Category: Lei & Justiça

TJRN anula absolvição e reabre julgamento da operação Batalhão Mall

Entre as denúncias feitas pelo MP, está a retirada de combustível de viaturas da Polícia Militar (Foto: Divulgação/MP)
Entre as denúncias feitas pelo MP, está a retirada de combustível de viaturas da Polícia Militar (Foto: Divulgação/MP)

G1 – A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu nesta quinta-feira (4) a denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) sobre a operação Batalhão Mall. Assim, a absolvição dos acusados foi anulada e o julgamento terá continuidade. A operação prendeu em 2011 policiais militares e empresários envolvidos em um suposto esquema de corrupção na cidade de Assú, na região Oeste do Rio Grande do Norte.

A apelação criminal, movida pelo MPRN, pedia a anulação da sentença de primeiro grau, que inocentava os envolvidos no caso. Como o órgão julgador do TJ potiguar recebeu a denúncia, a sentença inicial foi anulada.

A operação foi deflagrada em junho de 2011 quando 15 pessoas foram presas, entre empresários, comerciantes e policiais militares em Assu. A acusação do MPRN é que alguns oficiais e praças lotados na cidade prestavam serviços típicos da segurança particular a empresas da região, dentre instituições financeiras de alto porte e postos de combustível.

Os crimes praticados envolveram corrupção ativa, passiva e peculato contra a administração pública militar. Os atos delituosos ocorriam através de acordos com pontos bases de viaturas e vendas do serviço policial (como escolta de transporte de valores e de vigilância 24 horas) fazendo uso de viaturas, da estrutura da PM e de policiais em serviço. Além disso, também havia a apropriação de combustível extraído ilicitamente para os veículos oficiais e particulares, sob o conhecimento dos comandantes dos batalhões. A argumentação do MPRN foi validada com base nos artigos 77 do Código Penal Militar e 41 do Código de Processo Penal.

Em Natal, audiências de custódia já libertaram 324 presos em flagrante

cartão-pronto2 - Copia - CopiaO Rio Grande do Norte e Natal estará menos seguro a partir de agora. Já que além dos presos que fugiram, e ninguém fala em capturas; agora a justiça em cumprimento a lei solta mais de 300 presos.

Como nos manter seguro com uma lei criminal de 1946?

 

Em Natal, audiências de custódia já libertaram 324 presos em flagrante
Durante a audiência de custódia, o magistrado faz uma análise inicial sobre a legalidade da prisão e a necessidade ou não de sua permanência (Foto: Anderson Barbosa/G1)
Durante a audiência de custódia, o magistrado faz uma análise inicial sobre a legalidade da prisão e a necessidade ou não de sua permanência (Foto: Anderson Barbosa/G1)

G1 – A Central de Flagrantes de Natal, responsável pela realização das audiências de custódia na capital potiguar, divulgou nesta terça-feira (3) dados referentes ao número de presos libertados e de mandados de prisão expedidos entre os meses de outubro do ano passado e janeiro deste ano, período em que os procedimentos passaram a ser realizados. Até então, já foram realizadas 587 audiências de custódia, que resultaram em 324 (55,2%) alvarás de soltura e 263 (44,8%) mandados de prisão expedidos. Neste mesmo período, 229 fianças foram concedidas.

Ainda de acordo com a Central de Flagrantes de Natal, em janeiro 72 pessoas foram mantidas presas após as audiências – o equivalente a 53,3% dos casos apresentados. Das 135 audiências realizadas, outras 63 terminaram com a expedição de alvarás de soltura para os presos. Dados fornecidos pela unidade também revelam que 79 pessoas pagaram fiança e foram liberadas em delegacias de polícia. Nestes casos, a pessoa detida não passou pela audiência de custódia, pois a legislação prevê a possibilidade de pagamento de valor financeiro para que o suspeito possa responder pelo crime em liberdade.

A iniciativa do projeto da Audiência de Custódia – que consiste na apresentação de preso em flagrante ao juiz em até 24 horas – é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respaldada por legislação internacional.

O procedimento foi implantado em todos os Tribunais de Justiça do país. Ao instituir as audiências de custódia, o Tribunal de Justiça do RN afirma que cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Balanço
Desde o dia 9 de outubro de 2015, quando o procedimento foi iniciado no RN, a Justiça Estadual já realizou 587 audiências de custódia. Até o final de janeiro, foram registrados 13 casos de reincidência, ou seja, o preso liberado em sua primeira apresentação voltou a cometer algum delito. Esse número equivale a 2,2% dos casos e não houve liberação de nenhum flagranteado reincidente.

Do total de audiências realizadas entre o último mês de outubro e janeiro desse ano, 324 resultaram na expedição de alvará de soltura (55,2%) enquanto 263 tiveram mandados de prisão expedidos (44,8%).

Durante a audiência de custódia, o magistrado faz uma análise inicial sobre a legalidade da prisão e a necessidade ou não de sua permanência. O julgador deve realizar a qualificação do flagranteado, questionando sobre suas condições pessoais e sobre as circunstâncias da prisão. Antes de tomar sua decisão, o juiz deve ainda ouvir o representante do Ministério Público e o defensor público ou advogado do flagranteado, quando presentes.

Outubro/2015
Alvarás de Soltura – 54
Mandados de Prisão – 64
Fianças – 34

Novembro/2015
Alvarás de Soltura – 110
Mandados de Prisão – 54
Fianças – 51

Dezembro/2015
Alvarás de Soltura – 97
Mandados de Prisão – 73
Fianças – 65

Janeiro/2016
Alvarás de Soltura – 63
Mandados de Prisão – 72
Fianças – 79

Total de Audiências Realizadas – 587
Alvarás de Soltura Expedidos – 324 (55,2%)
Mandados de Prisão Expedidos – 263 (44,8%)
Fianças Concedidas – 229

Promotor intima Lula e Marisa para depor sobre triplex

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Marisa e Lula irão depor como investigados
Condomínio Solaris, no Guarujá, sob investigação na Lava Jato (Foto: solaris, guarujá)

O promotor de Justiça de São Paulo Cássio Conserino intimou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua mulher Marisa Letícia para depor em investigação sobre um apartamento triplex no Guarujá, no litoral do estado. O depoimento está marcado para o dia 17 de fevereiro, no Fórum da Barra Funda, na capital, e será a primeira vez que Lula e Marisa vão depor como investigados.

O ex-presidente da OAS José Adelmário Pinheiro, conhecido como Léo Pinheiro, também será ouvido. Ele já foi condenado a 16 anos na Operação Lava Jato, recorreu e responde em liberdade.

A investigação do Ministério Público de São Paulo, no entanto, é independente da Lava Jato. O promotor Cássio Conserino investiga a transferência de prédios inacabados da Bancoop – cooperativa do sindicato dos bancários que se tornou insolvente – para outras empresas, entre elas a OAS, envolvida no esquema de corrupção da Petrobras.

O MP-SP apura a suspeita de que o ex-presidente Lula tenha ocultado ser o dono do triplex 164-A, de 297 m², que fica no Condomínio Solaris, na praia de Astúrias.

Ao Jornal Nacional, o promotor afirmou que há indícios de que houve tentativa de esconder a verdadeira identidade do dono do triplex. E essa seria uma forma de encobrir o crime de lavagem de dinheiro.

Os promotores paulistas suspeitam que a empreiteira OAS, que assumiu a obra com a falência da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop), reservou o imóvel para o ex-presidente Lula e sua família.

Do G1

Facebook é condenado no RN a pagar R$ 6 mil por não excluir perfis falsos

O Facebook Serviços Online do Brasil, uma das maiores redes sociais da internet, foi condenado pela Justiça potiguar a pagar uma indenização de R$ 6 mil a uma moradora da região Oeste potiguar por não ter excluído da rede social um perfil falso. A sentença foi assinada pela juíza Virgínia Portela da Silva Araújo, titular da 5ª Vara Cível de Mossoró.

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Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do RN, a magistrada determinou a exclusão dos perfis intitulados como “Klara Hanna” e “Camila Lobato”, veiculados no Facebook como se fossem perfis pertencentes à autora da ação. Como a empresa não fez a retirada dos perfis, foi condenada a indenizar a vítima, incluindo incidência de juros e correção monetária.

A autora da ação alegou que os perfis falsos foram criados a partir do e-mail particular dela e que fotos da mesma foram usadas para ilustrar as páginas, o que causou surpresa a familiares e amigos. Ela também narrou que passou por diversos constrangimentos, sendo intitulada dos mais diversos adjetivos, dentre eles de pessoa promíscua, já que os perfis falsos estariam se utilizando da imagem dela para manter contatos com homens, praticando prostituição.

Constrangimentos
Conforme cópia das páginas do perfil anexadas ao processo, o perfil intitulado “Camila Lobato”, afirma que a vítima mora na cidade de Fortaleza e estuda na Universidade Federal do Ceará (UFC), sendo que a autora nunca residiu naquele município e nem mesmo estudou naquela instituição de ensino superior. Já no perfil “Klara Hanna”, a vítima aparece como uma pessoa de “estilo vagabundo”, “solteira” e “interessada em homens”.

Por fim, a autora comentou que denunciou inúmeras vezes os perfis, entretanto, o Facebook nunca entrou em contato, não sendo encontrada qualquer informação, sequer algum protocolo a ser dado para acompanhamento por ela.

Empresa
Ainda de acordo com o TJ, o Facebook Serviços Online do Brasil alegou carência de ação, por não se considerar parte legítima para figurar como ré na ação judicial, ao aduzir que as providências determinadas por aquele Juízo deveriam ser cumpridas pelas operadoras do site facebook.

No mérito, o Facebook defendeu a inexistência do dever de monitorar e moderar o conteúdo disponibilizado por terceiros, visto que a sua função consiste em armazenar dados e disponibilizar acesso a terceiros, não podendo fazer controle preventivo sobre as contas criadas por seus usuários, sob risco de configurar censura prévia.

Além disso, a empresa também argumentou que a autora realizou a denúncia através de motivo equivocado, uma vez que consta o fundamento de que a usuária Camila Lobato “não representava uma pessoa verdadeira”, ao passo que deveria ter ocorrido pelo motivo “este perfil está fingindo ser alguém ou é falso”. Ainda, afirmou que, no tocante à conta da usuária Klara Hanna, inexiste qualquer denúncia administrativa.

Comprovação
Para a magistrada, a questão é de fácil elucidação, posto que ficou comprovada nos autos a veiculação de página de relacionamento falsa com o nome e imagem da autora na internet e a inércia da empresa em retirar a falsa página da rede mundial de computadores, a despeito da denúncia dos perfis falsos promovida pela internauta.

“Todavia, em que pese o provedor de serviço não deter o dever legal de proceder com o monitoramento acerca do conteúdo inserido por terceiros usuários em suas páginas de relacionamento, responde objetivamente pelos danos causados, na qualidade de fornecedor de serviços na rede mundial de computadores, particularmente diante da sua inércia em excluir os perfis falsos após solicitação da vítima, o que apenas se observou após a determinação judicial”, comentou.

Ao analisar o teor das publicações difundidas nas contas questionadas, a juíza convenceu-se de que ficou revelada ofensa depreciativa à honra e à imagem da autora, principalmente ao ser a mesma associada a palavras e expressões de conteúdo moralmente impróprio e absolutamente inadequados para designar publicamente determinada pessoa.

“Portanto, a manutenção da divulgação do nome e imagem da autora em site de relacionamento da demandada, sem a autorização daquela, ofende a sua privacidade, restando evidente a lesão moral, cujo dano se presume”, concluiu.