Category: Lei & Justiça

Denúncias de violência contra mulher caem 12% em SP

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O número de denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher em São Paulo, recebidas nas varas especializadas do Tribunal de Justiça, caiu 12% no ano passado.

O TJ-SP recebeu 5.659 denúncias em 2015, ante 6.421 em 2014. Houve queda ainda de 6,2% no número de inquéritos instaurados de violência contra a mulher – de 14.476 para 13.573.

Quatro juristas ouvidos pela reportagem atribuem a queda nos dois índices à conscientização das mulheres e às punições aos agressores – garantidas nos últimos dez anos pela Lei Maria da Penha -, mas destacam ainda o pouco valor da palavra da vítima como prova para as autoridades judiciais.

“Menos da metade dos inquéritos virou denúncia por causa do entendimento de que a palavra da vítima não tem o valor que tem. A violência acontece em âmbito doméstico, então normalmente ninguém vê o que acontece. A menos que se dê importância grande para essa palavra, nunca vamos ter a possibilidade de investigar e ajudar a vítima”, disse a juíza Teresa Cristina Cabral, integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário.

Segundo Teresa, se não houver mudança de cultura, a violência doméstica continuará sendo tratada como problema “menos grave”. “A sociedade ainda acha que a violência doméstica não é séria e duvida demais da palavra da mulher.”

A advogada Priscila Verdasca, que trabalha com Direito da família, defende que provas concretas devem ser apresentadas em uma denúncia. “Não pode chegar e só falar. Boletim de ocorrência é noticiar unilateralmente um fato. No caso de violência física, o ideal é fazer imediatamente (a denúncia) para que você seja a prova viva, para mostrar o hematoma.”

Para o desembargador aposentado do TJ-SP José Amado de Faria, a Lei Maria da Penha mostrou que as mulheres “não estão mais dispostas a abrir mão do inquérito policial”.

“Hoje as vítimas estão mais conscientes de que perdoar ou deixar para lá pode lhe custar muito mais”, disse.

A promotora de Justiça Gabriela Manssur, especializada em Violência Contra a Mulher, afirmou que a queda de denúncias e inquéritos se deve às campanhas de prevenção, além da visibilidade que a Lei Maria da Penha trouxe à questão e ao poder intimidatório da legislação.

“Uma vez sendo punido, ele (agressor) pensa duas vezes. Além disso, a mulher tem denunciado a primeira agressão mais rapidamente. Ela não espera mais a ameaça seguinte.”

Exame

Ex-senador Luiz estevão se entrega a polícia

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Com a prisão determinada pela Justiça Federal, o ex-senador Luiz Estevão afirmou aoG1 que vai se entregar até as 9h desta terça-feira (8) por “achar muito mais prático” do que esperar que policiais federais o busquem em casa. Ele afirmou que passou a última noite em casa, na companhia da mulher e dos filhos. Pela manhã, o político já não estava mais na residência.

Ele cumprirá pena pela condenação, de 2006, imposta pela Justiça de São Paulo a 31 anos de prisão pelos crimes de corrupção ativa, estelionato, peculato, formação de quadrilha e uso de documento falso nas obras do fórum trabalhista. Dois dos crimes, quadrilha e uso de documento falso, podem estar prescritos e a pena final deve ser de 26 anos.

“Estou só esperando, porque nem a Vara de Execuções Penais nem o tribunal de São Paulo [responsável pela determinação] abriu. Meu advogado está aguardando contato com eles para dizer onde vou, se para a superintendência da Polícia Federal em Brasília ou para a Polícia Civil”, disse. “Estou tranquilo.”

O ex-senador disse que já andava com um pacote de roupas no carro para o caso de ser preso sem que tivesse tempo de passar em casa. “Todo dia, desde que o Supremo [Tribunal Federal] pediu minha prisão, eu já saia com uma mala no carro, com as minhas roupas, para caso eu fosse preso de dia”, afirmou o empresário e ex-politico.

Questionado sobre a determinação da Justiça de que seja preso imediatamente, Estevão declarou que ele e a família já esperavam o início do cumprimento da pena em regime fechado. “Um dia ela viria. Podia ser hoje, daqui um mês ou amanhã.”

Perguntado se se arrependia dos desvios de verbas durante a construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, ele disse que espera um dia contar sua versão do caso. “A história do TRT é muito mal contada. Espero ter tempo e saúde para um dia esclarecer”. Ele não quis dar detalhes sobre o assunto.

A Primeira Vara da Justiça Federal em São Paulo determinou a expedição de mandado de prisão para o ex-senador Luiz Estevão. A ordem de prisão foi encaminhada para a Polícia Federal, que repassará para a PF em Brasília cumprir o mandato.

Todo dia, desde que o Supremo [Tribunal Federal] pediu minha prisão, eu já saia com uma mala no carro, com as minhas roupas, para caso eu fosse preso de dia”
Luiz Estevão, senador cassado

Apesar de ainda haver recurso pendente, a prisão foi determinada porque o Supremo Tribunal Federal entendeu que as punições já podem ser executadas se forem mantidas pela segunda instância.

A prisão foi expedida no mesmo dia em que Luiz Estevão tinha obtido uma decisão favorável, um indulto perdoando a pena de 3 anos e 6 meses de prisão por falsificação de documento público, com base em decreto presidencial natalino. Estevão chegou a cumprir parte da pena na cadeia, mas depois foi liberado para prisão domiciliar, na qual estava até então.

Nesse caso, Estevão foi acusado de alterar livros contábeis para justificar dinheiro de obras superfaturadas para construir o prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, da qual teria sido desviado R$ 1 bilhão.

Horas após ser divulgada a determinação da Justiça Federal, havia pouca movimentação em frente à casa de Estevão. O G1 presenciou um carro entrando e saindo da casa em menos de dez minutos, e um grupo de cinco fotógrafos e cinegrafistas de plantão.

A prisão atinge ainda o empresário Fábio Monteiro de Barros, também acusado de fraudes no TRT paulista (veja vídeo). A pena será cumprida em regime fechado, em cadeia de segurança média ou máxima.

Para o juiz federal Alessandro Diaferia, os crimes foram cometidos em 1992. Segundo ele, Luiz Estevão e Fábio Monteiro de Barros “possuem contra si decisão condenatória que aguarda trânsito em julgado”. O magistrado citou ao menos 35 recursos apresentados pela defesa de ambos desde a condenação.

Juiz Moro decreta prisão preventiva do casal Santana

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O juiz federal Sérgio Moro, que conduz as ações penais da Operação Lava Jato na 1ª instância, converteu as prisões temporárias do marqueteiro João Santana e sua mulher e sócia Monica Moura em regime preventivo – sem prazo para terminar. Os dois haviam sido detidos temporariamente na Operação Acarajé, 23ª fase da Lava Jato.

“Embora as prisões cautelares decretadas no âmbito da Operação Lavajato recebam pontualmente críticas, o fato é que, se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso. Se os custos do enfrentamento hoje são grandes, certamente serão maiores no futuro. O país já paga, atualmente, um preço elevado, com várias autoridades públicos denunciadas ou investigadas em esquemas de corrupção, minando a confiança na regra da lei e na democracia”, afirmou Moro no despacho.

A Polícia Federal e a Procuradoria haviam pedido a conversão da prisão em preventiva sob alegação que os marqueteiros destruíram provas e foram informados com antecedência da Operação Acarajé. 

A defesa do publicitário e de sua mulher e sócia pediram a ‘imediata colocação em liberdade’ do casal. 

Segundo os advogados ‘as insinuações da Polícia Federal não escondem sua inconsistência, para dizer o mínimo, e não resistem a uma análise um pouco mais séria e criteriosa’.

MPRN denuncia servidor por cobrar para marcar cirurgia pelo SUS

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G1 – O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou a Justiça Estadual um servidor público do município de Major Sales, localizado no Oeste potiguar, por cobrar para marcar uma cirurgia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o MP, o servidor cobrou R$ 1 mil para agendar uma cirurgia de laringe para uma moradora da cidade no final do ano passado. A denúncia foi aceita e vai correr na comarca de Luís Gomes.

De acordo com o MP, o funcionário municipal está sendo denunciado por corrupção passiva, uma vez que o procedimento realizado pela mulher é realizado sem custos pelo SUS. A vítima informou ao MP que, ao procurar o servidor para marcar a cirurgia pelo SUS, foi informada que o hospital que realizava o procedimento, o Hospital da Polícia Militar, em Natal, não estava recebendo marcações, sendo necessário que ela pagasse R$ 1 mil para que o procedimento fosse marcado na rede privada.

Não tendo condições de pagar a cirurgia, a mulher arrecadou metade da quantia por meio de empréstimos com familiares e conseguiu a doação do valor restante com o prefeito de Major Sales, depositando o valor na conta do denunciado.

Segundo consta na denúncia, a vítima só percebeu que havia sido enganada quando foi internada no Hospital da Polícia Militar e foi informada por funcionários de que todos os procedimentos médicos e cirúrgicos realizados no hospital eram custeados pelo SUS.

O servidor ainda teria informado que o dinheiro foi repassado para um médico que realizou o acompanhamento e procedimento cirúrgico da vítima, uma vez que exames solicitados não eram custeados pelo SUS. No entanto, a mulher conseguiu mostrar ao representante do MPRN que dois exames foram feitos cinco meses antes da cirurgia e, inclusive, pagos pela própria paciente, no valor total de R$ 200.

Tribunal de Justiça concede liminar que impede condução coercitiva de Lula

Foto: Ricardo Stuckert / Presidência
Foto: Ricardo Stuckert / Presidência

O juiz Nuevo Campos, da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu parcialmente ontem (2) liminar favorável ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que nem ele, nem a esposa, Marisa Letícia, sejam conduzidos coercitivamente para prestar depoimento no Ministério Público de São Paulo sobre a compra de um apartamento tríplex, em Guarujá, no litoral paulista.

De acordo com o juiz, o próprio promotor que notificou Lula e Marisa para prestar depoimento presencial, Cássio Conserino, admitiu ter havido equívoco sobre a forma proposta para o casal apresentar esclarecimentos.

“O representante do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, espontaneamente, prestou esclarecimentos e apresentou documentos. Esclareceu, a propósito, ter ocorrido equívoco, em relação aos termos das notificações dos pacientes, consistente em utilização de formulários inadequados, pois, por estarem na condição de investigados, não estão sujeitos à condução coercitiva”, disse o juiz na liminar.

Nuevo Campos explicou que, como o próprio promotor reconheceu o erro, a liminar foi concedida apenas para obrigar a correção das notificações no caso, sem a exigência de que Lula e Marisa prestem esclarecimentos presenciais ao Ministério Público na atual fase do processo. “De rigor o deferimento parcial da liminar tão somente para, afastada a condução coercitiva dos pacientes, determinar, nos autos da investigação criminal, seja formalizada a regularização das notificações apontadas como equivocadas”, ressaltou Campos na decisão.

Em nota, o Instituto Lula destacou que a convocação, originalmente marcada para amanhã (3), foi a segunda tentativa do promotor de forçar depoimento presencial de Lula e Marisa. “O próprio promotor admite que ‘errou’ ao ameaçar Lula e Marisa com a obrigatoriedade (inexistente) do testemunho presencial — ainda que só tenha se manifestado sobre o assunto depois de protocolado o pedido de habeas corpus.”

A nota acrescenta que o pedido da defesa de Lula, ratificado pela decisão do Tribunal de Justiça, não é uma “tentativa de protelar investigações ou de não prestar as informações pertinentes, mas de garantir o regular andamento do processo.” Segundo o texto, por ser um cidadão como todos os demais, Lula deve ter seus direitos constitucionais preservados.

O ex-presidente e sua esposa apresentaram ao Ministério Público explicações por escrito, na última segunda-feira (29).

 

Justiça determina que Caixa contrate empresa para concluir obra no RN

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O juiz federal Magnus Delgado concedeu uma liminar obrigando a Caixa Econômica Federal a viabilizar a contratação de uma empresa para reiniciar uma obra integrante do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ em Parnamirim, na Grande Natal. De acordo com a liminar, a contratação da empresa deve ser viabilizada em um prazo de 30 dias.

De acordo com uma nota divulgada pela assessoria de comunicação do Ministério Público Federal (MPF) a liminar também estabelece que a Caixa Econômica apresente, no mesmo prazo, um cronograma para conclusão do empreendimento Residencial Del Campo e que pare de cobrar a ‘taxa de evolução de obra’ às famílias que financiaram unidades habitacionais pelo ‘Minha Casa, Minha Vida’.

Ainda de acordo com o MPF, os compradores do empreendimento adquiriram os apartamentos a partir de 2009, por valores variando entre R$ 87 mil e R$ 93.900, sob a promessa de estarem concluídos até o final de 2012, com prazo final de entrega firmado para junho de 2013. No entanto, a construtora responsável pela obra formalizou um pedido de desistência em abril de 2014.

Para o MPF,  a Caixa deveria ter acionado a seguradora responsável pela obra após a desistência da construtora, exigindo a contratação imediata de uma nova empreiteira. De acordo com o procurador da República responsável pelo pedido, Victor Mariz, o fato evidencia um “desinteresse de setores específicos da Caixa em conceder ao caso a prioridade recomendada, contribuindo significativamente para que as obras continuem paralisadas”, lamentou o representante do MPF.

Após a liminar, a Justiça ainda deve julgar o mérito da ação, que diz respeito a uma indenização pelos danos materiais causados, em virtude da demora para reinício das obras, com valor a ser fixado tendo como base a previsão de gastos das famílias com alugueis, a contar igualmente desde junho de 2013.

 

Do G1

MP investiga ‘fantasmas’ e cargos da Assembleia Legislativa do RN

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte já investiga 22 pessoas suspeitas de serem “funcionários fantasmas” da Assembleia Legislativa potiguar. Parte dessas investigações surgiu após o lançamento do novo Portal da Transparência da Assembleia, que revelou a existência atualmente de 3.181 servidores. Destes, apenas 552 são efetivos, sendo 173 aposentados ou pensionistas. Outros 51 são cedidos de outros órgãos e os demais 2.592 (o equivalente a 81,4%) são funcionários indicados pela Mesa Diretora ou deputados. Somente entre os anos de 2011 e 2015, durante a gestão do deputado Ricardo Motta, foram criados 1.712 cargos de confiança. (Continuar lendo)

DEFESA DE LULA: ‘ERRO’ DE CONSERINO SÓ APARECEU APÓS PEDIDO DE HC

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Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins, que atua na defesa da família de Lula, ressalta que o reconhecimento do “erro” do ‘Promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino, ao inserir em novo mandado de intimação dirigido ao ex-presidente e à sua esposa, D. Marisa Letícia, a possibilidade de condução coercitiva de ambos na hipótese de ausência dos depoimentos marcados para o dia 03/03/2016, ocorreu apenas após o protocolo de “habeas corpus” perante o TJSP, combatendo a nova arbitrariedade praticada pelo Promotor’. Leia abaixo:

Nota

Na noite de hoje (29/02/2016) o Ministério Público de São Paulo divulgou nota lida pelo Jornal Nacional na qual afirma que houve “erro” do Promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino ao inserir em novo mandado de intimação dirigido ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à sua esposa, D. Marisa Letícia, a possibilidade de condução coercitiva de ambos na hipótese de ausência dos depoimentos marcados para o dia 03/03/2016.

É importante esclarecer que:

1 – O reconhecimento desse “erro” ocorreu apenas após o protocolo de “habeas corpus” perante o TJSP pela defesa do ex-Presidente Lula e D. Marisa, combatendo a nova arbitrariedade praticada pelo Promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino;

2 – No último dia 23/02/2016 os advogados do ex-Presidente Lula e de D. Marisa fizeram contato com a Promotoria de Justiça onde está lotado o Promotor de Justiça Cassio Roberto Conserino, na tentativa de esclarecer que ambos prestariam esclarecimentos por escrito, como faculta a lei, mas não tiveram retorno;

3 – No dia 24/02/2016 os advogados do ex-Presidente Lula e de D. Marisa receberam duas versões de mandado de intimação; a primeira, convocava o casal para prestar depoimento no dia 07/03/2016; a segunda, convocava o casal para prestar depoimento no dia 03/03/2016. Em ambas as versões, constava a advertência de que “o não comparecimento importará na tomada de medidas legais cabíveis, inclusive condução coercitiva, pela Polícia Civil e Militar, nos termos das normas acima referidas”.

O ex-Presidente Lula e D. Marisa reafirmam que estão dispostos a prestar os esclarecimentos necessários para a elucidação dos fatos, desde que dirigidos à autoridade competente e imparcial.

Cristiano Zanin Martins

Delcídio: OAB quer que Senado afaste senador

Para o presidente da OAB, Delício “debocha dos cidadãos, inclusive com poder para interferir no andamento do processo”
Renan Calheiros sinalizou que o processo contra o petista deve ser analisado sem pressa pelo colegiado
Renan Calheiros sinalizou que o processo contra o petista deve ser analisado sem pressa pelo colegiado

Correio do Brasil – Nos próximos dias, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional encaminha ao Senado um requerimento pedindo o afastamento imediato do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), enquanto durarem as investigações por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética da Casa. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, disse que a entidade não faz juízo de valor quanto à culpabilidade do petista à medida que o processo que investiga o senador não está concluído.

– Ao se manter no cargo, o senador debocha dos cidadãos, inclusive com poder para interferir no andamento do processo – criticou o presidente da OAB.

Na avaliação do relator do processo no Conselho Federal da OAB, André Godinho, autor do voto que originou o pedido para que Delcídio tenha o mandato suspenso, a gravidade dos casos relatados sobre o senador desgasta a imagem não só do parlamentar, mas também do Congresso.

– É perigoso que um processo com provas tão evidentes se desenrole no Conselho de Ética com o parlamentar ainda no cargo. Pediremos a suspensão cautelar do mandato enquanto houver investigações – justificou.

O advogado baseia o pedido na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. A Carta Magna, no art. 55, prevê que “perderá o cargo o deputado ou senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar”. Já o art. 319 enumera as medidas cautelares diversas da prisão, sendo uma delas a “suspensão do exercício de função pública […] quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”.

Este mês a OAB também pediu ao Conselho de Ética da Câmara o afastamento do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB- RJ), para facilitar a investigação de denúncias contra o deputado no colegiado.

Efeito político

Segundo a assessoria técnica da Secretaria-Geral da Mesa do Senado, o ofício que deve ser entregue ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), aos líderes de partidos e ao Conselho de Ética, tem apenas efeitos políticos. Na prática, não há previsão no regimento da Casa para que o pedido da OAB tenha qualquer tramitação.

Sem pressa

Apesar da pressão que a OAB pretende fazer com o pedido, um dia após o anúncio da Ordem, na quarta-feira, Renan Calheiros sinalizou que o processo contra o petista deve ser analisado sem pressa pelo colegiado. Ele defendeu que o julgamento no Conselho de Ética não ocorra antes de um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso.

– A lógica que o Conselho de Ética terá de estabelecer, e não há como fazer diferente, é ver como o processo político leva em conta o que está acontecendo no processo judicial. O Conselho de Ética não tem como inverter o processo e fazer logo um julgamento político sem saber o que está acontecendo no processo judicial – disse Renan.

O Conselho de Ética sorteia na próxima quarta-feira um novo relator para o caso. O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) deixou a função depois que o colegiado acatou o pedido dos advogados de Delcídio, que questionaram a isenção do parlamentar, já que o PSDB apoiou a abertura de processo pedida pelo Rede e PPS.

Assim que o novo escolhido receber formalmente a defesa prévia, já entregue pelo senador investigado, será aberto um prazo de cinco dias úteis para a apresentação do relatório preliminar. A partir daí, o Conselho de Ética também terá mais cinco dias úteis para analisar o mérito da representação. Os senadores vão decidir se há indícios de prática que possa resultar em punição e até na perda do mandato de Delcídio.

O ex-líder do governo no Senado apresentou atestado médico de15 dias e deve retornar ao trabalho no dia 8 de março.

Ministério da Justiça determina apuração de denúncia de jornalista contra FHC

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O ex-presidente admitiu que tem contas no exterior, mas negou ter usado a Brasif para enviar dinheiro à jornalista Míran Dutra.

 

O Ministério da Justiça determinou nesta sexta-feira (26) que a Polícia Federal abra inquérito para investigar a denúncia de que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) usou a empresa Brasif S.A Exportação para pagar pensão no exterior a um filho da jornalista Mirian Dutra Schimidt, com quem o então senador teve um relacionamento extraconjugal entre as décadas de 1980 e 1990.

Em nota divulgada no início da noite de ontem, o ministério informa que o inquérito tramitará em segredo de Justiça. Ao jornal Folha de S.Paulo, Mirian Dutra disse que assinou um contrato fictício de trabalho com a Brasif por meio do qual recebia recursos enviados pelo ex-presidente ao filho dela, Tomás Dutra.

No final da semana passada, a Brasif negou que intermediasse a remessa de dinheiro de Fernando Henrique para a jornalista. A empresa, no entanto, confirmou ter contratado a jornalista, em 2002, mas negou participação do ex-presidente na contratação ou no depósito dos pagamentos.

O ex-presidente também nega que tenha usado a Brasif para enviar recursos para o exterior. Em nota, Fernando Henrique admitiu que mantém contas no exterior e que presenteou Tomás com um apartamento.

Procuradores querem decidir sobre projeto de extinção de cargos de promotores

Mesmo sem precisar passar pela aprovação do CPJ, projeto deve ser encaminhado a Assembleia Legislativa do RN.
Mesmo sem precisar passar pela aprovação do CPJ, projeto deve ser encaminhado a Assembleia Legislativa do RN.

Um grupo de procuradores de Justiça entrou nesta semana com um mandado de segurança contra o Procurador Geral de Justiça do Estado (PGJ), Rinaldo Reis, cobrando do mandatário que ele se abstenha a enviar a Assembleia Legislativa (AL) o projeto de Lei que visa extinguir 28 cargos sem a necessidade de deliberação do Conselho de Promotores de Justiça (CPJ). A medida, que deve ser enviada à Casa Legislativa mesmo sem aprovação do conselho, deve reduzir R$ 11,4 milhões nas contas do Ministério Público em Natal.

A extinção dos cargos acontece devido à Lei de Responsabilidade Fiscal, que está estabelecendo metas de cortes de gastos para o Ministério Público, isso porque o órgão está superando o limite de gastos que lhe é disponível de acordo com a receita líquida do Estado. Dentro deste orçamento, o MP poderia utilizar 1,90% da receita do RN, contudo, os gastos estão chegando a 2,03% – e por causa disso há a necessidade de cortes.  

Segundo o Procurador Geral de Justiça Adjunto do Estado, Jovino Pereira, apesar dos cargos que serão extintos, o MP não terá prejuízos, pois existe um excesso. Jovino Perreira explicou que a extinção desses cargos de promotores será feita gradativamente, à medida que os servidores se aposentem e deixem a cadeira vaga e pronta para ser extinta.

“Dos 13 promotores de Justiça da Comarca de Natal, três já irão se aposentar neste ano, e outros dois devem se aposentar no próximo ano. Ou seja, já temos cinco cargos disponível, os outros irão sendo extintos progressivamente, de acordo com a aposentadoria dos promotores, por isso, o projeto não vai trazer prejuízos para eles – que, após isso, irão passar a receber pela previdência”, comentou.  

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Atualmente, o Ministério Público conta com 80 promotores na Comarca de Natal, contudo, com a proposta de extinção de 13 cargos, o número de promotores vai cair para 67. “Dentre os critérios analisados para a redução, nós avaliamos a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a populacional, hoje em Natal, nós temos 1 promotor para cada 10 mil habitantes, enquanto a demanda nacional prevê 1 para cada 17 mil habitantes.”, justificou.

MP do RN vai apurar envolvimento de deputado em fraudes no Idema

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Nome do deputado estadual Ricardo Motta foi citado durante o depoimento do ex-diretor Gutson Reinaldo (Foto: Canindé Soares)

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) anunciou na manhã desta terça-feira (23) que vai apurar o envolvimento do deputado estadual Ricardo Motta (PROS) no esquema de fraudes descoberto no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) do estado. O nome do deputado foi citado durante a audiência de instrução da operação Candeeiro pelo ex-diretor do Idema, Gutson Johnson Giovany Reinaldo Bezerra. 

De acordo com uma nota oficial emitida pelo órgão, o depoimento de Gutson Reinaldo, no qual o ex-diretor afirma que 60% do dinheiro desviado do Idema era entregue ao deputado, será encaminhado ao procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, para “adoção de providências cabíveis”, diz a nota.

Ainda segundo o MP, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público vai instaurar uma investigação específica para “apurar a conduta criminosa do possível servidor que foi citado durante audiência de instrução e, supostamente, teria destruído provas relativas à investigação”.

O Ministério Público ainda esclarece que os promotores que atuam na investigação da operação Candeeiro estão focados no fechamento do prazo para novos requerimentos ao juiz da 6ª Vara Criminal. O prazo se esgota ainda nesta terça.

 

Do G1

Verba desviada era dada a deputado na Assembleia do RN, diz advogado

Gutson Reinaldo prestou depoimento na manhã desta segunda-feira (22) (Foto: Fred Carvalho/ G1)
Gutson Reinaldo prestou depoimento na manhã desta segunda-feira (22) (Foto: Fred Carvalho/ G1)

Parte do dinheiro desviado do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) era entregue ao deputado estadual Ricardo Motta (PROS) na Assembleia Legislativa, em um dos anexos da Assembleia e na casa do parlamentar. A informação foi repassada pelo advogado Fábio Hollanda, que defende o ex-diretor administrativo do Idema Gutson Johnson Giovany Reinaldo no processo da operação Candeeiro.

A ação, deflagrada pelo Ministério Público em setembro de 2015, apura desvios de mais de R$ 19 milhões no órgão. Porém, segundo Clebson José Bezerril, ex-diretor financeiro do Idema e que também é réu no processo, o valor da fraude deve chegar a casa dos R$ 30 milhões.

“Meu cliente disse que por diversas vezes entregou dinheiro, em espécie, pessoalmente ao deputado Ricardo Motta. Esses repasses eram feitos na própria Assembleia Legislativa, em um anexo da Assembleia e até na casa do parlamentar. A testemunha disso é um ex-motorista de Gutson, que pode relatar que ele ía aos encontros com o deputado com uma mala com dinheiro e voltava sem ela. Além disso, colocamos à disposição da Justiça a quebra do sigilo telefônico de Gutson. Isso poderá mostrar a quantidade de vezes que meu cliente e o deputado se falaram nesse período das fraudes”, falou Hollanda.

Em nota, Ricardo Motta negou as acusações de Gutson. “Venho a público manifestar meu repúdio diante de noticiário sobre declaração de ex-diretor do Idema citando de forma espúria e sem provas o meu nome. Nada do que foi dito é verdade. Nada, absolutamente, nada.Por isso, tomarei as medidas cabíveis para que este absurdo não fique impune. Não fui responsável por sua indicação, nomeação, tampouco pelos seus atos e jamais aceitarei a calúnia cometida contra a minha pessoa”, diz a nota.

Fábio Hollanda voltou a afirmar que Gutson continua interessado em firmar um acordo de delação premiada com o Ministério Público. “O Gutson tem muitas provas tanto testemunhais como documentais que vão mostrar à sociedade do Rio Grande do Norte muito do que acontecia ou ainda acontece na Assembleia Legislativa e também no Poder Executivo estadual”, frisou.

Deputado Ricardo Motta nega envolvimento com fraudes no Idema (Foto: Eduardo Maia/ALRN)
Deputado Ricardo Motta nega envolvimento com fraudes no Idema (Foto: Eduardo Maia/ALRN)

Por 7 a 4, STF admite prisão logo após condenação em 2ª instância

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Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento nesta quarta-feira (17), admitir que um réu condenado na segunda instância da Justiça comece a cumprir pena de prisão, ainda que esteja recorrendo aos tribunais superiores.

Assim, bastará a sentença condenatória de um tribunal de Justiça estadual (TJ) ou de um tribunal regional federal (TRF) para a execução da pena. Até então, réus podiam recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde 2009, o STF entendia que o condenado poderia continuar livre até que se esgotassem todos os recursos no Judiciário. Naquele ano, a Corte decidiu que a prisão só era definitiva após o chamado “trânsito em julgado” do processo, por respeito ao princípio da presunção de inocência. O que foi decidido contrário nesta quarta. 

Em regra, os recursos aos tribunais superiores (STJ e STF) não servem para contestar os fatos e provas já analisadas nas instâncias inferiores, mas somente para discutir uma controvérsia jurídica sobre o modo como os juízes e desembargadores decidiram.

G1

 

 

Para advogados, STF curvou-se à opinião pública ao antecipar cumprimento de pena

Dorivan Marinho:

Criminalistas já se movimentam contra a decisão do STFque liberou a aplicação da pena de prisão depois que condenações criminais sejam confirmadas em segundo grau; para Alberto Zacharias Toron, o resultado é desolador: “O mais grave, porém, é ouvir que se está atendendo a um reclamo da sociedade. Se for para ouvir a voz das ruas, basta o ‘paredão’ do Big Brother Brasil ou do Fidel”, disse; para o advogado Fernando Hideo Lacerda, ao atender o que julga ser a opinião pública, o Supremo “busca um lugar indevido sob os holofotes”

-Por Marcos de Vasconcellos, Felipe Luchete e Brenno Grillo, do Consultor Jurídico

cartão-pronto2 - Copia - CopiaCriminalistas já se movimentam contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que liberou a aplicação da pena de prisão depois que condenações criminais sejam confirmadas em segundo grau. O novo entendimento foi proferido nesta quarta-feira (17/2), por 7 votos a 4. Advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico dizem que o novo entendimento viola a presunção da inocência com o objetivo de atender à opinião pública.

Para Alberto Zacharias Toron, o resultado é “duplamente desolador”. “Primeiro porque, a pretexto de se interpretar a Constituição, negou-se vigência a uma garantia do cidadão. Ao invés de lermos que não se presume a culpa até o trânsito em julgado, agora devemos ler que não se presume a culpa até o julgamento em segunda instância. Se o Constituinte errou, pior para ele. Mudar a regra constitucional, nem pensar. O Supremo faz isso sozinho, tiranicamente”, declarou.
“O mais grave, porém, é ouvir que se está atendendo a um reclamo da sociedade. Se é assim, não precisamos nem do Direito e muito menos dos tribunais. Se for para ouvir a voz das ruas, basta o ‘paredão’ do Big Brother Brasil ou do Fidel”, disse Toron, em referência a um trecho do voto do relator. Segundo o ministro Teori Zavascki, é preciso “atender a valores caros não apenas aos acusados, mas também à sociedade”.

O advogado Fernando Hideo Lacerda, professor de Direito Penal e Processual Penal, concorda e afirma que ao atender o que julga ser a opinião pública, o Supremo “busca um lugar indevido sob os holofotes”. “O mais sintomático, nessa época em que as garantias individuais estão sendo lavadas a jato pela espetacularização do processo penal, é ouvir de um ministro que a mudança na jurisprudência é para ouvir a sociedade”. Ele considera óbvio, pela leitura do artigo 5°, inciso LVII, da Constituição que a privação da liberdade deveria aguardar o julgamento dos recursos cabíveis.

Em 2010, aliás, o Plenário do STF decidiu que a Constituição é literal ao dizer, no inciso LVII do artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, conforme acórdão relatado pelo ministro Eros Grau, hoje aposentado.

O advogado e professor Lenio Luiz Streck, colunista da ConJur, aponta que houve “um giro total” da corte em relação à jurisprudência anterior. Ele afirma que a Constituição é clara ao garantir a presunção da inocência. “Sou insuspeito para falar sobre isso, uma vez que venho pregando, dia a dia, o cumprimento da Constituição, doa a quem doer. Já fui acusado até de originalista. O texto da Constituição tem de valer. Acho que o Supremo Tribunal deveria ter deixado que o texto da Constituição falasse.”

O advogado Celso Vilardi afirma que a mudança é “lamentável”, pois não faz sentido que o tribunal altere posição definida em julgamento ainda recente. Ele discorda de outro fundamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki: o de que a prisão é possível porque a fase de análise de provas e de materialidade se esgota em segundo grau. Vilardi diz que, embora não haja julgamento de matéria de fato, vários casos já sofreram mudanças significativas após análises de recursos extraordinários (no STF) e especiais (no Superior Tribunal de Justiça).

Guilherme San Juan Araujo apresenta posicionamento semelhante: “A decisão do STF está em dissonância com a carta garantista de 1988, ao passo que viola o princípio da presunção de inocência, tão duramente conquistado. Importante que lembremos que não são poucos os casos em que o Superior Tribunal de Justiça e STF reformam total ou parcialmente decisões penais condenatórias. O prejuízo que será trazido com o novo marco será irreparável nesses casos.”

O criminalista Bruno Rodrigues lembra que, conforme pesquisa da FGV Direito Rio em 2014, 8,27% dos Habeas Corpus e Recursos em Habeas Corpus foram concedidos pelo STF entre os anos de 2008 a 2012, enquanto no STJ o número de processos aceitos foi de 27,86%.

“Se forem realizadas pesquisas sobre a reforma de acórdãos nos recursos especial e extraordinário vamos verificar que um grande número também sofre reforma, não importando neste momento qualquer resposta à sociedade quando o tema tratado é a liberdade de um cidadão”, afirma. E acrescenta que “mais vale aguardar o trânsito em julgado do que privar um inocente a cumprir a pena ou um apenado cumprir pena maior ou em regime mais grave do que o que vier a ser condenado ao final do processo.”

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil também cita o alto índice de reforma de decisões de segundo grau pelo STJ e pelo próprio STF. “Nesse cenário, o controle jurisdicional das cortes superiores mostra-se absolutamente necessário à garantia da liberdade, da igualdade da persecução criminal e do equilíbrio do sistema punitivo.

A OAB afirma ainda que a execução provisória da pena é preocupante “em razão do postulado constitucional e da natureza da decisão executada”, pois, se reformada, produzirá danos irreparáveis a quem for encarcerado injustamente.

O criminalista Marcelo Leonardo avalia que, se um acusado responde ao processo em liberdade por falta de motivos de prisão provisória, o julgamento na segunda instância é motivo insuficiente para mandá-lo atrás das grades. Ele considera ainda que o número de prisões vai aumentar, assim como o número de pedidos de HCs impetrados no STF e no STJ.

Segundo Daniel Bialski, a decisão poderá gerar insegurança jurídica, pois cada juízo emitirá uma sentença diferente, o que aumentará o número de Habeas Corpus impetrados nas cortes superiores. “O aumento vai ocorrer justamente porque o Habeas Corpus é um remédio rápido para solucionar questões urgentes. O constrangimento de ficar preso, uma hora, um dia ou uma semana é algo que marca, que a pessoa nunca esquece.”

Problema carcerário

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Andre Kehdi, a decisão é extremamente preocupante, pois ignora a questão carcerária no Brasil. “Todos os países que são grandes encarceradores estão reduzindo a população presa, mas o Brasil marcha na contramão da história, determinando que a pena seja cumprida antes de o Estado definir os limites da punição, atropelando o devido processo legal”, critica. “Os ataques ao direito de defesa têm sido feitos constantemente e o Supremo também se curvou à onda do punitivismo exacerbado”, afirma.

“Ouso imaginar que os ministros não pararam para fazer contas [de como isso afetará as prisões]”, diz o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Augusto de Arruda Botelho. “O Supremo sempre teve coragem de tomar decisões impopulares. Acho que a perdeu”, afirma.

Pierpaolo Cruz Bottini também aponta a questão prática da decisão: “Respeito a decisão do Supremo Tribunal Federal, mas tenho receio de seus impactos. O Brasil já tem 600 mil presos. Aumentar esse número não resolve o problema e cristaliza injustiças”.

O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) afirma que a decisão do STF é preocupante, pois vai contra uma cláusula imutável da Constituição. A entidade diz ver com “muita preocupação” o recente posicionamento do STF, “violando, assim, o principio constitucional de presunção de inocência, inserido na Constituição da República como clausula pétrea”, declara nota assinada por seu presidente, Rodrigo Castro, e seu diretor de prerrogativas, Pedro de Oliveira.

Ferro e fogo

O juiz Alexandre Morais da Rosa, colunista da ConJur, classifica a mudança de entendimento do STF como “retumbante erro histórico”. “Nós devemos guardar os nomes daqueles que fizeram essa revisão para que a história possa um dia julgá-los como sujeitos que inverteram a lógica de uma democracia construída com ferro e fogo.”

“O que temos hoje é a corte constitucional fazendo uma reforma constitucional para si, visando interesses próprios, no sentido de reduzir o número de recursos, e outros ministros jogando para a torcida, no sentido de atender os conclames da rua. E esse movimento é feito por ministros, do qual se têm respeito, e que, do ponto de vista da história da civilização no tocante ao Direito e Processo Penal, pouco entendem. Raramente nós poderíamos exigir que um ministro dominasse todos os ramos do Direito”, afirma o juiz.

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