8º Batalhão da PM.

Gleyson Alex de Araújo Galvão (Foto: Polícia Civil/Divulgação)
Gleyson Alex de Araújo Galvão

Ainda segundo o oficial, o PM foi encontrado na área comum do prédio onde funciona o motel. O tenente contou também que Gleyson apresentava sinais de embriaguez e manchas de sangue pelo corpo. “Ele vestia somente um short, que estava todo sujo de sangue”, afirmou.

Ao entrarem no quarto, os policiais encontraram a advogada desacordada e ensanguentada. “O rosto dela estava bastante desfigurado e os objetos do quarto revirados”, relatou o delegado Everaldo Fonseca.

O corpo de Vanessa Ricarda foi enterrado no cemitério público da comunidade de Santo Antônio da Cobra, distrito a 18 quilômetros de Parelhas, na região Seridó potiguar.

Familiares e amigos acompanharam o enterro da advogada Vanessa Ricarda (Foto: Anderson Barbosa/G1)
Familiares e amigos acompanharam o enterro da advogada Vanessa Ricarda (Foto: Anderson Barbosa/G1)

Bumlai é condenado a 9 anos de prisão pela Lava Jato

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Pecuarista José Carlos Bumlai está preso no Paraná e é alvo da 21ª fase da Lava Jato (Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)

G1 – O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, condenou o pecuarista José Carlos Bumlai a 9 anos e 10 meses de prisão em um processo da 21ª fase por crimes como gestão fraudulenta e corrupção passiva.

Na mesma sentença, publicada na manhã desta quinta-feira (15), o juiz também condenou o empresário Fernando Antonio Falcão Soares, o Fernando Baiano, o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) João Vaccari Neto, e outros quatro réus do processo.

Bumlai foi condenado pela participação, obtenção e quitação fraudulenta do empréstimo no Banco Schahin de R$ 12 milhões, em 2004, e pela participação, solicitação e obtenção de vantagem indevida no contrato entre a Petrobras e o Grupo Schahin para a operação do Navio-Sonda Vitória 10.000.

No dia 6 de setembro, o pecuarista voltou para a prisão no Paraná. Ele está detido no Complexo Médico-Penal em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. O pecuarista é amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e passa por um tratamento contra um câncer na bexiga.

O G1 tenta contato com a defesa dos condenados.

Sem vocação penal, STF desacelera Lava Jato

http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/sem-vocacao-penal-stf-desacelera-lava-jato/REUTERS/Ueslei Marcelino
http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/sem-vocacao-penal-stf-desacelera-lava-jato/REUTERS/Ueslei Marcelino

Beatriz Bulla, do Estadão Conteúdo

Brasília – Dois anos e meio depois do início das primeiras investigações contra políticos na Operação Lava Jato, a lista de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) só cresce, mas as soluções da Corte aos casos de corrupção envolvendo parlamentares e ministros não seguem o mesmo ritmo. Nenhumpolítico dos mais de 90 investigados foi condenado até o momento e apenas dois parlamentares respondem a ações penais: o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o deputado Nelson Meurer (PP-PR).

Na terça-feira passada (6) o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, admitiu a lentidão dos casos no Supremo. A culpa, pelo entendimento de Janot, não é da própria Corte. “O tribunal não foi feito para formar processo, o tribunal foi feito para julgar recurso. Quando se inverte a lógica, fica mais lento mesmo”, disse o chefe do Ministério Público. O STF, emendou Janot, “está fazendo o que pode”.

Só na Lava Jato, o STF conduz mais de 40 investigações entre inquéritos, denúncias e ações penais. Todas no gabinete do relator, ministro Teori Zavascki. No total, o Supremo vai bater os 4.400 inquéritos abertos em sua história. Mas a avaliação de especialistas e magistrados é de que a Corte não tem “vocação penal”.

Entre os investigadores, a avaliação é de que o ministro não deixa nada atrasado no gabinete. Teori já disse: “Eu não acelero nem desacelero, eu vou fazendo na medida que tem para fazer”.

Cunha

Os casos que ficaram à espera de uma decisão do relator foram relacionados a Cunha. Primeiro, o pedido de afastamento do parlamentar do cargo, feito em dezembro e respondido por Teori em maio. Agora, o pedido de prisão do deputado feito por Janot em junho, junto com pedidos semelhantes contra o presidente do Senado, Renan Calheiros, e outros peemedebistas. O único sem resposta é o do deputado afastado.

Mesmo com o trabalho considerado em dia, a fila de casos da Lava Jato a serem decididos pelo Supremo aumenta. O caso mais emblemático é o do senador e ex-presidente da República Fernando Collor (PTC-AL). A acusação feita pela PGR em agosto de 2015 imputa a Collor a prática de mais de 300 condutas criminosas. Até hoje, a peça é mantida sob sigilo. A demora, segundo fontes com acesso à apuração, se deve à quantidade de denunciados, que precisam ser intimados em diversos Estados.

Enquanto isso, nas mãos do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações da Lava Jato na primeira instância, há denúncias que são oferecidas, recebidas e julgadas em quatro meses – caso de uma investigação que envolvia o ex-deputado André Vargas e o publicitário Ricardo Hoffmann. Na média, a sentença leva de seis meses a dois anos para sair, após a denúncia.

Balanço

Na primeira instância, foram feitas 46 acusações criminais contra 225 pessoas, segundo o último balanço da Lava Jato, de 29 de agosto. A investigação em Curitiba começou em março de 2014. Moro já deu sentenças em 21 casos. Até agora, foram realizadas 106 condenações, que contabilizam 1.148 anos, 11 meses e 11 dias de pena.

Já o STF tem ao menos 38 investigações sobre a Lava Jato em curso com alvo em 91 pessoas. Em sete desses inquéritos a PGR já ofereceu denúncia e aguarda decisão da 2.ª Turma do Supremo. Ao menos oito investigações com base na Lava Jato, mas não relacionadas ao escândalo na Petrobras, tramitam no STF distribuídos entre gabinetes de outros quatro ministros além de Teori. Ao menos cinco inquéritos já foram arquivados, dois remetidos a Moro e um encaminhado à Justiça Federal do Distrito Federal.

O levantamento foi feito pelo jornal O Estado de S. Paulo. Os números sobre o STF podem ser subestimados em razão dos processos com grau máximo de sigilo. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), também sob condução da PGR, há quatro investigações contra seis pessoas – uma delas já alvo no STF. Ao todo, portanto, a PGR conduz apurações relacionadas a 96 pessoas físicas envolvidas no esquema da Petrobras.

O levantamento da PGR é diferente: o Ministério Público contabiliza ao menos 81 inquéritos com 364 investigados e 17 denúncias oferecidas. Os números da Procuradoria, no entanto, consideram casos arquivados ou remetidos a outras instâncias após a perda de foro privilegiado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Lewandowski deixa comando do STF nesta segunda

O ministro Ricardo Lewandowski, durante relançamento do Código de Ética do STF, num de seus últimos atos à frente da Corte, no dia 9 de setembro de 2016 (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF )
O ministro Ricardo Lewandowski, durante relançamento do Código de Ética do STF, num de seus últimos atos à frente da Corte, no dia 9 de setembro de 2016 (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF )

G1 – O ministro Ricardo Lewandowski encerra nesta segunda-feira (12) seu mandato de dois anos na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) com uma gestão marcada, em sua fase final, pela coordenação da fase final do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Tomará posse em seu lugar a ministra Cármen Lúcia.

Elogiado pela condução equilibrada das discussões no plenário do Senado, Lewandowskiterminou o impeachment sob forte questionamento por abrir caminho à polêmica decisão que permitiu à petista voltar a cargos públicos, apesar da condenação no processo.

O texto da Constituição diz que a condenação leva à perda do mandato “com” inabilitação para funções públicas nos oito anos seguintes. Lewandowski, porém, atendeu a pedido de apoiadores de Dilma para votar separadamente as duas penas.

Destituída da Presidência com 61 votos a favor e 20 contra, Dilma acabou escapando da inabilitação, que teve apenas 42 votos favoráveis, insuficientes para aplicar a pena.

Por causa da decisão, Lewandowski teve a atuação questionada em diversas ações apresentadas no próprio STF. Também foi alvo de um pedido de impeachment contra si no Senado, rejeitado de pronto pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) – junto com o ministro, um dos articuladores do fatiamento.

Mesmo antes do julgamento final, Lewandowski buscou priorizar o julgamento de diversas ações que questionavam o andamento do caso no Congresso. Uma delas redefiniu o trâmite do processo, obrigando a Câmara a recompor a comissão especial que analisou as acusações contra Dilma e dando ao Senado poder para arquivar o caso.

Fora do impeachment, o ministro marcou sua passagem pelo STF com grande atenção sobre o próprio Judiciário, seja com medidas para desafogar os tribunais, sobrecarregados por cerca de 100 milhões de processos; seja para melhor recompensar juízes e servidores, uma das poucas categorias que obteve aumentos salariais em tempo de crise fiscal.

Senadores decidem a favor do impeachment de Dilma

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© Foto: Ueslei Marcelino/Reuters Condenada, Dilma está inelegível por 8 anos

MNS – Os senadores aprovaram a cassação da presidente Dilma Rousseff em votação final do impeachment no plenário do Senado nesta quarta-feira (31). Com isso, Dilma está definitivamente afastada da Presidência da República, e assume o interino Michel Temer. O placar foi de 61 votos pela cassação e 20 votos contra. Não houve abstenções.

A maioria considerou que Dilma é culpada de ter cometido crime de responsabilidade pelo atraso no repasse de recursos do Tesouro do Banco do Brasil no âmbito do Plano Safra e pela edição de decretos de crédito suplementar sem autorização do Legislativo. Eram necessários os votos de ao menos 54 dos 81 senadores — dois terços.

A fase final do processo de impeachment iniciou-se na última quinta-feira (25), conduzida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. Durante dois dias foram ouvidos os depoimento das testemunhas. Na segunda (29), Dilma foi pessoalmente ao Senado apresentar sua própria defesa. Na terça (30), acusação e defesa fizeram suas alegações finais e os senadores discursaram até a madrugada desta quarta (31).

A votação foi aberta e feita pelo painel eletrônico, sem chamada nominal dos senadores.

Dilma será notificada sobre a decisão, bem como o presidente interino Michel Temer. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocará então uma sessão do Congresso Nacional, a ser realizada na Câmara dos Deputados, para dar posse efetiva a Temer.