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Lula escapa de Moro: Ministro Teori Zavascki determina retorno das investigações sobre Lula para o STF

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O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou na noite desta terça-feira (22) que o juiz federal Sérgio Moro envie para o STF as investigações da Operação Lava Jato que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a decisão, as investigações sobre Lula saem da alçada de Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal. As apurações tratavam, por exemplo, da suspeita de que construtoras envolvidas em corrupção na Petrobras prestaram favores ao ex-presidente na reforma de um sítio em Atibaia (SP) e de um tríplex em Guarujá (SP).

A determinação de Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo, não derruba decisão da última sexta (18), do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a nomeação de Lula para o cargo de ministro da Casa Civil. Mas inviabiliza outra ordem de Gilmar Mendes que, na mesma decisão, havia determinado que as investigações sobre Lula ficariam com Moro.

Às 23h50, o G1 tentou acessar a página onde estavam disponíveis os áudios do ex-presidente, mas a página estava bloqueada.

Na decisão, o ministro Zavascki atende a um pedido do governo, que apontou ilegalidade na divulgação, autorizada por Moro, de conversas telefônicas interceptadas por ordem judicial, entre Lula e a presidente Dilma Rousseff e ministros.

Depois que Moro enviar a documentação sobre as investigações, o material remetido à Procuradoria Geral da República, que vai analisar se houve crime de Dilma e de outras autoridades. Caberá ao STF posteriormente analisar o que ficará sob investigação da Corte e o que poderá ser reencaminhado para a primeira instância.

Na prática, como os áudios das escutas já foram divulgados, se o Supremo considerar que Moro agiu de modo indevido, o conteúdo poderá ser desconsiderado como prova.

São relevantes os fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão [de Moro]. Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento da sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa, ante a constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive a própria Presidente da República. Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo.”
Ministro Teori Zavascki, do STF

A decisão de Teori Zavascki
Na decisão, Zavascki diz que compete somente ao STF avaliar como deve ser feita a divisão de investigações quando há indícios de envolvimento de autoridades com foro privilegiado, como Dilma e ministros.

Quanto aos áudios, o ministro diz que a lei proíbe “expressamente a divulgação de qualquer conversação interceptada” e determina a “inutilização das gravações que não interessem à investigação criminal”.

“Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal. Contra essa ordenação expressa, que – repita-se, tem fundamento de validade constitucional – é descabida a invocação do interesse público da divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade”, escreveu o ministro.

No mesmo despacho, Zavascki decretou novamente o sigilo sobre as interceptações. No prazo de dez dias, Moro deverá prestar informações ao STF sobre a retirada do segredo de Justiça das investigações.

Ao decretar novamente o sigilo sobre as gravações, Zavascki diz que, apesar de já terem se tornado públicas, é preciso “evitar ou minimizar os potencialmente nefastos efeitos jurídicos da divulgação, seja no que diz respeito ao comprometimento da validade da prova colhida, seja até mesmo quanto a eventuais consequências no plano da responsabilidade civil, disciplinar ou criminal”.

“Procede, ainda, o pedido da reclamante para, cautelarmente, sustar os efeitos da decisão que suspendeu o sigilo das conversações telefônicas interceptadas. São relevantes os fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão. Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento da sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa, ante a constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive a própria Presidente da República. Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional”, escreveu o ministro.

AGU moveu ação
Na ação, a Advocacia Geral da União, que representa o governo junto à Justiça, argumenta que Moro não poderia ter quebrado o sigilo das conversas, decisão que, no entendimento da AGU, caberia somente ao próprio STF.

Isso porque alguns dos interlocutores de Lula nas conversas interceptadas são autoridades, como a presidente Dilma Rousseff e ministros, com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a AGU, Moro colocou em risco a soberania nacional e os atos dele apresentam, segundo o governo, “vício de incompetência absoluta”, uma vez que só o Supremo poderia ter divulgado os áudios.

Para a AGU, as informações que “não têm a ver” com a investigação foram tornadas públicas de forma indevida.

Íntegra da decisão
Leia abaixo a íntegra da decisão do ministro Teori Zavascki

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 23.457 PARANÁ
RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI
RECLTE.(S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE
CURITIBA/PR
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DECISÃO:
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizado pela Presidente da República, em face de decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, nos autos de “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos 5006205-98.2016.4.04.7000/PR”. Em linhas gerais, alega-se que houve usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal, pois: a) no curso de interceptação telefônica deferida pelo juízo reclamado, tendo como investigado principal Luiz Inácio Lula da Silva, foram captadas conversas mantidas com a Presidente da República; b) o magistrado de primeira instância, “ao constatar a presença de conversas de autoridade com prerrogativa
de foro, como é o caso da Presidenta da República, […] deveria encaminhar essas
conversas interceptadas para o órgão jurisdicional competente, o Supremo Tribunal Federal”, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição da República; (c) “a decisão de divulgar as conversas da Presidenta – ainda que encontradas fortuitamente na interceptação – não poderia ter sido prolatada em primeiro grau de jurisdição, por vício de incompetência absoluta” e d) “a comunicação envolvendo a Presidenta da República é uma questão de segurança
nacional (Lei n. 7.170/83), e as prerrogativas de seu cargo estão protegidas pela
Constituição”.

Postulou, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da decisão proferida em 16.3.2016 no dito procedimento e, ao final, seja anulada a decisão reclamada, determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Ato contínuo, por meio de petição protocolada sob número 13698/2016, a reclamante apresentou aditamento à petição inicial e alegou, em síntese, que (a) “segundo divulgado pela imprensa […] o juízo federal da 13ª Vara Federal de Curitiba houve por bem suspender o envio a essa Corte Suprema dos inquéritos que tratam dos fatos que ensejam as medidas de interceptação, limitando-se apenas a encaminhar os dados da quebra de sigilo telefônico do ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva”; (b) o magistrado
reclamado não teria competência para definir “o conjunto de inquéritos ou processos judiciais em curso que devem ou não ser remetidos ao exame do Pretório Excelso, única Corte de Justiça apta juridicamente a proceder a esse exame”. Requereu, assim, que seja determinado ao juízo reclamado “a remessa de todos os inquéritos e processos judiciais em curso que tratam dos fatos que ensejaram as interceptações telefônicas em que foram registrados diálogos da Sra. Presidente da República, dos Srs. Ministros de Estado e de outros agentes
políticos porventura dotados de prerrogativa de foro”.

2. A concessão de medida liminar também no âmbito da reclamação (arts. 158 do RISTF e 989, II, do Código de Processo Civil) pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração da plausibilidade do direito invocado, requisitos que no caso se mostram presentes.

3. O presente caso traz, em sua gênese, matéria que esta Suprema Corte já reconheceu como de sua competência no exame das Ações Penais 871-878 e procedimentos correlatos, porém procedendo à cisão do feito, a fim de que seguissem tramitando, no que pertine a envolvidos sem prerrogativa de foro, perante o juízo reclamado, sem prejuízo do exame
de competência nas vias ordinárias (AP 871 QO, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).

4. É certo que eventual encontro de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro especial durante atos instrutórios subsequentes, por si só, não resulta em violação de competência desta Suprema Corte, já que apurados sob o crivo de autoridade judiciária que
até então, por decisão da Corte, não violava competência de foro superior
(RHC 120379, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 24-10- 2014; AI 626214-AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 08-10-2010; HC 83515, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 04-03-2005; Rcl 19138 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18-03-2015 e Rcl 19135 AgR, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, DJe de 03-08-2015; Inq 4130-QO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23-9-2015).

5. O exame dos autos na origem revela, porém, ainda que em cognição sumária, uma realidade diversa. Autuado, conforme se observa na tramitação eletrônica, requerimento do Ministério Público de interceptação telefônica, em 17.2.2016, “em relação a pessoas associadas ao ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (eventos 1 e 2)”,
aditado em 18.2.2016, teve decisão de deferimento em 19.2.2016 e sucessivos atos confirmatórios e significativamente ampliativos, em 20.2.2016, 26.2.2016, 29.2.2016, 3.3.2016, 4.3.2016 e 7.3.2016, sempre com motivação meramente remissiva, tornando praticamente impossível o controle, mesmo a posteriori, de interceptações de um sem número de ramais telefônicos.

6. Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por
análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado: “Observo que, em alguns diálogos, fala-se, aparentemente, em tentar influenciar ou obter auxílio de autoridades do
Ministério Público ou da Magistratura em favor do ex- Presidente. Cumpre aqui ressalvar que não há nenhum indício nos diálogos ou fora deles de que estes citados teriam de fato
procedido de forma inapropriada e, em alguns casos, sequer há informação se a intenção em influenciar ou obter intervenção chegou a ser efetivada. Ilustrativamente, há, aparentemente,
referência à obtenção de alguma influência de caráter desconhecido junto à Exma. Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal, provavelmente para obtenção de decisão
favorável ao ex-Presidente na ACO 2822, mas a eminente Magistrada, além de conhecida por sua extrema honradez e retidão, denegou os pleitos da Defesa do ex-Presidente. De igual forma, há diálogo que sugere tentativa de se obter alguma intervenção do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski contra imaginária prisão do ex-Presidente, mas sequer o interlocutor
logrou obter do referido Magistrado qualquer acesso nesse sentido. Igualmente, a referência ao recém nomeado Ministro da Justiça Eugênio Aragão (‘parece nosso amigo’) está
acompanhada de reclamação de que este não teria prestado qualquer auxílio.
Faço essas referências apenas para deixar claro que as aparentes declarações pelos interlocutores em obter auxílio ou influenciar membro do Ministério Público ou da Magistratura
não significa que esses últimos tenham qualquer participação nos ilícitos, o contrário transparecendo dos diálogos. Isso, contudo, não torna menos reprovável a intenção ou as
tentativas de solicitação.”

7. Enfatiza-se que, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento (Rcl
1121, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033; Rcl 7913 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066). No caso em exame, não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos indicados, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, fica delineada, nesse juízo de cognição sumária, quando menos, a concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República.

8. Diante da relevância dos fundamentos da reclamação, é de se deferir a liminar pleiteada, para que esta Suprema Corte, tendo à sua  disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não
dos atos até agora praticados.

9. Procede, ainda, o pedido da reclamante para, cautelarmente, sustar os efeitos da decisão que suspendeu o sigilo das conversações telefônicas interceptadas. São relevantes os fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão. 
Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento da sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa, ante a constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive a própria Presidente da República.
Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional. O art. 5º, XII, da Constituição somente permite a interceptação de conversações telefônicas em situações excepcionais, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de  investigação criminal ou instrução processual penal”. Há, portanto, quanto a essa garantia, o que a jurisprudência do STF denomina reserva legal qualificada.
A lei de regência (Lei 9.269/1996), além de vedar expressamente a divulgação de qualquer conversação interceptada (art. 8º), determina a inutilização das gravações que não interessem à investigação criminal (art. 9º). Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das
conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal. Contra essa ordenação expressa, que – repita-se, tem fundamento de validade constitucional – é descabida a invocação do interesse público da
divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade.
Quanto ao ponto, vale registrar o que afirmou o Ministro Sepúlveda Pertence, em decisão chancelada pelo plenário do STF (Pet 2702 MC, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2002, DJ 19-09-2003 PP-00016 EMENT VOL-02124-04 PP-00804), segundo a qual:
“62. [A] garantia do sigilo das diversas modalidades técnicas de comunicação pessoal – objeto do art. 5°, XII -independe do conteúdo da mensagem transmitida e, por isso – diversamente do que têm afirmado autores de tomo, não tem o seu alcance limitado ao resguardo das esferas da intimidade ou da privacidade dos interlocutores.
63. ‘Por el contrario’ – nota o lúcido Raúl Cervini (L. Flávio Gomes Raúl Cervini Interceptação Telefônica,. ed RT, 1957, p. 33), ‘el secreto de las comunicaciones aparece en las Constituciones modernas – e incluso se infiere en la de Brasil – con una construcción
rigurosamente formal. No se dispensa el secreto en virtud del contenido de la comunicación, ni tiene nada que ver su protección com el hecho a estas efectos jurídicamente indiferente – de que lo comunicado se inscriba o no en el ámbito de la privacidad. Para la Carta Fundamental, toda comunicación es secreta, como expresión transcendente de la libertad, aunque sólo algunas de ellas puedan catalogarse de privadas. Respecto a este tema há sido especialmente clarificador el Tribunal Constitucional Espanõl al analizar el fundamento jurídico de una norma constitucional de similares características estructurales al art. 5 XII de la Constitución Brasileña. Há señalado el Alto Tribunal que la norma constitucional establece
una obligación de no hacer para los poderes públicos, la que debe mostrarse eficaz com independencia del contenido de la comunicación, textualmente: ‘el concepto de ‘secreto’ en el art. 18, 3°. (de la Constitución española) tiene un carácter ‘formal’ em el sentido de que
se predica de lo comunicado, sea cual sea su contenido y pertenezca o no el objeto de la comunicación misma al ámbito de lo personal, lo íntimo o lo reservado’. Agrega más adelante que sólo desligando la existencia del Derecho de la cuestión sustantiva del conteniclo de lo
comunicado puede evitarse caer en la inaceptable aleatoriedad en su reconocimiento que llevaría la confusón entre este Derecho y el que protege la intimidad de las personas’.
64. Desse modo – diversamente do que sucede nas hipóteses normais de confronto entre a liberdade de informação e os direitos da personalidade – no âmbito da proteção ao sigilo
das comunicações, não há como emprestar peso relevante, na ponderação entre os direitos fundamentais colidentes, ao interesse público no conteúdo das mensagens veiculadas, nem à
notoriedade ou ao protagonismo político ou social dos interlocutores”.

10. Cumpre enfatizar que não se adianta aqui qualquer juízo sobre alegitimidade ou não da interceptação telefônica em si mesma, tema que   não está em causa. O que se infirma é a divulgação pública das conversas interceptadas da forma como ocorreu, imediata, sem levar em consideração que a prova sequer fora apropriada à sua única finalidade constitucional legítima (“para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”), muito menos submetida a um contraditório mínimo.  A esta altura, há de se reconhecer, são irreversíveis os efeitos práticos decorrentes da indevida divulgação das conversações telefônicas interceptadas. Ainda assim, cabe deferir o pedido no sentido de sustar imediatamente os efeitos futuros que ainda possam dela decorrer e, com  isso, evitar ou minimizar os potencialmente nefastos efeitos jurídicos da divulgação, seja no que diz respeito ao comprometimento da validade da prova colhida, seja até mesmo quanto a eventuais consequências no plano da responsabilidade civil, disciplinar ou criminal.

11. Nos atos ampliativos antes referidos, encontra-se decisão datada de 26.2.2016, em que é autorizada a interceptação telefônica de advogado sob o fundamento de que estaria “minutando as escrituras e recolhendo as assinaturas no escritório de advocacia dele”. Aparentemente, é só em 16.3.2016 que surge efetiva motivação para o ato:
“Mantive nos autos os diálogos interceptados de Roberto Teixeira, pois, apesar deste ser advogado, não identifiquei com clareza relação cliente/advogado a ser preservada entre o ex-
Presidente e referida pessoa. Rigorosamente, ele não consta no processo da busca e apreensão 5006617-29.2016.4.04.7000 entre os defensores cadastrados no processo do ex-Presidente. Além disso, como fundamentado na decisão de 24/02/2016 na busca e
apreensão (evento 4), há indícios do envolvimento direto de Roberto Teixeira na aquisição do Sítio em Atibaia do ex-Presidente, com aparente utilização de pessoas interpostas.
Então ele é investigado e não propriamente advogado. Se o próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto da investigação, não há imunidade à investigação ou à
interceptação.”
Sem adiantar exame da matéria, constata-se ser ela objeto de petição nos autos de Pet 5.991, a qual, com a presente decisão, sofre, no que diz respeito à jurisdição do STF, perda superveniente de interesse processual, devendo ser arquivada.

12. Ante o exposto, nos termos dos arts. 158 do RISTF e 989, II, do Código de Processo Civil, defiro a liminar para determinar a suspensão e a remessa a esta Corte do mencionado “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos 5006205-98.2016.4.04.7000/PR” e demais procedimentos relacionados, neles incluídos o “processo 5006617-29.2016.4.04.7000 e conexos” (referidos em ato de 21.3.2016), bem assim quaisquer outros aparelhados com o conteúdo da interceptação em tela, ficando determinada também a sustação dos efeitos da decisão que autorizou a divulgação das conversações telefônicas interceptadas.

Comunique-se com urgência à autoridade reclamada, a fim de que, uma vez tendo cumprido as providências ora deferidas, preste informações no prazo de até 10 (dez) dias.

Com informações ou decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República (arts. 160 do RISTF e 991 do Código de Processo Civil) e voltem conclusos para julgamento.

Junte-se cópia desta decisão nos autos de Pet 5.991, arquivando-se aqueles.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 22 de março de 2016
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

G1

Advogados de Lula tentam tirar Gilmar Mendes do processo no STF

G1 – O governo e a defesa do ex-presidente Lula entraram com novos recursos no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do

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Ministro do STF, Gilmar Mendes diz que a nomeação de Lula foi tentativa de obstruir a justiça e concede liminar a pedido que impede o ex-presidente de tomar posse.

ministro Gilmar Mendes de suspender a nomeação de Lula como ministro Chefe da Casa Civil. Gilmar Mendes argumentou que a nomeação teve a intenção de dar foro privilegiado a Lula e, assim, obstruir o progresso das medidas judiciais.

A defesa do ex-presidente Lula insiste no pedido para que o Supremo proíba o juiz Sérgio Moro de seguir investigando Lula na Operação Lava Jato, conforme decisão do ministro Gilmar Mendes, na última sexta-feira (18).

No mesmo dia, os advogados entraram com o pedido no Supremo questionando a divulgação de conversas gravadas do ex-presidente e pedem também uma apuração, para saber se houve crime no grampo e na divulgação das gravações.

O documento afirma que o diálogo entre Lula e Dilma não tinha mais autorização judicial, porque naquele momento o juiz Sérgio Moro já havia suspendido as escutas e que as gravações foram divulgadas de forma ilegal. Outro pedido é a intervenção do Supremo para disciplinar e preservar o material das investigações.

O juiz Sérgio Moro justificou ter tornado a gravação pública afirmando que “a democracia em uma sociedade livre exige que os governados saibam o que fazem os governantes – mesmo quando estes buscam agir protegidos pelas sombras”. O juiz disse ainda que, sem sigilo, os investigados podem exercer amplo direito de defesa.

No dia seguinte, em novo despacho, o juiz afirmou que entre a decisão e a implementação da ordem junto às operadoras foi colhido novo diálogo telefônico juntado pela autoridade policial. Moro afirma que não havia reparado antes no ponto, mas não vê maior relevância. Diz que como havia justa causa e autorização legal para a interceptação, não vislumbra maiores problemas no ocorrido.

Moro considera que não é ainda o caso de exclusão do diálogo, considerando o seu conteúdo relevante no contexto das investigações, e que a circunstância do diálogo ter por interlocutor autoridade com foro privilegiado não altera o quadro, pois o interceptado era o investigado, e não a autoridade. Finaliza dizendo que, evidentemente, caberá ao Supremo Tribunal Federal, quando receber o processo, decidir definitivamente sobre essas questões.

A defesa de Lula pediu ao Supremo para que o Ministro Gilmar Mendes não atue mais nos processos relacionados ao ex-presidente por se tratar de uma investigação da Operação Lava Jato, que já estava a cargo do ministro Teori Zavascki.

No documento enviado ao ministro Teori, os advogados dizem que o ministro Gilmar Mendes extrapolou os limites de atuação porque não poderia ter suspendido a nomeação de Lula por meio de um mandado de segurança em resposta a ações do PSDB e PPS, e que atuou em matéria que está exclusivamente nas mãos do ministro Teori.

A Advocacia-Geral da União trabalha para tentar garantir que o ex-presidente Lula assuma o cargo de ministro. Primeiro pediu ao Supremo para anular a decisão de devolver a investigação sobre Lula ao juiz Moro e os mais de 50 pedidos pelo país que questionam a posse. O advogado-geral da União pediu uma decisão urgente ao ministro Teori Zavascki.

A AGU argumenta que é necessária uma excepcional medida cautelar para suspender todos os processos enquanto o plenário da corte não decidir se Lula pode ou não assumir o cargo.

A decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a posse, saiu na sexta-feira (18). Ele considerou que as conversas interceptadas com autorização da Justiça apontam que o propósito da nomeação era dar foro privilegiado a Lula e obstruir a execução de medidas judiciais.

Na decisão, ele cita quatro grampos: a conversa entre Lula e o cientista político Alberto Carlos de Almeida, em que ele diz para Lula que ir para o ministério é a solução para resolver os seus problemas com a Justiça; a conversa entre o presidente do PT, Rui Falcão, e o então ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, em que Falcão, preocupado com uma possível prisão de Lula, pergunta o que acontece se ele for nomeado; a conversa entre Lula e a presidente Dilma em que Lula diz que os poderes da União estão acovardados diante da Lava Jato; e o diálogo em que Dilma diz que está enviando um termo de posse a Lula para ser usado em caso de necessidade.

Dilma disse publicamente mais de uma vez que a intenção era ter um documento assinado por Lula para a posse, caso ele não pudesse ir à Brasília. Os investigadores disseram que era para Lula ter em mãos e apresentar à polícia em caso de ação judicial.

Para o ministro, o fato de a presidente Dilma Rousseff ter se manifestado sobre a conversa representa uma admissão pessoal não só da existência, como também da autenticidade do conteúdo da gravação.

Gilmar Mendes disse que a nomeação de Lula tinha um objetivo de falsidade claro: impedir o cumprimento da ordem de prisão de juiz de primeira instância, uma espécie de salvo conduto emitido pela presidente da República.

No Supremo não é comum um ministro derrubar a decisão de outro, por isso,  a decisão sobre o caso deve ficar mesmo com o plenário do tribunal, que só volta a se reunir depois da Páscoa.

Na noite deste domingo (20), a assessoria do Instituto Lula informou em nota que os advogados do ex-presidente impetraram um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, encaminhado ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, contra a decisão proferida na última sexta-feira pelo ministro Gilmar Mendes, que, além de suspender o ato de nomeação do ex-presidente Lula para o cargo de ministro da Casa Civil, a pedido do PPS e do PSDB, também determinou o retorno das ações e dos inquéritos contra Lula ao juiz Sérgio Moro, que havia declinado da competência por meio da decisão proferida no último dia 16.

Os advogados alegam que a decisão é nula, pois caberia ao ministro Teori Zavascki, como relator pré-determinado, examinar a decisão do juiz Moro de remeter os processos ao Supremo. Além disso, argumentam que Gilmar Mendes já havia se manifestado sobre o assunto fora dos autos, com pré-julgamento da causa.

A ação pede que o STF suspenda o trecho da decisão que determinou o retorno das ações ao juiz Sérgio Moro, apontando que Lula já teria sido vítima de arbitrariedades praticadas pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

A nota do Instituto Lula diz que a nomeação dele para a Casa Civil não interrompe as investigações, mas as transfere para o núcleo da Lava Jato em Brasília. A nota segue, afirmando que é falso dizer que Lula estaria com isso fugindo de investigações e declara ainda que Lula não é acusado de nenhum crime, mesmo depois do que chama de verdadeira devassa e de intimidações a que foi submetido nos últimos meses.

A tudo isso, prossegue a nota do Instituto Lula, o ex-presidente vem respondendo com dignidade e serena confiança nas instituições e nas pessoas que têm a responsabilidade de encarná-las.

Blitz da Lei Seca prende 7 pessoas e autua outras 71 em Natal

Blitz da Lei Seca foi realizada na Zona Sul de Natal neste sábado (19) (Foto: Styvenson Valentim/PM)
Blitz da Lei Seca foi realizada na Zona Sul de Natal neste sábado (19) (Foto: Styvenson Valentim/PM)

G1 – Uma blitz da Lei Seca realizada na madrugada deste sábado (19) prendeu 7 pessoas e autuou outras 71 por estarem dirigindo sob efeito de álcool ou por outras infrações de trânsito. De acordo com o comandante da operação, capitão PM Styvenson Valentim, a maioria das pessoas presas e autuadas é turista. Os autuados tiveram as carteiras de motorista recolhidas; os presos foram levados para a delegacia de plantão da Zona Sul de Natal.

A blitz foi montada na avenida Engenheiro Roberto Freire, em Capim Macio, na Zona Sul. A ação foi realizada de 1h até as 5h30 deste sábado. “A maioria das pessoas flagradas dirigindo sob efeito de álcool é turista. Estou pensando em fazer uma campanha educativa no aeroporto e rodoviárias porque essas pessoas estão vindo desinformados, questionando que nos Estados de origem deles é diferente. Teve um condutor de Minas que disse que não sabemos trabalhar. Isso porque abordamos todos e causamos engarrafamento”, falou o capitão.

Styvenson Valetim disse que outro condutor discutiu com ele mesmo estando alcoolizado e após ter estacionado o carro no acostamento. “Eu mesmo o abordei. Ele alegou que não iria fazer o teste do bafômetro por estar no acostamento. Não entregou chaves e documentos do veículo e ainda se alterou com nossa equipe. Esse senhor acabou preso”.

O capitão também recebeu elogio. “Enquanto alguns ainda insistem em cometer infrações, há outros que são exemplo para a sociedade. Um senhor passou 20 minutos na fila da blitz em uma caminhonete de luxo, fez o teste do bafômetro, que indicou zero de álcool. Ele mostrou a carteira de desembargador federal e elogiou o nosso trabalho, que é para o bem da sociedade. São para pessoas como essa que trabalhamos”, concluiu.

Blitz foi realizada até o amanhecer do dia em Natal (Foto: Styvenson Valentim/PM)
Blitz foi realizada até o amanhecer do dia em Natal (Foto: Styvenson Valentim/PM)

Juíza condena ex-prefeito por desviar verba de construção de creche no RN

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A Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou o ex-prefeito de Patu Possidônio Queiroga da Silva Neto e outras três pessoas por desviarem dinheiro público que seria usado na construção de uma creche na cidade, que fica na região Oeste potiguar. A sentença foi proferida no último dia 11 pela juíza Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas. Possidônio Queiroga foi condenado a 11 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado pelos crimes de supressão de documentos públicos, desvio de verbas públicas, lavagem de dinheiro, fraude a licitações e falsidade ideológica.

A fraude foi descoberta em novembro de 2010 pela Polícia Federal do RN, que deflagrou a operação Deus dos Mares. Segundo a sentença, a materialidade do crime pode ser comprovada a partir dos extratos bancários obtidos pela PF. Esses extratos monstram o crédito de R$ 700 mil no dia 7 de julho de 2008 na conta da prefeitura de Patu. De acordo com a investigação da Polícia Federal, esse dinheiro foi sacado nos últimos três meses do mandato do então prefeito Possidônio Queiroga da Silva. A construção de creche-modelo, que deveria ser concluída em 8 meses, ficou inacabada.

Operação da PF foi realizada em 2010 e comprovou desvio de dinheiro (Foto: Divulgação/PF)

Investigação
De acordo com a Polícia Federal, o ex-prefeito, contando com a colaboração de alguns funcionários da prefeitura de Patu e de seguidores políticos, dentre os quais os supostos sócios de uma construtora, orquestrou um esquema voltado ao desvio de todos os recursos que seriam destinados à construção de uma creche-modelo.

Para a PF, ficaram provadas a materialidade e a autoria do crime de lavagem de dinheiro a partir dos extratos bancários, cheques e fitas de auditoria que compuseram o inquérito. POssidônio Queiroga emitiu cheques nominais a uma construtora e, em seguida, determinou o saque das quantias, depositando o dinheiro em conta de terceiros. Para a Polícia Federal, o objetivo disso foi dificultar o rastreamento da verba oriunda do desvio de recursos públicos.

Foram ainda condenados pelo crime de desvio de verbas públicas: Athayde Mahatma Fernandes Dantas (4 anos e 8 meses anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente no regime semiaberto);  Jocelito de Oliveira Bento (4 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto) e Renato Leno de Oliveira (3 anos e 8  meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto). Todos podem recorrer da sentença em liberdade.

Do G1

Gilmar Mendes suspende nomeação de Lula como ministro da Casa Civil

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu nesta sexta-feira (17) a nomeação para a Casa Civil do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tomou posse nesta quinta (16). A decisão foi proferida em ação apresentada pelo PSDB e pelo PPS.

Na decisão, o ministro afirma ter visto intenção de Lula em fraudar as investigações sobre ele na Operação Lava Jato. O petista ainda pode recorrer da decisão ao plenário do Supremo.

Além de suspender a nomeação de Lula, Gilmar Mendes também determinou, na mesma decisão, que a investigação do ex-presidente seja mantida com o juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância judicial.

O ex-presidente Lula tomou posse nesta quinta-feira (17), pouco antes de 10h40, como novo ministro-chefe da Casa Civil em cerimônia no Palácio do Planalto, ao lado da presidente Dilma Rousseff. Cerca de uma hora depois, o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara do Distrito Federal, suspendeu a posse por meio de uma decisão liminar (provisória).

MP investiga pagamento de pensão a ex-deputados estaduais no RN

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MP apura pagamento de pensão a ex-deputados estaduais potiguares (Foto: João Gilberto/ALRN)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou inquérito civil para investigar o pagamento de pensão a ex-deputados estaduais. A portaria que instaura o procedimento, assinada pela promotora de Justiça Keiviany Silva de Sena, foi publicada na edição desta sexta-feira (18) do Diário Oficial do Estado (DOE).

No documento, a promotora pede que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, encaminhe à Procuradoria Geral de Justiça a “relação de todos os ex-parlamentares beneficiários de aposentadoria e pensões especiais, discriminando a data da concessão, a forma de cálculo do benefício, o período do exercício do mandato e da sua concessão”.

Keiviany Sena também requisitou o envio de cópia dos processos administrativos que culminaram com a concessão dos benefícios. Com isso, ainda de acordo com o documento, ela pretende saber “se esses benefícios, acaso existentes, foram  precedidos de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária”.

A promotora também pediu ao presidente do Tribunal de Contas do Estado cópias dos processos administrativos instaurados para fins de  registros de aposentadorias/pensões concedidas a ex-deputados.

MP pede, na Justiça, prisão dos condenados da Operação Impacto

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, ingressou na Justiça com um pedido de execução imediata (provisória) da decisão penal condenatória de segunda instância proferida pelo Tribunal de Justiça do RN em desfavor dos réus envolvidos na Operação Impacto. A petição, vinculada à ação penal n° 001.07.214711-4, foi protocolada na 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

Em 2007, o Ministério Público deflagrou a Operação Impacto para apurar denúncia de que vereadores receberam vantagem indevida para aprovar o novo Plano Diretor do Município de Natal. A denúncia sustentava que os denunciados aceitaram vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de vereador do município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil.

Para os réus Emilson Medeiros dos Santos e Dickson Ricardo Nasser dos Santos, o MPRN requer imediata expedição de mandado de prisão, a fim de que sejam recolhidos ao cárcere, uma vez que se encontram em liberdade e foram condenados ao cumprimento de pena em regime semiaberto.

Para os demais réus – Ricardo Cabral Abreu, Geraldo Ramos dos Santos Neto, Edivan Martins Teixeira, Tirso Renato Dantas, Adão Eridan de Andrade, Adenúbio de Melo Gonzaga, Aluisio Machado Cunha, Antônio Carlos Jesus Dos Santos, Júlio Henrique Nunes Protásio da Silva, Francisco Sales de Aquino Neto, Edson Siqueira de Lima, Salatiel Maciel de Souza, Klaus Charlie Nogueira Serafim de Melo, Francisco de Assis Jorge Sousa e Hermes Soares Fonseca –, que foram condenados a regime aberto, o MP pede que seja expedida a guia de execução, remetendo-a, ao juízo de Execuções Penais.

Do Tribuna do Norte

Juiz federal do DF suspende posse de Lula na Casa Civil

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O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara do Distrito Federal, suspendeu nesta quinta-feira (17), por meio de uma decisão liminar (provisória), a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na chefia da Casa Civil.

A decisão foi tomada em ação popular movida pelo advogado Enio Meregalli Júnior, mas cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

A Advocacia Geral da União (AGU), que defende o governo na Justiça, já informou que vai recorrer ainda nesta quinta para tentar derrubar a liminar.

Ao G1, o juiz federal afirmou que tomou a decisão para preservar a “harmonia entre os Poderes para que o país possa funcionar corretamente”.

“Juiz não é cego nem surdo para o que está acontecendo. E ontem [quarta] o país inteiro viu que existe uma clara intenção do ex-presidente da República, e talvez até da atual presidente da República, de intervir no Poder Judiciário. Isso é inadmissível, isso não pode ser permitido de forma alguma”, enfatizou.

Redes sociais
Antes da decisão desta quinta (17), o juiz já havia se manifestado contra Dilma, Lula e o PT nas redes sociais.  Em entrevista, ele disse que a atuação como cidadão, em busca de um país melhor, interfere na vida dele, assim como a religião, por exemplo. Mas que, no caso em questão, ele julgou o pedido de acordo com o que está no processo e com o sistema jurídico.

O juiz ressaltou que havia indícios tanto de que a presidente Dilma Rousseff quanto Lula tinham intenção de interferir no Judiciário para provocar o deslocamento do processo contra o ex-presidente para o Supremo Tribunal Federal. Ele destacou que não acredita que o STFpudesse ser influenciado, mas que houve uma tentativa de interferência.

“Já me manifestei sim [a favor do impeachment da presidente Dilma]. Essa é uma posição de cidadania minha. Eu tenho todo o direito de exercer minha cidadania como todo cidadão brasileiro, mas isso não interfere nas decisões judiciais que eu adoto. Eu decido de acordo com o que está no precesso, com os fatos que são comprovados ou pelo menos demonstrados no processo e de acordo com o sistema jurídico brasileiro”, afirmou.

Lula foi empossado na Casa Civil em uma cerimônia realizada na manhã desta quinta no Palácio do Planalto. Com seu ingresso no primeiro escalão, o ex-presidente volta a ter direito ao foro privilegiado, o que o tirou da alçada do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância.

O autor da ação popular alegou na peça judicial que houve uma tentativa de “burlar o princípio do juiz natural, em razão de que, até tomar posse como ministro, Lula era investigado por Moro. Ao ingressar no primeiro escalão, ele só poderá ser alvo de investigações com autorização do Supremo.

Na liminar que suspendeu a posse de Lula, o juiz determinou que a presidente Dilma Rousseff seja intimada para imediato cumprimento da decisão. Segundo Catta Preta, a posse de Lula pode representar uma intervenção indevida na atividade policial, no Ministério Público e no Judiciário.

Juíza decreta segredo na ação que pede prisão de Lula

Luiz Inácio Lula da Silva: a ex-primeira dama Marisa Letícia, e um dos filhos do ex-presidente, Fábio Luiz Lula da Silva, também são investigados
Luiz Inácio Lula da Silva: a ex-primeira dama Marisa Letícia, e um dos filhos do ex-presidente, Fábio Luiz Lula da Silva, também são investigados

A juíza Maria Priscilla Ernandes, da 4ª Vara Criminal da Capital, decretou segredo de Justiça do processo em que o ex-presidente Lula é acusado por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica no caso tríplex – apartamento no Guarujá que, segundo a Promotoria criminal de São Paulo, pertence ao petista.

“Trata-se de processo de elevada repercussão social, em que há acusações contra o ex-Presidente da República e requerimento de medidas cautelares sérias”, alegou a magistrada.

A denúncia contra Lula foi apresentada na quarta-feira, 9. Os promotores de Justiça acusam 16 investigados por irregularidades em empreendimentos da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop).

A ex-primeira dama Marisa Letícia, o filho mais velho do casal, Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, o empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS, e o ex-tesoureiro do PT João Vacari Neto estão entre os denunciados.

A juíza avisa que sua decisão sobre recebimento ou não da denúncia e sobre o pedido de prisão do ex-presidente pode demorar.

“Neste momento saliento que o processo apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo possui 36 volumes, ainda não findo o processo de digitalização, e já existem habilitações de procuradores de alguns denunciados, e para a análise da viabilidade da acusação, bem como dos pedidos cautelares formulados, necessária a detida apreciação de todo o material apresentado, o que demandará algum tempo”.

Exame

Justiça nega liberdade a João Santana e esposa

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no início da noite de ontem (10), o pedido de habeas corpusimpetrado pela defesa do publicitário João Santana e de sua mulher, Mônica Moura, presos no dia 23 de fevereiro, em decorrência da 23ª fase da Operação Lava Jato. A decisão foi tomada no mesmo dia em que o casal se calou em depoimento à Polícia Federal.

Para a defesa de Santana e Mônica, o casal tem colaborado com a Justiça Federal. Eles estavam no exterior e voltaram ao Brasil tão logo souberam do decreto de prisão. O publicitário nega que tenha sido o responsável por excluir sua conta Dropbox – serviço remoto de armazenamento de arquivos –, o que foi interpretado pela investigação como destruição de provas. O casal afirma ainda que nunca movimentou o dinheiro depositado em conta bancária não declarada no exterior.

No entanto, no entendimento do desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator do caso da Operação Lava Jato no TRF4, Santana tem responsabilidade pela exclusão da conta Dropbox. Por isso, o magistrado entende que o casal em liberdade, poderia interferir na investigação com a destruição de provas.

Gebran afirmou, ainda, que existem indícios suficientes de que o publicitário e a esposa tenham participado de crimes. “Em especial pelos diversos depósitos subreptícios realizados em sua conta, sobre os quais não lograram comprovar a origem lícita”, ressaltou o magistrado.

Dentre os pagamentos recebidos através da conta bancária no exterior, estão US$ 3 milhões vindos de offshoresligadas à empresa Odebrecht e US$ 4,5 milhões de Zwi Skornicki, apontado pelas investigações como um dos principais operadores do esquema de corrupção na Petrobras.

João Santana cuidou da publicidade durante a campanha de reeleição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006, e as duas campanhas da presidente Dilma Rousseff, em 2010 e 2014.

Justiça rejeita Ação de Improbidade contra a ex-prefeita Micarla de Sousa

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O juiz Cícero Martins de Macedo Filho rejeitou uma Ação de Improbidade, deixando de recebê-la e julgando extinto o processo contra a ex-prefeita municipal de Natal, Micarla de Sousa e contra o ex-secretario municipal de Planejamento, Antônio Luna, por ausência de evidências suficientes a antever-se a plausibilidade da pretensão do Ministério Público Estadual. Na ação, o MP alegou que ficou apurado em inquérito civil que nos anos de 2011 e 2012, os acusados descumpriram deliberadamente o mandamento constitucional de aplicação mínima das receitas dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Segundo o MP, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser firmado, prevendo a transferência de R$ 48 milhões relativos aos decêndios, mas tal termo foi descumprido, o que motivou ajuizamento de ação de obrigação de fazer corrente perante a 2ª Vara da Fazenda Pública.

Afirmou que a então prefeita foi notificada para prestar esclarecimentos, tendo remetido parecer da Procuradoria Geral do Município que informa sobre o respeito aos limites constitucionais e ao caráter programático do plano municipal de educação, dentre outras explicações.

Sustentou também que a despeito das considerações feitas, houve conduta dolosa e indiscutível má-fé dos gestores, considerado o descumprimento do TAC firmado para sanar as irregularidades, violando os princípio que regem a Administração Pública.

Decisão

Para o magistrado Cícero Martins, embora a hipótese dos autos não verse sobre rejeição de contas dos acusados, não se afasta nos fundamentos jurídicos de alguns julgados de casos semelhantes o entendimento de que a não aplicação compulsória do percentual mínimo constitucionalmente definido pelo art. 212, da CF, venha a configurar, por si só, ato de improbidade administrativa.

“Ademais, reforce-se, na hipótese dos autos, que outros fatores já mencionados, como o afastamento dos demandados de suas funções, o caos administrativo e o aumento de despesas, contribuíram, sem dúvida, para que o Município não tenha implementado, por inteiro, a aplicação do percentual mínimo no desenvolvimento do ensino”, comentou.

O juiz salientou que, em que pese a desordem e o caos administrativo da gestão da então prefeita Micarla de Sousa, cuja rejeição pela população superou os 90%, segundo pesquisas divulgadas na época pela mídia, há que se reconhecer que inexistem elementos suficientes a embasar o recebimento da ação judicial, deduzida sob o argumento de que houve dolo e deliberada má-fé em não aplicar o percentual mínimo constitucionalmente definido no desenvolvimento do ensino.

“Na análise de todos os elementos, documentos e argumentos postos nos autos, não enxergo indícios de comportamento doloso e de deliberada má-fé dos demandados, a perfazer um juízo mínimo de admissibilidade da ação com alguma probabilidade de êxito”, concluiu o julgador.

O PT e a Presidente Dilma atestam que Lula é culpado na Lava Jato

Lula vai tentar se esconder na imunidade contra a justiça e Sérgio Moro
Lula vai tentar se esconder na imunidade contra a justiça e Sérgio Moro

Desde terça feira se noticia que o PT e a presidente Dilma Rousseff estão oferecendo um ministério ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ato inconsequente da presidente atesta que há possibilidades gigantescas  de que Lula seja culpado nas acusações que pesam contra ele.
Lula fica imune da pressão do MPF e do Juiz federal Sérgio Moro, que pode mandar prendê-lo.

Perfil: conheça o promotor que denunciou Lula

Promotor que ouvirá Lula trabalhou recentemente em caso de falha de segurança em aeroportos brasileiros Foto: BBC / BBCBrasil.com
Promotor que ouvirá Lula trabalhou recentemente em caso de falha de segurança em aeroportos brasileiros
Foto: BBC / BBCBrasil.com

Portal Terra – O Promotor público Cássio Conserino, um dos responsáveis pela denúncia do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex do Guarujá, dedicou boa parte da carreira a casos de investigação de políticos, policiais acusados de corrupção e membros da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Ele é descrito por colegas da área do Direito como um promotor “sério”, “versátil” e “da nova geração” – ou seja, alguém “que não fica atrás da escrivaninha” e faz suas próprias investigações sobre crime organizado e corrupção de agentes públicos, sem depender apenas do trabalho da polícia.

“Ele não adota uma postura reativa, está sempre em busca de evidências”, disse à BBC Brasil um colega próximo de Conserino.

Já seus críticos o acusam de ter feito um pré-julgamento do ex-presidente e de estar agindo de forma supostamente ilegal no caso envolvendo a apuração da propriedade do apartamento no Guarujá.

Na quarta-feira, Lula foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo sob acusação de lavagem de dinheiro (ocultação de patrimônio) e falsidade ideológica, na esfera estadual. Conserino foi um dos promotores que apresentaram a denúncia criminal, baseada em investigações sobre quem seria o dono do apartamento, quem estaria bancando as reformas do local e quem estaria se beneficiando disso. Um juiz agora decidirá se acata ou não a decisão, o que pode transformar Lula em réu.

O ex-presidente nega ser o dono do imóvel no Guarujá.

Depoimento

Conserino havia convocado Lula e sua mulher, Marisa Letícia, para depor no Fórum da Barra Funda, em São Paulo, no último dia 17.

Mas o depoimento foi inicialmente suspenso por uma liminar do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) depois que um grupo de parlamentares e advogados ligados ao Partido dos Trabalhadores apresentou uma representação ao órgão.

Eles afirmaram que o promotor fez um pré-julgamento de Lula ao dar uma entrevista à revista Veja – segundo a qual o promotor disse ter indícios para denunciar o ex-presidente.

“(O CNMP) considerou gravíssimo o pré-julgamento que o promotor fez por meio de uma revista, antes de ouvir o ex-presidente Lula e encaminhou para o acompanhamento por parte do CNMP do inquérito administrativo contra Conserino”, disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), parlamentar que integrou o grupo responsável pela representação.

Segundo ele, o promotor não tinha competência legal para instaurar o procedimento.

Contudo, ao analisar o caso no dia 23 de fevereiro, o CNMP decidiu cancelar a liminar e manter Conserino à frente da investigação.

União

Mas quem é o promotor que deflagrou as críticas dos apoiadores de Lula?

Ele faz parte de um grupo do Ministério Público paulista especializado em investigação criminal, especialmente crime organizado e corrupção de agentes públicos.

Eles ficaram conhecidos há alguns anos pela sua união, especialmente ao assinar em conjunto processos judiciais que afetavam membros do alto escalão do PCC. Na época, a atitude foi interpretada como uma forma de ganhar força e evitar que uma eventual vingança da facção recaísse sobre apenas um promotor que assinasse a ação.

Ou seja, apesar de seu nome ter sido o mais divulgado em relação à investigação do tríplex do Guarujá, Conserino não está agindo sozinho.

Um indício disso é uma nota lida na Promotoria em fevereiro logo após a divulgação da decisão liminar que suspendeu temporariamente o depoimento de Lula. Ela foi assinada não só por Conserino, mas também pelos promotores públicos Fernando Henrique Araújo, José Reinaldo Carneiro e José Carlos Blat. Dizia que documentos e informações seriam levados ao CNMP para tentar reverter a decisão.

Carreira

O promotor ganhou visibilidade nacional em meados de 2003, quando denunciou um grupo de vereadores e empresários de Porto Ferreira, cidade do interior de São Paulo. Os suspeitos organizavam orgias com meninas com idades entre 14 e 16 anos em sítios afastados.

As jovens eram aliciadas diante da escola da cidade e recebiam dinheiro, bebidas alcoólicas e drogas para manter relações sexuais com os suspeitos. Seis vereadores, três empresários e um servidor público foram presos e condenados pela Justiça.

Dois anos depois, Conserino fez parte do grupo de promotores que investigou Antônio Palocci – figura chave do PT durante o governo Lula – e seu ex-assessor Rogério Buratti.

O ex-assessor acusou Palocci de receber propina de uma empresa de coleta de lixo em um caso que ficou conhecido como “Máfia do Lixo de Ribeirão Preto”. Em 2010, porém, a Justiça rejeitou a denúncia feita pelo Ministério Público sobre o caso.

Anos depois, Conserino passou a atuar na Baixada Santista e deu início a investigações contra policiais acusados de corrupção em Santos.

Em 2009, investigou um hospital santista que tratava pacientes com câncer usando uma máquina de radioterapia quebrada.

O promotor descobriu que os pacientes eram submetidos a sessões falsas no aparelho quebrado ou em outra máquina de radioterapia, que funcionava com material radiológico com validade vencida.

Conserino também participou da investigação de casos relacionados à onda de confrontos entre policiais militares e membros do PCC que provocou dezenas de mortes no Estado de São Paulo em 2012. Ele atuou na apuração de assassinatos de policiais por membros da facção em Santos e as supostas retaliações dos agentes, que resultaram em mortes de civis.

Anos depois, já atuando na capital de São Paulo, Conserino diversificou suas investigações. Em uma delas, para denunciar a ação de traficantes de drogas que agem na internet, encomendou – e recebeu no Fórum Criminal da Barra Funda – uma série de entorpecentes novos no mercado ilegal.

Uma de suas investigações mais recentes, sobre segurança da aviação civil, descobriu que apenas uma quantidade muito pequena de bagagens despachadas em voos dentro do Brasil passava por aparelhos de raio-x. O objetivo do procedimento investigatório era tentar evitar eventuais ações extremistas durante a Olimpíada.

Polêmica

Como Conserino ainda não deu entrevistas sobre a denúncia feita à Justiça, há poucas informações sobre como a investigação vai se desenrolar nos próximos dias.

Só não há dúvida de que ânimos continuarão divididos quando o assunto é o ex-presidente Lula.

Amostras disso ocorreram no dia 17, em frente ao Fórum da Barra Funda, e na última sexta-feira, quando manifestantes pró e contra Lula entraram em confronto após ele ser alvo da operação Lava Jato.

Em delação, Delcídio cita ao menos cinco senadores

Em processo de delação, parlamentar acusa colegas de envolvimento em corrupção na Petrobras - Ailton de Freitas / Ailton de Freitas/7-5-2013 Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/em-delacao-delcidio-cita-ao-menos-cinco-senadores-1-18833816#ixzz42P8fHwI6  © 1996 - 2016. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

O Globo – O senador Delcídio Amaral (PT-MS) citou pelo menos cinco colegas de Senado em sua delação premiada. Entre eles estão o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e Aécio Neves (PSDB-MG), principal nome da oposição e candidato derrotado nas eleições presidenciais de 2014. A reportagem do GLOBO confirmou a informação junto a pessoas com acesso ao caso.

Os outros citados são da cúpula do PMDB no Senado: Romero Jucá (RR), segundo vice-presidente do Senado; Edison Lobão (MA), ex-ministro de Minas e Energia; e Valdir Raupp (RO). Renan, Jucá, Lobão e Raupp já são formalmente investigados em inquéritos da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF).

O acordo de delação de Delcídio, firmado junto à Procuradoria Geral da República (PGR), ainda precisa ser homologado pelo STF, mais especificamente pelo ministro relator da Lava-Jato, Teori Zavascki. O senador petista prestou os depoimentos enquanto esteve preso preventivamente em Brasília.

Delcídio, suspeito de obstruir as investigações da Lava-Jato, deixou a prisão em 19 de fevereiro, por decisão de Teori. A PGR, em dezembro, denunciou o senador ao STF por conta da suspeita de que ele atuou para atrapalhar a delação do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Gravações feitas pelo filho do ex-diretor, Bernardo Cerveró, mostraram a atuação do parlamentar nesse sentido, com referências a atuação junto a ministros do STF, pagamentos a Cerveró e plano de fuga do ex-diretor.

SENADOR DEPENDE DE PARES PARA SE SALVAR

Na delação mantida sob sigilo, Delcídio narrou episódios referentes a colegas de Senado. Sobre Renan, ele confirmou a atuação do deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) em nome do senador. Inquéritos na Lava-Jato apuram essa relação. No caso de Aécio, as citações de Delcídio dizem respeito à atuação do tucano numa Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), cujo detalhamento continua em sigilo.

Na semana passada, a revelação pela revista “IstoÉ” de trechos do esboço da delação teve forte repercussão política. O governo reagiu às acusações envolvendo a presidente Dilma Rousseff. A principal delas é que Dilma nomeou um ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, para tentar obter a liberdade dos donos das empreiteiras Andrade Gutierrez e Odebrecht. A presidente e o ministro do STJ negaram as acusações. A oposição pretende incorporar trechos da delação ao pedido de impeachment que tramita na Câmara.

O senador petista fez as declarações mesmo sabendo que depende de seus pares para tentar salvar o mandato. Um processo de cassação foi aberto no Conselho de Ética da Casa. Se for cassado, ele perde o foro privilegiado e passa a ser investigado pela Lava-Jato na Justiça Federal em Curitiba.

O acordo de delação de Delcídio tem uma cláusula de sigilo de seis meses. Esta cláusula, no entanto, não se aplicaria se a denúncia fosse concluída antes deste prazo, de acordo com procuradores. De acordo com a revista “IstoÉ”, o ministro Teori Zavascki, do STF, não teria validado esta cláusula.

CITADOS NEGAM ACUSAÇÕES

Por meio da assessoria, Renan sustentou que “nunca autorizou, credenciou ou consentiu que seu nome fosse utilizado por terceiros”. A assessoria de Aécio disse que o senador se manifestará “quando tiver informações mais concretas”. A assessoria de Jucá informou que ele não comenta citações em documentos aos quais não tem acesso. Raupp criticou a forma como vêm sendo conduzidas as delações na Lava-Jato:

— Minha relação com Delcídio nunca passou da relação no Congresso. Os delatores estão ficando loucos, falam qualquer coisa para sair da cadeia. Para citar meu nome, ele deve estar delirando. Se falou meu nome para além das relações no Congresso, mentiu.

O advogado de Lobão, Antonio Carlos de Almeida Castro, admitiu que conhecia a citação.

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— Até agora, todas as citações nas delações não o incriminam. Citam o nome dele, imputando conversas sobre campanhas eleitorais. Não vejo imputação de crime nisso — afirmou Castro.

Já o advogado de Delcídio, Antonio Figueiredo Basto, voltou a negar o conteúdo. A posição reflete a adotada desde o início, em razão de o acordo prever confidencialidade e ainda não ter sido homologado pelo STF.

— Nego o conteúdo e a origem da delação. Não há citação a nenhum senador, desconhecemos. Não reconhecemos nenhum documento que está sendo divulgado. Estão divulgando documentos falsos, de origem desconhecida e manipuladora — disse Basto.

Defesa de Marcelo Odebrecht considera condenação “injusta”

Marcelo Odebrecth: pena de 19 anos e quatro meses por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha
Marcelo Odebrecth: pena de 19 anos e quatro meses por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha

A defesa de Marcelo Odebrecht rotulou de “iníqua e injusta” a condenação em primeira instância ditada nesta terça-feira contra o empresário, que está preso desde junho do ano passado por consequência das investigações da Operação Lava Jato sobre o seu envolvimento no esquema de corrupção naPetrobras.

“A sentença condenatória proferida contra Marcelo Odebrecht é manifestamente iníqua e injusta porque não encontra fundamento nas provas produzidas nos autos da ação penal”, afirmou hoje a defesa do ex-presidente da construtora Odebrecht em comunicado.

O advogado do empresário, Nabor Bulhões, opinou que a sentença desconsidera as declarações de delatores e testemunhas que eximiram o ex-presidente da empreiteira, assim como “os documentos produzidos não vinculam Marcelo Odebrecht a qualquer ilícito investigado na Operação Lava Jato”.

No comunicado, a defesa classifica a sentença de “grave erro judicial” e afirma que o ex-presidente da Odebrecht, que ainda pode recorrer da decisão, “continuará lutando por sua liberdade e por sua inocência”.

Marcelo Odebrecht, que renunciou à presidência da construtora e aos conselhos de administração das companhias do grupo Odebrecht em dezembro do ano passado, foi condenado hoje pelo juiz federal Sergio Moro a uma pena de 19 anos e quatro meses por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Nessa mesma sentença, a quarta em número de pessoas julgadas dentro do processo, também foram condenados outros executivos da Odebrecht: Marcio Faria da Silva (19 anos e 4 meses), Rogério Santos de Araújo (19 anos e 4 meses), Cesar Ramos Rocha (9 anos e 10 meses) e Alexandrino de Salles Ramos de Alencar (15 anos e 7 meses).

A Justiça Federal também considerou culpados de receber propina os ex-diretores da Petrobras Renato Duque (20 anos), Pedro Barusco e Paulo Roberto Costa, além do doleiro Alberto Youssef, que intermediou os pagamentos.

No caso de Barusco, Costa e Youssef, as novas penas não serão cumpridas, pois eles já têm outras condenações e a Justiça deixa de aplicá-las por causa do acordo de delação premiada, que prevê um limite de anos de reclusão, que já foi atingido pelos três. EFE