Category: Lei & Justiça

O senador Garibalde Alves articulou meios para tentar salvar Henrique da prisão

Resultado de imagem para Garibaldi Alves no celular
Foto: da Internet

No último dia 08 de novembro, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB) foi flagrado em uma gravação, onde dava indícios de uma conversa com o senador e ex-presidente do Brasil, José Sarny, com o objetivo de tirar o primo e ex-ministro dos governos Dilma e Temer (PT e PMDB), Henrique Eduardo Alves da prisão. A conversa que foi gravada pela a polícia por interceptação nos celulares de Garibaldi, Laurita e Larissa, esta filha de Henrique. (Interceptação autorizada pela justiça). Na gravação está registrado a intenção de Garibaldi conseguir uma soltura antecipada do primo. 

Henrique Alves, presidente estadual do PMDB foi deputado federal por onze mandatos ininterrupto, e foi presidente da Câmara Federal, sendo o terceiro da linha sucessória da presidência da República Federativa do Brasil, tendo assumido o comando do Brasil por algumas vezes. Henrique é primo do prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT), que possivelmente concorrerá, nas eleições de 2018, para o cargo de governador do Estado do Rio Grande do Norte.

O acesso ao relatório da Operação manus que registra as gravações telefônicas foi feito pelo blog de Matheus Leitão.

O senador Garibaldi Alves concorrerá a reeleição para permanecer no senado, nas eleições de 2018.

MPF entra com novo pedido de prisão contra Henrique Alves

Ex-ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves foi preso em junho no apartamento em que morava, na Zona Leste de Natal (Foto: Frankie Marcone/Futura Press/Estadão Conteúdo)
Ex-ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves foi preso em junho no apartamento em que morava, na Zona Leste de Natal (Foto: Frankie Marcone/Futura Press/Estadão Conteúdo)

O Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte entrou com um novo pedido de prisão contra o ex-deputado Henrique Alves (PMDB). Segundo o MPF, ele segue “em articulação com os integrantes de seu grupo político, por meio de seus familiares, e vem fazendo contatos com o objetivo de ter sua prisão preventiva revogada, nas instâncias superiores do Poder Judiciário, com base em influência e interferência política”. O pedido de prisão foi feito junto com a apresentação da denúncia divulgada nesta quarta-feira (29) contra Alves.

Henrique Alves já está preso desde junho, em Natal, quando foi deflagrada pela Polícia Federal a Operação Manus, um desdobramento da Operação Lava Jato que apura corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro na construção da Arena das Dunas, na capital potiguar.

Eles foram denunciados por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, em um suposto esquema de negociação da liberação de financiamentos da Caixa Econômica Federal em troca de propina. Segundo o MPF, o dinheiro sujo conseguido nas operações seria usado na campanha de Henrique Alves ao Governo do Rio Grande do Norte, em 2014. O grupo teria movimentado mais de R$ 4,2 milhões em propinas.

“A quantia nunca foi declarada à Justiça Eleitoral e é fruto do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro implantado por Henrique Alves e Eduardo Cunha na Caixa Econômica, entre 2011 e 2015, mediante a indicação de aliados políticos para altos cargos no banco, como Fábio Ferreira Cleto e Geddel Vieira Lima”, afirma o Ministério Público Federal em nota enviada à imprensa.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/mpf-entra-com-novo-pedido-de-prisao-contra-henrique-alves.ghtml

Ex-governador de Alagoas era ‘Bobão’ na planilha da Odebrecht, diz Polícia Federal

Resultado de imagem para Teotônio Vilela Filho (PSDB)

A Polícia Federal informou que o ex-governador de Alagoas Teotônio Vilela Filho (PSDB) aparece na lista de propinas da Odebrecht sob o apelido de ‘Bobão’ e teria recebido R$ 2,1 milhões em propina em três parcelas. Ele foi alvo da Operação Caribdis, deflagrada nesta quinta-feira (30) em Maceió, Salvador (BA), Limeira (SP) e Brasília para investigar fraudes em obras do Canal do Sertão.

A ação é desdobramento da Operação Lava Jato. Além do ex-governador, também foram alvos Marco Antônio Fireman, que à época era secretário de Infraestrutura do Estado; e pessoas ligadas às empreiteiras Odebrecht e OAS.

“Na 23° fase da Operação Lava Jato, foi apreendida uma planilha e lá constavam alguns apelidos. Aqui para Alagoas eram Bobão, Faisão e Fantasma. Esses três apelidos somam a importância de R$ 2.814.000. Na oitiva dos delatores da Odebrecht eles falaram que esses valores foram pagos à cúpula passada do governo de Alagoas”, disse o delegado Antônio José Lima de Carvalho, da PF.

Segundo a PF, Fantasma é o ex-secretário Marcos Antônio Fireman, que atualmente é secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, e Faisão é Fernando Nunes, ex-secretário executivo da Infraestrutura do estado.

A assessoria de Teotônio Vilela informou que o ex-governador vai se pronunciar sobre o assunto por meio de nota. A reportagem do G1 não conseguiu contato com as defesas de Fireman e nem de Nunes.

Fonte: https://g1.globo.com/al/alagoas/noticia/ex-governador-de-alagoas-era-bobao-na-planilha-da-odebrecht-diz-policia-federal.ghtml

Decisão do TRF-4 sobre bloqueio de bens afronta Constituição, diz defesa de Lula

Foto: Daniel Teixeira/AE
Foto: Daniel Teixeira/AE
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou por meio de nota que “afronta a Constituição” a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de manter o bloqueio de R$ 16 milhões determinado pela 13ª Vara Federal de Curitiba na sentença condenatória do caso do apartamento tríplex em São Bernardo do Campo (SP).
A 8ª Turma do Tribunal decidiu nesta terça-feira, 28, por unanimidade que o recurso teria que ser analisado pela primeira instância e que o instrumento adequado não era mandado de segurança. O texto da defesa de Lula é assinado pelo advogado Cristiano Zanin Martins.
Veja a integra da nota:
“Decisão que mantém bloqueio de bens de Lula afronta a Constituição Federal
Contraria a Constituição Federal a decisão proferida pela 8ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4) que afastou o cabimento de mandado de segurança para impugnar decisão manifestamente ilegal proferida pelo juiz da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba para determinar o bloqueio dos bens do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O mandado de segurança é o meio adequado para corrigir ilegalidade manifesta segundo o Texto Constitucional (CF/88, art. 5º, LXIX), não sendo possível impor ao jurisdicionado que aguarde a própria autoridade coatora que proferiu o ato viciado revê-lo.
A decisão impugnada é manifestamente ilegal porque o bloqueio de bens foi determinado pelo juiz de primeiro grau após o pedido do Ministério Público Federal ficar mais de 9 meses em sigilo e sem apreciação (“engavetado”) e, ainda, sem qualquer prova de dilapidação de bens, que seria o pressuposto da medida.
Além disso, o bloqueio de bens de Lula é absolutamente contraditório com os termos da própria sentença condenatória. O próprio juiz de primeiro grau reconheceu, em decisão proferida em 18/06/2017 (julgamento dos embargos de declaração) que o ex-Presidente Lula não recebeu qualquer valor proveniente de contratos firmados pela Petrobras (“Este Juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela Construtora OAS nos contratos com a Petrobrás foram utilizados para pagamento da vantagem indevida para o ex-Presidente”), mas, contraditoriamente, determinou o bloqueio de bens de Lula para eventual e futuro ressarcimento da petrolífera. Como Lula pode vir a ser obrigado a ressarcir a Petrobras se o próprio juiz reconhece que ele não recebeu valores da empresa?
Além disso, o bloqueio de bens está relacionado a uma sentença condenatória sem qualquer amparo jurídico. Lula foi condenado pelo crime de corrupção passiva, que pressupõe que um funcionário público pratique ou deixe de praticar um ato de sua competência – o ato de ofício – em troca de uma vantagem indevida, embora o próprio juiz não tenha apontado qualquer ato de ofício praticado pelo ex-Presidente nessas condições, além de ter afastado que ele seja proprietário do apartamento tríplex. Lula também foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro embora a própria sentença não apresente qualquer conduta do ex-Presidente para dissimular bens ou valores de origem ilícita.
O bloqueio de bens no caso de Lula também decorre da mau uso das leis para fins de perseguição política (“lawfare”), uma vez que dificulta o próprio exercício da garantia da ampla defesa, contrariando, também sob esse aspecto, a Constituição Federal e Tratados Internacionais que o Brasil assinou e se obrigou a cumprir.
Espera-se que os julgadores do TRF4 possam rever essa posição no julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda sem data definida”.
Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2017/11/28/interna_politica,732508/decisao-do-trf-4-sobre-bloqueio-de-bens-afronta-constituicao-diz-defe.shtml

Procuradores de forças-tarefas da Lava Jato divulgam carta

Resultado de imagem para carta do MP federal no Rio de janeiro
Foto: Paulo Bianchi/UOl

Membros do Ministério Público Federal (MPF) que integram as forças-tarefas relacionadas à operação Lava Jato em Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo divulgaram na coletiva desta segunda-feira (27), realizada na Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PR/RJ), uma carta que reforça a necessidade do aperfeiçoamento da legislação no combate à corrupção. Veja abaixo a íntegra:

“Carta do Rio de Janeiro

Os procuradores da República das Forças Tarefas da Lava Jato de Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 27 de novembro de 2017, para coordenar esforços no combate à corrupção, por meio da discussão de casos conexos, de técnicas e instrumentos de investigação e dos fatores que estimulam a corrupção no país, vêm a público expressar que:

1. Desde 2014, a Lava Jato vem revelando que a corrupção no Brasil está bastante disseminada no modo de funcionamento do sistema político nas esferas federal, estadual e municipal. Cargos públicos de chefia são loteados por políticos e partidos para a arrecadação de propinas. O dinheiro enriquece criminosos e financia campanhas, o que deturpa a democracia, gera ineficiência econômica, acirra a desigualdade e empobrece a prestação de serviços públicos.

2. Dentre os resultados desse esforço coletivo de diversas Instituições, 416 pessoas foram acusadas por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa; 144 réus foram condenados a mais de 2.130 anos; 64 fases foram deflagradas, cumprindo-se 1.100 mandados de busca e apreensão; pelo menos 92 ações penais tramitam na Justiça; 340 pedidos de cooperação internacional foram enviados ou recebidos em conexão com mais de 40 países; e mais de 11 bilhões de reais estão sendo recuperados por meio de acordos de colaboração com pessoas físicas e jurídicas.

3. Contudo, mesmo depois de tantos escândalos, tanto o Congresso como os partidos não afastaram os políticos envolvidos nos crimes. Pelo contrário, a perspectiva de responsabilização de políticos influentes uniu grande parte da classe política contra as investigações e os investigadores, o que se reflete na atuação de Comissões Parlamentares de Inquérito e em diversos projetos de lei que ameaçam as investigações.

4. Exemplos disso são a forma de atuação da CPI da Petrobras de 2015 (a qual absolveu criminosos e condenou investigadores) e da CPMI do caso JBS em 2017 e a propositura de uma série de projetos de lei prejudiciais à punição dos grandes corruptos, como os de anistia (perdoando a corrupção sob o disfarce de perdão a caixa dois), de abuso de autoridade (criando punições a condutas legítimas com único intuito de intimidar as autoridades), da reforma do Código de Processo Penal (impedindo prisão preventiva em casos de corrupção), da delação premiada (vedando-a, por exemplo, em casos de réus presos) e da prisão apenas após percorridas todas as instâncias (propiciando ambiente altamente favorável à prescrição e à impunidade).

5. As tentativas de garantir a impunidade de políticos poderosos certamente se intensificarão, como aconteceu na libertação dos líderes políticos fluminenses pela ALERJ no dia 17/11/2017.

6. Da mesma forma, é essencial que a sociedade acompanhe o desenrolar das grandes questões jurídicas que hoje são travadas na mais alta Corte do País, como o foro privilegiado, a colaboração premiada, a execução de condenação confirmada em segundo grau e a prisão preventiva, manifestando democraticamente o seu interesse de que não haja retrocessos. Para o desenvolvimento adequado das investigações, é essencial que se fomente um ambiente favorável para a celebração de acordos de colaboração premiada e que tenham sua homologação apreciada rapidamente.

7. O Ministério Público Federal continuará a defender a sociedade e a democracia brasileiras da corrupção endêmica de nosso sistema político. Esse é o compromisso dos procuradores da Lava Jato, que não se acanharão com os ataques que vêm sofrendo de interesses atingidos pelas investigações. Contudo, o futuro da Lava Jato e a esperança no fim da impunidade histórica de poderosos no Brasil dependem do Congresso Nacional. Somente os parlamentares federais podem aprovar as leis necessárias para satisfazer os anseios da população por Justiça. Infelizmente, há quase um ano, em plena madrugada do dia 29/11/2016, enquanto o país chorava a tragédia do avião da Chapecoense, a Câmara dos Deputados desprezou o desejo legítimo de mais de 2 milhões e 300 mil pessoas ao desfigurar as 10 Medidas Contra a Corrupção, encerrando precocemente um debate necessário.

8. Se a luta contra a Corrupção depende essencialmente do Congresso, é preciso que a sociedade continue atenta aos movimentos dos atuais parlamentares, manifestando-se contra qualquer tentativa de dificultar ou impedir as investigações criminais de pessoas poderosas. Por fim, é crucial que em 2018 cada eleitor escolha cuidadosamente, dentre os diversos setores de nossa sociedade, apenas deputados e senadores com passado limpo, comprometidos com os valores democráticos e republicanos e que apoiem efetivamente a agenda anticorrupção. Olhando o passado, não podemos descuidar do futuro.”

Procuradores das Forças Tarefas da Lava Jato em Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo

 

Fonte: http://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/noticias-rj/procuradores-de-forcas-tarefas-da-lava-jato-divulgam-carta

Raquel Dodge pede condenação de Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo na Lava Jato

Procuradora-geral da República, Raquel Dodge/ da redação (Justiça em Foco), com EBC. – sábado, 25 de novembro de 2017

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu (24/11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e de seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato.

O pedido faz parte das alegações finais da ação penal na qual ambos são acusados de receber R$ 1 milhão para a campanha da senadora em 2010. Na manifestação, a última fase do processo antes da sentença, Raquel Dodge pede que Gleisi e Paulo Bernardo sejam condenados ao pagamento de R$ 4 milhões de indenização aos cofres públicos, valor quatro vezes maior que o montante que teria sido desviado da Petrobras.

“Os fatos perpetrados pelos denunciados, devidamente descritos na peça acusatória, possuem significância que transportam os limites da tolerabilidade, causando frustração à comunidade. Os crimes praticados à sorrelfa, valendo-se de seus mandatos eletivos, possuem alto grau de reprovabilidade, causam comoção social, descrédito, além de serem capazes de produzir intranquilidade social e descrença da população, vítima mediata da prática criminosa de tal espécie”, afirmou a procuradora.

 

Fonte: http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=127184&nome=Raquel%20Dodge%20pede%20condena%C3%A7%C3%A3o%20de%20Gleisi%20Hoffmann%20e%20Paulo%20Bernardo%20na%20Lava%20Jato

Maioria dos ministros do STF é a favor de restringir foro privilegiado

Resultado de imagem para STF
Foto: Internet

 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou a favor de restringir o foro privilegiado apenas aos crimes cometidos durante o mandato e em função dele.

Até agora, seis dos 11 ministros concordaram com o relator, Luís Roberto Barroso. Durante a votação, a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, ressaltou que todos os cidadãos têm que ser julgados da mesma forma.

Quando o julgamento começou nesta quinta-feira (23), o placar já era de quatro a zero pela limitação. Em maio, o ministro que conduz a discussão, Luís Roberto Barroso, votou para que os congressistas só tenham foro privilegiado no Supremo nos casos de crimes praticados durante o mandato e em função do cargo. Na época, Barroso foi seguido pelos ministros Marco Aurélio MelloRosa Weber e Cármen Lúcia.

O julgamento é baseado num caso específico: o do prefeito de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, Marcos da Rocha Mendes, acusado de crime eleitoral.

O processo contra ele foi aberto numa corte porque era prefeito. Sem mandato, foi para a Justiça Eleitoral de primeira instância. Quando virou deputado federal, STF. Reeleito prefeito, o processo pode voltar para onde tudo começou há nove anos.

O ministro Alexandre de Moraes, que em maio suspendeu o julgamento ao pedir vista, foi o primeiro a votar nesta quinta. Ele também defendeu uma restrição do foro privilegiado a crimes cometidos durante o mandato, mas, na visão dele, o foro especial deve valer para todos os tipos de crimes e não só os cometidos em função do cargo.

“O juízo natural por processo e julgamento dos congressistas que pratiquem infrações penais comuns e infrações penais comuns englobando todos os tipos de infrações, como o STF desde 88 entende, independentemente de estarem ou não ligadas ao exercício da função, os parlamentares no exercício do cargo que pratiquem esses delitos devem ter como foro o Supremo Tribunal Federal”.

O ministro Luiz Edson Fachin acompanhou integralmente o voto de Luís Roberto Barroso.

“Acompanho integralmente o ministro relator em ambas as teses por compreender que a regra de competência para crimes comuns prevista na letra b inciso primeiro, artigo 102 da Constituição só se aplica para crimes praticados por congressistas, parlamentares, como aliás o eminente relator na extensão do seu voto, desde que condigam com o exercício da função, o que afasta por consequência lógica sua aplicação a fatos anteriores à assunção do mandato”.

Luiz Fux foi o sexto ministro a concordar com o relator, definindo o julgamento. Em seu voto, Fux observou que as regras atuais fazem os processos pularem de instância em instância na medida em que o investigado ou réu muda de cargo, o que pode provocar impunidade:

“Ora o candidato exerce um cargo, ora exerce outro e aqui foi, chamou-se a atenção para o fato de, quando o processo baixa, ele não anda. Então esse argumento no meu… Ele prova demais que é pior ainda. Porque se ele baixa e não anda, quando ele voltar já está prescrito. Então é preciso efetivamente que ele tenha um juízo próprio e que o Supremo seja reservado apenas para os ilícitos praticados no cargo e em razão dele”.

O placar do Supremo estava em seis a um pela limitação do foro quando chegou a vez do ministro Dias Toffoli. Ele argumentou que já existe uma proposta de emenda constitucional para restringir o foro privilegiado em análise no Congresso, sugerindo que este não seria o momento para tratar disso no Supremo. Toffoli acabou pedindo vista. Com isso, mesmo com os votos da maioria, a decisão desta quinta não entra em prática.

“É um tema que tem sido debatido por toda a sociedade brasileira já há muito tempo, por este Supremo, que já teve várias decisões sobre este tema, súmula inclusive referenciada há pouco pelo ministro Alexandre de Moraes, a súmula de número 704, e estamos aqui novamente a debater este tema que o simples fato de ter colocado este tema em debate fez com que o próprio Congresso nacional também fosse instado a sobre ele discutir, e mais do que discutir, deliberar. Porque já há uma proposta de emenda constitucional aprovada no Senado federal, que já foi remetida à Câmara dos Deputados e cuja admissibilidade ocorreu nesta semana”, disse Toffoli.

O pedido de vista não impediu que o decano, o ministro mais antigo da corte, adiantasse seu voto. Celso de Mello acompanhou o relator:

“Os parlamentares devem estar submetidos às mesmas leis e às mesmas condições dos demais cidadãos da república no que concerne à sua submissão à jurisdição ordinária dos magistrados de primeiro grau”.

A presidente do Supremo disse que remeter os julgamentos para a Justiça comum é uma prova de que o Supremo acredita no Judiciário brasileiro e que todos os cidadãos têm que ser julgados da mesma forma.

 

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/11/maioria-dos-ministros-do-stf-e-favor-de-restringir-foro-privilegiado.html

PF investiga propina na Transpetro em nova fase da Lava Jato

Transpetro
Transpetro: mandados serão cumpridos nos Estados da Bahia, Sergipe, Santa Catarina e São Paulo como parte da operação (Germano Lüders/EXAME/Revista EXAME)

A Polícia Federal cumpre nesta terça-feira um mandado de prisão, cinco mandados de condução coercitiva e oito de busca e apreensão como parte de uma nova fase da operação Lava Jato, tendo como alvo um ex-gerente da Transpetro, subsidiária da Petrobras, suspeito de receber 7 milhões de reais em propina e de fazer repasses ao PT, informaram a PF e o Ministério Público Federal (MPF).

Os repasses teriam ocorrido de setembro de 2009 a março de 2014, e foram revelados a partir de acordo de colaboração premiada de executivos da empresa de engenharia responsável pelos pagamentos, que não foi identificada pelas autoridades.

“Houve um esquema político-partidário contínuo e duradouro na Transpetro, como na Petrobras. Os crimes praticados na Transpetro são uma nova frente de investigações da Lava Jato, em expansão”, afirmou o procurador da República Athayde Ribeiro Costa em comunicado.

De acordo com as investigações, o ex-gerente teria pedido inicialmente o pagamento de 1 por cento do valor dos contratos da empresa com a Transpetro como propina para favorecer a empresa de engenharia em contratos com a estatal, mas o acerto final ficou em 0,5 por cento.

“Este valor foi pago mensalmente em benefício do Partido dos Trabalhadores (PT), de modo independente dos pagamentos feitos pela mesma empresa a pedido da presidência da Transpetro, e que eram redirecionados ao PMDB”, afirmou a Procuradoria da República no Paraná em comunicado.

Os mandados serão cumpridos nos Estados da Bahia, Sergipe, Santa Catarina e São Paulo como parte da operação. De acordo com a PF, uma das empresas investigadas pela operacionalização do esquema de repasses ilegais de uma empreiteira não identificada para o funcionário da Transpetro se chama Sirius.

O ex-gerente da Transpetro investigado pela chamada operação Sothis se desligou da subsidiária da Petrobras recentemente, informou o MPF.

As investigações sobre o esquema de corrupção na Transpetro já resultaram em denúncias da Procuradoria-Geral da República contra políticos, como os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL), com base na delação premiada do ex-presidente da estatal, Sérgio Machado.

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/pf-investiga-propina-na-transpetro-em-nova-fase-da-lava-jato/

MPF pede bloqueio de R$ 24 milhões de Lula e de seu filho em ação sobre caças

Ex-presidente Lula já teve quase R$ 10 milhões bloqueados judicialmente por determinação do juiz Moro
Ex-presidente Lula já teve quase R$ 10 milhões bloqueados judicialmente por determinação do juiz Moro / Paulo Pinto/AGPT

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça o bloqueio de R$ 24 milhões do  ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de seu filho caçula, Luís Cláudio. Os dois são réus em  ação penal decorrente da Operação Zelotes que investiga supostos crimes envolvendo a compra dos caças Gripen, fabricados pela sueca Saab.

Fonte: Último Segundo – iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2017-11-16/lula.html

Em manifestação ao STF, Raquel Dodge defende prisão após condenação em segunda instância

Resultado de imagem para Raquel Dodga
Foto: Internet

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer nesta quinta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal em defesa da possibilidade da decretação de prisão após a condenação judicial em segunda instância.

O documento foi enviado aos gabinetes dos 11 ministros do tribunal, que deverá voltar a discutir a questão em duas ações, apresentadas pela Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Ainda não há, porém, previsão de julgamento desses processos.

A possibilidade de condenados começarem a cumprir penas após a condenação em segunda instância (por um Tribunal de Justiça estadual ou Tribunal Regional Federal) foi fixada pelo STF em fevereiro de 2016 e confirmada pela própria Corte em outras duas ocasiões, em novembro e outubro do ano passado.

Mas, em várias decisões individuais, alguns ministros contrários a esse entendimento já soltaram condenados nessa situação, permitindo que recorressem em liberdade a outros tribunais superiores (STJ e STF).

No memorial ao STF, Dodge argumenta que permitir que o condenado recorra em liberdade até a quarta e última instância (o próprio STF) acarreta, na prática, impunidade para criminosos, já que vários recursos são “protelatórios”.

Tais apelações têm por objetivo arrastar o processo até a prescrição, momento no qual se extingue a possibilidade de punir pela demora na resolução final do processo.

“Esta espera contribui para a inefetividade do direito penal, incentivando a incessante interposição de recursos pela defesa, apenas para evitar o trânsito em julgado da condenação e alcançar a prescrição da pena, o que reforça o sentimento de impunidade e descrédito na Justiça”, diz Dodge no documento.

Ela também argumentou que é na primeira e na segunda instância que os juízes aferem se houve culpa do acusado, com análise de fatos e provas, enquanto que nas instâncias superiores somente se analisam questões jurídicas.

Eventuais erros nas duas primeiras instâncias, acrescentou Dodge, ainda poderão ser corrigidas nos tribunais superiores. Para a procuradora-geral, deixar o condenado recorrer em liberdade até a última instância representaria “triplo” retrocesso: “Traz instabilidade na atual jurisprudência, alonga os processos criminais e fere a credibilidade da Justiça”.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/em-manifestacao-ao-stf-raquel-dodge-defende-prisao-apos-condenacao-em-segunda-instancia.ghtml

“Não passa pela minha cabeça qualquer projeto eleitoral”, diz Luís Roberto Barroso

Por Sérgio Rodas  no www.conjur.com.br

Resultado de imagem para Luís Roberto Barroso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF)

Em sua coluna desta quarta-feira (15/11) nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo, o jornalista Elio Gaspari afirmou que o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso pode concorrer à Presidência da República em 2018. Barroso, porém, garantiu que não tem intenções eleitorais.

Gaspari citou que o ministro aposentado do STF Joaquim Barbosa prometeu aos dirigentes do PSB decidir se aceita o convite para se candidatar a presidente até janeiro. Segundo o colunista, uma eventual candidatura do ex-magistrado “rompe a lógica maldita que os oligarcas estão montando”.

O lado positivo de Barbosa, conforme o jornalista, é que ele não tem experiência partidária e desenhou o “código genético do mensalão”, que “levou poderosos políticos e empresários para a cadeia” e deu possibilitou a operação “lava jato”.

Contudo, o ministro aposentado mostrou ser autoritário, de acordo com Gaspari, ao pedir a transferência de uma servidora que trabalhava havia 12 anos no Supremo apenas por ela ser casada com o repórter Felipe Recondo. Em 2013, Barbosa chamou o jornalista de “palhaço” e o mandou “chafurdar no lixo”.

Além disso, demonstrou ser explosivo ao se meter em “memoráveis bate-bocas” com os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, aponta o colunista. “Esse tipo de pavio poderá leva-lo a uma autocombustão diante das pressões da campanha presidencial”, analisou.

Se Joaquim Barbosa desistir da disputa, é possível que Barroso entre na corrida eleitoral, opinou Elio Gaspari. “Ele [Barroso] não tem a marca do ex-presidente do STF, mas preenche o requisito da ficha limpa de quem nunca se meteu em política eleitoral nem com governos.”

No entanto, Barroso negou, em nota, que pretenda se candidatar a algum cargo eletivo. “Gostaria de afirmar, de forma categórica, que eu vivo para pensar o Brasil e ajudar a aprimorar as instituições, mas sempre dentro da minha missão como professor e, circunstancialmente, como ministro do STF.”

De acordo com o ministro, não há possibilidade de ele concorrer à Presidência da República. “Em definitivo, asseguro que não passa pela minha cabeça qualquer projeto eleitoral, circunstância que comprometeria a autoridade e a independência de minhas posições”, disse Barroso.

Alternativa Moro
Além de Joaquim Barbosa e Luís Roberto Barroso, Elio Gaspari citou o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, como opção para a eleição presidencial de 2018. Embora o juiz responsável pela “lava jato” no Paraná já tenha deixado claro que não se candidata a nenhum cargo eletivo, o colunista avaliou que será difícil para ele assistir ao desmonte de seu trabalho contra a corrupção.

“Imagine-se Moro em fevereiro do ano que vem, em sua poltrona de casa, em Curitiba. Ele liga a televisão e vê os candidatos à presidência. Moro sabe como a oligarquia valeu-se da máquina do governo de Michel Temer para jogar água no chope da ‘lava jato’. Poderá prever o que acontecerá com a posse de um novo presidente daquele naipe. O juiz que mudou a cara da política nacional verá que, continuando na poltrona, seu legado será equivalente ao da Olimpíada do doutor Eduardo Paes [ex-prefeito do Rio de Janeiro]”, escreveu Gaspari.

Especialista de Direito Trabalhista diz que os honorários sucumbenciais não devem ser julgado com a nova lei nos antigos processos.

Resultado de imagem para Direito
Foto: Internet

Para especialistas em relações trabalhistas, a cobrança dos honorários de sucumbência devem valer para processos que foram ajuizados a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, e não para aqueles que já estavam tramitando. O entendimento é que a cobrança não estava prevista quando a ação foi elaborada.

Segundo especialistas, o pagamento de honorários de sucumbência e a possibilidade de negar o atendimento gratuito são itens da reforma trabalhista que devem dificultar o acesso à Justiça. Os defensores dessas medidas argumentam que as regras servem para estimular maior responsabilidade dos trabalhadores em abrir ações contra os empregadores.

A aplicação das novas regras suscita dúvidas entre juristas, e há grupos contrários à aplicação da nova lei por considerarem que há trechos inconstitucionais nela. Muitas empresas também receiam adotar as normas. Um dos argumentos do governo ao propor o texto é de que ele traria maior segurança jurídica na questão trabalhista.

 

Do Blog: Sentenciar as sucumbências de acordo com a nova lei trabalhista para processos antigos é uma forma de se cometer injustiça contra os que já estão com processo em andamento, os obrigando a desistir de seus processos. O Supremo Tribunal Federal tem o dever de defender a Constituição que garante o direito do “devido processo legal”. As mudanças trabalhistas já foram muito prejudicial ao trabalhador. E ainda juízes que se aproveitam de suas togas para castigar os hipossuficientes; no caso, os trabalhadores. Como esse caso que aconteceu na Bahia.

 

Fonte: http://veja.abril.com.br/economia/juiz-usa-reforma-para-condenar-trabalhador-a-pagar-processo/

Juiz usa reforma para condenar trabalhador a pagar processo

Rapaz segura carteira de trabalho na fila de pessoas que procuram emprego no Centro de Solidariedade ao Trabalhador da Força Sindical
Segundo especialistas, o pagamento de honorários de sucumbência deve dificultar o acesso à Justiça trabalhista (Agência Estado/VEJA)

Um trabalhador foi condenando no último sábado a pagar 8.500 reais em custosdo processo e indenização ao ex-empregador com base na nova lei trabalhista. As mudanças na CLT entraram em vigor no mesmo dia. A decisão foi tomada pelo juiz José Cairo Júnior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA).

De acordo com o processo, o funcionário Cosme dos Santos requereu na Justiça reparação por ter sido assaltado quando ia ao trabalho. Mas o magistrado entendeu, na sua decisão, que o trabalhador acionou indevidamente a Justiça. Isso porque o registro do boletim de ocorrência indicaria que ele foi assaltado antes de iniciar o trajeto, o que impede a caracterização como acidente de trabalho, como foi pedido.

O juiz também considerou que a atividade desenvolvida não teve relação com o crime, o que retira a responsabilidade do empregador nesse caso. “A atividade econômica desenvolvida pelo reclamado (agropecuária) não implica risco acentuado de assaltos”, diz trecho da sentença.

Como o funcionário perdeu o processo, o magistrado aplicou a nova regra da CLT que diz que devem ser pagos honorários à parte vencedora – os chamados honorários de sucumbência. O valor foi fixado em 5.000 reais (10% do valor pedido na ação).

Santos também pleiteava pagamento por horas extras que lhe seriam devidas pelo ex-empregador Marcelo Amaral. Mas o juiz entendeu que o trabalhador agiu de má-fé por não provar o que reclamava e dar informações contraditórias sobre a sua jornada de trabalho. Embora o pagamento por acionar a Justiça de forma indevida já existisse, o magistrado também usou a nova lei trabalhista para rejeitar o pedido de justiça gratuita. Com isso, o ex-empregado foi condenado ainda a pagar 1.000 reais em custas do processo, e mais 2.500 reais em indenização por litigância de má-fé.

Segundo o juiz, as novas regras já valem porque, nesse caso, o prazo considerado é o da sentença, mesmo que o processo tenha sido iniciado quando vigorava a lei antiga. “Sendo assim, decide-se pela aplicação imediata sobre as demandas pendentes da denominada Lei da Reforma Trabalhista, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência e justiça gratuita”, escreveu o magistrado.

Procurado por VEJA, o advogado do ex-funcionário, Cláudio Matos, disse que não poderia falar sobre a decisão, pois não havia sido notificado oficialmente.

Do Blog: O maior problema dessa mudança da lei do trabalho, não é apenas as reformas em si. Mas em subjugar o proletariado à classe burguesa, nas modalidades dos tempos antigos. Isto é, um atraso para nossa história de desenvolvimento. E ainda com esses abusos desses togados que ganham do Estado para fazer justiça, e findam, não na sua totalidade, fazendo vingança, perseguição e injustiça. Uma ditadura judicial.

Até hoje não se entende o porque de a justiça não ser obrigada a cumprir os prazos determinados na lei. Todos os poderes cumprem os prazos: o Executivo e Legislativo cumprem os prazos de acordo com a lei; mas a Justiça fica a protelar, ela mesma, o direito do cidadão comum.

 

Fonte: http://veja.abril.com.br/economia/juiz-usa-reforma-para-condenar-trabalhador-a-pagar-processo/

 

Bolsonaro terá de pagar R$ 150 mil por declaração contra gays

Da Exame.com.br

Deputado Jair Bolsonaro
Brasília – O deputado Jair Bolsonaro discute com a deputada Maria do Rosário durante comissão geral, no plenário da Câmara dos Deputados, que discute a violência contra mulheres e meninas, a cultura do estupro, o enfrentamento à impunidade e políticas públicas de prevenção, proteção e atendimento às vítimas no Brasil. (Foto: ) (Marcelo Camargo/Agência Brasil/Agência Brasil)

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), pré-candidato à Presidência, foi condenado em segunda instância a pagar R$ 150 mil, em razão de danos morais coletivos, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), subordinado ao Ministério da Justiça. Ele foi punido por declarações homofóbicas feitas durante um programa de televisão, em 2011.

Após a entrevista, três entidades de defesa dos direitos de gays (o Grupo Diversidade Niterói, o Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual e o Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia) ajuizaram uma ação civil pública.

Na ação, as entidades pediram que Bolsonaro fosse obrigado a se retratar e pagar indenização de pelo menos R$ 500 mil. O processo tramitou na 6ª Vara Cível e, em abril de 2015, a juíza Luciana Santos Teixeira condenou Bolsonaro a pagar R$ 150 mil. O pedido de retratação não foi atendido.

O recurso do deputado foi julgado na quarta-feira, 8, pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Por três votos a dois, os desembargadores decidiram mater a punição. Ainda cabem recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Até a conclusão desta edição, a reportagem não havia conseguido contato com o deputado para comentar a decisão do TJ-RJ de manter a punição.

Ministro do STJ rejeita pedido de afastamento do governador Robinson Faria

Robinson Faria foi denunciado em setembro pelo MPF (Foto: Thyago Macedo)
Robinson Faria foi denunciado em setembro pelo MPF (Foto: Thyago Macedo)

Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta quinta-feira (9) o pedido feito pelo Ministério Público Federal para afastar o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, de suas funções. A decisãomonocrática do ministro Raul Araújo, que é relator do caso, negou todas as medidas cautelares solicitadas. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (10).

O MPF denunciou o governador em setembro por obstrução de Justiça, após deflagração da Operação Anteros, que apurou manobras ilegais por parte de Robinson Faria e de servidores do governo potiguar para impedir investigações sobre os desvios na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Os desvios foram investigados dentro da Operação Dama de Espadas.

Tanto o governador, como os demais denunciados, negam a prática dos atos ilegais.

Além do afastamento, a Procuradoria Geral da República também pediu que o govenador fosse proibido de acessar o Centro Administrativo – sede do governo estadual – e a Assembleia Legislativa, bem como entrar em contato com os demais investigados.

Dois assessores do governador foram presos temporariamente durante a Operação Anteros: Magaly Cristina da Silva e Adelson Freita dos Reis. Eles também foram denunciados pelo MPF.

A decisão do ministro ainda será votada pela Corte Especial do STJ, composta por 15 ministros. Levando em consideração o parecer do relator, eles vão decidir se acatam ou não os pedidos feitos na denúncia.

“No presente caso, não tendo sido requeridas as medidas cautelares em questão durante a investigação, não surgiu nenhum fato novo capaz de justificar a imposição de tais medidas antes de iniciada a ação penal”, declarou o ministro Raul Araújo, reforçando que a decisão pode ser revista no caso de recebimento da denúncia por parte do colegiado.

A denunciada é baseada nas delações premiadas de Rita das Mercês e seu filho Gutson Reinaldo, investigados pela Operação Dama de Espadas. Eles já respondem à Justiça como réus. De acordo com as delações, assessores de Robinson procuraram a família oferecendo vantagens para que não tivesse seu nome associado ao esquema de desvio de recursos no Legislativo potiguar. De acordo com a delatora, o governador recebia R$ 100 mil por mês, por meio dos desvios.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/ministro-do-stj-rejeita-afastamento-do-governador-robinson-faria.ghtml