Category: Lei & Justiça

Relator mantém entrega de parecer sobre denúncia para terça

Presidente Michel Temer durante pronunciamento no Palácio do Planalto, em Brasília
Temer: o presidente é acusado de liderar uma organização criminosa e obstruir a Justiça (Ueslei Marcelino/Reuters)

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), relator da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência da República, informou hoje (5) que seu parecer sobre a matéria deverá ser entregue na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara até terça-feira (10).

Andrada tem reclamado do pouco tempo que dispõe para analisar as mais de mil páginas que compõem a peça acusatória elaborada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e também pelas defesas dos acusados.

A denúncia acusa o presidente Temer e os ministros de organização criminosa. O presidente também foi denunciado por obstrução de Justiça. As defesas, apresentadas ontem (4) à CCJ, rebatem as imputações da PGR.

“Meu trabalho na CCJ é cansativo, tenho mais de mil páginas para olhar”, disse. Segundo o parlamentar, duas equipes o auxiliam no trabalho da relatoria: uma na Câmara e a outra composta por profissionais ligados diretamente a ele.

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/relator-mantem-entrega-de-parecer-sobre-denuncia-para-terca/

Corregedoria do CNJ suspende pagamento de retroativo do auxílio-moradia para magistrados do RN

Ministro João Otávio Noronha, corregedor Nacional de Justiça. (Foto: Roberto Jayme/ASICS/TSE)
Ministro João Otávio Noronha, corregedor Nacional de Justiça. (Foto: Roberto Jayme/ASICS/TSE)

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça determinou a suspensão do pagamento retroativo de auxílio-moradia dos desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão é do ministro João Otávio de Noronha, corregedor Nacional de Justiça, através de liminar, proferida nesta quinta-feira (5). Dentro os argumentos que embasam a determinação, Noronha alega o prejuízo aos cofres públicos.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ia pagar auxílio-moradia retroativo referente a cinco anos aos magistrados do Estado. Através de nota, o Poder confirmou o pagamento, no entanto não revelou os valores, nem quanto o montante vai impactar nos cofres públicos. Atualmente os magistrados recebem R$ 4.380 por mês.

Na mesma nota, o Tribunal de Justiça se ateve a dizer que as quantias pagas estarão disponíveis no final do mês, no Portal da Transparência.

A Corregedoria determina que o TJRN suspenda “imediatamente qualquer pagamento retroativo amparado pelo ato suspenso pela presente decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua manifestação, inclusive remetendo cópia integral do processo que originou o julgado”.

Na determinação, o ministro João Otávio de Noronha argumenta que o pagamento do auxílio-moradia retroativo contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O fato ensejou a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça no caso.

O ministro alega ainda que o pagamento pode acarretar em danos ao orçamento do próprio Tribunal de Justiça do RN. “O pagamento de auxílio-moradia retroativo sem dotação orçamentária, ou ainda, com remanejamento de orçamento, pode acarretar sérios danos na administração do Tribunal que, como de todo o País, sofreram contingenciamento em seus orçamentos”, diz João Otávio de Noronha na decisão.

Crédito Suplementar

O Governo do Estado abriu crédito suplementar de R$ 41, 2 milhões para o Tribunal de Justiça. O crédito foi viabilizado através do decreto 27.436, que diz que os recursos são destinados à “Operacionalização e Manutenção das Atividades do Poder Judiciário”.

 De acordo com a publicação, o montante é proveniente ao superávit financeiro do Imposto sobre a Produção e Circulação de Mercadoria (ICMS).
Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/corregedoria-do-cnj-suspende-pagamento-de-retroativo-do-auxilio-moradia-para-magistrados-do-rn.ghtml

A Veja publica diálogo entre delatores da J&F que pode comprometer o STF

A Veja revela parte das conversas do diretor e empresários da J&F, e elas envolvem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, Dias Tofolli e  Lewandowski.

Um problema para o STF digerir e resolver.

Resultado de imagem para Gilmar mendes
Foto: Internet

Fonte: http://veja.abril.com.br/brasil/diretor-da-jf-comemora-o-gilmar-comecou-a-ajudar-a-gente/

 

Ministro Marco Aurélio foi contra retroatividade da lei para prejudicar

Resultado de imagem para Ministro Marco Aurélio
Foto: Agência Brasil

O ministro Marco Aurélio seguiu a linha da defesa e foi enfático em criticar a posição dos colegas pela retroatividade da aplicação da Ficha Limpa. “Em 39 anos de judicatura, jamais me defrontei com situação tão constrangedora para o Supremo como essa”, afirmou.

Ele disse que é regra básica o fato de as leis aprovadas pelo Congresso terem efeito dali em diante, nunca para casos anteriores à criação da nova norma. “O que se tem nesse caso? Critério de plantão inaugurado pelo Supremo? Aprendi desde sempre que o exemplo vem de cima”, lamentou.

Celso de Mello também seguiu o relator. Ele ressaltou que a moralidade é premissa para o exercício de mandatos eletivos, mas argumentou que a Constituição deve ser observada e os princípios da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, respeitados. A inelegibilidade, disse, traduz gravíssima limitação a direito fundamental. O perigo da interpretação a favor da retroatividade, sustentou, é que abre possibilidade para “desrespeito a inviolabilidade do passado”.

Não se pode retroagir, salientou, porque o ato jurídico da condenação já se exauriu em todas suas potencialidade. O decano fez um histórico do comportamento da humanidade em relação ao cumprimento das leis. Segundo ele, os filósofos gregos Platão, Sócrates e Cícero já citavam a importância de a aplicação da lei se dar de sua aprovação em diante, jamais o contrário: “A irretroatividade vale para todas as leis, sem exceção”.

Sobre o fato de a legislação questionada ter origem em projeto de lei de iniciativa popular, ele afirmou que até mesmo esse conjunto de pessoas responsáveis por apresentar a legislação tem de se atentar às regras da Constituição. “O projeto, não importa se ordinário ou complementar, pois todos representam pretensão de um direito novo, estão subordinados às formalidades constitucionais”, alertou.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-out-04/ficha-limpa-aplicada-casos-anteriores-lei-decide-stf

Ficha Limpa pode ser aplicada a casos anteriores à lei, decide Supremo

Resultado de imagem para STF
Foto: Internet

A extensão para oito anos do prazo de inelegibilidade para crimes de abuso de poder econômico ou político previstos na Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, também serve para condenações anteriores a 2010. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (4/10), por maioria apertada, de 6 votos a 5.

Na interpretação majoritária, o Plenário assentou no julgamento de 2012, em que foi reconhecida a constitucionalidade da Lei Ficha Limpa, que as sanções eleitorais previstas na LC podem ser aplicadas de maneira retroativa, sem ofensa à coisa julgada.

Nesta quarta-feira, os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello seguiram a posição do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de impedir que a LC valesse para sentenças anteriores à criação da lei, em 2010. A presidente, ministra Cármen Lúcia, no entanto, acompanhou a divergência inaugurada na semana passada pelo voto-vista do ministro Luiz Fux, e desempatou o julgamento.

No início da sessão, o advogado José Eduardo Alckmin pediu a palavra e defendeu que o processo em questão estava prejudicado e que o julgamento deveria ser suspenso. Isso porque, apesar de se tratar de repercussão geral, o objeto do recurso extraordinário específico já está superado, segundo o advogado. A maioria dos magistrados decidiu pela prejudicialidade do RE, mas entendeu que isso não impediria a discussão sobre a tese a ser fixada na repercussão geral.

A questão foi levada ao STF por um político que teve seu registro de candidatura cassado pela Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990). Só que a lei previa prazo de três anos para que candidato que teve o registro impugnado pudesse voltar a se candidatar. Esse prazo foi estendido pela Lei da Ficha Limpa.

O caso envolve o artigo 22, inciso XIV, da LC 64. O candidato que entrou com o recurso foi condenado antes da edição da Lei da Ficha Limpa e já cumpriu os três anos de inelegibilidade previstos na redação antiga do dispositivo, mas, eleito, teve seu registro negado. Ele alegava, portanto, que a sanção prevista na nova lei não pode retroagir para atingir seu caso, que inclusive já transitou em julgado.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-out-04/ficha-limpa-aplicada-casos-anteriores-lei-decide-stf

Sérgio Moro recebe honraria de universidade americana por atuação na Lava Jato

Sérgio Moro, juiz da Lava Jato (Foto: Rodolfo Buhrer/Fotoarena/Estadão Conteúdo; Marcos Bezerra/Futura Press/Estadão Conteúdo)
Sérgio Moro, juiz da Lava Jato (Foto: Rodolfo Buhrer/Fotoarena/Estadão Conteúdo; Marcos Bezerra/Futura Press/Estadão Conteúdo)

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato em primeira instância, recebeu honraria da Universidade de Notre Dame nesta segunda-feira (2), em São Paulo.

Segundo a instituição, o Notre Dame Awards é concedido a pessoas que são “pilares de consciência e integridade, cujas ações beneficiaram seus compatriotas”.

O prêmio existe desde 1992 e já foi entregue a pessoas como Madre Teresa de Calcutá, o ex-presidente norte-americano Jimmy Carter e o irlândes John Hume, agraciado com o Nobel da Paz em 1998.

“No caso do Dr. Moro, a universidade reconhece que ele está envolvido em nada menos que a preservação da integridade de sua nação, apesar de sua aplicação firme e imparcial da lei. Ao abordar os problemas prejudiciais da corrupção pública de uma maneira justa, mas zelosa, o Dr. Moro fez diferença marcante para todos os brasileiros e para a humanidade em geral na nossa sede universal de justiça”, comentou o presidente da universidade, John I. Jenkins.

Ao premiar o juiz, a universidade citou que o juiz brasileiro modelou sua atividade jurídica com base na Operação Mãos Limpas, que envolvia investigações sobre a corrupção na Itália, na década de 1990.

A instituição também relembrou que o magistrado paranaense teve papel fundamental no “caso Banestado” – escândalo de evasão de dezenas bilhões de reais do Banco do Estado do Paraná, também, na década de 1990.

“Sérgio Fernando Moro e sua equipe deram nova esperança aos brasileiros e a milhões de pessoas em todo o mundo que desejam honestidade no governo. Como resultado do bom trabalho do Dr. Moro, o Brasil, em vez de ser infame pela corrupção, tornou-se um farol para o resto do hemisfério sobre como lutar contra isso”, disse a universidade, em nota.

Fonte: https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/sergio-moro-recebe-honraria-de-universidade-americana-por-atuacao-na-lava-jato.ghtml

Sergio Moro cogita deixar a Lava Jato, diz revista

Resultado de imagem para Moro
Foto: Marcelo D. Sants/FramePhoto/Folhapress

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, teria confidenciado a um amigo que gostaria de deixar o comando das ações ligadas à Operação Lava Jato na primeira instância. As informações são do jornalista Gabriel Mascarenhas, da coluna Radar de VEJA.

De acordo com a coluna, o limite para o magistrado seria o fim de todos os processos que contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estão na Vara Federal de Curitiba, sob análise de Moro.

Moro determinou a primeira condenação do petista em julho do ano passado, mas ainda avalia outras três ações contra Lula, que ainda é réu em ações na Operação Zelotes e na Operação Janus.

Sob a batuta de Moro na maior parte dos casos, a Lava Jato completou, até o fim de agosto, 165 condenações contra 107 pessoas que, juntas, somam quase 1.635 anos de prisão.

 

Fonte:  https://exame.abril.com.br/brasil/sergio-moro-cogita-deixar-a-lava-jato-diz-revista/

Em primeira entrevista, Eduardo Cunha diz estar pronto para falar e detona Moro

Eduardo Cunha foi o responsável pela abertura do processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff
Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

O ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) afirma em sua primeira entrevista desde que foi preso que está pronto para revelar tudo o que sabe para a nova procuradora-geral, Raquel Dodge. Cunha ainda inocenta Michel Temer e critica o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jata em Curitiba.

A entrevista de Eduardo Cunha foi publicada no site da revista “Época” na noite desta sexta-feira (29). Nela, o ex-presidente da Câmara garante ter provas, datas, fatos e testemunhas que comprovam tudo o que ele sabe. “Tenho histórias quilométricas para contar, desde que haja boa-fé na negociação.”

Cunha acredita que Rodrigo Janot, ex-procurador-geral, não queria a verdade, “só queria derrubar Michel Temer”, e, por isso, sua delação premiada não deu certo. “Tenho muito a contar, mas não vou admitir o que não fiz. Não recebi qualquer pagamento do Joesley  para manter silêncio sobre qualquer coisa. Janot queria que eu colocasse mentiras na delação para derrubar o Michel Temer. Se vão derrubar ou não o Michel Temer, se ele fez algo de errado ou não, é outra história. Mas não vão me usar para confirmar algo que não fiz, para atender aos interesses políticos do Janot.”

O responsável pela abertura do processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff garante que Janot operou politicamente o processo de delações. Para ele, o ex-procurador geral viu em um possível afastamento de Temer a oportunidade de colocar Nicolao Dino, seu vice, como seu sucessor na PGR. “É nesse contexto que aparece aquela delação absurda da JBS.”

 

Veja mais no link: http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2017-09-30/eduardo-cunha-entrevista.html

STF julgará dia 11 sobre afastamento de parlamentares que dividiu opiniões entre os órgãos do Estado

Resultado de imagem para Carmem Lúcia
Foto: Internet

Marcado para o dia onze  de outubro, o julgamento do plenário da Suprema Corte, em que definirão se o afastamento de parlamentares poderão ser determinado pelo Supremo Tribunal Federal, sem a aprovação da Câmara Federal ou do Senado.

O caso tomou essa dimensão quando a primeira turma do Supremo Tribunal Federal votaram a favor de medidas cautelares contra o senador Aécio Neves (PSDB- MG) para que fosse afastado do mandato, provisoriamente, e ele ficasse retido em casa à noite, sem poder se comunicar com outros que estejam sob investigação.

Aécio foi acusado de ter recebido R$ 2 milhões, de propina, do grupo JSB, dito isso pelos delatores em depoimento na PGR.

No calor da discussão entre os maiores poderes do país, estão opiniões divididas. Entre os que são a favor de respeitar as decisões tomadas pelo STF, está o poder Executivo, representado pela Advocacia Geral da União – AGU – Que deu seu parecer favorável a decisão do Supremo.

“É possível identificar que as normas possuem o sentido de garantir a satisfação estatal do ‘ius puniendi’ [anseio de punir] por meio de medidas acautelatórias, a exemplo da prisão preventiva e do comparecimento periódico em juízo”, diz o parecer.

A AGU, por sua vez, diz que o afastamento do mandato não se equipara à prisão do parlamentar, que necessita de aval do Legislativo. A suspensão assim, sendo uma medida menos grave, não precisaria da mesma autorização e caminha no sentido da “progressiva redução e eliminação dos círculos de imunidade de poder”.

De igual modo a Procuradoria Geral da República – PGR – não ver a necessidade de autorização por parte da Câmara Federal ou do Senado para que a justiça maior do país venha tomar simples decisões.

“Submeter medidas cautelares do sistema processual penal a crivo da casa legislativa, quando deferidas contra membros do Congresso Nacional, malferiria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ofenderia o princípio da isonomia e fragilizaria indevidamente a persecução criminal. Importaria, ao fim e ao cabo, ampliação indevida do alcance das imunidades parlamentares”, diz o parecer, enviado em dezembro de 2016 pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot.

Por outro lado a Câmara Federal e o Senado estão contra as medidas tomadas pelo STF. Pretendem fazer retaliação ao poder judiciário caso a decisão do STF permaneça.

O povo brasileiro deve está atento às afrontas feitas da parte dos parlamentares contra o Supremo Tribunal Federal. Os objetivos são de cercear o poder da Suprema Corte com objetivos de continuarem manipulando os crimes de corrupção contra o povo do Brasil. Antes dos poderes dado pela a Constituição aos senhores parlamentares, a mesma consagra que todo o poder real do Estado emana do povo. O povo está do lado do STF.

 

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/afastamento-de-parlamentares-pelo-stf-divide-governo-congresso-e-mpf-entenda-posicao-de-cada-orgao.ghtml

Presidente da Assembleia recebe Projetos de Lei do Tribunal de Justiça

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), recebeu, nesta quinta-feira (28), o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Expedito Ferreira, para tratar de três Projetos de Lei apresentados à Casa pelo judiciário potiguar. As propostas dizem respeito à extinção de cargos, ao valor pago aos juízes em razão de substituição e ao estabelecimento da idade como critério de promoção por antiguidade.

A Assembleia esteve representada, além do presidente, pelos deputados estaduais José Dias (PSDB), Carlos Augusto Maia (PSD), Getúlio Rego (DEM) e Raimundo Fernandes (PSDB).

“A Assembleia Legislativa cumpre o seu papel de legislar sobre assuntos de interesse de outros poderes e da sociedade, acolhendo as proposições do Tribunal de Justiça. Agora, a Casa vai debater as matérias nas comissões permanentes e então deliberá-las com a atenção que merecem no plenário do legislativo estadual”, disse o presidente Ezequiel Ferreira de Souza.

Um dos Projetos de Lei trata da extinção de cargos de juízes auxiliares em Natal. Segundo o texto, à medida que os magistrados forem efetivados na titularidade, os cargos que ocupavam anteriormente deixam de existir. A mesma proposta ainda equipara prerrogativas dos juízes às dos promotores de Justiça, com base no praticado em outros estados do Brasil.

Outro Projeto de Lei corrige um erro formal existente em legislação anterior, segundo os desembargadores, para garantir a previsão legal do pagamento de 10% adicionais aos juízes que estão substituindo colegas em outras comarcas ou funções. A terceira proposição apresentada pelo Tribunal de Justiça estabelece a idade dos magistrados como critério de desempate quando da promoção por antiguidade.

“Todas essas propostas são importantes para o Tribunal de Justiça, mas também para a sociedade, pois viabilizam economicidade no judiciário potiguar. Contamos com a aprovação dos deputados estaduais, pois sabemos que a Justiça e o Rio Grande do Norte crescem com essas proposições”, acredita o desembargador Expedito Ferreira.

Do Tribunal de Justiça, também participaram da reunião os desembargadores Amaury Moura Sobrinho, João Rebouças e Maria Zeneide Bezerra, bem como a juíza Hadja Rayanne, da Associação dos Magistrados do Estado (AMARN), e outros magistrados.

Recibos entregues pela defesa de Lula foram assinados em um único dia

Foto: Internet

Dono do apartamento alugado para o ex-presidente Lula em São Bernardo do Campo, o empresário Glaucos da Costamarques diz ter assinado, de uma vez só, todos os recibos de aluguel referentes ao ano de 2015. Os documentos foram assinados pelo empresário quando ele estava internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, em novembro daquele ano. A defesa de Lula apresentou, na segunda-feira, 26 comprovantes de aluguel entre agosto de 2011 e novembro de 2015. Todos com a letra de Costamarques. Segundo a defesa do empresário, os recibos foram levados ao hospital pelo contador financeiro João Muniz Leite, a pedido de Roberto Teixeira, advogado e compadre de Lula.

A defesa de Costamarques avalia ajuizar hoje uma petição na 13ª Vara da justiça Federal de Curitiba, onde despacha o juiz Sergio Moro, apresentando justamente a informação de que os recibos foram entregues pelo contador e ainda que parte dos comprovantes foi assinado um seguido do outro. Os advogados pretendem, com isso, provar que os documentos foram confeccionados pela defesa de Lula. Os recibos foram entregues por Costamarques ao contador logo após as assinaturas, ainda no Sírio-Libanês. O empresário ficou hospitalizado entre 22 e 28 de novembro para colocação de um stent.

Na petição, os advogados devem solicitar imagens do circuito interno do hospital. O objetivo é comprovar as visitas feitas a Costamarques pelo compadre de Lula e o contador.

Investigadores da Lava-Jato avaliam o episódio como uma possível tentativa de obstrução à Justiça por parte de Lula, uma vez que a defesa procurou um dos réus ainda com as investigações em curso. No início da Operação Lava-Jato, durante a sétima fase, Moro considerou obstrução à Justiça o fato de empreiteiras apresentaram recibos de pagamento a empresas de fachada do doleiro Alberto Youssef. Na ocasião, a Justiça considerou esse fato para pedir prisões de alguns empreiteiros.

Costamarques sustenta que, apesar de ter firmado o contrato com a ex-primeira-dama Marisa Letícia em 2011, só passou a receber os valores referentes ao aluguel em novembro de 2015, após a prisão do seu primo e pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula. Ainda assim, o empresário disse que alguns pagamentos foram feitos em espécie, por meio de depósitos não identificados, entre novembro de 2015 e fevereiro deste ano, quando a ex-primeira-dama Marisa Letícia morreu em decorrência de um aneurisma.

 

Fonte: https://cidadeverde.com/noticias/257128/recibos-entregues-pela-defesa-de-lula-foram-assinados-em-um-unico-dia

Juiz nega recurso e vereador de Natal vai apelar ao TJ contra afastamento

Vereador Luiz Almir  (Foto: Canindé Soares)
Vereador Luiz Almir (Foto: Canindé Soares)

O juiz Bruno Lacerda, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, rejeitou um recurso do vereador Luiz Almir contra uma decisão de afastamento do cargo, publicada na semana passada. A defesa do vereador entrou com um embargo de declaração na última sexta-feira (22), mas o pedido foi negado pelo magistrado, porque ele entendeu que os advogados queriam que a sentença fosse modificada – o que deveria ser feito por meio de uma apelação às instâncias superiores da Justiça.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, um embargo de declaração é um recurso feito ao mesmo juiz que sentenciou o réu, para questionar possíveis omissões ou contradições na decisão. Bruno Lacerda entendeu, porém, que o pedido da defesa argumentava contra a sentença, o que deve ser feito no TJ.

Com isso, de acordo com a Justiça, segue mantida a suspensão do exercício do mandato, cuja aplicação é imediata. A CMN tem um prazo de 15 dias para que sejam tomadas as medidas necessária à execução da sentença.

Segundo a assessoria do vereador, ele vai recorrer da decisão no Tribunal de Justiça até a próxima sexta-feira (29) e continuará no cargo, pelo menos até uma decisão em segunda instância. “O vereador está tranquilo, confia na seriedade da Justiça e acredita que em breve tudo será esclarecido”, informou.

A decisão judicial é de um processo que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública e envolve uma denúncia do Ministério Público por improbidade administrativa na nomeação de cargos comissionados no gabinete do então vice-governador Fernando Freire, na época (1995 – 2002). Freire está preso desde 2015.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/juiz-nega-recurso-e-vereador-de-natal-vai-recorrer-de-afastamento-no-tjrn.ghtml

Tucanos dizem que decisão do STF cerceia liberdade de Aécio e que, por isso, Senado deve se manifestar

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) (Foto: Eraldo Peres/AP)
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) (Foto: Eraldo Peres/AP)

Logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e determinar o recolhimento noturno do parlamentar em casa, senadores tucanos afirmaram que a decisão da Suprema Corte “cerceia a liberdade” de Aécio e que, por isso, o Senado deve se manifestar sobre o assunto.

De acordo com a Constituição Federal, “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

Isso quer dizer que, nos casos de prisão em flagrante de senadores, por exemplo, o Senado deve, em um prazo de 24h, autorizar ou não a manutenção da prisão. O artigo da Constituição, porém, não prevê a manifestação da Casa no caso de recolhimento domiciliar de parlamentares.

“Nós sabemos que não houve decretação de prisão, mas houve uma determinação de que o senador permaneça em sua residência no período da noite, sem poder sair. Isso é, de certa forma, o cerceamento a sua liberdade”, argumentou o líder do PSDB, Paulo Bauer (SC).

Na mesma linha, o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), entende que o Senado deve se reunir para debater o tema.

“A partir da notificação que deverá chegar nas próximas horas do STF, por analogia, uma vez que nós temos uma prisão noturna, domiciliar, o plenário do Senado terá que se manifestar sobre essa decisão do STF que determinou o cerceamento de liberdade parcial do senador Aécio”, opinou Cássio.

“A Constituição impõe, no nosso entender, a manifestação do plenário do Senado”, completou senador da Paraíba.

Os tucanos também afirmaram que a decisão do STF “surpreendeu” aos parlamentares. Eles lembram que, em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio havia devolvido o mandato de Aécio e também negado pedido de prisão contra o parlamentar.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/tucanos-dizem-que-decisao-do-stf-cerceia-liberdade-de-aecio-e-que-por-isso-senado-deve-se-manifestar.ghtml

TRF CONDENA DIRCEU A 30 ANOS E ABSOLVE VACCARI

Agência Brasil

Do TRF-4 – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aumentou, em julgamento concluído hoje (26/9) pela manhã a pena do ex-ministro José Dirceu, réu na apelação criminal do núcleo Engevix, em 10 anos. Também tiveram as condenações confirmadas o ex-diretor da Petrobras Renato Duque e o ex-vice-presidente da Engevix Gerson de Mello Almada. O ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari Neto foi absolvido por insuficiência de provas. O julgamento iniciou no dia 13 de setembro e teve pedido de vista do desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. Essa é a 18 ª apelação criminal da Operação Lava Jato julgada pelo tribunal.

O processo incluiu ainda três réus ligados a José Dirceu, os ex-sócios da JD Consultoria, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, irmão de Dirceu, e Júlio Cesar Santos, e o ex-assessor Roberto Marques, que tiveram as penas aumentadas. Dois réus sócios da Engevix, os executivos José Antunes Sobrinho e Cristiano Kok, que tiveram a absolvição mantida, e o lobista Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, teve a pena diminuída.

A Engevix foi uma das empreiteiras que teriam formado um cartel para ajuste prévio de preços, fraudando as licitações da Petrobras a partir de 2005. Para isso, a empresa teria pago propina a agentes da Petrobras em contratos com a Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC), a Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e a Refinaria Landupho lves (RLAM). Conforme a sentença, proferida em maio do ano passado, parte da propina paga era redirecionada ao grupo político dirigido por José Dirceu.

Segundo o relator do processo, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, os esquemas criminosos descobertos na Operação Lava Jato foram escancarados e teriam violado princípios norteadores da administração pública como a legalidade, a moralidade e a eficiência. Gebran foi o que estipulou as penas mais altas para os réus, que foram diminuídas em função dos votos dos outros dois desembargadores membros da 8ª Turma, Leandro Paulsen, que é revisor, e Victor Luiz dos Santos Laus.

“Embora nestes casos dificilmente haja provas das vantagens indevidas, adoto a teoria do exame das provas acima de dúvida razoável”, declarou Gebran, completando que as penas severas não são resultado do rigor dos julgadores, mas da grande quantidade de delitos cometidos pelos réus.

Paulsen iniciou a leitura de seu voto afirmando que o bom funcionamento da administração deve se pautar pela legalidade e impessoalidade, não se colocando interesses particulares acima dos interesses públicos. “Espera-se das pessoas que atuam em nome da administração que o façam baseados nesses princípios, evitando a deterioração e a perversão da coisa pública”, observou o desembargador.

Paulsen, que também é presidente da 8ª Turma, considerou haver prova suficiente, testemunhal e documental, de que os crimes ocorreram, mantendo as condenações constantes da sentença e determinando a ampliação das penas, mas em dimensão intermediária entre as penas fixadas pelo juiz de primeiro grau e o desembargador relator.

O revisor absolveu Vaccari por falta de provas do seu envolvimento, especificamente nos fatos julgados na ação sob julgamento, ressaltando que as informações prestadas pelos colaboradores, no presente caso, não contam com provas de corroboração e que os depoimentos sequer dizem respeito aos fatos narrados na denúncia. Paulsen destacou que a absolvição de Vaccari não afeta a sua prisão preventiva, porquanto está determinada em outra das nove ações penais que tramitam contra ele. Quanto à Cristiano Kok, o magistrado manteve a absolvição, entendendo não haver prova do dolo.

O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus explicou que pediu vista devido à alegação da defesa de que teria havido deslealdade processual ou atentado ao processo pelo curto prazo de acesso a algumas provas telemáticas disponibilizadas no curso das alegações finais, sem tempo hábil para análise.

Laus concluiu que a denúncia foi devidamente instruída e o contraditório foi oferecido desde 2015, com disponibilidade dos documentos que de fato fundamentaram a acusação do MPF, não havendo perda para a defesa. ” O relatório telemático estava disponível na plataforma virtual para a defesa, não se sustentando a alegação de que o levantamento do sigilo dos autos nas alegações finais teria trazido novas provas”, avaliou o desembargador.

Os réus tiveram as penas aumentadas porque a turma aplicou o concurso material nos crimes de corrupção em vez de continuidade delitiva. No concurso material, os crimes de mesma natureza deixam de ser considerados como um só e passam a ser somados

Abaixo veja como ficaram as condenações:

José Dirceu de Oliveira e Silva: corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena passou de 20 anos e 10 meses para 30 anos, 9 meses e 10 dias;
João Vaccari Neto: denunciado por corrupção passiva. A pena era de 9 anos, mas o ex-tesoureiro foi absolvido, por maioria, pela 8ª Turma, vencido Gebran por insuficiência de provas;
Renato de Souza Duque: corrupção passiva. A pena foi aumentada de 10 anos para 21 anos e 4 meses;
Gerson de Mello Almada: corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A pena passou de 15 anos e 6 meses para 29 anos e 8 meses de detenção;
Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura: corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena passou de 16 anos e 2 meses para 12 anos e 6 meses de reclusão;Julio Cesar dos Santos: lavagem de dinheiro. A pena passou de 8 anos para 10 anos, 8 meses e 24 dias de detenção;
Roberto Marques: pertinência em organização criminosa. A pena passou de 3 anos e 6 meses para 4 anos e 1 mês;
Luiz Eduardo de Oliveira e Silva: lavagem de dinheiro. A pena passou de 8 anos e 9 meses para 10 anos, 6 meses e 23 dias de detenção;
Cristiano Kok: absolvido em primeira instância, teve a absolvição confirmada;
José Antunes Sobrinho: o MPF apelou pedindo a condenação após absolvição em primeira instância. A turma manteve a absolvição.

Execução da Pena

A execução da pena poderá ser iniciada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba assim que passados os prazos para os recursos de embargos de declaração (2 dias) e de embargos infringentes (cabem no caso de julgamentos sem unanimidade, com prazo de 10 dias). Caso os recursos sejam impetrados pelas defesas, a execução só se dará após o julgamento desses recursos pelo tribunal.

No caso de José Dirceu, venceu o voto mais favorável, não cabendo o recurso de embargos infringentes, mas apenas o de embargos de declaração.

 

Fonte: https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/319248/TRF-condena-Dirceu-a-30-anos-e-absolve-Vaccari.htm

“A sociedade não suporta mais a falta de vergonha dos políticos”, dispara presidente do PEN

O advogado e presidente estadual do PEN, Luiz Gomes, em entrevista a uma emissora de TV da Grande Natal, criticou a forma como o Governo Federal vem conduzindo a crise provocada pelo avanço das investigações contra líderes do governo.
Na análise do jurista, a população já vem rejeitando a postura dos governantes há um bom tempo, mas, nos últimos meses, as críticas vem ganhando mais força. “Dos 30 ministros, metade está com processos no Supremo Tribunal Federal. A sociedade não suporta mais a falta de vergonha dos políticos. Nunca antes vimos um presidente da República com tantas investigações em sua equipe”, criticou.
Em fevereiro, o presidente Michel Temer havia informado que afastaria temporariamente os ministros que tivessem sido denunciados na operação Lava Jato e definitivamente os que virassem réus. Nenhum dos investigados na Lava Jato sofreu qualquer sanção por parte do Executivo.
Nos últimos meses, a Operação Lava jato se intensificou contra o Governo Federal. Foram encontrados R$ 51 milhões em malas dentro de apartamentos de pessoas ligadas ao presidente Temer, foi oferecida uma segunda denúncia contra o chefe do Executivo, além da denúncia contra membros da alta cúpula do PMDB, partido do presidente.