Category: Lei & Justiça

Condenado por estupro de menino de 10 anos, padre potiguar recorre ao STJ

Crime aconteceu na cidade de Ipanguaçu, no interior do RN (Foto: Prefeitura de Ipanguaçu/Divulgação)
Crime aconteceu na cidade de Ipanguaçu, no interior do RN (Foto: Prefeitura de Ipanguaçu/Divulgação)

G1 – Um padre potiguar condenado a 8 anos de prisão em regime fechado por estupro de vulnerável recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O crime aconteceu em abril de 2011 na cidade de Ipanguaçu, no interior do Rio Grande do Norte. De acordo com o processo, o padre abusou sexualmente de um garoto de 10 anos de idade no confessionário da igreja.

O padre está afastado das atividades sacerdotais desde abril de 2011. A Arquidiocese de Natal não quis comentar o caso, mas informou que o padre também responde a um processo canônico, que ainda não foi concluído e está em Roma. O processo pode resultar na perda do ministério.

Consta nos autos do processo que no dia 28 de abril de 2011, após ouvir o garoto em confissão, o padre pediu para que ele se ajoelhasse de costas, depois o colocou no colo e em seguida pediu que o garoto ficasse em pé. O padre então, segundo o processo, baixou a roupa do menino, tocou a genitália e os testículos dele, passou a mão nas nádegas do menino e lhe deu um beijo. “Neste contexto fático, após a prática de tais atos libidinosos, pediu que o vulnerável não contasse o ocorrido a ninguém”, diz o processo.

A criança, no entanto, saiu assustada do confessionário e contou o ocorrido para a mãe. Os pais do menino procuraram imediatamente o padre que chegou a propor pagar um psicólogo para a criança para que a história não se tornasse pública. Uma testemunha afirmou que ouviu o padre dizer que “a carne era fraca”.

O abuso sofrido pelo menino aconteceu horas antes de uma cerimônia de 1ª Eucaristia de um grupo de cerca de 20 crianças que seria celebrada pelo mesmo padre acusado do estupro.

O juiz Marivaldo Dantas de Araújo condenou o padre a 8 anos de prisão em abril deste ano, mas concedeu a ele o direito de recorrer em liberdade, por isso ele não está preso.

Votação final do impeachment deve ficar para quarta, diz Lewandowski

Divulgação / Agência Senado
Divulgação / Agência Senado

G1 – A votação final do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff deve ficar para quarta-feira (31), segundo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que preside o julgamento. A expectativa é que a sessão desta terça (30) seja destinada para os debates entre acusação e defesa e para as falas de senadores.

Lewandowski disse que pretende “impreterivelmente” terminar a fase de oradores nesta terça-feira. Ele afirmou ainda estar disposto a entrar madrugada, mas desde que seja para concluir a fase de debates nesta terça-feira. Com isso, a votação final deve ficar para quarta.

“Hoje eu pretendo impreterivelmente terminar essa fase dos oradores. Se for possível, mas creio que o tempo não permitirá, eu pretendo fazer o julgamento hoje, mas eu creio que o julgamento terá que ficar para amanhã”, disse.

O Palácio do Planalto esperava que o processo tivesse uma definição já na madrugada de quarta.

Como Michel Temer tem uma viagem marcada para a China para participar da Cúpula do G20, a expectativa era a do governo era de que ele já viajasse empossado.

Encerrado o interrogatório da petista na segunda, o julgamento será retomado na manhã desta terça-feira (30) com a fase de debates entre acusação e defesa. Cada parte terá uma hora e meia para apresentar os seus argumentos. Em seguida, há possibilidade de réplica e tréplica, de uma hora cada. A advogada Janaína Paschoal já disse que pretende abrir mão da réplica, retirando, assim, a possibilidade de tréplica.

Logo depois, terá início a fase de discursos dos senadores. Cada um terá até 10 minutos, o que deve fazer com que a sessão se estenda por muitas horas. Se os 81 senadores decidirem usar o tempo máximo, a previsão é que, só esta fase, dure 13 horas e meia.

Votação
Após a fase de discursos, Lewandowski terá que fazer a leitura do resumo do processo com as alegações da acusação e da defesa. Em seguida, dois senadores favoráveis ao impeachment de Dilma e dois contrários terão cinco minutos cada um para encaminhamento de votação.

A votação é no painel eletrônico e, para confirmar o impeachment, são necessários 54 votos a favor do afastamento de Dilma.

Uma baixaria do PT no senado, últimos suspiros do governo Dilma

Desde quando se estalou o julgamento do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff do PT, uma baixaria tem se estalado no plenário do senado, e segundo notícias do Exame Abril segunda feira vai ser mais intenso.

Há notícias de que Dilma e Lula organizam imagens para um filme que contará a história de um suposto golpe contra Dilma.

Dizem que Dilma está sendo aconselhada a chorar na segunda feira.

Depoimento de Dilma na 2ª deve escalar tensão no Senado
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Senado: “A presidente vai fazer um discurso de estadista. Não terá provocação”, afirmou

Brasília – Ato derradeiro antes da votação final do impeachment, o depoimento da presidente Dilma Rousseff, na segunda-feira, promete ser ainda mais tenso do que vêm sendo as sessões do julgamento da petista no Senado, apesar da tentativa de alguns em serenar os ânimos.

Advogado da presidente afastada, o ex-ministro da Justiça e da Advocacia-Geral da União José Eduardo Cardozo, afirmou não temer que o depoimento se transforme em mais uma batalha no Senado.

“A presidente vai fazer um discurso de estadista. Não terá provocação”, afirmou. A julgar pelos dois dias de depoimentos de testemunhas até aqui, no entanto, dificilmente deixará de haver duros embates no plenário.

“Se alguém levantar o tom com ela, nós vamos responder. Qualquer ação vai gerar uma reação, está tudo à flor da pele”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

“Acho que vamos ter um debate muito forte, mas não dá para prever se vai sair do controle. Pela tensão que está no plenário, não é impossível.”

No domingo, líderes da base governista vão fazer uma reunião para traçar uma estratégia para o depoimento de Dilma. Fontes do Senado afirmam que o próprio presidente interino Michel Temer participaria do encontro, o que o Planalto nega.

O encontro seria para traçar uma estratégia para os questionamentos à presidente afastada e também para tentar evitar que uma agressividade maior acabe colocando Dilma no papel de vítima.

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), defende que se evite perguntas.

“Eu defendo com muita clareza que a presidente vem aqui fazer sua defesa para marcar posição. Se depender da minha opinião, não devemos fazer perguntas. Não vai mudar a posição de ninguém. Se puder evitar um clima mais tenso, melhor. O processo é difícil para os dois lados”, defendeu.

Essa, no entanto, não é a posição do líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), que defende o direito da base governista questionar Dilma.

Caiado afirma que o tom subirá a depender do que será dito pela presidente e pelos seus defensores. “O tom vai ser o que eles derem”, disse o senador, um dos mais beligerantes em plenário.

“Se subir muito vamos trazer aquele muro lá de fora aqui para dentro”, brincou numa referência ao muro montado do lado de for a do Congresso para separar manifestantes favoráveis ao impeachment dos contrários ao impedimento.

Nos dois dias de depoimento, o clima entre base e oposição esquentou várias vezes, com bate-bocas entre senadores, xingamentos e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que preside o julgamento, tendo que suspender a sessão para acalmar os ânimos.

No entanto, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) –depois de pessoalmente se envolver em uma discussão com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR)–, avalia que o clima será melhor que o desta sexta-feira.

“Isso é um ponto fora da curva para o Senado. Aqui as pessoas se agridem civilizadamente”, brincou. Durante o depoimento de Dilma, pela primeira vez as galerias do Senado serão tomadas por espectadores.

Nesta sexta-feira, Renan autorizou a entrada para as galerias do plenário de 32 convidados da presidente afastada. Na lista, boa parte dos seus ex-ministros, o presidente do PT, Rui Falcão, e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Chegou-se a cogitar que o ex-presidente assistisse ao depoimento em um dos gabinetes, para evitar o tumulto que normalmente sua presença causa, mas Lula afirmou que quer ficar na galeria com os demais convidados.

O presidente do Senado afirmou que, para dar igualdade aos dois lados, permitiu que a bancada governista traga o mesmo número de pessoas, mas não se sabe ainda se realmente acontecerá e quem seriam esses convidados.

No meio, servindo de muro entre os dois grupos, estarão fotógrafos e cinegrafistas, além de seguranças da Casa. Dilma poderá falar por até uma hora.

Depois disso, será inquirida pela defesa e pela acusação, e então por todos os senadores que se inscreverem para falar. Será o último depoimento do processo.

Em seguida, começará o processo de votação, com cada senador podendo falar por 10 minutos. A previsão no Senado é que isso aconteça ao longo da terça-feira, com a votação em si na madrugada de quarta-feira.

Exame.Abril.com.br

Bate-boca entre senadores faz Lewandowski interromper julgamento

GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO
GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO

G1 – Senadores se desentenderam e bateram boca no final da manhã desta quinta-feira (25), no primeiro dia de julgamento da presidente afastada Dilma Rousseff no processo de impeachment, após a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmar que “metade do Senado” não tem moral para julgar a petista (assista ao vídeo acima).

Senadores favoráveis ao impeachment se irritaram com a declaração de Gleisi e teve início um bate-boca generalizado fora dos microfones da sessão.

bate-boca senado Glesi (Foto: Agência Senado)
bate-boca caiado (Foto: Agência Senado)
bate-boca Lindberg (Foto: Agência Senado)
bate-boca caiado lindberg (Foto: Agência Senado)

O primeiro a responder à declaração de Gleisi foi o líder do DEM, Ronaldo Caiado. Em tom irônico, o parlamentar goiano interrompou a senadora petista e afirmou que ele e os outros parlamentares da Casa não eram “assaltantes de aposentados”, referindo-se à prisão do ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, marido de Gleisi, que foi preso sob acusação de envolvimento em um esquema de corrupção que teria desviado R$ 100 milhões dos funcionários públicos federais que fizeram empréstimo consignados.

Gleisi, então, também alfinetou o líder do DEM. “É [assaltante] de trabalhador escravo”, rebateu a petista, fazendo referência ao fato de Caiado ser produtor rural em Goiás.

Um dos mais combativos aliados de Dilma,Lindbergh Farias entrou na discussão e acusou Caiado de ter ligação com o contraventor goiano Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira.

Acusado de comandar uma quadrilha que explora jogos de azar em Goiás, Cachoeira foi preso em junho pela Operação Saqueador, da Polícia Federal (PF), sob suspeita de envolvimento em um esquema de lavagem de R$ 370 milhões desviados dos cofres públicos.

“Sua ligação é com o Carlinhos Cachoeira”, gritou Lindbergh, no momento em que o senador do DEM ironizava o marido de Gleisi.

“Demóstenes [Torres, senador cassado por suspeita de envolvimento com Carlinhos Cachoeira] sabe da sua vida”, continuou o senador petista.

“Tem que fazer antidoping. Fica aqui cheirando, não”, provocou Caiado.

Integrante da bancada do PT, a senadora Fátima Bezerra (RN) também entrou no bate-boca e afirmou que líder do DEM não podia “falar mal do PT”.

Para conter os senadores, o presidente do Supremo decidiu interromper a sessão por cerca de cinco minutos.

Quando a sessão foi retomada, Gleisi concluiu sua fala e ressaltou que, na opinião dela, os senadores não tinham moral para julgar a presidente afastada.

Sessão
A sessão do julgamento final de Dilma Rousseffcomeçou às 9h32 desta quinta-feira, com atraso de 32 minutos com relação ao que estava previsto.

SAIBA COMO SERÁ CADA ETAPA DO JULGAMENTO DE DILMA

No início. Lewandowski fez uma leitura sobre o papel de juízes que os senadores deverão desempenhar e listou as regras da sessão.

Em seguida, Lewandowski abriu espaço para as chamadas “questões de ordem” – questionamentos de senadores sobre procedimentos do julgamento e etapas do processo. As discussões em torno das questões de ordem devem ocupar as primeiras horas da sessão e fazem parte da estratégia dos aliados da presidente afastada de alongar os trabalhos.

Uma das questões de ordem, apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), olicitando a suspensão do processo com o argumento de que as contas de 2015 do governo Dilma – que embasam a denúncia – ainda não foram analisadas pelo Congresso Nacional.

Lewandowski negou, após uma longa discussão no plenário, o pedido de Grazziotin. O magistrado já havia rejeitado questionamento semelhante de aliados de Dilma em fases anteriores do processo.

MP cobra punição a condenados por fraudes na Câmara Municipal de Natal

Foto Adriano Abreu
Foto Adriano Abreu

G1 – O juiz da 4ª Vara Criminal de Natal, Raimundo Carlyle, manteve a declaração de incompetência e determinou, nesta quarta-feira (25), que os autos da denominada Operação Impacto sejam encaminhados à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O processo envolve as 17 pessoas condenadas por compra de votos na Câmara Municipal de Natal durante a votação do Plano Diretor da capital potiguar, em 2007. Investigado pelo Ministério Público, o esquema levou à condenação vereadores, ex-vereadores, um empresário da construção civil e servidores da Casa.

O MP disse que ainda não recebeu o processo e que, assim que ficar ciente oficialmente, adotará as medidas judiciais cabíveis.

Segundo o magistrado, como o processo já tramitou em segunda instância, cabe ao TJ determinar que as penas sejam cumpridas – conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro deste ano. Pela nova regra, pessoas condenadas ao regime fechado, por exemplo, devem ser presas assim que tiverem a sentença confirmada pela segunda instância. Antes, a ordem era prender apenas depois do trânsito em julgado, quando terminava todas as possibilidades de recurso. Agora, uma pessoa condenada em primeira instância, se recorrer à segunda instância e tiver a sentença mantida, poderá ser presa imediatamente para o cumprimento da pena. O condenado continua tendo direito a apresentar recurso, mas atrás das grades.

Em março, já com a nova regra de execução de pena defendida, a promotora do Patrimônio Público Hayssa Kyrie Medeiros Jardim pediu que a Justiça fizesse valer o que ficou decidido pelo STF, ou seja, que punições aos condenados da Impacto fossem postas em prática. “O processo agora está com a Câmara Criminal do TJ. Caberá aos desembargadores darem a ordem. São eles quem devem fazer valer as condenações”, ressaltou Carlyle.

Sentenças mantidas
No dia 20 de novembro de 2014, a Câmara Criminal do TJ decidiu por manter as sentenças de primeira instância impostas aos réus. Na ocasião, a única mudança foi em relação ao ex-vereador Edivan Martins, absolvido no julgamento de primeiro grau, que acabou condenado por corrupção passiva durante o julgamento na segunda instância. Foram condenados em primeira instância e tiveram as sentenças mantidas o empresário Ricardo Abreu; os então vereadores Emílson Medeiros, Dickson Nasser, Aluísio Machado, Sargento Siqueira, Geraldo Neto, Renato Dantas, Carlos Santos, Salatiel de Souza, Júlio Protásio, Adenúbio Melo, Aquino Neto, Adão Eridan; e Hermes Fonseca, Klaus Charlie e Francisco de Assis Jorge.

Os desembargadores Glauber Rêgo, Gilson Barbosa e Ibanez Monteiro reconheceram que os denunciados aceitaram vantagem indevida para que votassem pela derrubada dos vetos do prefeito de Natal ao Plano Diretor, conforme interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil.

Relator do processo, Glauber Rêgo afirmou que a culpa dos envolvidos ficou comprovada em interceptações telefônicas, provas materiais e depoimentos. O desembargador ainda citou trechos de escutas telefônicas entre vereadores e assessores que comprovavam a existência do esquema. E observou que informação prestada por um dos delatores, o ex-vereador Sid Fonseca (absolvido no processo), dava conta de que o valor pago a cada parlamentar em troca da derrubada dos três vetos do prefeito era de R$ 30 mil.

Detalhes importantes do processo também foram mencionados por Glauber Rêgo, como o de que a propina seria fatiada entre os parlamentares na casa da mãe de um dos assessores, Francisco de Assis Jorge, funcionário do então vereador Geraldo Neto. Assis Jorge foi incumbido de receber a propina, por meio de dois cheques, sacá-los, e em seguida repassá-los aos vereadores.

Ao apresentarem as respectivas defesas, os ex e atuais vereadores, assessores e empresários alegaram falta de provas e, no caso de Ricardo Abreu, a justificativa de que o recurso alvo de investigação não detinha fins ilícitos. Os desembargadores não reconheceram as argumentações e mantiveram as condenações.

Condenações
Foram condenados por corrupção passiva os então vereadores Emilson Medeiros, Dickson Nasser, Aluísio Machado, Sargento Siqueira, Geraldo Neto, Renato Dantas, Carlos Santos, Salatiel de Souza, Júlio Protásio, Adenúbio Melo, Aquino Neto, Adão Eridan e Edivan Martins. Os desembargadores também mantiveram a condenação por corrupção ativa do empresário Ricardo Abreu, bem como a condenação dos ex-funcionários da Câmara Municipal, Hermes da Fonseca, Klaus Charlie e Francisco de Assis Jorge, então assessores, respectivamente, dos ex-vereadores Dickson Nasser, Emilson Medeiros e Geraldo Neto.

As penas dos condenados incluem a perda de cargo, função pública ou mandato, a inelegibilidade para os que detêm mandato eletivo e penas a serem cumpridas nos regimes semiaberto (Emilson Medeiros e Dickson Nasser) e aberto (demais citados). No primeiro caso, a punição somente se dará após o trânsito em julgado, ou seja, com o último recurso julgado. Quanto à inelegibilidade, a situação é outra. Neste caso, os condenados ficam impedidos de se candidatar a cargos eletivos com a publicação da decisão da Câmara Criminal no Diário da Justiça Eletrônico.

O desembargador Glauber Rêgo decidiu pela exclusão do valor mínimo de reparação do dano a todos os condenados e estipulou uma multa de 10 salários-mínimos ao advogado Rafael Cruz, então representante de Klaus Charlie, por ter renunciado à defesa do réu. A decisão foi acatada pelos demais magistrados.

As penas
– Ricardo Abreu: pena de três anos e oito meses em regime aberto, com 51 dias-multa. A pena foi substituída por duas penas restritivas de direito que serão estabelecidas pelo juiz de Execução Penal.

– Emílson Medeiros e Dickson Nasser: pena de quatro anos, três meses e dez dias, com 66 dias-multa em regime semiaberto.

– Geraldo Neto, Renato Dantas, Adenúbio Melo, Edson Siqueira, Aluísio Machado, Júlio Protásio, Francisco Sales, Salatiel de Souza, Carlos Santos, Edivan Martins: pena de três anos e oito meses e 51 dias multa, no regime aberto. As penas serão substituídas por duas penas restritivas de direito que serão definidas pelo juiz da Execução Penal.

– Adão Eridan: pena fixada em dois anos, nove meses e 22 dias-multa, regime aberto. A pena foi substituída por duas penas restritivas de direito que serão estabelecidas pelo juiz de Execução Penal.

– Klaus Charlie, Francisco de Assis Jorge Sousa e Hermes Soares Fonseca: pena de três anos e quatro meses e 43 dias-multa, regime aberto. As penas serão substituídas por duas penas restritivas de direito que serão definidas pelo juiz da Execução Penal.

Condenada por desvio de R$ 14 mi, Carla Ubarana volta a ser presa no RN

Carla Ubarana e George Leal foram presos na tarde desta segunda (22) em Natal (Foto: Ana Silva/Tribuna do Norte)
Carla Ubarana e George Leal foram presos na tarde desta segunda (22) em Natal (Foto: Ana Silva/Tribuna do Norte)

G1 – A ex-chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal e o marido dela, George Leal, foram presos novamente na tarde desta segunda-feira (22) em Natal. A prisão foi realizada por agentes da Delegacia Especializada de Capturas (Decap). De acordo com o TJRN, as possibilidades de recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) se esgotaram, o último recurso foi julgado na última sexta-feira (19) e os mandados de prisão foram expedidos.

Carla Ubarana foi condenada a 9 anos e 4 meses em regime fechado e George Leal a 6 anos e 4 meses em regime semiaberto. George foi preso quando saía da faculdade. Já Carla Ubarana foi presa em casa.

Os dois foram condenados em 2013, pela 7ª vara criminal de Natal, por fraudes na divisão de Precatórios do TJRN. Segundo a denúncia do Ministério Público, Carla encabeçava um esquema que desviou, de acordo com a sentença, R$ 14.195.702,82 do TJRN.

Carla Ubarana deve ficar presa na ala feminina do Complexo Penal Dr. João Chaves. Já o marido dela, George Leal, deve ser levado para o Centro de Detençaõ Provisória de Parnamirim.

Justiça determina suspensão de pagamentos a Arena das Dunas

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Foto aérea do estádio Arena das Dunas em Natal (RN) (Foto: Sergio Moraes/Reuters/Arquivo)

G1 – A Justiça determinou a suspensão do pagamento das parcelas mensais do Estado do Rio Grande do Norte a Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A. De acordo com a juíza Ana Claudia Secundo Lemos, que assina a decisão, o pagamento das parcelas fica suspenso até que atinja o valor que seria devido de R$ 77.532.187,35. O consórcio fica proibido de utilizar o Fundo Garantidor e também não deverá haver a incidência da multa prevista no contrato por descumprimento de obrigações pactuadas.

A decisão considerou um estudo técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aponta possível sobrepreço na obra, no valor de R$ 77 milhões. Ao avaliar a existência de perigo de dano ao Estado, a juíza decidiu pela suspensão do pagamento.

“A manutenção do pagamento de um valor que não se tem a certeza de que é o correto e que pode, inclusive, já ter sido todo pago, gera um prejuízo enorme ao Estado e, por isso mesmo, um dano ao erário”, explica a juíza na decisão.

O Estado do RN havia requerido a suspensão imediata do pagamento das parcelas mensais até o julgamento do processo pelo Pleno do TCE, no entanto a magistrada decidiu que a suspensão do pagamento até o julgamento causaria prejuízo a Arena das Dunas.

Quem tem que provar é o MP e a PF, diz Lula em evento em SP

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa de evento no hotel Holiday Inn, na zona norte de São Paulo, na tarde desta sexta-feira (29) (Foto: Nelson Antoine/Frame/Estadão Conteúdo)

G1 – O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (29) que o Ministério Público (MP) e a Polícia Federal (PF) têm de provar as acusações feitas contra ele. A afirmação foi feita horas depois de o juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, aceitar denúncia apresentada pelo Ministério Público e transformar Lula e outras seis pessoas em réus por, segundo a acusação, tentar obstruir a Justiça tentando comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

“Eu não quero falar dos meus problemas pessoais, para não transformá-los em problemas coletivos, mas enquanto estou aqui conversando com vocês fiquei sabendo que foi aceita uma denúncia contra mim de obstrução de Justiça. Vamos ver, eu não conheço”, disse nesta sexta-feira (29), durante discurso no Seminário Nacional do Sistema Financeiro e Sociedade, na Zona Norte de São Paulo. “Eu não ia tocar no assunto, mas eu já cansei. Eu não tenho que provar que eu tenho apartamento. Quem tem que provar é a imprensa que acusou, o Ministério Público que falou que eu tenho, a Policia Federal que diz que eu tenho.”

O ex-presidente acrescentou que “eles é que têm que apresentar documento de compra, pagamento de prestação, algum contrato assinado”. “Porque, se eu não tiver, em algum momento eles é que terão que me dar de presente uma chácara e um apartamento, e aí eu ganharei de graça, quem sabe essas coisas que eles dizem que eu tenho. É por isso que eu não manifesto, porque é eles que tem que provar, não sou eu quem tem que provar.”

Apesar de começar seu discurso citando a denúncia, o ex-presidente comentou em seguida sobre o apartamento em Guarujá e o sítio em Atibaia atribuídos a ele e que são alvos de investigação da PF, mas que não têm relação com a acusação aceita nesta sexta pela Justiça. Lula tornou-se réu, segundo a Procuradoria, por tentativa de obstruir a Justiça ao tentar comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

Além do ex-presidente, também viraram réus o ex-senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), o ex-chefe de gabinete de Delcídio Diogo Ferreira, o banqueiro André Esteves, o advogado Edson Ribeiro, o pecuarista José Carlos Bumlai e o filho dele, Maurício Bumlai. Eles são acusados de tentar obstruir a Justiça tentando comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

Defesa
É a primeira vez que Lula vira réu na Lava Jato. Por meio de nota, os advogados do ex-presidente da República afirmaram que o petista já esclareceu, em depoimento à Procuradoria Geral da República, que ele “jamais interferiu ou tentou interferir em depoimentos relativos à Lava Jato”.

Ainda de acordo com os defensores de Lula, “a acusação se baseia exclusivamente em delação premiada de réu confesso e sem credibilidade, que fez acordo com o Ministério Público Federal para ser transferido para prisão domiciliar” (leia ao final desta reportagem a íntegra da nota divulgada pela defesa do ex-presidente).

Denúncia
A denúncia acusa os sete de três crimes: embaraço à investigação de organização criminosa que prevê pena de três a oito anos; patrocínio infiel (quando advogado não defende corretamente interesses do cliente – os outros foram considerados coautores), que prevê pena de seis meses a três anos; e exploração de prestígio, que prevê pena de um a cinco anos.

Justiça aceita denúncia contra Henrique Alves por improbidade

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Veja – A Justiça Federal de Brasília aceitou denúncia contra o ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves por improbidade administrativa. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) há doze anos com base em indícios de enriquecimento ilícito entre 1998 e 2002, período em que era deputado federal pelo PMDB. O processo havia sido interrompido depois que Alves apresentou um recurso apontando a prescrição dos fatos e questionando a legitimidade das provas apresentadas pelo MPF. Agora, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal, decidiu dar continuidade ao caso.

Em 2004, quando foi proposta, a ação do MPF argumentou que o patrimônio declarado por Alves não era compatível com a renda do então parlamentar e apontou: transferência patrimonial dissimulada; despesas e gastos em montante superior à receita declarada; e titularidade dissimulada de sociedades comerciais, contas-correntes, investimentos, movimentação financeira e cartões de crédito em instituições financeiras com sede na Suíça, nos Estados Unidos e em paraísos fiscais, bem como por meio de empresa off-shore  sem que fossem identificadas as saídas de divisas do país. Também foi ressaltado o fato de a ex-esposa de Alves Mônica Azambuja ter as despesas pagas pelo ex-marido e recebido a quantia de 1,5 milhão de reais entre 2002 e 2003 como indenização em divórcio – valor superior a quatro vezes sua receita anual, segundo o MPF.

Em relação à prescrição dos fatos, o magistrado explicou em sua decisão, tomada em 6 de julho e divulgada nesta quarta-feira, que, de acordo com a lei, o prazo para ação de improbidade administrativa começa a correr após o término do último mandato do parlamentar. Como Alves foi deputado federal por onze mandatos consecutivos (1971-2014), a prescrição só teria começado a contar há dois anos. Ao explicar por que aceitou o pedido do MPF para que fosse levantado o sigilo do caso, o magistrado afirmou que o processo “exige a publicidade justamente para que se possa dar o direito ao povo de conhecer a fundo as atitudes de seus representantes políticos”.

Em junho deste ano, Henrique Eduardo Alves pediu demissão do cargo de ministro do Turismo após ser citado pelo ex-presidente da Transpetro e delator da Lava Jato Sérgio Machado.

Juíza anula cassação do prefeito de Ielmo Marinho, RN

Bruno Patriota vai assumir a prefeitura
Bruno Patriota vai assumir a prefeitura

Bruno Patriota Medeiros deve voltar ao cargo de prefeito de Ielmo Marinho, cidade da Grande Natal. A decisão é da juíza de Macaíba Luíza Cavalcante Passos Frye Pessoa, que determinou a anulação da cassação do gestor. Um novo julgamento será marcado.

A magistrada entendeu que Patriota não foi intimado no prazo legal e que alguns vereadores que participaram do processo de cassação na Câmara não poderiam ter votado. Em razão disso, o pedido de anulação foi aceito e um novo julgamento deve ser marcado imediatamente.

Patriota foi afastado do cargo de prefeito em setembro de 2015 e dois meses depois cassado por suposto envolvimento em atos de corrupção, apurados pela chamada ‘Operação Resistência’, realizada pelo Ministério Público Estadual. Ele também se tornou alvo de uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) porque se recusou a receber e responder requisições expedidas pelo MPF, que investiga possíveis irregularidades na utilização de verbas federais repassadas ao Município, além de indícios de acumulação irregular de cargos públicos por parte de um secretário municipal.

Para o MPF, ficou evidenciada a má-fé do prefeito ao não prestar as informações necessárias às investigações. A ação foi protocolada na Justiça Federal e, caso condenado, o prefeito poderá ser sentenciado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e ficar proibido de contratar com o poder público.

Secretário de Justiça do RN cita tourada ao criticar decisão de juiz

Wallber Virgulino, secretário da Sejuc
Wallber Virgulino, secretário da Sejuc(foto Daniel Peixoto)

O secretário da Justiça e da Cidadania (Sejuc) do Rio Grande do Norte, Wallber Virgolino, criticou com veemência a decisão do juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior (em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal) de determinar o bloqueio de R$ 1 milhão em suas contas pessoais e também nas contas pessoais do governador Robinson Faria e do secretário da Administração Cristiano Feitosa. Segundo Virgolino, “são decisões como essas que desestimulam qualquer gestor. Decisões baseadas na vaidade eivada de ar de superioridade e deselegância para com o outro Poder”.

“Trabalhar em cima do perfeito quando não se é perfeito, é bastante confortável. Comentar sobre tourada sem montar no touro é muito fácil, quero ver é brigar com o touro na arena”, acrescentou o titular da Sejuc.

Neste sábado (23), o desembargador João Batista Rebouças Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, acatou parcialmente um mandado de segurança, suspendeu a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal e mandou desbloquear as contas dos gestores. Wallber também falou sobre a decisão do desembargador: “Agiu corretamente a instância superior em suspender os efeitos da sentença em relação às multas pessoais. Ninguém pode ser compelido a fazer o impossível. O meu conforto é saber que existe Deus acima disso tudo pra julgar humanos, deuses e semideuses”.

As contas de Robinson e dos dois auxiliares haviam sido bloqueadas na sexta-feira (22) em razão do descumprimento de uma liminar que determinava a compra, pelo Estado do Rio Grande do Norte, de armas, equipamentos e munições para uso dos agentes penitenciários. A multa, em caso de ordem não ser cumprida, previa multa pessoal de R$ 1 milhão em desfavor do governador e dos referidos secretários.

Robinson Faria não se pronunciou quanto ao bloqueio ou desbloqueio das contas.Já Cristiano Feitosa, da Administração, disse que o juiz titular da vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, havia determinado, em março deste ano, que o Estado teria um ano para comprar os equipamentos necessários a contar a partir da data da autorização do Exército. “A autorização do Exército foi emitida em abril deste ano, portanto, o governo teria até abril do próximo ano para adquirir os equipamentos. Ou o juiz não leu o processo ou agiu em deliberada má fé”, afirmou.

Moro decide continuar atuando em processos sobre Lula

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Exame – O juiz federal Sérgio Moro decidiu ontem (22) que vai continuar na condução dos processos que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O juiz negou pedido da defesa de Lula para se declarar impedido para julgar as causas.

Na mesma decisão, Moro disse que a opinião pública tem papel importante para prevenir “interferências indevidas” em processos que envolvem acusados poderosos.

Na petição, os advogados de Lula alegaram que Moro não poderia julgar o caso por ter escrito um artigo acadêmico em 2004, no qual se manifestou a favor da importância da opinião pública nas investigações contra políticos.

Além disso, a defesa afirmou que o juiz participou de eventos políticos e que teria declarado,  em um jantar com advogados do Paraná, que Lula “seria condenado até o fim do corrente ano”.

Na decisão, Moro negou que tenha comparecido a eventos políticos e afirmou que “falta  seriedade” aos advogados para justificar o pedido de suspeição da causa. Sobre a questão da opinião pública, o juiz informou que o fato é uma mera constatação, que não gera causa de suspeição.

“O que este julgador tem afirmado reiteradamente é que o papel do juiz é julgar com base em fatos, provas e na lei, mas que a opinião pública é importante para prevenir interferências indevidas em processos judiciais que envolvem investigados ou acusados poderosos política ou economicamente.”

Na decisão, Sérgio Moro também defendeu a condução coercitiva do ex-presidente Lula, em março, durante a Operação Triplo X da Lava Jato.

“Então, a medida de condução coercitiva, além de não ser equiparável à prísão nem mesmo temporária, era justificada, foi autorizada por decisão fundamentada diante de requerimento do MPF e ainda haveria razões adicionais que não puderam ser ali consignadas pois atinentes a fatos sobre os quais havia sigilo decretado”, justificou.

Sobre a quebra de sigilo do telefone fixo do escritório de advocacia de Roberto Teixeira, advogado do ex-presidente, Moro afirmou que a medida foi legal e que Teixeira está na condição de investigado e não de advogado, fato que impediria o grampo, de acordo com as prorrogativas profissionais.

“Se o advogado, no caso Roberto Teixeira, se envolve em condutas criminais, no caso suposta lavagem de dinheiro por auxiliar o ex-presidente na aquisição com pessoas interpostas do sítio em Atibaia, não há imunidade à investigação a ser preservada, nem quanto à comunicação dele com seu cliente também investigado”, acrescentou o juiz.

Lula é investigado sobre supostas irregularidades na compra de cota de um apartamento tríplex no Guarujá (SP) e em benfeitorias em um sítio frequentado por sua família em Atibaia (SP).

Defesa Em nota, a defesa de Lula declarou que Moro, ao se recusar em se declarar impedido, comete atentado contra a Constituição e aos tratados internacionais, que garantem julgamentos por juiz imparciais.

“A defesa apresentada por Moro, todavia, apenas deixou ainda mais evidente sua parcialidade em relação a Lula, pois a peça: (a) acusa; (b) nega, de forma inconsistente, as arbitrariedades praticadas; (c) faz indevidos juízos de valor; e, ainda, (d) distorce e ignora fatos relevantes”, destacou a defesa. Sobre o grampo realizado no escritório de advocacia, Roberto Teixeira declarou que o juiz usa sua função para atacá-lo.

“É ridículo o argumento usado por Moro para me atribuir – sem a existência sequer de uma acusação formal do Ministério Público – a prática de ato criminoso. […]Moro, ao que parece, pretende, em verdade, incriminar os advogados que se opõem às arbitrariedades por ele praticadas na condução da Operação Lava Jato e que são encobertas por alguns setores da imprensa em troca da notícia fácil”, concluiu Teixeira.

Justiça condena empresário que quebrou braço de advogada em Natal

Câmeras de segurança flagraram o momento da agressão que aconteceu em uma boate na zona Sul de Natal em 2011 (Foto: Reprodução/ YouTube)
Câmeras de segurança flagraram o momento da agressão que aconteceu em uma boate na zona Sul de Natal em 2011 (Foto: Reprodução/ YouTube)

G1 – A Justiça potiguar condenou nesta quarta-feira (20) o empresário Rômulo Lemos, acusado de agredir e quebrar o braço da advogada Rhanna Diógenes em uma boate na Zona Sul de Natal em 2011. Lemos foi condenado a três anos de reclusão por lesão corporal. Réu e Ministério Público ainda podem recorrer da decisão.

O caso ganhou repercussão nacional. De acordo com a estudante, a agressão aconteceu após ela se recusar a beijar o empresário. Na época, Rhanna tinha 19 anos e era estudante de Direito.

Na sentença, o juiz Alceu Cicco, da 2ª Vara Criminal da Zona Sul de Natal, destaca que o crime cometido pelo réu foi fruto do machismo, pois a conduta de Rômulo representa “uma afronta direta aos valores constitucionais relativos à igualdade de gêneros, porquanto referido posicionamento estaria imbuído de uma visão machista e patriarcal de que a mulher é obrigada a aceitar todo e qualquer assédio, conferindo, ainda, ao homem o direito de agredi-la quando rechaçado”, destaca a decisão.

Rhanna Diógenes, 19 anos, passou por cirurgia para colocação de placa e pinos no antebraço direito (Foto: Arquivo pessoal)
Rhanna ficou com cicatrizes

Também na época do fato, o empresário se defendeu dizendo que o braço da estudante teria quebrado no chão. “Ela jogou a bebida na minha cara, segurando a minha gola. Em seguida eu achei que ela iria jogar o copo em mim. Numa ação instintiva, automaticamente eu retirei o braço dela. Ela provavelmente deve ter ido a escorregar pelo fato da bebida ter caído no chão, obviamente. Deve ter quebrado o braço no chão”, contou Rômulo ao G1 em outubro de 2011.

No entanto, o juiz descartou qualquer possibilidade de Rhanna ter caído, se desequilibrado ou ter escorregado na sentença. “Na verdade, ela foi puxada pelo braço em direção ao solo, caindo somente após receber o golpe que fraturou os ossos de seu antebraço, concluindo-se, assim, que as lesões por ela sofridas foram causadas pela ação direta do acusado, sendo com ela compatíveis”, diz o documento.

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Para fugir de Moro, mulher de Cunha quer processo no RJ

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Sra. Eduardo Cunha quer tirar a investigação contra si das mãos do juiz federal Sérgio Moro e transferir tudo para o Rio, ‘local onde teriam sido praticadas as imaginárias condutas que lhe são imputadas’. As justificativas da jornalista Cláudia Cruz são a quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo magistrado na Operação Lava Jato e a apuração contra a enteada Danielle Dytz, filha do deputado afastado do PMDB-RJ.

A mulher do ex-presidente da Câmara é ré em ação penal por lavagem de dinheiro de mais de US$ 1 milhão supostamente provenientes de crimes atribuídos ao marido. Cláudia também é acusada de evasão de divisas.

Segundo a denúncia da força-tarefa da Lava Jato, ela se favoreceu de parte de valores de uma propina de cerca de US$ 1,5 milhão que o marido teria recebido para ‘viabilizar’ a aquisição, pela Petrobrás, de 50% do bloco 4 de um campo de exploração de petróleo na costa do Benin, na África, em 2011.

Os recursos que aportaram na conta de Cláudia foram utilizados, por exemplo, para pagar compras de luxo feitas com cartões de crédito no exterior – a investigação mostra que ela adquiriu sapatos, bolsas e roupas de grife com recursos de origem ilícita, segundo a Procuradoria da República.

“Após formulada a acusação, os membros do Ministério Público Federal integrantes da denominada força-tarefa da Operação Lava Jato e signatários da denúncia, tanto na cota introdutória da denúncia, como em entrevista coletiva à imprensa a respeito do tema, mencionaram a continuidade das investigações em face de Danielle Ditz da Cunha, enteada da peticionária, e outras pessoas físicas e jurídicas a ela relacionadas”, aponta a defesa de Cláudia Cruz.

Os advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Cláudia Vara San Juan Araujo afirmam em petição anexada aos autos nesta quinta-feira, 14, que o pedido de quebra de sigilo de pessoas jurídicas relacionadas à mulher do ex-presidente da Câmara formulado pelo Ministério Público Federal teve origem ‘em uma suposta incompatibilidade entre o valor dos pagamentos dos cartões de crédito por ela utilizadas e os débitos em suas contas bancárias e em relação à aquisição de dois veículos’.

“Claro, portanto, que, as investigações empreendidas em face da peticionária (Cláudia Cruz) extrapolaram a suposta manutenção de ativos no exterior sem declaração às autoridades competentes e o conjecturado recebimento de valores oriundos do pagamento de propina por contratos da Petrobrás, para apurar também outras possíveis irregularidades no patrimônio e na movimentação financeira de Cláudia Cordeiro Cruz”, sustentam os criminalistas.

Para a defesa, não há como se sustentar a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, de titularidade do juiz Sérgio Moro, ‘para a continuidade das investigações pretendida pelo Ministério Público Federal, em virtude da inexistência de conexão entre os fatos apontados – supostas incompatibilidades patrimoniais da peticionária – e o esquema criminoso da Petrobrás’.

“Uma vez afastada a conexão probatória e, consequentemente, a prevenção deste d. Juízo, requer-se a aplicação da regra geral de competência prevista no Código de Processo Penal – lugar da infração – com a remessa de todos os procedimentos eventualmente instaurados para dar prosseguimento às apurações em face da Peticionária e das pessoas físicas e jurídicas a ela relacionadas à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, local onde teriam sido praticadas as imaginárias condutas que lhe são imputadas – incompatibilidade entre pagamentos de faturas de cartão de crédito e movimentações bancárias e na aquisição de veículos”, anota a defesa.

Justiça decreta prisão preventiva de prefeito de Ielmo Marinho

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O desembargador João Rebouças, do Tribunal de Justiça do RN, decretou a prisão preventiva do prefeito do município de Ielmo Marinho, Francenilson Alexandre dos Santos. Ele é acusado pelo Ministério Público Estadual da prática do crime de corrupção ativa, por ter oferecido cargos públicos municipais e promessas de dinheiro a vereadores para que votassem pelo arquivamento do processo de cassação do prefeito, o que efetivamente veio a ocorrer. Francenilson assumiu a prefeitura em setembro do ano passado quando o então prefeito Bruno Patriota foi afastado por determinação judicial.

Francenilson foi preso nesta segunda-feira (4) em operação do Ministério Público e foi encaminhado ao ITEP para exame de corpo de delito. Em seguida será levado para o quartel do Comando Geral da Policia Militar, onde ficará em razão do cargo que ocupa.

O desembargador aponta que os depoimentos e gravações de interceptações telefônicas trazidas ao processo “evidenciam que o representado age de forma continuada e sistêmica quanto ao oferecimento e pagamento de vantagens, o que demonstra, com mais veemência, que se mantido em liberdade não estará impedido de continuar na prática das condutas ilícitas em detrimento do erário público”.

Segundo o Ministério Público, no mês de fevereiro, dois interlocutores do vereador Josemi Ezequiel procuraram o MP para relatar conversas telefônicas deles com o vereador nas quais este relatou ter recebido oferta de vantagem do prefeito Francenilson Alexandre dos Santos para que Josemi votasse em seu favor.

O aprofundamento das investigações demonstrou que o chefe do Executivo ofereceu de fato cargos públicos aos vereadores Josemi Ezequiel, Sebastião Evilásio e José Roberto, em troca do voto deles no processo de cassação, acompanhado da promessa de pagamento de valores. Dias depois, familiares dos referidos vereadores foram nomeados para cargos na Prefeitura.

O Ministério Público alega ainda que no dia 2 de maio de 2016, os três vereadores atuaram para arquivar o processo de cassação, reabrindo ilegalmente a sessão da Câmara de Vereadores sem convocação dos demais edis que já haviam deixado o recinto, procedendo então com a votação.

“Evidente que os fatos são muito graves, pois não se está tratando apenas da corrupção ativa propriamente dita, mas sim da participação de um prefeito eleito pelo povo para zelar por seus interesses e promover o seu bem, e ainda de vereadores, tudo para engendrar toda uma operação para promover o arquivamento de representação contra aquele junto à Câmara de Vereadores, em troca de cargos públicos e vantagem econômica”, ressalta o desembargador.

O desembargador João Rebouças assinala que a medida preventiva de afastamento do cargo se revela inadequada, denotando a necessidade da prisão. “Digo isso porque os fatos e as circunstâncias revelam que medidas cautelares diversas não será suficiente para impedir que novos crimes sejam praticados pelo Alcaide Municipal, sobretudo se levando em consideração que, ainda afastado do cargo, porém em liberdade, continuará praticando crimes graves de corrupção, na tentativa de reaver o cargo de Prefeito, bem como daria a este a possibilidade de destruir provas que se encontram em seus locais de trabalho e, por isso, ao seu fácil alcance”.

Do G1