Category: Lei & Justiça

Propinas recebidas por Henrique Alves compraram apoio político na campanha de 2014, diz MPF

Henrique Eduardo Alves, ex-ministro, foi preso pela Operação Manus no dia 6 deste mês (Foto: Frankie Marcone/Futura Press/Estadão Conteúdo)

Recursos de propinas pagas ao ex-deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB) pelas empreiteiras OAS e Odebrecht foram usados para a compra de apoio político na campanha eleitoral de 2014. As informações fazem parte da denúncia do Ministério Público Federal (MPF) aberta contra o ex-parlamentar nesta terça-feira (20). Alves era candidato ao governo do Rio Grande do Norte na época. Ele perdeu a eleição.

De acordo com os procuradores, os recursos passaram pelas contas da empresa Pratika Locação de Equipamentos LTDA., de Carlos Frederico Queiroz Batista da Silva, o Fred Queiroz, também denunciado pelo MPF.

Os dados dos repasses, conseguidos pela investigação através de medida cautelar, e que constam na denúncia, somam mais de R$ 388,2 mil. O dinheiro foi rateado entre prefeitos, vereadores, um ex-deputado estadual e outros aliados.

“Sob pretextos de prestar serviços de ‘militância e mobilização de rua’, a empresa recebeu valores que, posteriormente, serviram na realidade para pagar políticos e pessoas politicamente relacionadas no Rio Grande do Norte, em troca de apoio ao candidato”, diz a denúncia.

Em entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira (21), o MPF também afirmou que os recursos foram utilizados na compra de votos.

Ao longo da campanha, a Pratika recebeu mais de R$ 9 milhões, dos quais mais de R$ 5 milhões foram sacados em espécie. De acordo com o procurador Rodrigo Telles, isso dificulta o rastreamento dos recursos.

Outras empresas também teriam sido usadas pelos investigados para lavar dinheiro das propinas.

A defesa do ex-ministro Henrique Eduardo Alves informou que não vai se pronunciar, porque teve acesso à denúncia do MPF há pouco tempo e ainda irá ler o material.

Governo do RN deve corrigir salários de servidores pagos com atraso, determina TJ

Prédio da Governadoria do RN (Foto: Thyago Macedo)

Os desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, atenderam parcialmente a Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Estado do RN (Sinsp/RN) e determinaram que o governo do estado, bem como o Instituto de Previdência do RN (Ipern), corrijam monetariamente os valores dos salários dos servidores pagos em atraso. Cabe recurso.

Sobre a decisão, a assessoria de comunicação do governo disse que o Estado só vai se pronunciar quando for notificado. “Quando for, o pronunciamento vai ser através da Procuradoria Geral do Estado”, acrescentou.

Dentre os argumentos, o Sinsp/RN destacou que os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos, aposentados e pensionistas da Administração Direta do Estado do RN não têm sido pagos com a pontualidade desejada e determinada pela Carta Estadual, a qual prevê a efetivação do pagamento até o último dia de cada mês, devendo ser corrigido monetariamente.

Por sua vez, o Estado, por meio do seu secretário de Administração, contra-argumentou que existe uma impossibilidade material temporária para o pagamento dos vencimentos dos servidores até o último dia de cada mês. A justificativa é a frustração das receitas, na ordem de R$ 83,2 milhões em comparação ao estimado no orçamento de 2016, bem como uma queda real na arrecadação, na ordem de R$ 202 milhões em relação ao mesmo período do ano passado e mais a queda dos repasses federais ao estado e nas receitas próprias, sobretudo do ICMS.

Correção monetária

A decisão no TJRN ressaltou, contudo, que e a norma constitucional, no âmbito estadual, especificamente em seu artigo 28, parágrafo 5º, não usa nomenclatura impositiva de pagamento como: “deverão ser pagos” ou “obrigatoriamente, serão pagos”, no último dia do mês trabalhado. Desta forma, o enunciado confere abertura, sim, à possibilidade de cumprimento da obrigação após este marco, principalmente porque menciona a correção monetária em caso do pagamento dos proventos ocorrerem com atraso, do último dia do mês até a data de seu efetivo crédito.

Acusado de participação na morte de radialista em Caicó, ex-pastor vai a júri em Natal

Gilson Neudo Soares do Amaral, ex-pastor evangélico (Foto: Rosivan Amaral)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte marcou para o dia 5 de julho, em Natal, o julgamento do ex-pastor evangélico Gilson Neudo Soares do Amaral, um dos acusados de planejar o assassinato do radialista Francisco Gomes de Medeiros, mais conhecido como ‘F. Gomes’.

O crime aconteceu em 18 de outubro de 2010, em Caicó. O júri popular, antes marcado para ser realizado em Caicó, mudou de data e local após o juiz acatar pedido de desaforamento.

A decisão de mudar o júri de Caicó para Natal ocorreu à unanimidade de votos e em concordância com parecer do Ministério Público. No pedido, a defesa do ex-pastor alegou, dentre outros pontos, que “há fundadas dúvidas sobre a imparcialidade do júri, diante do clamor popular e da repercussão social que teve o homicídio de F. Gomes”.

Atualmente, Gilson Neudo está preso em Caicó. Não pela morte de F. Gomes, mas pela suspeita de tráfico de drogas.

Quarto adiamento

Gilson Neudo deveria ter sido julgado no dia 16 de março de 2016, mas o procedimento foi reagendado porque a defesa dele avisou que não poderia comparecer. Em abril, o júri foi novamente adiado no dia em que foi marcado porque o réu desconstituiu, em plenário, o advogado de defesa, Lucas Cavalcante de Lima. O fato obrigou o juiz Luiz Cândido Vilaça a decidir pelo adiamento. Agora, em razão do desaforamento, o júri que estava agendado para o dia 16 de novembro do ano passado foi remarcado para o próximo dia 5 de julho.

Radialista F. Gomes foi morto em 2010, em Caicó (Foto: Sidney Silva/Cedida)

Do G1RN

No RN, ex-deputado Gilson Moura é condenado a 30 anos de prisão

O ex-deputado estadual Gilson Moura foi condenado a 30 anos, 2 meses e 28 dias de prisão pelos crimes de corrupção passiva e peculato. A condenação faz parte da operação Pecado Capital, que que desbaratou um esquema de corrupção no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN). Outras 14 pessoas também foram condenadas na ação pelo juiz federal Walter Nunes.

Gilson Moura informou que vai recorrer da decisão.

Além dele, outras 14 pessoas foram condenadas no processo. Dispensa indevida de licitação, peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro foram os crimes reunidos em 22 processos sentenciados pelo magistrado e que resultou na condenação de 15 pessoas. No total, os réus, além das penas de reclusão, pagarão uma multa de R$ 6.825.100,00. O ex-deputado Gilson Moura terá que pagar R$ 1,6 milhao de multa.

“Conforme descritos em cada uma das denúncias oferecidas, ora reunidas aos autos deste processo, os eventos criminosos foram praticados contra a administração pública pelos integrantes do esquema criminoso, idealizado e gerenciado por Rychardson de Macedo Bernardo, que, para satisfazer os seus propósitos ilícitos, reuniu-se com os outros acusados, na realização da empreitada criminosa, no objetivo de desviar e apropriar-se dos valores e recursos do Ipem/RN, os quais lhes foram transferidos pelo Inmetro, para fins de realização de serviços comuns e em decorrência de convênios chancelados entre essas duas entidades jurídicas”, destacou o juiz federal Walter Nunes.

Na sentença o magistrado ressaltou que o esquema de desvios de recursos do IPEM ocorria de várias formas com pagamentos de empresas diversas, faturamento de mercadorias sem efetivamente serem entregues, faturamento de serviços inexistentes e ainda contratação por serviços que, na verdade, eram prestados à campanha de Gilson Moura para prefeito de Parnamirim, sendo alguns pagos com a inclusão, em folha, de pessoas ligadas a essas empresas.

Rychardson de Macedo Bernardo foi condenado a 28 anos, 11 meses e 11 dias de prisão pelos crimes de corrupção passiva e peculato; e 12 anos, 1 mês e 4 dias de detenção pelo crime de dispensa indevida de licitação. No entanto, como fez acordo de delação premiada, ele recebeu o perdão judicial nesse processo específico.

Justiça condena PM acusado de envolvimento na morte de lutador de MMA em Natal

Júri popular aconteceu nesta terça-feira (13) em Natal (Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi)

A Justiça condenou o soldado da Polícia Militar Moisés Gonçalo do Nascimento a seis anos de prisão pelo crime de homicídio simples. Ele é acusado de participação no assassinato do lutador de MMA Luiz de França Sousa Trindade.

Como ele já estava há três anos custodiado em uma casa de saúde, sob a alegação de ter problemas mentais, o acusado vai cumprir o restante da pena em liberdade. A sentença também determinou a expulsão do réu da Polícia Militar.

O crime aconteceu em fevereiro de 2014 na frente de uma academia de musculação e artes marciais no conjunto Cidade Satélite, onde a vítima dava aulas. ‘Luizinho’, como era mais conhecido, tinha 25 anos.

O júri popular durou mais de 12 horas. Acusação e defesa travaram longos debates sobre a condição psiquiátrica do servidor público e também sobre as provas que incriminavam o réu.

A promotoria sustentou a versão de que o soldado pilotou a moto que levou e deu fuga ao principal suspeito de ser o autor do assassinato, o tenente da PM, Iranildo Félix. A defesa do PM disse que as provas não eram consistentes.

A mãe dde Luiz de França, Auta Maria Pedroza, saiu chorando do julgamento. “Foi péssimo, mas Deus vai fazer a justiça dele”, disse.

O autor dos disparos, no caso, seria o tenente da PM Iranildo Félix, que em dezembro de 2015 foi encontrado morto dentro do 5º Batalhão, onde estava preso. Na época, a Polícia Militar declarou que um agente foi levar a comida do tenente e o encontrou enforcado com um lençol. Iranildo negava o crime.

As investigações apontaram que a morte de Luizinho foi motivada por um desentendimento entre o tenente e o lutador durante treinamentos que ambos faziam na academia.

Luiz de França foi assassinado dentro de academia em Natal (Foto: Luiz de França/Arquivo pessoal)

Suspeita de associação com traficantes, advogada descumpre acordo com a Justiça potiguar e volta a ser presa

Advogada Ana Paula Nelson e o marido dela, o policial Iriano feitosa, assassinado em fevereiro de 2016 (Foto: Ana Paula Nelson/Arquivo Pessoal)

A advogada Ana Paula da Silva Nelson, presa em setembro de 2016 durante uma operação que investiga a atuação de uma quadrilha de traficantes de drogas no Rio Grande do Norte – e que estava em liberdade provisória – voltou para a prisão. Policiais civis cumpriram, na noite desta quinta (8), um novo mandado de prisão por ela estar descumprindo exigências impostas pela Justiça.

No despacho que ordenou a prisão da advogada, o juiz Kennedi de Oliveira Braga, da 9ª Vara Criminal de Natal, relata que a advogada entrou em um presídio usando um celular e ainda acabou destratando, com palavras ofensivas, dois agentes penitenciários.

Ainda de acordo com o magistrado, Ana Paula também não estaria pedindo autorização para se ausentar da cidade, tendo feito viagens sem o conhecimento da Justiça.

Após ser presa, a advogada foi levada para o Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, onde permanece à disposição da Justiça.

‘Abandonado e com medo de morrer o tempo todo’, diz delator do maior esquema de desvio de recursos públicos da história do RN

Gutson Reinaldo, em fevereiro de 2016 (Foto: Reprodução/ Inter TV Cabugi)

Medo, frustração e arrependimento. São estes os atuais e principais sentimentos do operador do “maior desvio de recursos públicos que se tem notícia na história do Rio Grande do Norte”. Ex-diretor Administrativo do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema), Gutson Bezerra foi condenado a 17 anos de prisão por envolvimento na retirada ilegal de R$ 35 milhões dos cofres do órgão entre os anos de 2011 e 2015. Após delação premiada, ficou em prisão domiciliar. E foi no local onde mora, em Natal, que ele falou pela primeira vez com a imprensa desde que foi sentenciado.

A condenação do delator foi decorrência da chamada ‘Operação Candeeiro’, deflagrada pelo Ministério Público em setembro de 2015. Além dos 17 anos de prisão, Gutson foi sentenciado a restituir R$ 13.790.100,60 aos cofres do Idema, coisa que ele afirma já ter feito. Outras seis pessoas também foram condenadas pela Justiça.

A expressão “maior desvio de recursos públicos que se tem notícia na história do Rio Grande do Norte” foi usada 16 vezes pelo juiz Guilherme Newton Pinto, da 6ª Vara Criminal, na sentença condenatória do processo da Operação Candeeiro.

O único que permanece preso, mesmo que em domicílio, é o próprio Gutson. Até o final de junho, a propósito, ele aguarda progressão da pena para o cumprimento da sentença em regime semiaberto – quando também deverá deixar de usar tornozeleira eletrônica.

A entrevista de Gutson, exclusiva ao G1, foi acompanhada por um dos advogados. Ele só não quis falar sobre a delação propriamente dita, pois alega já ter falado tudo o que deveria ao Ministério Público – incluindo, segundo ele, como teria sido a participação de um senador e dois deputados federais no esquema. Na semana passada, o deputado estadual Ricardo Motta, que presidiu a Assembleia Legislativa entre os anos de 2011 e 2015, foi denunciado pelo Procurador-Geral de Justiça do RN por envolvimento nos desvios dos recursos do Idema. De acordo com a denúncia, dos R$ 35 milhões, o parlamentar teria usurpado R$ 19 milhões, tendo embolsado R$ 11 milhões deste montante.

Do G1RN

Justiça determina sequestro de R$ 3 milhões do RN para criação de leitos de UTI

Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio e sequestro de R$ 3.061.647,41 do governo do estado para criação de leitos de UTI em hospitais de Caicó, Currais Novos e Pau dos Ferros. A decisão atende a pedido do Conselho Regional de Medicina do RN, que move ação contra o governo desde 2013.

Serão cinco leitos para o Hospital Regional do Seridó, em Caicó; seis para o Hospital Doutor Mariano Coelho, em Currais Novos; e quatro para o Hospital Doutor Cleodon Carlos, em Pau dos Ferros. O prazo para implantação dos leitos termina em 31 de dezembro, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

A determinação é da juíza da 4ª Vara, Gisele Maria da Silva Araújo Leite, que também decidiu que o governo do RN deverá fornecer pessoal necessário para os novos leitos nos três hospitais. Além desses 15, a juíza homologou acordo firmado pelo Executivo com o Cremern para criação de outros 30 leitos de UTI nos próximos 30 dias — 20 em Natal e dez em Mossoró.

“A decisão representa a parte mais urgente do acordo celebrado entre as partes, implantando 45 novos leitos de UTI em 2017, de um total de 157 leitos requeridos”, declarou o presidente do Cremern, Marcos Lima de Freitas. “As próximas audiências determinarão a implantação dos demais leitos”, disse.

Em nota, o governo anunciou a criação de outros 15 leitos até o fim do ano. De acordo com o secretário de Estado da Saúde Pública (Sesap), George Antunes, os municípios de Caicó, Currais Novos e Pau dos Ferros receberão, cada um, dez novas vagas de UTI, contando com as citadas na decisão da Justiça Federal. O investimento divulgado é de R$ 16 milhões.

Do G1RN

Justiça nega recurso e mantém sentença contra dupla condenada por morte de universitária durante assalto na Av. Itapetinga

Cláudio Moura da Fonseca, de 30 anos, e Renato César Dias, de 33 anos, foram condenados pela morte da universitária (Foto: Divulgação/Polícia Civil)

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte recusou, durante julgamento realizado na manhã desta quinta-feira (18), na Câmara Criminal, recurso movido pela defesa dos dois homens condenados pelo latrocínio (roubo seguido de morte) que vitimou a universitária Maria Karoline Álvares de Melo, de 19 anos. O crime aconteceu em janeiro de 2016 na Zona Norte de Natal.

Maria Karoline Álvares de Melo estudava Turismo na UFRN (Foto: Arquivo Pessoal)

Karoline, que estudava Turismo na UFRN, caminhavam ao lado da irmã dela pela Av. Itapetinga quando ambas foram surpreendidas por dois homens em uma motocicleta. Depois de roubar os celulares das jovens, um dos criminosos atirou no peito da universitária. Carol, como era mais conhecida, morreu na hora. A irmã não foi ferida.

Pelo disparo, Cláudio Moura da Fonseca foi condenado a 24 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa. A defesa alegou que não havia provas de que ele teria roubado o celular da irmã antes de também roubar e depois atirar em Carol.

Já os advogados de Renato César Dias, que conduzia a moto no momento do crime, argumentavam que ele não sabia que a intenção de Cláudio era cometer assaltos. Assim, os desembargadores também mantiveram a pena de Renato, condenado a 24 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão e 15 dias-multa.

“A sentença do juiz da primeira instância não mereceu qualquer reparo, pois o julgador fundamentou as condenações dos acusados com base em provas irrefutáveis. O tribunal acertou em manter a condenação”, comentou o advogado Emanuel Grilo, assistente de acusação.

Delação da Odebrecht: Robinson Faria (PSD) é suspeito de receber R$ 350 mil em 2010

Robinson Faria (PSD), governador do Rio Grande do Norte (Foto: Thyago Macedo/G1)

O governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), é investigado em um inquérito autorizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Robinson Faria disse em nota publicada nas redes sociais que não teve acesso ao teor da denúncia, mas que vai prestar os esclarecimentos necessários à Justiça. (Leia abaixo a íntegra)

A PGR fez o pedido com base nas delações dos ex-executivos da Odebrecht. Fachin autorizou inquéritos para investigar 8 ministros, 24 senadores, 39 deputados e 3 governadores.

Robinson Mesquita de Faria é investigado junto com a prefeita de Mossoró (RN), Rosalba Ciarlini Rosado (PP), e o deputado federal Fábio Faria (PSD) devido às delações de Alexandre José Lopes Barradas, Fernando Luiz Ayres da Cunha Reis, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Ariel Parente e João Antônio Pacífico Ferreira.

Segundo o Ministério Público, a Odebrecht Ambiental desejava desenvolver PPP’s (Parcerias Público-Privadas) de saneamento básico no estado e, por isso, a Odebrecht doou R$ 350 mil ao governador Robinson Faria e à prefeita Rosalba Ciarlini e R$ 100 mil ao deputado Fábio Faria na campanha de 2010 “para eventual favorecimento em projetos relacionados a saneamento básico”.

Em 2010, Robinson foi candidato a vice na chapa de Rosalba e ambos acabaram eleitos. Robinson foi eleito governador em 2014 e Rosalba, prefeita de Mossoró em 2016.

Como a Odebrecht Ambiental não pode fazer doação eleitoral oficial, por atuar como concessionária de serviço público, o repasse das doações foi feito pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, mais conhecido como “setor de propinas” da empreiteira, segundo o pedido de investigação.

Fábio Faria recebeu os apelidos de “Garanhão” e “Bonitão”, Rosalba Ciarlini, de “Carrosel”, e Robinson Faria, de “Bonitinho”, segundo o MP, e os candidatos se reuniram com representantes da Odebrecht Ambiental.

Segundo a PGR, “as condutas descritas amoldam-se, em tese, às figuras típicas contidas” nos artigos 317 e 333 do Código Penal (corrupção passiva e ativa) e no artigo 1° da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro).

Justiça do RN condena cinco e absolve três envolvidos na Operação Assepsia

O juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior condenou cinco pessoas e absolveu outras três envolvidas na operação Assepsia, deflagrada em junho de 2012, que investiga um esquema de contratos fraudulentos montado na Secretaria de Saúde de Natal para gerir as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Ambulatórios Médicos Especializados (AMEs).

Os envolvidos fazem parte do chamado “núcleo empresarial” do esquema e terão de ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 24.415.272. Todas as condenações serão cumpridas, inicialmente, em regime semiaberto.

Os condenados são: Rosimar Gomes Bravo de Oliveira teve pena de 7 anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Leonardo Justin Carap foi condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão. Já Antônio Carlos de Oliveira Júnior sofreu uma penalidade de 5 anos, 3 meses e 10 dias. Jonei Anderson Lunkes foi condenado a pena de 6 anos, 1 mês e 10 dias e Risiely Renata da Silva Lunkes terá uma pena de 3 anos e 4 meses de reclusão. Foram absolvidos: Bruno Tourinho Correia, Mônica Simões Araújo e Nardelli e Elisa Guimarães.

Na sentença, o magistrado detalhou as evidências de que a contratação da ‘Associação Marca’ foi arquitetada por gestores públicos e pelo núcleo empresarial. “O mais grave é que, com essa terceirização, as compras de insumos (materiais) e medicamentos necessários para a prestação dos serviços nos AMEs passaram a ser feitas sem licitação, permitindo que fossem pagas com recursos públicos aquisições efetuadas diretamente a empresas escolhidas ao talante dos gestores da Associação Marca”, destacou o Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior. Segundo a sentença, o chamado grupo empresarial forjou serviços ou contratos com empresas que pertenciam ao mesmo grupo econômico integrado pela Associação.

Para garantir o pagamento da quantia orçada, o juiz definiu como medidas cautelares o arresto de R$ 4.050.000 de cada um dos condenados, inclusive oficiando a Receita Federal para informação dos bens imóveis e ainda o arresto de recursos financeiros via Bacenjud. Já as medidas cautelares diversas da prisão serão feitas com a intimação para entrega dos passaportes e oficiar União, Estado e Municípios para a suspensão do exercício de função pública em qualquer órgão da administração pública direta ou indireta.

Do G1RN

Ex-vereador condenado na Operação Impacto é preso em Natal

Ex-vereador em Natal, Dickson Nasser foi condenado a 12 anos e 5 meses de prisão (Foto: Canindé Soares/G1)

O ex-vereador de Natal Dickson Nasser se apresentou à Delegacia de Capturas da Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Decap) às 8h desta segunda-feira (13) e está preso. O ex-parlamentar vai iniciar o cumprimento de uma pena de 4 anos, três meses e dez dias de reclusão após uma decisão condenatória do juiz da 4ª vara Criminal, Raimundo Carlyle de Oliveira Costa, ser mantida em segundo grau pelo Tribunal de Justiça do RN. Nasser é condenado por participação em esquema de compra de votos na Câmara Municipal.

Após se apresentar na Decap, o ex-vereador foi conduzido ao quartel do Comando Geral da Polícia Militar. Ele ficará detido lá aguardando a concessão de tornozeleira eletrônica, que depende da disponibilidade da Secretaria de Justiça e Cidadania, para que o juiz da vara de Execuções Penais autorize o uso.

O esquema pelo qual Nasser foi condenado foi desvendado durante a Operação Impacto e resultou ainda na condenação de outras 15 pessoas, sendo a maioria também ex-vereadores. No entanto, os demais réus estão em regime aberto.

O juiz Raimundo Carlyle havia determinado também a prisão do ex-vereador Emilson Medeiros, mas o mesmo obteve efeito suspensivo no recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De todos os condenados nesse processo, Dickson Nasser é o único efetivamente preso. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reduziu as penas aplicadas aos demais réus e mudou o regime prisional, convertendo as penas privativas de liberdade em penas alternativas de prestação de serviços à comunidade em estabelecimentos a serem definidos pela vara de Execuções Penais.

A condenação dos réus nesse processo é de janeiro de 2012. Em novembro de 2014, a Câmara Criminal julgou recursos dos réus, mas manteve a decisão da 4ª vara Criminal. Em fevereiro de 2016, o STF decidiu que pessoas condenadas à prisão devem ser presas assim que tiverem a sentença confirmada pela segunda instância.

Antes, a ordem era prender apenas depois do trânsito em julgado, quando terminava todas as possibilidades de recurso. Agora, uma pessoa condenada em primeira instância, se recorrer à segunda instância e tiver a sentença mantida, poderá ser presa imediatamente para o cumprimento da pena. O condenado continua tendo direito a apresentar recurso, mas atrás das grades.

 

Do G1RN

Agentes penitenciários do RN processam fabricante de armas

Segundo advogado responsável pela ação, a bala fica travada e a arma não dispara (Foto: G1/RN)

Um grupo de agentes penitenciários de Apodi, cidade do Oeste do Rio Grande do Norte, está processando a maior fabricante de armas do Brasil – a Taurus. Segundo um agente que não quis ser identificado, as pistolas não disparam. “Precisei fazer uma intervenção e a arma não disparou. Minha vida está em risco”, relatou.

Em reportagem exibida no programa Fantástico, a Taurus afirmou ter conhecimento de algumas ações judiciais nas quais são alegados problemas com armamentos Taurus no Brasil, mas nega a existência de falhas ou defeitos nos mecanismos de funcionamento e segurança das armas. “Ressaltamos que não foi encontrado qualquer defeito específico em nenhum modelo de armas produzidas pela Taurus, segundo perícias realizadas até o momento dentro das normas técnicas aplicáveis”, afirmou a fabricante.

Segundo o advogado Jorge Ricard Jales Gomes, responsável pela ação, o processo foi protocolado na Comarca de Apodi na última quinta-feira (2). “Estamos esperando o primeiro despacho do juiz, que é a marcação da audiência para que a Taurus de manifeste”, explicou. “Temos perícia e testemunhas que provam o problema que estamos relatando. A bala fica travada na arma e não atira”, afirmou.

‘Vítimas da Taurus’
A quantidade de acidentes e incidentes, alguns bem mais graves que o relatado no RN, motivou a criação da página ‘Vítimas da Taurus’. Fica no Facebook, onde as situações são expostas para pressionar a fabricante. Os policiais cobram providências em nível nacional.

O Fantástico exibiu resultados de um teste realizado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, em 2016, para avaliar a eficiência das armas da Taurus em um lote adquirido em 2013. Das 55 pistolas examinadas, 36 tiveram problemas, sendo 20 da PT 940, que apresentaram pelo menos uma falha, e outras 16 da PT 840, que teve 16 reprovadas.

Segundo o agente penitenciário do RN que não quis ser identificado, o trabalho já é arriscado e fica ainda mais difícil com a falha do armamento. “Põe em risco a minha vida. Ela tem um defeito que trava e impede a minha ação, mas também pode disparar a qualquer momento. É uma bomba relógio”, lamenta.

As armas dos sete agentes que entraram com a ação foram compradas para uso pessoal, mas a empresa detém, pela lei nº 12.598/2012, o direito, quase que exclusivo, de fomentar o mercado de armas das polícias brasileiras. “Vamos acionar também o Ministério Público para essa questão”, destacou o advogado Jorge Ricard.

Na ação, os agentes pedem o ressarcimento sobre o valor atualizado das pistolas, do modelo PT638, que podem custar até R$ 4,5 mil. “A indenização pode chegar a R$ 6 mil, pois tem também o risco de vida que esses homens correm”, explicou Ricard.

 

Ex-procuradora da AL pode sair do RN e ocupar cargo público, decide juiz

Rita Mercês (ao centro) foi presa na operação Dama de Espadas (Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi)

A Justiça do Rio Grande do Norte revogou as medidas cautelares contra os investigados na operação Dama de Espadas que apurou desvios de recursos na Assembleia Legislativa. Com a decisão, a ex-procuradora da AL Rita das Mercês pode voltar a frequentar a Assembleia, pode se ausentar de Natal sem necessidade de autorização judicial e ainda está liberada para ocupar cargo público. O processo relativo a esse caso, segundo o site do TJ, corre em segredo de justiça.

A decisão é do juiz Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, da 8ª vara criminal de Natal, com base em uma ação da defesa de Ana Paula Macedo Moura, assessora direta de Rita das Mercês à época da operação.

Na decisão, o juiz argumenta que ela cumpre as medidas cautelares “há aproximadamente um ano e cinco meses, sem que tenha sido sequer ofertada a denúncia, o que torna a medida desnecessária, injusta e inadequada, pois acarreta ônus excessivo ao seu direito fundamental de liberdade, que não contribuindo para o retardamento das investigações, passa a suportar limitação desproporcional”.

O magistrado ainda estendeu a decisão para Rita das Mercês Reinaldo, Marlúcia Maciel Ramos de Oliveira, Rodrigo Marinho Nogueira Fernandes, Oswaldo Ananias Pereira Junior – todos investigados na operação Dama de Espadas.

 

Do G1RN

O ministro Edson Fachin vota contra bagatela

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Ministro Edson Fachin queria que o processo de uma pobre mulher permanecesse valendo, (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro Edson Fachin em um de seus primeiro julgamentos no Superior Tribunal Federal, no caso da  segunda turma para onde se mudou, da qual fazia parte o, falecido, ministro Teori Zavascki, votou hoje, 07, contra uma pobre senhora que havia feito um furto de cinco chicletes e dois frasco de desodorante.

O crime é considerado caso de “crime de bagatela”, quando a ofensa é insignificante, e não há ameaça a vida da vítima.

Georgina  Gonçalves entrou em um supermercado de uma cidade mineira e praticou o furto, que tinha hoje o valor de R$ 42, colocado os produtos dentro de sua bolsa.  Fato esse que ocorreu no dia 18 de fevereiro de 2011.

No entanto, a ré foi absorvida pelo STF, por ter sido arquivado seu processo, pelos votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. Mas o ministro Edson Fachin acompanhado de Ricardo Lewandowski votaram pela continuidade do processo, isto  é, pela possível condenação da mulher pobre.

Todos lembram da vergonhosa atitude do ministro Ricardo Lewandowski, quando rasgou a Constituição Federal para livrar, com ajuda do então presidente do senado, Renan Calheiros (PMDB), a ex-presidente Dilma Rousseffe de ficar inelegível, durante o procedimento do impeachment.

Mas o ministro Edson Fachin foi rigoroso em seu voto contra a bagatela efetuada por uma mulher pobre.

A pergunta é: será o ministro Edson Fachin tão duro contra os ladrões da Lava Jato? É o que o povo brasileiro vai ficar de olho.

Ou a justiça do Brasil vai continuar com os slogan que diz: ” a justiça é para condenar os três “P”, pobre, preto e puta.

 

Por Laurivan de Sousa

 

Fonte: http://oglobo.globo.com/sociedade/stf-arquiva-processo-de-mulher-que-foi-presa-por-furto-de-chiclete-desodorante-20888336