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Justiça rejeita Ação de Improbidade contra a ex-prefeita Micarla de Sousa

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O juiz Cícero Martins de Macedo Filho rejeitou uma Ação de Improbidade, deixando de recebê-la e julgando extinto o processo contra a ex-prefeita municipal de Natal, Micarla de Sousa e contra o ex-secretario municipal de Planejamento, Antônio Luna, por ausência de evidências suficientes a antever-se a plausibilidade da pretensão do Ministério Público Estadual. Na ação, o MP alegou que ficou apurado em inquérito civil que nos anos de 2011 e 2012, os acusados descumpriram deliberadamente o mandamento constitucional de aplicação mínima das receitas dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Segundo o MP, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser firmado, prevendo a transferência de R$ 48 milhões relativos aos decêndios, mas tal termo foi descumprido, o que motivou ajuizamento de ação de obrigação de fazer corrente perante a 2ª Vara da Fazenda Pública.

Afirmou que a então prefeita foi notificada para prestar esclarecimentos, tendo remetido parecer da Procuradoria Geral do Município que informa sobre o respeito aos limites constitucionais e ao caráter programático do plano municipal de educação, dentre outras explicações.

Sustentou também que a despeito das considerações feitas, houve conduta dolosa e indiscutível má-fé dos gestores, considerado o descumprimento do TAC firmado para sanar as irregularidades, violando os princípio que regem a Administração Pública.

Decisão

Para o magistrado Cícero Martins, embora a hipótese dos autos não verse sobre rejeição de contas dos acusados, não se afasta nos fundamentos jurídicos de alguns julgados de casos semelhantes o entendimento de que a não aplicação compulsória do percentual mínimo constitucionalmente definido pelo art. 212, da CF, venha a configurar, por si só, ato de improbidade administrativa.

“Ademais, reforce-se, na hipótese dos autos, que outros fatores já mencionados, como o afastamento dos demandados de suas funções, o caos administrativo e o aumento de despesas, contribuíram, sem dúvida, para que o Município não tenha implementado, por inteiro, a aplicação do percentual mínimo no desenvolvimento do ensino”, comentou.

O juiz salientou que, em que pese a desordem e o caos administrativo da gestão da então prefeita Micarla de Sousa, cuja rejeição pela população superou os 90%, segundo pesquisas divulgadas na época pela mídia, há que se reconhecer que inexistem elementos suficientes a embasar o recebimento da ação judicial, deduzida sob o argumento de que houve dolo e deliberada má-fé em não aplicar o percentual mínimo constitucionalmente definido no desenvolvimento do ensino.

“Na análise de todos os elementos, documentos e argumentos postos nos autos, não enxergo indícios de comportamento doloso e de deliberada má-fé dos demandados, a perfazer um juízo mínimo de admissibilidade da ação com alguma probabilidade de êxito”, concluiu o julgador.

O PT e a Presidente Dilma atestam que Lula é culpado na Lava Jato

Lula vai tentar se esconder na imunidade contra a justiça e Sérgio Moro
Lula vai tentar se esconder na imunidade contra a justiça e Sérgio Moro

Desde terça feira se noticia que o PT e a presidente Dilma Rousseff estão oferecendo um ministério ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ato inconsequente da presidente atesta que há possibilidades gigantescas  de que Lula seja culpado nas acusações que pesam contra ele.
Lula fica imune da pressão do MPF e do Juiz federal Sérgio Moro, que pode mandar prendê-lo.

Perfil: conheça o promotor que denunciou Lula

Promotor que ouvirá Lula trabalhou recentemente em caso de falha de segurança em aeroportos brasileiros Foto: BBC / BBCBrasil.com
Promotor que ouvirá Lula trabalhou recentemente em caso de falha de segurança em aeroportos brasileiros
Foto: BBC / BBCBrasil.com

Portal Terra – O Promotor público Cássio Conserino, um dos responsáveis pela denúncia do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex do Guarujá, dedicou boa parte da carreira a casos de investigação de políticos, policiais acusados de corrupção e membros da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Ele é descrito por colegas da área do Direito como um promotor “sério”, “versátil” e “da nova geração” – ou seja, alguém “que não fica atrás da escrivaninha” e faz suas próprias investigações sobre crime organizado e corrupção de agentes públicos, sem depender apenas do trabalho da polícia.

“Ele não adota uma postura reativa, está sempre em busca de evidências”, disse à BBC Brasil um colega próximo de Conserino.

Já seus críticos o acusam de ter feito um pré-julgamento do ex-presidente e de estar agindo de forma supostamente ilegal no caso envolvendo a apuração da propriedade do apartamento no Guarujá.

Na quarta-feira, Lula foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo sob acusação de lavagem de dinheiro (ocultação de patrimônio) e falsidade ideológica, na esfera estadual. Conserino foi um dos promotores que apresentaram a denúncia criminal, baseada em investigações sobre quem seria o dono do apartamento, quem estaria bancando as reformas do local e quem estaria se beneficiando disso. Um juiz agora decidirá se acata ou não a decisão, o que pode transformar Lula em réu.

O ex-presidente nega ser o dono do imóvel no Guarujá.

Depoimento

Conserino havia convocado Lula e sua mulher, Marisa Letícia, para depor no Fórum da Barra Funda, em São Paulo, no último dia 17.

Mas o depoimento foi inicialmente suspenso por uma liminar do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) depois que um grupo de parlamentares e advogados ligados ao Partido dos Trabalhadores apresentou uma representação ao órgão.

Eles afirmaram que o promotor fez um pré-julgamento de Lula ao dar uma entrevista à revista Veja – segundo a qual o promotor disse ter indícios para denunciar o ex-presidente.

“(O CNMP) considerou gravíssimo o pré-julgamento que o promotor fez por meio de uma revista, antes de ouvir o ex-presidente Lula e encaminhou para o acompanhamento por parte do CNMP do inquérito administrativo contra Conserino”, disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), parlamentar que integrou o grupo responsável pela representação.

Segundo ele, o promotor não tinha competência legal para instaurar o procedimento.

Contudo, ao analisar o caso no dia 23 de fevereiro, o CNMP decidiu cancelar a liminar e manter Conserino à frente da investigação.

União

Mas quem é o promotor que deflagrou as críticas dos apoiadores de Lula?

Ele faz parte de um grupo do Ministério Público paulista especializado em investigação criminal, especialmente crime organizado e corrupção de agentes públicos.

Eles ficaram conhecidos há alguns anos pela sua união, especialmente ao assinar em conjunto processos judiciais que afetavam membros do alto escalão do PCC. Na época, a atitude foi interpretada como uma forma de ganhar força e evitar que uma eventual vingança da facção recaísse sobre apenas um promotor que assinasse a ação.

Ou seja, apesar de seu nome ter sido o mais divulgado em relação à investigação do tríplex do Guarujá, Conserino não está agindo sozinho.

Um indício disso é uma nota lida na Promotoria em fevereiro logo após a divulgação da decisão liminar que suspendeu temporariamente o depoimento de Lula. Ela foi assinada não só por Conserino, mas também pelos promotores públicos Fernando Henrique Araújo, José Reinaldo Carneiro e José Carlos Blat. Dizia que documentos e informações seriam levados ao CNMP para tentar reverter a decisão.

Carreira

O promotor ganhou visibilidade nacional em meados de 2003, quando denunciou um grupo de vereadores e empresários de Porto Ferreira, cidade do interior de São Paulo. Os suspeitos organizavam orgias com meninas com idades entre 14 e 16 anos em sítios afastados.

As jovens eram aliciadas diante da escola da cidade e recebiam dinheiro, bebidas alcoólicas e drogas para manter relações sexuais com os suspeitos. Seis vereadores, três empresários e um servidor público foram presos e condenados pela Justiça.

Dois anos depois, Conserino fez parte do grupo de promotores que investigou Antônio Palocci – figura chave do PT durante o governo Lula – e seu ex-assessor Rogério Buratti.

O ex-assessor acusou Palocci de receber propina de uma empresa de coleta de lixo em um caso que ficou conhecido como “Máfia do Lixo de Ribeirão Preto”. Em 2010, porém, a Justiça rejeitou a denúncia feita pelo Ministério Público sobre o caso.

Anos depois, Conserino passou a atuar na Baixada Santista e deu início a investigações contra policiais acusados de corrupção em Santos.

Em 2009, investigou um hospital santista que tratava pacientes com câncer usando uma máquina de radioterapia quebrada.

O promotor descobriu que os pacientes eram submetidos a sessões falsas no aparelho quebrado ou em outra máquina de radioterapia, que funcionava com material radiológico com validade vencida.

Conserino também participou da investigação de casos relacionados à onda de confrontos entre policiais militares e membros do PCC que provocou dezenas de mortes no Estado de São Paulo em 2012. Ele atuou na apuração de assassinatos de policiais por membros da facção em Santos e as supostas retaliações dos agentes, que resultaram em mortes de civis.

Anos depois, já atuando na capital de São Paulo, Conserino diversificou suas investigações. Em uma delas, para denunciar a ação de traficantes de drogas que agem na internet, encomendou – e recebeu no Fórum Criminal da Barra Funda – uma série de entorpecentes novos no mercado ilegal.

Uma de suas investigações mais recentes, sobre segurança da aviação civil, descobriu que apenas uma quantidade muito pequena de bagagens despachadas em voos dentro do Brasil passava por aparelhos de raio-x. O objetivo do procedimento investigatório era tentar evitar eventuais ações extremistas durante a Olimpíada.

Polêmica

Como Conserino ainda não deu entrevistas sobre a denúncia feita à Justiça, há poucas informações sobre como a investigação vai se desenrolar nos próximos dias.

Só não há dúvida de que ânimos continuarão divididos quando o assunto é o ex-presidente Lula.

Amostras disso ocorreram no dia 17, em frente ao Fórum da Barra Funda, e na última sexta-feira, quando manifestantes pró e contra Lula entraram em confronto após ele ser alvo da operação Lava Jato.

Em delação, Delcídio cita ao menos cinco senadores

Em processo de delação, parlamentar acusa colegas de envolvimento em corrupção na Petrobras - Ailton de Freitas / Ailton de Freitas/7-5-2013 Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/em-delacao-delcidio-cita-ao-menos-cinco-senadores-1-18833816#ixzz42P8fHwI6  © 1996 - 2016. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

O Globo – O senador Delcídio Amaral (PT-MS) citou pelo menos cinco colegas de Senado em sua delação premiada. Entre eles estão o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e Aécio Neves (PSDB-MG), principal nome da oposição e candidato derrotado nas eleições presidenciais de 2014. A reportagem do GLOBO confirmou a informação junto a pessoas com acesso ao caso.

Os outros citados são da cúpula do PMDB no Senado: Romero Jucá (RR), segundo vice-presidente do Senado; Edison Lobão (MA), ex-ministro de Minas e Energia; e Valdir Raupp (RO). Renan, Jucá, Lobão e Raupp já são formalmente investigados em inquéritos da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF).

O acordo de delação de Delcídio, firmado junto à Procuradoria Geral da República (PGR), ainda precisa ser homologado pelo STF, mais especificamente pelo ministro relator da Lava-Jato, Teori Zavascki. O senador petista prestou os depoimentos enquanto esteve preso preventivamente em Brasília.

Delcídio, suspeito de obstruir as investigações da Lava-Jato, deixou a prisão em 19 de fevereiro, por decisão de Teori. A PGR, em dezembro, denunciou o senador ao STF por conta da suspeita de que ele atuou para atrapalhar a delação do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Gravações feitas pelo filho do ex-diretor, Bernardo Cerveró, mostraram a atuação do parlamentar nesse sentido, com referências a atuação junto a ministros do STF, pagamentos a Cerveró e plano de fuga do ex-diretor.

SENADOR DEPENDE DE PARES PARA SE SALVAR

Na delação mantida sob sigilo, Delcídio narrou episódios referentes a colegas de Senado. Sobre Renan, ele confirmou a atuação do deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) em nome do senador. Inquéritos na Lava-Jato apuram essa relação. No caso de Aécio, as citações de Delcídio dizem respeito à atuação do tucano numa Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), cujo detalhamento continua em sigilo.

Na semana passada, a revelação pela revista “IstoÉ” de trechos do esboço da delação teve forte repercussão política. O governo reagiu às acusações envolvendo a presidente Dilma Rousseff. A principal delas é que Dilma nomeou um ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, para tentar obter a liberdade dos donos das empreiteiras Andrade Gutierrez e Odebrecht. A presidente e o ministro do STJ negaram as acusações. A oposição pretende incorporar trechos da delação ao pedido de impeachment que tramita na Câmara.

O senador petista fez as declarações mesmo sabendo que depende de seus pares para tentar salvar o mandato. Um processo de cassação foi aberto no Conselho de Ética da Casa. Se for cassado, ele perde o foro privilegiado e passa a ser investigado pela Lava-Jato na Justiça Federal em Curitiba.

O acordo de delação de Delcídio tem uma cláusula de sigilo de seis meses. Esta cláusula, no entanto, não se aplicaria se a denúncia fosse concluída antes deste prazo, de acordo com procuradores. De acordo com a revista “IstoÉ”, o ministro Teori Zavascki, do STF, não teria validado esta cláusula.

CITADOS NEGAM ACUSAÇÕES

Por meio da assessoria, Renan sustentou que “nunca autorizou, credenciou ou consentiu que seu nome fosse utilizado por terceiros”. A assessoria de Aécio disse que o senador se manifestará “quando tiver informações mais concretas”. A assessoria de Jucá informou que ele não comenta citações em documentos aos quais não tem acesso. Raupp criticou a forma como vêm sendo conduzidas as delações na Lava-Jato:

— Minha relação com Delcídio nunca passou da relação no Congresso. Os delatores estão ficando loucos, falam qualquer coisa para sair da cadeia. Para citar meu nome, ele deve estar delirando. Se falou meu nome para além das relações no Congresso, mentiu.

O advogado de Lobão, Antonio Carlos de Almeida Castro, admitiu que conhecia a citação.

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— Até agora, todas as citações nas delações não o incriminam. Citam o nome dele, imputando conversas sobre campanhas eleitorais. Não vejo imputação de crime nisso — afirmou Castro.

Já o advogado de Delcídio, Antonio Figueiredo Basto, voltou a negar o conteúdo. A posição reflete a adotada desde o início, em razão de o acordo prever confidencialidade e ainda não ter sido homologado pelo STF.

— Nego o conteúdo e a origem da delação. Não há citação a nenhum senador, desconhecemos. Não reconhecemos nenhum documento que está sendo divulgado. Estão divulgando documentos falsos, de origem desconhecida e manipuladora — disse Basto.

Defesa de Marcelo Odebrecht considera condenação “injusta”

Marcelo Odebrecth: pena de 19 anos e quatro meses por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha
Marcelo Odebrecth: pena de 19 anos e quatro meses por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha

A defesa de Marcelo Odebrecht rotulou de “iníqua e injusta” a condenação em primeira instância ditada nesta terça-feira contra o empresário, que está preso desde junho do ano passado por consequência das investigações da Operação Lava Jato sobre o seu envolvimento no esquema de corrupção naPetrobras.

“A sentença condenatória proferida contra Marcelo Odebrecht é manifestamente iníqua e injusta porque não encontra fundamento nas provas produzidas nos autos da ação penal”, afirmou hoje a defesa do ex-presidente da construtora Odebrecht em comunicado.

O advogado do empresário, Nabor Bulhões, opinou que a sentença desconsidera as declarações de delatores e testemunhas que eximiram o ex-presidente da empreiteira, assim como “os documentos produzidos não vinculam Marcelo Odebrecht a qualquer ilícito investigado na Operação Lava Jato”.

No comunicado, a defesa classifica a sentença de “grave erro judicial” e afirma que o ex-presidente da Odebrecht, que ainda pode recorrer da decisão, “continuará lutando por sua liberdade e por sua inocência”.

Marcelo Odebrecht, que renunciou à presidência da construtora e aos conselhos de administração das companhias do grupo Odebrecht em dezembro do ano passado, foi condenado hoje pelo juiz federal Sergio Moro a uma pena de 19 anos e quatro meses por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Nessa mesma sentença, a quarta em número de pessoas julgadas dentro do processo, também foram condenados outros executivos da Odebrecht: Marcio Faria da Silva (19 anos e 4 meses), Rogério Santos de Araújo (19 anos e 4 meses), Cesar Ramos Rocha (9 anos e 10 meses) e Alexandrino de Salles Ramos de Alencar (15 anos e 7 meses).

A Justiça Federal também considerou culpados de receber propina os ex-diretores da Petrobras Renato Duque (20 anos), Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa, além do doleiro Alberto Youssef, que intermediou os pagamentos.

No caso de Barusco, Costa e Youssef, as novas penas não serão cumpridas, pois eles já têm outras condenações e a Justiça deixa de aplicá-las por causa do acordo de delação premiada, que prevê um limite de anos de reclusão, que já foi atingido pelos três. EFE

Câmara criminal nega pedido de liberdade a ex-governador do RN

Ex-governador Fernando Freire foi condenado à prisão no RN (Foto: Marcelo Barroso/Tribuna do Norte)
Ex-governador Fernando Freire foi condenado à prisão no RN (Foto: Marcelo Barroso/Tribuna do Norte)

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou nesta terça-feira (8) um novo pedido de liberdade movido pela defesa do ex-governador do estado, Fernando Freire, preso desde julho de 2015. Fernando Freire foi condenado a mais de seis anos de prisão por envolvimento no esquema fraudulento que ficou conhecido como ‘Máfia dos Gafanhotos’.

O pedido da defesa requeria a revogação da pisão preventiva do ex-governador, substituindo por medidas cautelares alternativas. No entanto, os desembargadores negaram o pedido. Segundo a relatora do caso, Maria Zeneide Bezerra, existem fundamentos suficientes para a manutenção da prisão preventiva de Freire.

Segundo o desembargador Gilson Barbosa, a prisão preventiva do ex-governador se justifica uma vez que quando foi preso, Freire estava foragido. Fernando Freire foi preso no Rio de Janeiro, em julho de 2015, após a expedição de mandados de prisão contra o réu.

Denúncias de violência contra mulher caem 12% em SP

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O número de denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher em São Paulo, recebidas nas varas especializadas do Tribunal de Justiça, caiu 12% no ano passado.

O TJ-SP recebeu 5.659 denúncias em 2015, ante 6.421 em 2014. Houve queda ainda de 6,2% no número de inquéritos instaurados de violência contra a mulher – de 14.476 para 13.573.

Quatro juristas ouvidos pela reportagem atribuem a queda nos dois índices à conscientização das mulheres e às punições aos agressores – garantidas nos últimos dez anos pela Lei Maria da Penha -, mas destacam ainda o pouco valor da palavra da vítima como prova para as autoridades judiciais.

“Menos da metade dos inquéritos virou denúncia por causa do entendimento de que a palavra da vítima não tem o valor que tem. A violência acontece em âmbito doméstico, então normalmente ninguém vê o que acontece. A menos que se dê importância grande para essa palavra, nunca vamos ter a possibilidade de investigar e ajudar a vítima”, disse a juíza Teresa Cristina Cabral, integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário.

Segundo Teresa, se não houver mudança de cultura, a violência doméstica continuará sendo tratada como problema “menos grave”. “A sociedade ainda acha que a violência doméstica não é séria e duvida demais da palavra da mulher.”

A advogada Priscila Verdasca, que trabalha com Direito da família, defende que provas concretas devem ser apresentadas em uma denúncia. “Não pode chegar e só falar. Boletim de ocorrência é noticiar unilateralmente um fato. No caso de violência física, o ideal é fazer imediatamente (a denúncia) para que você seja a prova viva, para mostrar o hematoma.”

Para o desembargador aposentado do TJ-SP José Amado de Faria, a Lei Maria da Penha mostrou que as mulheres “não estão mais dispostas a abrir mão do inquérito policial”.

“Hoje as vítimas estão mais conscientes de que perdoar ou deixar para lá pode lhe custar muito mais”, disse.

A promotora de Justiça Gabriela Manssur, especializada em Violência Contra a Mulher, afirmou que a queda de denúncias e inquéritos se deve às campanhas de prevenção, além da visibilidade que a Lei Maria da Penha trouxe à questão e ao poder intimidatório da legislação.

“Uma vez sendo punido, ele (agressor) pensa duas vezes. Além disso, a mulher tem denunciado a primeira agressão mais rapidamente. Ela não espera mais a ameaça seguinte.”

Exame

Ex-senador Luiz estevão se entrega a polícia

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Com a prisão determinada pela Justiça Federal, o ex-senador Luiz Estevão afirmou aoG1 que vai se entregar até as 9h desta terça-feira (8) por “achar muito mais prático” do que esperar que policiais federais o busquem em casa. Ele afirmou que passou a última noite em casa, na companhia da mulher e dos filhos. Pela manhã, o político já não estava mais na residência.

Ele cumprirá pena pela condenação, de 2006, imposta pela Justiça de São Paulo a 31 anos de prisão pelos crimes de corrupção ativa, estelionato, peculato, formação de quadrilha e uso de documento falso nas obras do fórum trabalhista. Dois dos crimes, quadrilha e uso de documento falso, podem estar prescritos e a pena final deve ser de 26 anos.

“Estou só esperando, porque nem a Vara de Execuções Penais nem o tribunal de São Paulo [responsável pela determinação] abriu. Meu advogado está aguardando contato com eles para dizer onde vou, se para a superintendência da Polícia Federal em Brasília ou para a Polícia Civil”, disse. “Estou tranquilo.”

O ex-senador disse que já andava com um pacote de roupas no carro para o caso de ser preso sem que tivesse tempo de passar em casa. “Todo dia, desde que o Supremo [Tribunal Federal] pediu minha prisão, eu já saia com uma mala no carro, com as minhas roupas, para caso eu fosse preso de dia”, afirmou o empresário e ex-politico.

Questionado sobre a determinação da Justiça de que seja preso imediatamente, Estevão declarou que ele e a família já esperavam o início do cumprimento da pena em regime fechado. “Um dia ela viria. Podia ser hoje, daqui um mês ou amanhã.”

Perguntado se se arrependia dos desvios de verbas durante a construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, ele disse que espera um dia contar sua versão do caso. “A história do TRT é muito mal contada. Espero ter tempo e saúde para um dia esclarecer”. Ele não quis dar detalhes sobre o assunto.

A Primeira Vara da Justiça Federal em São Paulo determinou a expedição de mandado de prisão para o ex-senador Luiz Estevão. A ordem de prisão foi encaminhada para a Polícia Federal, que repassará para a PF em Brasília cumprir o mandato.

Todo dia, desde que o Supremo [Tribunal Federal] pediu minha prisão, eu já saia com uma mala no carro, com as minhas roupas, para caso eu fosse preso de dia”
Luiz Estevão, senador cassado

Apesar de ainda haver recurso pendente, a prisão foi determinada porque o Supremo Tribunal Federal entendeu que as punições já podem ser executadas se forem mantidas pela segunda instância.

A prisão foi expedida no mesmo dia em que Luiz Estevão tinha obtido uma decisão favorável, um indulto perdoando a pena de 3 anos e 6 meses de prisão por falsificação de documento público, com base em decreto presidencial natalino. Estevão chegou a cumprir parte da pena na cadeia, mas depois foi liberado para prisão domiciliar, na qual estava até então.

Nesse caso, Estevão foi acusado de alterar livros contábeis para justificar dinheiro de obras superfaturadas para construir o prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, da qual teria sido desviado R$ 1 bilhão.

Horas após ser divulgada a determinação da Justiça Federal, havia pouca movimentação em frente à casa de Estevão. O G1 presenciou um carro entrando e saindo da casa em menos de dez minutos, e um grupo de cinco fotógrafos e cinegrafistas de plantão.

A prisão atinge ainda o empresário Fábio Monteiro de Barros, também acusado de fraudes no TRT paulista (veja vídeo). A pena será cumprida em regime fechado, em cadeia de segurança média ou máxima.

Para o juiz federal Alessandro Diaferia, os crimes foram cometidos em 1992. Segundo ele, Luiz Estevão e Fábio Monteiro de Barros “possuem contra si decisão condenatória que aguarda trânsito em julgado”. O magistrado citou ao menos 35 recursos apresentados pela defesa de ambos desde a condenação.

Juiz Moro decreta prisão preventiva do casal Santana

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O juiz federal Sérgio Moro, que conduz as ações penais da Operação Lava Jato na 1ª instância, converteu as prisões temporárias do marqueteiro João Santana e sua mulher e sócia Monica Moura em regime preventivo – sem prazo para terminar. Os dois haviam sido detidos temporariamente na Operação Acarajé, 23ª fase da Lava Jato.

“Embora as prisões cautelares decretadas no âmbito da Operação Lavajato recebam pontualmente críticas, o fato é que, se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso. Se os custos do enfrentamento hoje são grandes, certamente serão maiores no futuro. O país já paga, atualmente, um preço elevado, com várias autoridades públicos denunciadas ou investigadas em esquemas de corrupção, minando a confiança na regra da lei e na democracia”, afirmou Moro no despacho.

A Polícia Federal e a Procuradoria haviam pedido a conversão da prisão em preventiva sob alegação que os marqueteiros destruíram provas e foram informados com antecedência da Operação Acarajé. 

A defesa do publicitário e de sua mulher e sócia pediram a ‘imediata colocação em liberdade’ do casal. 

Segundo os advogados ‘as insinuações da Polícia Federal não escondem sua inconsistência, para dizer o mínimo, e não resistem a uma análise um pouco mais séria e criteriosa’.

MPRN denuncia servidor por cobrar para marcar cirurgia pelo SUS

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G1 – O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou a Justiça Estadual um servidor público do município de Major Sales, localizado no Oeste potiguar, por cobrar para marcar uma cirurgia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o MP, o servidor cobrou R$ 1 mil para agendar uma cirurgia de laringe para uma moradora da cidade no final do ano passado. A denúncia foi aceita e vai correr na comarca de Luís Gomes.

De acordo com o MP, o funcionário municipal está sendo denunciado por corrupção passiva, uma vez que o procedimento realizado pela mulher é realizado sem custos pelo SUS. A vítima informou ao MP que, ao procurar o servidor para marcar a cirurgia pelo SUS, foi informada que o hospital que realizava o procedimento, o Hospital da Polícia Militar, em Natal, não estava recebendo marcações, sendo necessário que ela pagasse R$ 1 mil para que o procedimento fosse marcado na rede privada.

Não tendo condições de pagar a cirurgia, a mulher arrecadou metade da quantia por meio de empréstimos com familiares e conseguiu a doação do valor restante com o prefeito de Major Sales, depositando o valor na conta do denunciado.

Segundo consta na denúncia, a vítima só percebeu que havia sido enganada quando foi internada no Hospital da Polícia Militar e foi informada por funcionários de que todos os procedimentos médicos e cirúrgicos realizados no hospital eram custeados pelo SUS.

O servidor ainda teria informado que o dinheiro foi repassado para um médico que realizou o acompanhamento e procedimento cirúrgico da vítima, uma vez que exames solicitados não eram custeados pelo SUS. No entanto, a mulher conseguiu mostrar ao representante do MPRN que dois exames foram feitos cinco meses antes da cirurgia e, inclusive, pagos pela própria paciente, no valor total de R$ 200.

Tribunal de Justiça concede liminar que impede condução coercitiva de Lula

Foto: Ricardo Stuckert / Presidência
Foto: Ricardo Stuckert / Presidência

O juiz Nuevo Campos, da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu parcialmente ontem (2) liminar favorável ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que nem ele, nem a esposa, Marisa Letícia, sejam conduzidos coercitivamente para prestar depoimento no Ministério Público de São Paulo sobre a compra de um apartamento tríplex, em Guarujá, no litoral paulista.

De acordo com o juiz, o próprio promotor que notificou Lula e Marisa para prestar depoimento presencial, Cássio Conserino, admitiu ter havido equívoco sobre a forma proposta para o casal apresentar esclarecimentos.

“O representante do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, espontaneamente, prestou esclarecimentos e apresentou documentos. Esclareceu, a propósito, ter ocorrido equívoco, em relação aos termos das notificações dos pacientes, consistente em utilização de formulários inadequados, pois, por estarem na condição de investigados, não estão sujeitos à condução coercitiva”, disse o juiz na liminar.

Nuevo Campos explicou que, como o próprio promotor reconheceu o erro, a liminar foi concedida apenas para obrigar a correção das notificações no caso, sem a exigência de que Lula e Marisa prestem esclarecimentos presenciais ao Ministério Público na atual fase do processo. “De rigor o deferimento parcial da liminar tão somente para, afastada a condução coercitiva dos pacientes, determinar, nos autos da investigação criminal, seja formalizada a regularização das notificações apontadas como equivocadas”, ressaltou Campos na decisão.

Em nota, o Instituto Lula destacou que a convocação, originalmente marcada para amanhã (3), foi a segunda tentativa do promotor de forçar depoimento presencial de Lula e Marisa. “O próprio promotor admite que ‘errou’ ao ameaçar Lula e Marisa com a obrigatoriedade (inexistente) do testemunho presencial — ainda que só tenha se manifestado sobre o assunto depois de protocolado o pedido de habeas corpus.”

A nota acrescenta que o pedido da defesa de Lula, ratificado pela decisão do Tribunal de Justiça, não é uma “tentativa de protelar investigações ou de não prestar as informações pertinentes, mas de garantir o regular andamento do processo.” Segundo o texto, por ser um cidadão como todos os demais, Lula deve ter seus direitos constitucionais preservados.

O ex-presidente e sua esposa apresentaram ao Ministério Público explicações por escrito, na última segunda-feira (29).

 

Justiça determina que Caixa contrate empresa para concluir obra no RN

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O juiz federal Magnus Delgado concedeu uma liminar obrigando a Caixa Econômica Federal a viabilizar a contratação de uma empresa para reiniciar uma obra integrante do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ em Parnamirim, na Grande Natal. De acordo com a liminar, a contratação da empresa deve ser viabilizada em um prazo de 30 dias.

De acordo com uma nota divulgada pela assessoria de comunicação do Ministério Público Federal (MPF) a liminar também estabelece que a Caixa Econômica apresente, no mesmo prazo, um cronograma para conclusão do empreendimento Residencial Del Campo e que pare de cobrar a ‘taxa de evolução de obra’ às famílias que financiaram unidades habitacionais pelo ‘Minha Casa, Minha Vida’.

Ainda de acordo com o MPF, os compradores do empreendimento adquiriram os apartamentos a partir de 2009, por valores variando entre R$ 87 mil e R$ 93.900, sob a promessa de estarem concluídos até o final de 2012, com prazo final de entrega firmado para junho de 2013. No entanto, a construtora responsável pela obra formalizou um pedido de desistência em abril de 2014.

Para o MPF,  a Caixa deveria ter acionado a seguradora responsável pela obra após a desistência da construtora, exigindo a contratação imediata de uma nova empreiteira. De acordo com o procurador da República responsável pelo pedido, Victor Mariz, o fato evidencia um “desinteresse de setores específicos da Caixa em conceder ao caso a prioridade recomendada, contribuindo significativamente para que as obras continuem paralisadas”, lamentou o representante do MPF.

Após a liminar, a Justiça ainda deve julgar o mérito da ação, que diz respeito a uma indenização pelos danos materiais causados, em virtude da demora para reinício das obras, com valor a ser fixado tendo como base a previsão de gastos das famílias com alugueis, a contar igualmente desde junho de 2013.

 

Do G1

MP investiga ‘fantasmas’ e cargos da Assembleia Legislativa do RN

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte já investiga 22 pessoas suspeitas de serem “funcionários fantasmas” da Assembleia Legislativa potiguar. Parte dessas investigações surgiu após o lançamento do novo Portal da Transparência da Assembleia, que revelou a existência atualmente de 3.181 servidores. Destes, apenas 552 são efetivos, sendo 173 aposentados ou pensionistas. Outros 51 são cedidos de outros órgãos e os demais 2.592 (o equivalente a 81,4%) são funcionários indicados pela Mesa Diretora ou deputados. Somente entre os anos de 2011 e 2015, durante a gestão do deputado Ricardo Motta, foram criados 1.712 cargos de confiança. (Continuar lendo)

DEFESA DE LULA: ‘ERRO’ DE CONSERINO SÓ APARECEU APÓS PEDIDO DE HC

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Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins, que atua na defesa da família de Lula, ressalta que o reconhecimento do “erro” do ‘Promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino, ao inserir em novo mandado de intimação dirigido ao ex-presidente e à sua esposa, D. Marisa Letícia, a possibilidade de condução coercitiva de ambos na hipótese de ausência dos depoimentos marcados para o dia 03/03/2016, ocorreu apenas após o protocolo de “habeas corpus” perante o TJSP, combatendo a nova arbitrariedade praticada pelo Promotor’. Leia abaixo:

Nota

Na noite de hoje (29/02/2016) o Ministério Público de São Paulo divulgou nota lida pelo Jornal Nacional na qual afirma que houve “erro” do Promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino ao inserir em novo mandado de intimação dirigido ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à sua esposa, D. Marisa Letícia, a possibilidade de condução coercitiva de ambos na hipótese de ausência dos depoimentos marcados para o dia 03/03/2016.

É importante esclarecer que:

1 – O reconhecimento desse “erro” ocorreu apenas após o protocolo de “habeas corpus” perante o TJSP pela defesa do ex-Presidente Lula e D. Marisa, combatendo a nova arbitrariedade praticada pelo Promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino;

2 – No último dia 23/02/2016 os advogados do ex-Presidente Lula e de D. Marisa fizeram contato com a Promotoria de Justiça onde está lotado o Promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino, na tentativa de esclarecer que ambos prestariam esclarecimentos por escrito, como faculta a lei, mas não tiveram retorno;

3 – No dia 24/02/2016 os advogados do ex-Presidente Lula e de D. Marisa receberam duas versões de mandado de intimação; a primeira, convocava o casal para prestar depoimento no dia 07/03/2016; a segunda, convocava o casal para prestar depoimento no dia 03/03/2016. Em ambas as versões, constava a advertência de que “o não comparecimento importará na tomada de medidas legais cabíveis, inclusive condução coercitiva, pela Polícia Civil e Militar, nos termos das normas acima referidas”.

O ex-Presidente Lula e D. Marisa reafirmam que estão dispostos a prestar os esclarecimentos necessários para a elucidação dos fatos, desde que dirigidos à autoridade competente e imparcial.

Cristiano Zanin Martins

Delcídio: OAB quer que Senado afaste senador

Para o presidente da OAB, Delício “debocha dos cidadãos, inclusive com poder para interferir no andamento do processo”
Renan Calheiros sinalizou que o processo contra o petista deve ser analisado sem pressa pelo colegiado
Renan Calheiros sinalizou que o processo contra o petista deve ser analisado sem pressa pelo colegiado

Correio do Brasil – Nos próximos dias, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional encaminha ao Senado um requerimento pedindo o afastamento imediato do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), enquanto durarem as investigações por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Casa. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, disse que a entidade não faz juízo de valor quanto à culpabilidade do petista à medida que o processo que investiga o senador não está concluído.

– Ao se manter no cargo, o senador debocha dos cidadãos, inclusive com poder para interferir no andamento do processo – criticou o presidente da OAB.

Na avaliação do relator do processo no Conselho Federal da OAB, André Godinho, autor do voto que originou o pedido para que Delcídio tenha o mandato suspenso, a gravidade dos casos relatados sobre o senador desgasta a imagem não só do parlamentar, mas também do Congresso.

– É perigoso que um processo com provas tão evidentes se desenrole no Conselho de Ética com o parlamentar ainda no cargo. Pediremos a suspensão cautelar do mandato enquanto houver investigações – justificou.

O advogado baseia o pedido na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. A Carta Magna, no art. 55, prevê que “perderá o cargo o deputado ou senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar”. Já o art. 319 enumera as medidas cautelares diversas da prisão, sendo uma delas a “suspensão do exercício de função pública […] quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”.

Este mês a OAB também pediu ao Conselho de Ética da Câmara o afastamento do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB- RJ), para facilitar a investigação de denúncias contra o deputado no colegiado.

Efeito político

Segundo a assessoria técnica da Secretaria-Geral da Mesa do Senado, o ofício que deve ser entregue ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), aos líderes de partidos e ao Conselho de Ética, tem apenas efeitos políticos. Na prática, não há previsão no regimento da Casa para que o pedido da OAB tenha qualquer tramitação.

Sem pressa

Apesar da pressão que a OAB pretende fazer com o pedido, um dia após o anúncio da Ordem, na quarta-feira, Renan Calheiros sinalizou que o processo contra o petista deve ser analisado sem pressa pelo colegiado. Ele defendeu que o julgamento no Conselho de Ética não ocorra antes de um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso.

– A lógica que o Conselho de Ética terá de estabelecer, e não há como fazer diferente, é ver como o processo político leva em conta o que está acontecendo no processo judicial. O Conselho de Ética não tem como inverter o processo e fazer logo um julgamento político sem saber o que está acontecendo no processo judicial – disse Renan.

O Conselho de Ética sorteia na próxima quarta-feira um novo relator para o caso. O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) deixou a função depois que o colegiado acatou o pedido dos advogados de Delcídio, que questionaram a isenção do parlamentar, já que o PSDB apoiou a abertura de processo pedida pelo Rede e PPS.

Assim que o novo escolhido receber formalmente a defesa prévia, já entregue pelo senador investigado, será aberto um prazo de cinco dias úteis para a apresentação do relatório preliminar. A partir daí, o Conselho de Ética também terá mais cinco dias úteis para analisar o mérito da representação. Os senadores vão decidir se há indícios de prática que possa resultar em punição e até na perda do mandato de Delcídio.

O ex-líder do governo no Senado apresentou atestado médico de15 dias e deve retornar ao trabalho no dia 8 de março.