Category: Lei & Justiça

Justiça determina que Caixa contrate empresa para concluir obra no RN

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O juiz federal Magnus Delgado concedeu uma liminar obrigando a Caixa Econômica Federal a viabilizar a contratação de uma empresa para reiniciar uma obra integrante do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ em Parnamirim, na Grande Natal. De acordo com a liminar, a contratação da empresa deve ser viabilizada em um prazo de 30 dias.

De acordo com uma nota divulgada pela assessoria de comunicação do Ministério Público Federal (MPF) a liminar também estabelece que a Caixa Econômica apresente, no mesmo prazo, um cronograma para conclusão do empreendimento Residencial Del Campo e que pare de cobrar a ‘taxa de evolução de obra’ às famílias que financiaram unidades habitacionais pelo ‘Minha Casa, Minha Vida’.

Ainda de acordo com o MPF, os compradores do empreendimento adquiriram os apartamentos a partir de 2009, por valores variando entre R$ 87 mil e R$ 93.900, sob a promessa de estarem concluídos até o final de 2012, com prazo final de entrega firmado para junho de 2013. No entanto, a construtora responsável pela obra formalizou um pedido de desistência em abril de 2014.

Para o MPF,  a Caixa deveria ter acionado a seguradora responsável pela obra após a desistência da construtora, exigindo a contratação imediata de uma nova empreiteira. De acordo com o procurador da República responsável pelo pedido, Victor Mariz, o fato evidencia um “desinteresse de setores específicos da Caixa em conceder ao caso a prioridade recomendada, contribuindo significativamente para que as obras continuem paralisadas”, lamentou o representante do MPF.

Após a liminar, a Justiça ainda deve julgar o mérito da ação, que diz respeito a uma indenização pelos danos materiais causados, em virtude da demora para reinício das obras, com valor a ser fixado tendo como base a previsão de gastos das famílias com alugueis, a contar igualmente desde junho de 2013.

 

Do G1

MP investiga ‘fantasmas’ e cargos da Assembleia Legislativa do RN

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte já investiga 22 pessoas suspeitas de serem “funcionários fantasmas” da Assembleia Legislativa potiguar. Parte dessas investigações surgiu após o lançamento do novo Portal da Transparência da Assembleia, que revelou a existência atualmente de 3.181 servidores. Destes, apenas 552 são efetivos, sendo 173 aposentados ou pensionistas. Outros 51 são cedidos de outros órgãos e os demais 2.592 (o equivalente a 81,4%) são funcionários indicados pela Mesa Diretora ou deputados. Somente entre os anos de 2011 e 2015, durante a gestão do deputado Ricardo Motta, foram criados 1.712 cargos de confiança. (Continuar lendo)

DEFESA DE LULA: ‘ERRO’ DE CONSERINO SÓ APARECEU APÓS PEDIDO DE HC

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Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins, que atua na defesa da família de Lula, ressalta que o reconhecimento do “erro” do ‘Promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino, ao inserir em novo mandado de intimação dirigido ao ex-presidente e à sua esposa, D. Marisa Letícia, a possibilidade de condução coercitiva de ambos na hipótese de ausência dos depoimentos marcados para o dia 03/03/2016, ocorreu apenas após o protocolo de “habeas corpus” perante o TJSP, combatendo a nova arbitrariedade praticada pelo Promotor’. Leia abaixo:

Nota

Na noite de hoje (29/02/2016) o Ministério Público de São Paulo divulgou nota lida pelo Jornal Nacional na qual afirma que houve “erro” do Promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino ao inserir em novo mandado de intimação dirigido ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à sua esposa, D. Marisa Letícia, a possibilidade de condução coercitiva de ambos na hipótese de ausência dos depoimentos marcados para o dia 03/03/2016.

É importante esclarecer que:

1 – O reconhecimento desse “erro” ocorreu apenas após o protocolo de “habeas corpus” perante o TJSP pela defesa do ex-Presidente Lula e D. Marisa, combatendo a nova arbitrariedade praticada pelo Promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino;

2 – No último dia 23/02/2016 os advogados do ex-Presidente Lula e de D. Marisa fizeram contato com a Promotoria de Justiça onde está lotado o Promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino, na tentativa de esclarecer que ambos prestariam esclarecimentos por escrito, como faculta a lei, mas não tiveram retorno;

3 – No dia 24/02/2016 os advogados do ex-Presidente Lula e de D. Marisa receberam duas versões de mandado de intimação; a primeira, convocava o casal para prestar depoimento no dia 07/03/2016; a segunda, convocava o casal para prestar depoimento no dia 03/03/2016. Em ambas as versões, constava a advertência de que “o não comparecimento importará na tomada de medidas legais cabíveis, inclusive condução coercitiva, pela Polícia Civil e Militar, nos termos das normas acima referidas”.

O ex-Presidente Lula e D. Marisa reafirmam que estão dispostos a prestar os esclarecimentos necessários para a elucidação dos fatos, desde que dirigidos à autoridade competente e imparcial.

Cristiano Zanin Martins

Delcídio: OAB quer que Senado afaste senador

Para o presidente da OAB, Delício “debocha dos cidadãos, inclusive com poder para interferir no andamento do processo”
Renan Calheiros sinalizou que o processo contra o petista deve ser analisado sem pressa pelo colegiado
Renan Calheiros sinalizou que o processo contra o petista deve ser analisado sem pressa pelo colegiado

Correio do Brasil – Nos próximos dias, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional encaminha ao Senado um requerimento pedindo o afastamento imediato do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), enquanto durarem as investigações por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Casa. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, disse que a entidade não faz juízo de valor quanto à culpabilidade do petista à medida que o processo que investiga o senador não está concluído.

– Ao se manter no cargo, o senador debocha dos cidadãos, inclusive com poder para interferir no andamento do processo – criticou o presidente da OAB.

Na avaliação do relator do processo no Conselho Federal da OAB, André Godinho, autor do voto que originou o pedido para que Delcídio tenha o mandato suspenso, a gravidade dos casos relatados sobre o senador desgasta a imagem não só do parlamentar, mas também do Congresso.

– É perigoso que um processo com provas tão evidentes se desenrole no Conselho de Ética com o parlamentar ainda no cargo. Pediremos a suspensão cautelar do mandato enquanto houver investigações – justificou.

O advogado baseia o pedido na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. A Carta Magna, no art. 55, prevê que “perderá o cargo o deputado ou senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar”. Já o art. 319 enumera as medidas cautelares diversas da prisão, sendo uma delas a “suspensão do exercício de função pública […] quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”.

Este mês a OAB também pediu ao Conselho de Ética da Câmara o afastamento do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB- RJ), para facilitar a investigação de denúncias contra o deputado no colegiado.

Efeito político

Segundo a assessoria técnica da Secretaria-Geral da Mesa do Senado, o ofício que deve ser entregue ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), aos líderes de partidos e ao Conselho de Ética, tem apenas efeitos políticos. Na prática, não há previsão no regimento da Casa para que o pedido da OAB tenha qualquer tramitação.

Sem pressa

Apesar da pressão que a OAB pretende fazer com o pedido, um dia após o anúncio da Ordem, na quarta-feira, Renan Calheiros sinalizou que o processo contra o petista deve ser analisado sem pressa pelo colegiado. Ele defendeu que o julgamento no Conselho de Ética não ocorra antes de um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso.

– A lógica que o Conselho de Ética terá de estabelecer, e não há como fazer diferente, é ver como o processo político leva em conta o que está acontecendo no processo judicial. O Conselho de Ética não tem como inverter o processo e fazer logo um julgamento político sem saber o que está acontecendo no processo judicial – disse Renan.

O Conselho de Ética sorteia na próxima quarta-feira um novo relator para o caso. O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) deixou a função depois que o colegiado acatou o pedido dos advogados de Delcídio, que questionaram a isenção do parlamentar, já que o PSDB apoiou a abertura de processo pedida pelo Rede e PPS.

Assim que o novo escolhido receber formalmente a defesa prévia, já entregue pelo senador investigado, será aberto um prazo de cinco dias úteis para a apresentação do relatório preliminar. A partir daí, o Conselho de Ética também terá mais cinco dias úteis para analisar o mérito da representação. Os senadores vão decidir se há indícios de prática que possa resultar em punição e até na perda do mandato de Delcídio.

O ex-líder do governo no Senado apresentou atestado médico de15 dias e deve retornar ao trabalho no dia 8 de março.

Ministério da Justiça determina apuração de denúncia de jornalista contra FHC

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O ex-presidente admitiu que tem contas no exterior, mas negou ter usado a Brasif para enviar dinheiro à jornalista Míran Dutra.

 

O Ministério da Justiça determinou nesta sexta-feira (26) que a Polícia Federal abra inquérito para investigar a denúncia de que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) usou a empresa Brasif S.A Exportação para pagar pensão no exterior a um filho da jornalista Mirian Dutra Schimidt, com quem o então senador teve um relacionamento extraconjugal entre as décadas de 1980 e 1990.

Em nota divulgada no início da noite de ontem, o ministério informa que o inquérito tramitará em segredo de Justiça. Ao jornal Folha de S.Paulo, Mirian Dutra disse que assinou um contrato fictício de trabalho com a Brasif por meio do qual recebia recursos enviados pelo ex-presidente ao filho dela, Tomás Dutra.

No final da semana passada, a Brasif negou que intermediasse a remessa de dinheiro de Fernando Henrique para a jornalista. A empresa, no entanto, confirmou ter contratado a jornalista, em 2002, mas negou participação do ex-presidente na contratação ou no depósito dos pagamentos.

O ex-presidente também nega que tenha usado a Brasif para enviar recursos para o exterior. Em nota, Fernando Henrique admitiu que mantém contas no exterior e que presenteou Tomás com um apartamento.

Procuradores querem decidir sobre projeto de extinção de cargos de promotores

Mesmo sem precisar passar pela aprovação do CPJ, projeto deve ser encaminhado a Assembleia Legislativa do RN.
Mesmo sem precisar passar pela aprovação do CPJ, projeto deve ser encaminhado a Assembleia Legislativa do RN.

Um grupo de procuradores de Justiça entrou nesta semana com um mandado de segurança contra o Procurador Geral de Justiça do Estado (PGJ), Rinaldo Reis, cobrando do mandatário que ele se abstenha a enviar a Assembleia Legislativa (AL) o projeto de Lei que visa extinguir 28 cargos sem a necessidade de deliberação do Conselho de Promotores de Justiça (CPJ). A medida, que deve ser enviada à Casa Legislativa mesmo sem aprovação do conselho, deve reduzir R$ 11,4 milhões nas contas do Ministério Público em Natal.

A extinção dos cargos acontece devido à Lei de Responsabilidade Fiscal, que está estabelecendo metas de cortes de gastos para o Ministério Público, isso porque o órgão está superando o limite de gastos que lhe é disponível de acordo com a receita líquida do Estado. Dentro deste orçamento, o MP poderia utilizar 1,90% da receita do RN, contudo, os gastos estão chegando a 2,03% – e por causa disso há a necessidade de cortes.  

Segundo o Procurador Geral de Justiça Adjunto do Estado, Jovino Pereira, apesar dos cargos que serão extintos, o MP não terá prejuízos, pois existe um excesso. Jovino Perreira explicou que a extinção desses cargos de promotores será feita gradativamente, à medida que os servidores se aposentem e deixem a cadeira vaga e pronta para ser extinta.

“Dos 13 promotores de Justiça da Comarca de Natal, três já irão se aposentar neste ano, e outros dois devem se aposentar no próximo ano. Ou seja, já temos cinco cargos disponível, os outros irão sendo extintos progressivamente, de acordo com a aposentadoria dos promotores, por isso, o projeto não vai trazer prejuízos para eles – que, após isso, irão passar a receber pela previdência”, comentou.  

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Atualmente, o Ministério Público conta com 80 promotores na Comarca de Natal, contudo, com a proposta de extinção de 13 cargos, o número de promotores vai cair para 67. “Dentre os critérios analisados para a redução, nós avaliamos a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a populacional, hoje em Natal, nós temos 1 promotor para cada 10 mil habitantes, enquanto a demanda nacional prevê 1 para cada 17 mil habitantes.”, justificou.

MP do RN vai apurar envolvimento de deputado em fraudes no Idema

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Nome do deputado estadual Ricardo Motta foi citado durante o depoimento do ex-diretor Gutson Reinaldo (Foto: Canindé Soares)

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) anunciou na manhã desta terça-feira (23) que vai apurar o envolvimento do deputado estadual Ricardo Motta (PROS) no esquema de fraudes descoberto no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) do estado. O nome do deputado foi citado durante a audiência de instrução da operação Candeeiro pelo ex-diretor do Idema, Gutson Johnson Giovany Reinaldo Bezerra. 

De acordo com uma nota oficial emitida pelo órgão, o depoimento de Gutson Reinaldo, no qual o ex-diretor afirma que 60% do dinheiro desviado do Idema era entregue ao deputado, será encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, para “adoção de providências cabíveis”, diz a nota.

Ainda segundo o MP, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público vai instaurar uma investigação específica para “apurar a conduta criminosa do possível servidor que foi citado durante audiência de instrução e, supostamente, teria destruído provas relativas à investigação”.

O Ministério Público ainda esclarece que os promotores que atuam na investigação da operação Candeeiro estão focados no fechamento do prazo para novos requerimentos ao juiz da 6ª Vara Criminal. O prazo se esgota ainda nesta terça.

 

Do G1

Verba desviada era dada a deputado na Assembleia do RN, diz advogado

Gutson Reinaldo prestou depoimento na manhã desta segunda-feira (22) (Foto: Fred Carvalho/ G1)
Gutson Reinaldo prestou depoimento na manhã desta segunda-feira (22) (Foto: Fred Carvalho/ G1)

Parte do dinheiro desviado do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) era entregue ao deputado estadual Ricardo Motta (PROS) na Assembleia Legislativa, em um dos anexos da Assembleia e na casa do parlamentar. A informação foi repassada pelo advogado Fábio Hollanda, que defende o ex-diretor administrativo do Idema Gutson Johnson Giovany Reinaldo no processo da operação Candeeiro.

A ação, deflagrada pelo Ministério Público em setembro de 2015, apura desvios de mais de R$ 19 milhões no órgão. Porém, segundo Clebson José Bezerril, ex-diretor financeiro do Idema e que também é réu no processo, o valor da fraude deve chegar a casa dos R$ 30 milhões.

“Meu cliente disse que por diversas vezes entregou dinheiro, em espécie, pessoalmente ao deputado Ricardo Motta. Esses repasses eram feitos na própria Assembleia Legislativa, em um anexo da Assembleia e até na casa do parlamentar. A testemunha disso é um ex-motorista de Gutson, que pode relatar que ele ía aos encontros com o deputado com uma mala com dinheiro e voltava sem ela. Além disso, colocamos à disposição da Justiça a quebra do sigilo telefônico de Gutson. Isso poderá mostrar a quantidade de vezes que meu cliente e o deputado se falaram nesse período das fraudes”, falou Hollanda.

Em nota, Ricardo Motta negou as acusações de Gutson. “Venho a público manifestar meu repúdio diante de noticiário sobre declaração de ex-diretor do Idema citando de forma espúria e sem provas o meu nome. Nada do que foi dito é verdade. Nada, absolutamente, nada.Por isso, tomarei as medidas cabíveis para que este absurdo não fique impune. Não fui responsável por sua indicação, nomeação, tampouco pelos seus atos e jamais aceitarei a calúnia cometida contra a minha pessoa”, diz a nota.

Fábio Hollanda voltou a afirmar que Gutson continua interessado em firmar um acordo de delação premiada com o Ministério Público. “O Gutson tem muitas provas tanto testemunhais como documentais que vão mostrar à sociedade do Rio Grande do Norte muito do que acontecia ou ainda acontece na Assembleia Legislativa e também no Poder Executivo estadual”, frisou.

Deputado Ricardo Motta nega envolvimento com fraudes no Idema (Foto: Eduardo Maia/ALRN)
Deputado Ricardo Motta nega envolvimento com fraudes no Idema (Foto: Eduardo Maia/ALRN)

Por 7 a 4, STF admite prisão logo após condenação em 2ª instância

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Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento nesta quarta-feira (17), admitir que um réu condenado na segunda instância da Justiça comece a cumprir pena de prisão, ainda que esteja recorrendo aos tribunais superiores.

Assim, bastará a sentença condenatória de um tribunal de Justiça estadual (TJ) ou de um tribunal regional federal (TRF) para a execução da pena. Até então, réus podiam recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde 2009, o STF entendia que o condenado poderia continuar livre até que se esgotassem todos os recursos no Judiciário. Naquele ano, a Corte decidiu que a prisão só era definitiva após o chamado “trânsito em julgado” do processo, por respeito ao princípio da presunção de inocência. O que foi decidido contrário nesta quarta. 

Em regra, os recursos aos tribunais superiores (STJ e STF) não servem para contestar os fatos e provas já analisadas nas instâncias inferiores, mas somente para discutir uma controvérsia jurídica sobre o modo como os juízes e desembargadores decidiram.

G1

 

 

Para advogados, STF curvou-se à opinião pública ao antecipar cumprimento de pena

Dorivan Marinho:

Criminalistas já se movimentam contra a decisão do STFque liberou a aplicação da pena de prisão depois que condenações criminais sejam confirmadas em segundo grau; para Alberto Zacharias Toron, o resultado é desolador: “O mais grave, porém, é ouvir que se está atendendo a um reclamo da sociedade. Se for para ouvir a voz das ruas, basta o ‘paredão’ do Big Brother Brasil ou do Fidel”, disse; para o advogado Fernando Hideo Lacerda, ao atender o que julga ser a opinião pública, o Supremo “busca um lugar indevido sob os holofotes”

-Por Marcos de Vasconcellos, Felipe Luchete e Brenno Grillo, do Consultor Jurídico

cartão-pronto2 - Copia - CopiaCriminalistas já se movimentam contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que liberou a aplicação da pena de prisão depois que condenações criminais sejam confirmadas em segundo grau. O novo entendimento foi proferido nesta quarta-feira (17/2), por 7 votos a 4. Advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico dizem que o novo entendimento viola a presunção da inocência com o objetivo de atender à opinião pública.

Para Alberto Zacharias Toron, o resultado é “duplamente desolador”. “Primeiro porque, a pretexto de se interpretar a Constituição, negou-se vigência a uma garantia do cidadão. Ao invés de lermos que não se presume a culpa até o trânsito em julgado, agora devemos ler que não se presume a culpa até o julgamento em segunda instância. Se o Constituinte errou, pior para ele. Mudar a regra constitucional, nem pensar. O Supremo faz isso sozinho, tiranicamente”, declarou.
“O mais grave, porém, é ouvir que se está atendendo a um reclamo da sociedade. Se é assim, não precisamos nem do Direito e muito menos dos tribunais. Se for para ouvir a voz das ruas, basta o ‘paredão’ do Big Brother Brasil ou do Fidel”, disse Toron, em referência a um trecho do voto do relator. Segundo o ministro Teori Zavascki, é preciso “atender a valores caros não apenas aos acusados, mas também à sociedade”.

O advogado Fernando Hideo Lacerda, professor de Direito Penal e Processual Penal, concorda e afirma que ao atender o que julga ser a opinião pública, o Supremo “busca um lugar indevido sob os holofotes”. “O mais sintomático, nessa época em que as garantias individuais estão sendo lavadas a jato pela espetacularização do processo penal, é ouvir de um ministro que a mudança na jurisprudência é para ouvir a sociedade”. Ele considera óbvio, pela leitura do artigo 5°, inciso LVII, da Constituição que a privação da liberdade deveria aguardar o julgamento dos recursos cabíveis.

Em 2010, aliás, o Plenário do STF decidiu que a Constituição é literal ao dizer, no inciso LVII do artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, conforme acórdão relatado pelo ministro Eros Grau, hoje aposentado.

O advogado e professor Lenio Luiz Streck, colunista da ConJur, aponta que houve “um giro total” da corte em relação à jurisprudência anterior. Ele afirma que a Constituição é clara ao garantir a presunção da inocência. “Sou insuspeito para falar sobre isso, uma vez que venho pregando, dia a dia, o cumprimento da Constituição, doa a quem doer. Já fui acusado até de originalista. O texto da Constituição tem de valer. Acho que o Supremo Tribunal deveria ter deixado que o texto da Constituição falasse.”

O advogado Celso Vilardi afirma que a mudança é “lamentável”, pois não faz sentido que o tribunal altere posição definida em julgamento ainda recente. Ele discorda de outro fundamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki: o de que a prisão é possível porque a fase de análise de provas e de materialidade se esgota em segundo grau. Vilardi diz que, embora não haja julgamento de matéria de fato, vários casos já sofreram mudanças significativas após análises de recursos extraordinários (no STF) e especiais (no Superior Tribunal de Justiça).

Guilherme San Juan Araujo apresenta posicionamento semelhante: “A decisão do STF está em dissonância com a carta garantista de 1988, ao passo que viola o princípio da presunção de inocência, tão duramente conquistado. Importante que lembremos que não são poucos os casos em que o Superior Tribunal de Justiça e STF reformam total ou parcialmente decisões penais condenatórias. O prejuízo que será trazido com o novo marco será irreparável nesses casos.”

O criminalista Bruno Rodrigues lembra que, conforme pesquisa da FGV Direito Rio em 2014, 8,27% dos Habeas Corpus e Recursos em Habeas Corpus foram concedidos pelo STF entre os anos de 2008 a 2012, enquanto no STJ o número de processos aceitos foi de 27,86%.

“Se forem realizadas pesquisas sobre a reforma de acórdãos nos recursos especial e extraordinário vamos verificar que um grande número também sofre reforma, não importando neste momento qualquer resposta à sociedade quando o tema tratado é a liberdade de um cidadão”, afirma. E acrescenta que “mais vale aguardar o trânsito em julgado do que privar um inocente a cumprir a pena ou um apenado cumprir pena maior ou em regime mais grave do que o que vier a ser condenado ao final do processo.”

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil também cita o alto índice de reforma de decisões de segundo grau pelo STJ e pelo próprio STF. “Nesse cenário, o controle jurisdicional das cortes superiores mostra-se absolutamente necessário à garantia da liberdade, da igualdade da persecução criminal e do equilíbrio do sistema punitivo.

A OAB afirma ainda que a execução provisória da pena é preocupante “em razão do postulado constitucional e da natureza da decisão executada”, pois, se reformada, produzirá danos irreparáveis a quem for encarcerado injustamente.

O criminalista Marcelo Leonardo avalia que, se um acusado responde ao processo em liberdade por falta de motivos de prisão provisória, o julgamento na segunda instância é motivo insuficiente para mandá-lo atrás das grades. Ele considera ainda que o número de prisões vai aumentar, assim como o número de pedidos de HCs impetrados no STF e no STJ.

Segundo Daniel Bialski, a decisão poderá gerar insegurança jurídica, pois cada juízo emitirá uma sentença diferente, o que aumentará o número de Habeas Corpus impetrados nas cortes superiores. “O aumento vai ocorrer justamente porque o Habeas Corpus é um remédio rápido para solucionar questões urgentes. O constrangimento de ficar preso, uma hora, um dia ou uma semana é algo que marca, que a pessoa nunca esquece.”

Problema carcerário

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Andre Kehdi, a decisão é extremamente preocupante, pois ignora a questão carcerária no Brasil. “Todos os países que são grandes encarceradores estão reduzindo a população presa, mas o Brasil marcha na contramão da história, determinando que a pena seja cumprida antes de o Estado definir os limites da punição, atropelando o devido processo legal”, critica. “Os ataques ao direito de defesa têm sido feitos constantemente e o Supremo também se curvou à onda do punitivismo exacerbado”, afirma.

“Ouso imaginar que os ministros não pararam para fazer contas [de como isso afetará as prisões]”, diz o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Augusto de Arruda Botelho. “O Supremo sempre teve coragem de tomar decisões impopulares. Acho que a perdeu”, afirma.

Pierpaolo Cruz Bottini também aponta a questão prática da decisão: “Respeito a decisão do Supremo Tribunal Federal, mas tenho receio de seus impactos. O Brasil já tem 600 mil presos. Aumentar esse número não resolve o problema e cristaliza injustiças”.

O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) afirma que a decisão do STF é preocupante, pois vai contra uma cláusula imutável da Constituição. A entidade diz ver com “muita preocupação” o recente posicionamento do STF, “violando, assim, o principio constitucional de presunção de inocência, inserido na Constituição da República como clausula pétrea”, declara nota assinada por seu presidente, Rodrigo Castro, e seu diretor de prerrogativas, Pedro de Oliveira.

Ferro e fogo

O juiz Alexandre Morais da Rosa, colunista da ConJur, classifica a mudança de entendimento do STF como “retumbante erro histórico”. “Nós devemos guardar os nomes daqueles que fizeram essa revisão para que a história possa um dia julgá-los como sujeitos que inverteram a lógica de uma democracia construída com ferro e fogo.”

“O que temos hoje é a corte constitucional fazendo uma reforma constitucional para si, visando interesses próprios, no sentido de reduzir o número de recursos, e outros ministros jogando para a torcida, no sentido de atender os conclames da rua. E esse movimento é feito por ministros, do qual se têm respeito, e que, do ponto de vista da história da civilização no tocante ao Direito e Processo Penal, pouco entendem. Raramente nós poderíamos exigir que um ministro dominasse todos os ramos do Direito”, afirma o juiz.

brasil247.com 

Vergonha Nacional: Ministro alerta que dinheiro desviado da Petrobras pode abastecer eleições em 2016

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira, 15, que as próximas eleições municipais poderão ser abastecidas com recursos desviados da Petrobras. Ele anunciou a criação de uma área de Inteligência no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja presidência assume em maio, para que o País “não seja surpreendido” no pleito marcado para outubro.

“Essa é uma questão delicada sobre a qual vamos ter que discutir. Se de fato houve apropriação de recursos ilícitos em montantes muito significativos pode ser que esses recursos venham para as eleições na forma de caixa 2 ou até na forma disfarçada de caixa 1. Vamos ter as doações de pessoas físicas. Pode ser que esses recursos sejam dados a essas pessoas para que façam a doação aos partidos políticos ou aos candidatos. Tudo isso precisa ser olhado com muita cautela”, alertou Gilmar Mendes à Agência Estado. 

Do Blog: isso é uma vergonha nacional. Mostra  a inoperância das leis de nosso país em defesa  do povo brasileiro, e a legalização do roubo, do assalto, da corrupção e de tudo que a ética contraria. 

Juiz marca audiências de processo sobre fraudes de R$ 19 milhões no RN

Idema (Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi)

O juiz da 6ª vara Criminal de Natal, Guilherme Newton do Monte Pinto, marcou para estas quarta e sexta-feiras (17 e 19), o início da audiência de instrução do processo da operação Candeeiro. A ação, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em 2 de setembro do ano passado, apura o desvio de R$ 19 milhões em um suposto esquema fraudulento dentro do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) entre anos de 2013 e 2014.

Nessa fase do processo, serão ouvidas as testemunhas de defesa e de acusação, além dos réus do processo. São réus na ação: Antônio Tavares Neto, Aratusa Barbalho de Oliveira, Clebson José Bezerril, Eliziana Alves da Silva, Elmo Pereira da Silva Júnior, Euclides Paulino de Macedo Neto, Fabiola Mercedes da Silveira, Faulkner Max Barbosa Mafra, Geraldo Alves de Souza, Guilherme de Negreiros Diógenes Reinaldo, Gutson Johnson Giovany Reinaldo Bezerra, Handerson Raniery Pereira, João Eduardo de Oliveira Soares, Ramon Andrade Bacelar Felipe Sousa e Renato Bezerra de Medeiros. Os acusados responderão pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

As audiências estão marcadas para serem iniciadas às 8h30 e devem se estender até o fim do expediente no “plenarinho” do fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal.

O esquema
De acordo com as investigações do MP, o esquema contava com a participação de pessoas da Unidade Instrumental de Finanças e Contabilidade do Idema em comunhão com o então diretor administrativo e com auxílio de terceiros, estranhos ao órgão. Até o momento já foram identificadas sete empresas como beneficiárias do esquema ilícito de desvio de recursos públicos, todas vinculadas a pessoas da Unidade Instrumental de Finanças e Contabilidade.

Os pagamentos eram realizados a empresas que não possuíam qualquer vínculo contratual com o órgão. O pagamento acontecia, segundo o MP, sem que fosse realizado qualquer registro no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Rio Grande do Norte (SIAF), nem informada a contratação das empresas beneficiárias ao Tribunal de Contas do Estado ou mesmo disponibilizada a informação no Portal da Transparência.

Segundo o Ministério Público, o dinheiro supostamente desviado do Idema foi usado para comprar apartamentos de luxo, construir uma academia de alto padrão e reformar a loja de uma equipadora de veículos.

Os destinos dos recursos foram identificados pelo Ministério Público do estado nos oito meses de investigações que culminaram na operação Candeeiro, deflagrada na quarta-feira em Natal, Parnamirim, Santana do Matos e Mossoró. De acordo com o promotor Paulo Batista de Lopes Neto, o esquema criminoso se utilizou de “ofícios fantasmas” para desviar R$ 19.321.726,13 do órgão entre 2013 e 2014. Os documentos eram emitidos pelo Idema ao Banco do Brasil solicitando transferências de recursos do órgão para pelo menos sete empresas. Nenhuma delas possuía vínculo com o instituto.

 

Do G1

‘PF e MPF não disfarçam mais caçada a Lula’

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Gisele Federicce, Brasil 247 – Na visão do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), a decisão do juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato, de autorizar a abertura de um inquérito para investigar um sítio em Atibaia (SP) frequentado pela família do ex-presidente Lula é uma “provocação” e “afronta o estado democrático de direito”.

Em entrevista ao 247, o parlamentar resgatou o fato de que a Lava Jato foi aberta para apurar o cartel de empresas que prestavam serviços para a Petrobras, pelos quais pagavam propina e fraudavam contratos bilionários. E que em “um cenário delicado e complexo como esse, o Sérgio Moro autoriza uma investigação de benfeitorias num sítio em Atibaia. Isso afronta o estado democrático de direito”.

“Aí isso é notícia em todos os jornais no dia do aniversário do partido”, acrescenta Pimenta. Questionado se acredita que a decisão, divulgada no feriado, teria relação com os 36 anos do PT, comemorados nesta quarta-feira, o deputado afirma: “Eu tenho convicção de que é isso”. Sobre a informação de Sérgio Moro, publicada nesta quarta, de que a divulgação de sua decisão foi um “equívoco”, uma vez que o processo corre sob sigilo, Pimenta vê como um “deboche”.

“Equívoco com o ex-presidente da República em um cenário como esse?”, questiona. “No mínimo isso deve ser visto como uma provocação, um deboche, um escárnio… Uma forma de dizer ‘olha, eu faço o que eu quero, da maneira que eu quero. E se vocês não gostarem, não adianta reclamar, porque comigo é isso aqui’. Estou convencido disso”, reforça o deputado.

Ação seletiva

Para Paulo Pimenta, a decisão de Moro autorizando a investigação sobre o sítio “só reforça a convicção que nós estamos diante de uma ação seletiva que envolve setores – Polícia Federal, Ministério Público Federal – e acabam tendo a guarida do poder Judiciário e a proteção da grande mídia para uma operação seletiva jamais vista na história do Brasil”.

Segundo o deputado, “não existe nenhuma autoridade desde Getúlio Vargas que tenha sido submetida a um processo de tentativa de macular a sua história como Lula está sofrendo. São tantas as vertentes… tem os dois filhos, a nora, a esposa, as palestras, o sítio, o apartamento, os caças suecos, o trabalho do filho no Corinthians, o plágio”, contabiliza o petista.

“São tantas… que isso já ficou evidente (a perseguição). Até blitz ambiental no sítio pode ter, visitas a padaria, lojas. Nunca nesse país se investigou o patrimônio do [ex-presidente] Fernando Henrique, o apartamento em Indianópolis, o apartamento em Paris, as emissoras que Aécio [Neves] tem, que contrato que fez… Então é evidente que há uma ação política, e ela tem como pano de fundo a tentativa de impedir que Lula volte, e que acaba tendo um verniz de legalidade”.

O petista reforça que “é tão evidente a seletividade que os setores da burocracia (PF, MPF) perdem já o cuidado de qualquer liturgia”. “Dona Marisa [esposa de Lula] é chamada para depor, e a mulher do [presidente da Câmara, Eduardo] Cunha, nunca depôs”, compara, mencionando o deputado que é alvo de inquérito por corrupção no STF e acusado de manter contas secretas na Suíça.

Nesta terça e quarta-feira, o deputado postou alguns tuítes em protesto à decisão do juiz Sérgio Moro. Leia abaixo:

Apresentação1

 

Réu na morte de radialista em Caicó, ex-pastor evangélico tem júri marcado

Gilson Neudo Soares do Amaral, ex-pastor evangélico (Foto: Sidney Silva)
Gilson Neudo Soares do Amaral, ex-pastor evangélico (Foto: Sidney Silva)

G1 – O ex-pastor Evangélico Gilson Neudo Soares do Amaral, acusado de ser um dos mentores do assassinato do radialista caicoense Francisco Gomes de Medeiros, o F. Gomes, morto a tiros no dia 18 de outubro de 2010, vai a júri popular no dia 16 de março deste ano. O julgamento foi marcado pelo juiz José Vieira de Figueirêdo Júnior, substituto da Vara Criminal da Comarca deCaicó.

O júri está agendado, de acordo com o Tribunal de Justiça do Estado, para as 9h no Fórum Municipal Amaro Cavalcanti, que fica no Complexo Judiciário Maynard, localizado na Av. Dom Adelino, no Centro de Caicó. O defensor público Serjano Marcos Torquato Vale, que atualmente exerce suas funções no Fórum Varela Barca, na Zona Norte de Natal, também deve comparecer ao julgamento para fazer a defesa do ex-pastor.

Os denunciados
Segundo o Ministério Público, Gilson Neudo Soares fez parte de um ‘consórcio’ de pessoas que se uniram com um propósito: eliminar o comunicador. Além do ex-pastor, também foram denunciados o mototaxista João Francisco dos Santos, mais conhecido como ‘Dão’, o comerciante Lailson Lopes, chamado de ‘Gordo da Rodoviária’, o advogado Rivaldo Dantas de Farias, o tenente-coronel da PM Marcos Antônio de Jesus Moreira e o soldado da PM Evandro Medeiros.

João Francisco, o 'Dão', foi condenado pela morte do radialista F. Gomes, em Caicó (Foto: Divulgação/Polícia Civil do RN)
João Francisco, o ‘Dão’; condenado nesta terça

João Francisco dos Santos e Lailson Lopes já foram julgados. Dão, o assassino confesso, admitiu ter puxado o gatilho. Como autor material do crime, o mototaxista foi condenado a 27 de prisão em regime fechado. A defesa não recorreu da decisão. O julgamento aconteceu no dia 6 de agosto de 2013. Ele cumpre pena na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, cidade da Grande Natal. Alcaçuz é a maior unidade prisional do estado.

Já o Gordo da Rodoviária, julgado no dia 12 de abril de 2014, pegou 14 anos de prisão. Os advogados dele recorreram da sentença e um novo julgamento será realizado em data ainda a ser definida. Mesmo assim, Lailson permanece preso. Atualmente ele se encontra no Centro de Detenção Provisória de Patu, na região Oeste do estado.

Lailson Lopes, o 'Gordo da Rodoviária' (Foto: Willacy Dantas)
Lailson Lopes, o ‘Gordo da Rodoviária’
O advogado Rivaldo Dantas de Farias, também denunciado como mandante do crime e também sentenciado a sentar no banco dos réus, aguarda em liberdade que a Justiça defina uma data para o júri popular.

Quanto ao tenente-coronel Moreira e o soldado Evandro, ambos não foram pronunciados e, consequentemente, acabaram excluídos do processo. Ou seja, não são mais acusados de participação no crime.

Entenda o caso
Francisco Gomes de Medeiros, o F. Gomes, tinha 46 anos e trabalhava na rádio Caicó AM. Foi assassinado na noite de 18 de outubro de 2010, deixando mulher e três filhos. Ele foi atingido por três tiros de revólver na calçada de casa, na rua Professor Viana, no bairro Paraíba, em Caicó. Vizinhos ainda o socorreram ao Hospital Regional de Caicó, mas F. Gomes não resistiu aos ferimentos.

Radialista F. Gomes foi morto em 2010, em Caicó (Foto: Sidney Silva/Cedida)
Radialista F. Gomes foi morto em 2010, em Caicó (Foto: Sidney Silva)

Segundo inquérito, concluído pela delegada Sheila Freitas, a execução do radialista foi encomendada por R$ 10 mil. Contudo, R$ 8 mil foram pagos. “Três mil foram pagos pelo pastor para que Dão pudesse fugir”, disse ela, revelando que o dinheiro pertencia à igreja onde o o ex-pastor Gilson Neudo pregava. O restante teria sido pago pelo tenente-coronel Moreira, “que juntou o dinheiro após vender um triciclo”, acrescentou Sheila. O dinheiro foi rastreado com a quebra do sigilo telefônico e bancário dos investigados.

Além de ser apontado como o principal financiador do crime, o tenente-coronel Moreira também teria razões suficientes para querer se vingar de F. Gomes. O promotor Geraldo Rufino considera que as denúncias feitas com frequência pelo radialista levaram ao afastamento do oficial quando este dirigiu, em meados de 2010, a Penitenciária Estadual do Seridó, o Pereirão. As denúncias, enfocando desmandos e atos do militar à frente da unidade, foram tão graves que levaram o Ministério Público a instaurar uma investigação contra Moreira.

Outro acusado que teve participação decisiva na articulação do crime, ainda segundo a delegada, foi o advogado Rivaldo Dantas, considerado o principal elo de ligação entre os envolvidos. “O advogado foi o elo entre o Gordo da Rodoviária, o pastor e o mototaxista Dão, além de também ter forte amizade com o tenente-coronel Moreira. A partir daí, eles resolveram matar F. Gomes”, afirmou.

Ainda de acordo com Sheila, foi também pela forte influência e domínio que Rivaldo tinha sobre Dão que o mototaxista foi contratado para executar o serviço. “Dão é um sociopata. Para ele, matar é a coisa mais comum do mundo. Ele viu a mãe se morta pelo padrasto quando criança. Daí essa frieza dele”, emendou a delegada.

TJRN anula absolvição e reabre julgamento da operação Batalhão Mall

Entre as denúncias feitas pelo MP, está a retirada de combustível de viaturas da Polícia Militar (Foto: Divulgação/MP)
Entre as denúncias feitas pelo MP, está a retirada de combustível de viaturas da Polícia Militar (Foto: Divulgação/MP)

G1 – A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu nesta quinta-feira (4) a denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) sobre a operação Batalhão Mall. Assim, a absolvição dos acusados foi anulada e o julgamento terá continuidade. A operação prendeu em 2011 policiais militares e empresários envolvidos em um suposto esquema de corrupção na cidade de Assú, na região Oeste do Rio Grande do Norte.

A apelação criminal, movida pelo MPRN, pedia a anulação da sentença de primeiro grau, que inocentava os envolvidos no caso. Como o órgão julgador do TJ potiguar recebeu a denúncia, a sentença inicial foi anulada.

A operação foi deflagrada em junho de 2011 quando 15 pessoas foram presas, entre empresários, comerciantes e policiais militares em Assu. A acusação do MPRN é que alguns oficiais e praças lotados na cidade prestavam serviços típicos da segurança particular a empresas da região, dentre instituições financeiras de alto porte e postos de combustível.

Os crimes praticados envolveram corrupção ativa, passiva e peculato contra a administração pública militar. Os atos delituosos ocorriam através de acordos com pontos bases de viaturas e vendas do serviço policial (como escolta de transporte de valores e de vigilância 24 horas) fazendo uso de viaturas, da estrutura da PM e de policiais em serviço. Além disso, também havia a apropriação de combustível extraído ilicitamente para os veículos oficiais e particulares, sob o conhecimento dos comandantes dos batalhões. A argumentação do MPRN foi validada com base nos artigos 77 do Código Penal Militar e 41 do Código de Processo Penal.