Category: Lei & Justiça

Laurita nega 143 HCs impetrados em favor de Lula e critica pedidos “padronizados”

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Por Ana Pompeu

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou, de uma vez, 143 pedidos de Habeas Corpus padronizados apresentados em favor do ex-presidente Lula. Na decisão desta quarta-feira (11/7), ela afirmou que o Poder Judiciário não pode ser usado como “balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias”.

Pela manhã, os deputados federais do PT Wadih Damous (RJ), Paulo Pimenta (RS) e Paulo Teixeira (SP) pediram à presidente do STJ que arquivasse as ações constitucionais impetradas desde segunda-feira (9/7) por pessoas que não integram a defesa técnica de Lula, requerendo a liberdade do líder do PT. Na terça (10/7), Laurita já havia rejeitado dois HCs por entender que não havia motivo para reabrir a discussão feita em várias instâncias.

“O Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias. Não é essa sua missão constitucional”, afirmou. As petições foram padronizadas e ganharam o subtítulo “Ato Popular 9 de julho de 2018 – Em defesa das garantias constitucionais”. Todas contestavam a execução provisória da pena a que foi condenado Lula.

A ministra observou que a estratégia é pouco usual. “Não é a consagrada ação constitucional de habeas corpus — que pode ser subscrita por qualquer pessoa, conforme art. 654 do Código de Processo Penal — a via própria para se manejar ‘atos populares’, notadamente como o que a petição inicial traz, sem nenhum substrato jurídico adequado”, disse.

Laurita protestou ainda contra o protocolo de 142 petições em meio físico, “ocupando vários servidores e movimentando diversos órgãos do tribunal, sobrecarregando a rotina de trabalho, já suficientemente pesada”. A presidente acrescenta ainda que Lula está devidamente assistido nos autos da ação penal por renomados advogados.

O petista está preso desde abril, condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo TRF-4. Após a ordem de soltura de Lula expedida no domingo (8/7) pelo desembargador Rogério Favreto — que, após idas e vindas, acabou sendo revogada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Thompson Flores —, o STJ recebeu outros 145 HCs impetrados em favor do ex-presidente.

Leia aqui a íntegra da decisão.
HC 457.946

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-11/laurita-nega-143-hcs-favor-lula-critica-pedidos-padronizados

CNJ recebe oito queixas contra desembargador que mandou soltar Lula e duas contra Sérgio Moro

Lula em abril deste ano, na chegada à Superintendência da PF, em Curitiba, onde está preso. (Foto: Ricardo Moraes/Reuters)
Lula em abril deste ano, na chegada à Superintendência da PF, em Curitiba, onde está preso. (Foto: Ricardo Moraes/Reuters)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu oito queixas (dois pedidos de providência e seis reclamações disciplinares) contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que neste domingo (8) determinou a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Outras duas reclamações disciplinares, que apontam parcialidade nas decisões, têm como alvo o juiz federal Sérgio Moro. Ele contestou a decisão do desembargador.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/desembargador-que-mandou-soltar-lula-ja-e-alvo-de-seis-pedidos-de-providencia-no-cnj.ghtml

Brasil é condenado por não investigar assassinato e tortura de Vladimir Herzog

Jornalista Vladimir Herzog, assassinado pela ditadura militar.
Jornalista Vladimir Herzog, assassinado pela ditadura militar. REPRODUÇÃO

Do brasil.elpais.com

Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)condenou nesta quarta-feira o Estado brasileiro pela falta de investigação, julgamento e punição aos responsáveis pela tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog, ocorrido em 1975. O tribunal internacional também considerou o Estado como responsável pela violação ao direito à verdade e à integridade pessoal, em prejuízo dos familiares de Herzog.

A CIDH determinou que os fatos ocorridos contra Vladimir Herzog devem ser considerados como um crime de lesa-humanidade, conforme definido pelo direito internacional, diz a sentença.

Em 24 de outubro de 1975, Vladimir Herzog, então com 38 anos, funcionário da TV Cultura de São Paulo, apresentou-se voluntariamente para depor às autoridades militares no DOI/CODI, em São Paulo.

Entretanto, foi privado de sua liberdade, interrogado, torturado e finalmente assassinado, em um contexto sistemático e generalizado de ataques contra a população civil considerada como opositora da ditadura brasileira, e em particular contra jornalistas e membros do Partido Comunista Brasileiro, segundo a ação.

As autoridades brasileiras da época informaram que se tratou de um suicídio, uma versão comprovada como falsa pela família do jornalista e na própria ação que tramitou na CIDH. Posteriormente, em 1992, as autoridades iniciaram uma nova investigação, que no entanto foi arquivada devido à Lei de Anistia.

Os familiares moveram em 1976 uma ação civil na Justiça Federal que desmentiu a versão do suicídio, e em 1992 o Ministério Público paulista pediu a abertura de um inquérito policial, mas o Tribunal de Justiça do Estado considerou que a Lei de Anistia impedia a investigação.

Depois de outra tentativa de esclarecer os fatos, em 2008, o caso foi arquivado por prescrição, segundo a ação.

Ao ser classificado como um crime contra a humanidade, o Tribunal concluiu que o Estado não podia invocar nem a existência da figura da prescrição, nem a aplicação do princípio ‘ne bis in idem’, da Lei de Anistia ou de qualquer outra disposição análoga ou excludente similar de responsabilidade, para isentar-se de seu dever de investigar e punir os responsáveis.

A Corte Interamericana concluiu que, devido à falta de investigação, o Estado brasileiro também violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial dos familiares da vítima, identificados como Zora, Clarice, André e Ivo Herzog.

Como parte do procedimento perante a Corte, o Brasil reconheceu que a conduta estatal da prisão arbitrária, tortura e morte de Vladimir Herzog tinha causado severa dor aos familiares, reconhecendo sua responsabilidade.

Apesar de o Brasil ter empreendido diversos esforços para satisfazer o direito à verdade da família do senhor Herzog e da sociedade em geral, a falta de um esclarecimento judicial, a ausência de sanções individuais (…) violou o direito a conhecer a verdade, em prejuízo de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog, diz a sentença.

O Tribunal ordenou ao Estado brasileiro que reinicie, com a devida diligência, a investigação e o processo penal correspondente àqueles fatos, para identificar, processar e, se for o caso, punir os responsáveis pela tortura e assassinato de Herzog.

Além disso, o Brasil deverá adotar as medidas mais idôneas conforme as suas instituições para que se reconheça o caráter imprescritível dos crimes contra a humanidade e crimes internacionais, assim como arcar com os danos materiais, imateriais e custas judiciais e advocatícias.

A CIDH, com sede na Costa Rica, é parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), e suas resoluções são de acatamento obrigatório para os países do hemisfério que reconheceram sua jurisprudência.

Esta é a segunda decisão do órgão que condena o país pela falta de investigação dos crimes cometidos pela ditadura militar. Em 2011, a Corte também ordenou o país a processar os acusados pelos assassinatos cometidos no combate à guerrilha do Araguaia, quando desapareceram 62 pessoas. Isso não foi feito, entretanto, conforme apontou a subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, em uma entrevista ao EL PAÍS, em março. “A decisão da CIDH [sobre o Araguaia] marca uma inflexão. O Supremo vai ter que enfrentar essa questão. Quando o tema é a ditadura, o Supremo não aceita a soberania da CIDH, mas em outros casos sim: na Lei Maria da Penha, na condenação do trabalho escravo, por exemplo”, disse na ocasião.

Em 7 de fevereiro deste ano, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal, que reformou, em 2010, a Lei da Anistia, que “reflita” sobre a decisão da Corte sobre a condenação no caso da guerrilha. Ela também pediu para que o tribunal reabra o caso do ex-deputado Rubens Paiva, morto pela ditadura em 1971, o que poderia servir de precedente para outros casos.

Moro lamenta, mas cancela uso de tornozeleira por José Dirceu

Sergio Moro participa do evento “Mãos Limpas e Lava Jato” – Edilson Dantas – 24/10/2017 / Agência O Globo 

O juiz Sergio Moro cancelou nesta terça-feira as cautelares que impôs ao ex-ministro José Dirceu, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de viagens, após decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a defesa de Dirceu, e o ex-ministro já estava a caminho de Curitiba para colocar a tornozeleira e retornou a Brasília quando soube da decisão.

O juiz recebeu a decisão de Toffoli esclarecendo que a suspensão da execução da pena de Dirceu significa “liberdade plena” enquanto aguarda julgamento do recurso especial.

Moro disse que estava “aparentemente equivocado”: “Não se imaginava, ademais, que a própria maioria da Colenda 2.ª Turma do STF que havia entendido antes, na pendência da apelação, apropriadas as medidas cautelares, entre elas a proibição de que o condenado deixasse o país, teria passado a entender que elas, após a confirmação na apelação da condenação a cerca de vinte e sete anos de reclusão, teriam se tornado desnecessárias”.

Moro havia determinado, além do uso de tornozeleiras e proibição de sair de Brasília, a entrega de passaportes.

Ao voltar atrás após determinação do ministro Dias Toffoli, Moro lamentou que restabelecimento das medidas cautelares tenha sido interpretado como “claro descumprimento” da decisão da Corte. No despacho, disse que buscava cumprir a decisão do Supremo, uma vez que a 2ª Turma havia decidido antes, na votação de um Habeas Corpus, pela necessidade de medidas cautelares.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/moro-lamenta-mas-cancela-uso-de-tornozeleira-por-jose-dirceu-22847151#ixzz5KHjQlhiQ

Para criminalistas, decisão de Toffoli que afastou cautelares a Dirceu é impecável

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Da Conjur

Advogados consultados pela ConJur avaliaram de maneira positiva a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que afastou as medidas cautelares impostas pela 13ª Vara Federal de Curitiba ao ex-ministro José Dirceu.

Segundo os advogados, o ministro foi impecável ao assegurar o respeito à decisão do Supremo e afastar as cautelares indevidamente impostas. Na decisão, Toffoli entendeu que o juiz Sergio Moro desrespeitou decisão da 2ª Turma do STF ao determinar a imposição de tornozeleira eletrônica ao ex-ministro.

Conforme o ministro, a decisão, além de ilegal e de afrontar o entendimento do STF, usurpou a competência da Vara Federal de Execução Penal do Distrito Federal, já que Dirceu está preso na Papuda, em Brasília.

Em nota, as três principais entidades de classe da magistratura se posicionaram contra ataques feitos a membros do Judiciário por integrantes do Ministério Público e da advocacia em razão de decisões proferidas.

Além de ressaltar a importância da independência judicial, as entidades afirmam não ser aceitável a crítica de natureza pessoal por aqueles que exercem funções essenciais à Justiça.

“É natural a crítica e a discordância quanto ao mérito de decisões judiciais, mas elas têm de ser exercidas pelo caminho institucional dos recursos judiciais previstos no modelo constitucional vigente”, diz a nota assinada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe),
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Veja a opinião dos advogados sobre a decisão:

Técio Lins e Silva, do Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
“O ministro Dias Toffoli mostra o seu respeito ao Supremo Tribunal Federal e o quanto está preparado para assumir a sua Presidência em setembro. É preciso colocar limites aos que pensam que podem julgar as decisões da suprema corte. Estou orgulhoso com a decisão que honra a Justiça. Esse é o Supremo que queremos!”

Alberto Toron, do Toron, Torihara e Szafir Advogados
“A decisão, afora resgatar a autoridade do Supremo Tribunal Federal, escancara a arbitrariedade do juiz Sergio Moro, que, mesmo sem ser competente, resolveu impor cautelares a José Dirceu.”

Fabrício de Oliveira Campos, do Oliveira Campos & Giori Advogados
“A decisão restaura duas lições: primeiramente, a de que as liberdades e direitos restaurados pelo Supremo Tribunal Federal devem ser respeitados, independentemente do apoio popular à transgressão desses direitos e liberdades. Em segundo lugar: a liberdade individual não é um bem escasso que deve ser distribuído com parcimônia para suspeitos ou réus, trata-se de um direito que só pode ser revertido debaixo de regras cujos contornos são definidos constitucionalmente.”

Flávia Rahal, do Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
“A decisão do ministro Dias Toffoli preserva a competência da suprema corte e limita corretamente os desmandos do juiz de primeiro grau.”

Rodrigo Mudrovitsch, do Mudrovitsch Advogados
“A decisão corretamente restabelece a autoridade da decisão tomada pela 2ª Turma. Não é dado a juízo que sequer possui competência para a fase de execução penal estabelecer medidas restritivas que não foram cogitadas pelo STF.”

Sônia Ráo, do Ráo, Pires & Lago Advogados
“Impecável a decisão do ministro Dias Toffoli, que reafirmou a concessão, pela 2ª Turma, da liberdade plena de José Dirceu, preso sem condenação definitiva. As restrições excessivas, injustas e ilegais devem ser repudiadas pela sociedade e corrigidas pelos nossos tribunais.”

Pierpaolo Bottini, do Bottini & Tamasauskas Advogados
“Agiu com correção o ministro Dias Toffoli, assegurou o respeito à decisão do STF e impediu que, por via oblíqua, seus efeitos fossem minimizados por juiz de primeiro grau.”

Leonadro Yarochewsky, do Leonardo Isaac Yarochewsky Associados
“Felizmente o ministro Dias Toffoli cassou a esdrúxula e autoritária decisão do juiz de piso, que, sem jurisdição e de ofício, impôs ao ex-ministro José Dirceu restrições que o STF não impôs. A decisão do ministro Toffoli colocou em seu devido lugar aquele que pensa estar acima da lei e da própria suprema corte.”

Fernando Augusto Fernandes, do Fernando Fernandes Advogados
“Há muito o juiz Sergio Moro trabalha descumprindo ordens do STF ou furtando sua competência. Assim fez quando enfrentou a decisão do ministro Teori Zavascki mandando soltar todos além do [ex-diretor da Petrobras] Paulo Roberto Costa na primeira fase da operação ‘lava jato’. Uma espécie de decisão ‘se colar, colou’. Já era hora de o Supremo abandonar a posição omissa e fazer valer sua autoridade”.

Ticiano Figueiredo, advogado e presidente do IGP:
“O Instituto de Garantias Penais (IGP) vem a público manifestar repúdio aos comentários publicados no Twitter pelo procurador da Lava-Jato Deltan Dallagnol, condenando a decisão do douto Ministro Dias Toffoli de conceder liberdade plena, sem tornozeleiras, a José Dirceu.

Por meio de um ataque ad hominem – ou seja, atacou a pessoa do juiz ao liga-lo ao jurisdicionado, em vez de criticar a qualidade da decisão de que discorda – Deltan disse que “agora, Toffoli cancela cautelares de seu ex-chefe”.

Em primeiro lugar, cumpre frisar que a cautelar do monitoramento eletrônico foi decretada pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que não tinha mais competência alguma sobre o processo de José Dirceu, a quem havia sido conferida a liberdade plena pelo próprio Supremo, enquanto aguarda recurso que tramita no Superior Tribunal de Justiça.

Não obstante, o magistrado de piso, sob o argumento casuístico de que José Dirceu teria sido condenado a penas elevadas, usurpou a competência não só da Vara de Execuções do Distrito Federal, mas também da mais alta Corte de Justiça do país, e decretou que ele fosse submetido a constrição que a 2ª Turma daquele Tribunal não previu.

Causa surpresa uma manifestação dessa natureza pelo agente público, em franco desrespeito ao Poder Judiciário e à respeitabilidade tanto do Supremo Tribunal quanto dos Ministros que honrosamente o integram.
Parece assim olvidar que, em nosso sistema, não é ele mero acusador, senão sempre fiscal da lei, que zela de maneira imparcial pelo rigor procedimental e material da aplicação do direito. Para tal, não pode estar intimamente comprometido com cruzadas contra políticos e empresários, a ponto de fazer pouca questão da Constituição – felizmente contemplada pelo Ministro.

É preciso ser firme diante da atuação midiática e agressiva do jacobinismo togado que vem erodindo as garantias fundamentais. O juiz natural não pode ser vulnerado em nome do punitivismo encampado pelos procuradores da Lava-Jato”.

Toffoli cassa decisão de Moro que impôs tornozeleira eletrônica a José Dirceu

O ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (Foto: Carlos Moura/STF)
O ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (Foto: Carlos Moura/STF)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, cassou nesta segunda-feira (2) a decisão do juiz Sérgio Moro que impôs uso de tornozeleira eletrônica para o ex-ministro José Dirceu, solto em razão de uma decisão da Segunda Turma do STF.

Moro justificou que, como a prisão havia sido suspensa pela Segunda Turma do STF, seriam retomadas as medidas cautelares impostas ao ex-ministro, entre as quais o uso da tornozeleira. “A prudência recomenda o monitoramento para eletrônico para proteger a aplicação da lei penal”, afirmou Moro na decisão.

Além da tornozeleira, Toffoli derrubou outras restrições que as medidas cautelares impunham a Dirceu, como, por exemplo, deixar o país, deixar a cidade de domicílio (Brasília) e se comunicar com outros acusados ou testemunhas.

“Considerando que a decisão proferida pela Segunda Turma, por maioria de três votos a um, em nenhum momento restabeleceu a prisão provisória do reclamante, tratando-se, no caso, de prisão-pena, a qual foi suspensa para assegurar a liberdade plena do ora reclamante, em razão da plausibilidade jurídica dos recursos interpostos e, mais ainda, por não subsistir nenhuma esfera de competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba – que sequer foi comunicado da decisão desta Corte –, casso, até posterior deliberação da Segunda Turma, a decisão”, escreveu Toffoli.

Conforme o ministro, o juiz Sérgio Moro “agindo de ofício, impôs ao reclamante medidas cautelares diversas da prisão, em claro descumprimento de decisão desta Suprema Corte”.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/toffoli-cassa-decisao-de-moro-que-impos-tornozeleira-eletronica-a-jose-dirceu.ghtml

O STF vai decidir sobre a candidatura de Lula em agosto?

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Foto: Ricardo Moraes/Reuters

Após inúmeros recursos e decisões isoladas em apenas uma semana, a situação pessoal e eleitoral do ex-presidente Lula, preso há mais de 80 dias em Curitiba, ganha contornos kafkianos.

A guerra jurídica dá apenas uma certeza: em agosto, após o recesso forense, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgará um recurso do petista. Não se sabe, porém, se os 11 ministros da corte votarão apenas contra ou a favor de sua liberdade, ou se também darão a palavra final sobre a viabilidade de sua candidatura.

Nesta sexta-feira 29, dois movimentos no xadrez do STF confirmaram que o plenário se debruçará novamente sobre o caso do ex-presidente, mesmo colegiado que lhe negou um habeas corpus contra sua prisão em abril.

Na noite desta sexta-feira 29, Alexandre de Moraes negou um recurso de Lula que pedia para seu caso ser analisado pela segunda turma da Corte, com quatro de cinco integrantes contrários às prisões em segunda instância.

O recurso tentava reverter a decisão de Edson Fachin, relator da Lava jato, de pautar o caso de Lula para o plenário. Na sessão da Corte desta sexta-feira 29, Fachin informou que liberaria o pedido de suspensão da pena do petista para a análise dos 11 ministros tão logo analisasse os embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-presidente. Cármen Lúcia garantiu que, assim que for liberado, será julgado imediatamente.

Esse recurso, apresentado na quinta-feira 28, é decisivo para entender qual será o teor do julgamento do STF sobre Lula em agosto. Os advogados do petista recorreram contra a decisão de Fachin de colocar em pauta tanto a discussão da elegibilidade do petista como sua liberdade.

Neste momento, a defesa quer apenas um efeito suspensivo contra a prisão. Se o STF decidir barrar a candidatura em plenário, deve ter a palavra final sobre o registro da candidatura de Lula. Se negar o recurso e também se manifestar sobre a inelegibilidade, o petista pode não conseguir registrar sua candidatura, ou terá seu tempo de campanha abreviado.

A estratégia do PT era registrar o nome do petista em 15 de agosto. Previa-se que o Tribunal Superior Eleitoral poderia se manifestar sobre o caso em seguida, e só então o petista recorreria à Corte máxima para tentar viabilizar sua candidatura.

Nesta sexta 29, Fachin deu cinco dias para a defesa de Lula se explicar por que não quer a análise da viabilidade de sua candidatura pelo plenário. Por outro lado, os advogados afirmam que pediram por ora apenas a liberdade de Lula, e não a análise da sua situação eleitoral pela Corte.

Apresentado em 23 de abril deste ano ao Tribunal Federal da 4ª Região pelos defensores, o recurso extraordinário, instrumento usado para se recorrer ao STF, pedia o afastamento da situação de inelegibilidade do ex-presidente “a fim de afastar qualquer alegação de preclusão”. Os advogados mencionaram o artigo 26-C da Lei de Inelegibilidade, incluído na legislação pela Lei da Ficha Limpa, que dá direito a um candidato concorrer quando obtém um recurso favorável de um tribunal competente.

O TRF4 segurou, porém, a análise da admissibilidade deste recurso por dois meses. Antes mesmo de o tribunal da Lava Jato decidir se o recurso ao STF era válido ou não, a defesa de Lula entrou com um efeito suspensivo na Corte para libertá-lo.

Na petição, não pediu explicitamente para sua inelegibilidade ser afastada, mas mencionou o prejuízo ao processo eleitoral deste ano, “Inobstante a análise das condições de elegibilidade seja de competência da Justiça Eleitoral, mostrando-se necessário que os efeitos da condenação injusta sejam obstados”, escreveram os advogados. O objetivo do recurso era “inviabilizar a execução provisória da pena” antes do julgamento do recurso extraordinário propriamente dito pelo STF.

Foi esse pedido de efeito suspensivo que Fachin pautou para ser julgado pela segunda turma na terça-feira 26. Ele retirou o tema de pauta assim que o TRF4 negou, na sexta-feira 22, a admissibilidade do recurso extraordinário de Lula.

A defesa de Lula insistiu para ele reconsiderar a decisão, mas o ministro preferiu levar o caso ao plenário. No mesmo despacho, ele mencionou que um dos motivos para remeter o caso aos 11 ministros era a necessidade de analisar a questão da inelegibilidade de Lula.

Os advogados do petista tinham motivos para buscar o julgamento na segunda turma, negado novamente por Moraes nesta sexta-feira 29. Responsável por analisar os casos da Lava Jato, o colegiado formado por Fachin, Celso de Mello, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski têm contemplado diversos réus e acusados com decisões favoráveis.

Na sexta-feira 26, a segunda turma barrou uma ação contra o deputado estadual tucano Fernando Capez, acusado de desviar recursos da merenda escolar em São Paulo, rejeitou uma denúncia contra o deputado federal Thiago Peixoto, do PSD, considerou ilegal uma busca e apreensão na casa da senadora Gleisi Hoffmann e de seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, e libertou o ex-ministro José Dirceu.

Com o julgamento no plenário, as chances de Lula são menores. Por esse motivo, a defesa não quer deixar a discussão de sua candidatura chegar aos 11 ministros antes de enfrentá-la na Justiça Eleitoral, onde terá mais prazo.

A decisão final sobre o teor do futuro julgamento de Lula será de Fachin. Resta apenas uma certeza: a partir de agosto, quando se encerra o recesso forense, o STF será novamente protagonista do destino do ex-presidente e, consequentemente, das eleições presidenciais.

 

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/politica/o-stf-pode-barrar-a-candidatura-de-lula-ja-em-agosto-entenda

Operação MP desarticula esquema de adulteração de quilometragem de veículos

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G1RN – O Ministério Público do Rio Grande do Norte iniciou na manhã desta terça-feira (26) uma operação para desarticular um esquema de fraudes contra consumidores relativo à prática de adulteração de marcadores de quilometragem de veículos, os hodômetros.

Interceptações feitas com autorização judicial apontam que, em apenas 45 dias, pelo menos 202 veículos tiveram seus hodômetros adulterados. A operação, denominada Vitruvius, cumpriu seis mandados de prisão preventiva e outros 50 de busca e apreensão nas cidades de Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e ainda em João Pessoa, capital da Paraíba. As investigações ainda estão sob segredo de Justiça.

A operação apura crimes contra as relações de consumo, associação criminosa e estelionato. Durante o período das interceptações, foram identificados mais de 150 participantes das fraudes, a maior parte deles empresários do ramo de revenda de veículos usados.

Os carros adulterados foram identificados através dos diálogos captados nas interceptações telefônicas e mediante diligências e filmagens realizadas em campo pela equipe do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão do MPRN.

PF faz operação contra desvios no Rodoanel e prende 14 pessoas

Do Globo.com  – A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (21) uma operação para prender 15 pessoas suspeitas de desviar dinheiro das obras do trecho Norte do Rodoanel Mário Covas. Até as 12h, 14 mandados haviam sido cumpridos. O Ministério Público Federal estima que houve um sobrepreço de R$ 600 milhões nos custos da obra conduzida pela OAS e Mendes Junior.

Um dos presos é Laurence Casagrande Lourenço, ex-diretor presidente da Dersa, principal alvo da operação. Atualmente, ele preside a Companhia Energética de São Paulo (Cesp), que deve ser concedida à iniciativa privada.

No último ano, Laurence acumulou o cargo de secretário de Transportes e Logística do governo Geraldo Alckmin (PSDB) e deixou a pasta quando Márcio França (PSB) assumiu o governo. Ele atua no governo tucano há 17 anos e tem passagens pela Secretaria da Segurança Pública e Fundação Casa (veja mais abaixo o que dizem Alckmin e outros órgãos).

A operação Pedra no Caminho também cumpriu 51 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Carapicuíba, Arujá, Bofete, Ribeirão Preto e São Pedro, no estado de São Paulo, e também em Marataízes e Itapemirim, no Espírito Santo. O 15º alvo de mandado de prisão está fora do país.

O trecho Norte do Rodoanel ainda está em construção e, quando estiver pronto, vai ligar a Rodovia dos Bandeirantes à Rodovia Presidente Dutra.

Mapa mostra o Rodoanel e explica a nova investigação sobre fraudes (Foto: Infografia: Juliane Monteiro/G1)

Por “provas raquíticas”, 2ª Turma do STF absolve senadora Gleisi Hoffmann

Jefferson Rudy / Agência Senado

Após quase nove horas de julgamento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, decidiu, por maioria, absolver a senadora e presidente do PT, Gleisi Hoffmann; o marido dela, o ex-ministro Paulo Bernardo, e o empresário Ernesto Kugler por lavagem de dinheiro e corrupção.

O placar foi de 3 votos a 2. Venceu voto divergente aberto pelo ministro Dias Toffoli, que não viu provas além de depoimentos de delação premiada. A Procuradoria-Geral da República, segundo ele, tentou rechear a denúncia com anotações produzidas pelos próprios colaboradores Paulo Roberto Costa (ex-diretor da Petrobras) e Alberto Youssef.

Gleisi era acusada de ter recebido R$ 1 milhão durante sua campanha ao Senado, em 2010. De acordo com o Ministério Público Federal, o dinheiro tinha origem em contratos superfaturados da Petrobras, investigados pela operação “lava jato”.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jun-19/maioria-segunda-turma-stf-absolve-gleisi-hoffmann

Supremo começa a julgar processo contra Gleisi Hoffmann nesta terça-feira

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O primeiro julgamento da Lava-Jato no STF foi do deputado Nelson Meurer (PP-PR), há um mês. A Segunda Turma firmou algumas teses, mas o processo de Gleisi guarda algumas diferenças. Meurer foi denunciado pelo recebimento de propina desviada da Petrobras de três formas: recursos depositados em conta bancária, pagamento de valores em espécie e propina disfarçada de doação eleitoral oficial.

 

No caso de Gleisi, o dinheiro foi todo recebido em espécie. Há no processo indício forte de que o dinheiro foi mesmo pago por um intermediário do doleiro Alberto Yousseff a um empresário ligado à senadora, corroborando a versão dos delatores.

Quebras de sigilo telefônico revelaram que, nos dias do suposto pagamento das parcelas, foram feitas duas ligações para Gleisi e duas para o coordenador financeiro da campanha dela. O local de origem das ligações foi um escritório em um shopping, apontado como palco dos pagamentos.

A avaliação de integrantes da Corte é de que, depois disso, as provas ficam mais escassas. Ou seja: não haveria comprovação suficientes de que o empresário repassou o dinheiro à campanha da parlamentar. O dinheiro não foi declarado à Justiça Eleitoral e Gleisi nega ter recebido a cifra.

Outro ponto a favor da petista é o de que, em 2010, ela não tinha tanta projeção nacional. Não há provas, portanto, de que ela tinha poder suficiente para retribuir o favor a Paulo Roberto Costa, o ex-diretor da Petrobras que teria desviado o dinheiro em prol da senadora. No entanto, Paulo Bernardo era ministro do Planejamento do governo Lula na época.

Se no julgamento de Meurer a Segunda Turma debateu sobre corrupção travestida de doação eleitora, dessa vez os ministros vão discutir qual o tipo de comprovação necessário para condenar alguém por receber propina e transformar em caixa dois. No entanto, esse debate deve ficar para a semana que vem. O primeiro dia de julgamento deve ser dedicado apenas à sustentação oral da defesa e também à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

 

 

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/supremo-comeca-julgar-processo-contra-gleisi-hoffmann-nesta-terca-feira-22795933

Ministro do TSE diz que registro de Lula pode ser rejeitado de ofício

Admar Gonzaga, ministro do TSE – Ailton de Freitas / Agência O Globo 

CURITIBA — O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse nesta sexta-feira que o pedido de registro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ser rejeitado de ofício pela Justiça Eleitoral, porque entre os documentos que o candidato apresenta para se registrar está uma certidão que demonstra se ele está ou não condenado por órgão colegiado. Como o petista já foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em segunda instância, ao apresentar essa “certidão positivada”, o ministro disse que o relator do Tribunal poderia imediatamente negar o registro, sem permitir a abertura de prazos recursais.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/ministro-do-tse-diz-que-registro-de-lula-pode-ser-rejeitado-de-oficio-22785550#ixzz5IgroPEn5
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DAMAS DE ESPADAS: juristas enfatizam que indicar pessoas para cargos não é crime; teor da delação sofre questionamentos

ANDRÉ CASTRO “INDICAR QUALQUER PESSOA PARA CARGOS PÚBLICOS NÃO CONSTITUI CRIME”

DO BLOG FM

Na esteira dos acontecimentos que culminaram com a delação premiada da ex-procuradora-geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Rita das Mercês, alguns aspectos do ‘dedurismo’ acolhido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte e que envolve políticos, desembargadores e membros do Tribunal de Conta do Estado, começam a ser a ter sua credibilidade questionada por parte da opinião pública, embora esta anseie por punição exemplar para os personagens que, comprovadamente, estejam envolvidos nas falcatruas.

Alguns juristas entrevistados pelo BLOG DO FM foram enfáticos ao externarem que a opinião pública tem que ficar atenta para não “comprar” fantasias como se fosse realidade.

Um exemplo deste fato é a questão da acusação de que influentes ocupantes de funções públicos fizeram indicações de apadrinhados para ocupar cargos na Assembleia Legislativa do RN. O problema é que a delação “vende”, como se fosse crime, o fato dessas pessoas públicas terem feitos essas supostas indicações.

No entanto, indicar qualquer pessoa para cargos públicos não constitui crime.

Essa, pelo menos, é a tese que defendem renomados juristas, entre eles nomes como os dos advogados André Castro, especialista em Direito Público e Eleitoral; e Paulo Lopo Saraiva, especialista em  Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra, mestre em Ciências Políticas e Sociais pela Universidade de Lisboa e ex-conselheiro federal da OAB.

RECEBER SEM TRABALHAR

Mesmo que os eventuais “indicados” não cumpram com as obrigações funcionais – entre elas, dar expediente regular -, nem assim poderá ser imputado a quem o indicou qualquer responsabilidade criminal.

Quanto ao “indicado” que não cumpre expediente, este poderá responder por desvio funcional. “Crime também não é”, explica, em tese, o advogado André Castro.

“O simples fato de indicar alguém não se constitui crime, inclusive já houve pronunciamento judicial em outra operação (Sinal Fechado) aqui do Estado, atestando o fato de que simplesmente indicar pessoas para trabalhar não configura crime. Também é importante que fique claro se essas indicações de fato ocorreram, ou se não passa de um ‘rastilho de pólvora’ para o Ministério Público sair seguindo”, explica André Castro.

COM PROVAS AINDA DESCONHECIDAS, DELAÇÃO DE RITA DAS MERCÊS TEM TEOR QUESTIONADO

Após empate, STF adia julgamento sobre recebimento de denúncia contra Agripino

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G1 GLOBO

Após um empate de dois votos a dois no julgamento sobre o recebimento da denúncia contra o senador Agripino Maia (DEM-RN) nesta terça-feira (5), o presidente da Segunda Turma, ministro Luiz Edson Fachin, decidiu suspender o caso para coleta do voto de desempate do ministro Celso de Mello, que não estava presente à sessão. A análise da denúncia será retomada na próxima terça (12).

Agripino Maia foi acusado pela Procuradoria Geral da República por, como senador e presidente nacional do DEM, ter aceitado e recebido vantagens indevidas de R$ 1,15 milhão de um empresário para execução de contrato para inspeção veicular ambiental em Natal.

As acusações foram embasadas na delação premiada do advogado e empresário George Olímpio, investigado na Operação Sinal Fechado, deflarada no Rio Grande do Norte.

No começo de maio, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, havia votado para o recebimento da denúncia, o que transformaria o senador em réu.

Ele considerou que havia indícios suficientes contra o senador, o que justificava a abertura de uma ação penal para aprofundamento da investigação. O ministro votou, no entanto, para arquivar acusações referentes à ex-governadora Rosalba Ciarlini, atual prefeita de Mossoró. A acusação indicou que ela teria ajudado o senador a obter vantagens indevidas. Na ocasião, Gilmar Mendes pediu vista.

Ao retormar o voto nesta terça, o ministro levantou um questionamento: propôs a anulação da delação de George Olímpio. Segundo o ministro, o acordo não poderia ter sido firmado pela PGR porque o caso corria na Justiça local.

Ele acrescentou que a delação foi firmada por dois procuradores designados, sendo um deles Marcelo Miller, investigado por supostamente ter orientado, enquanto ainda integrava o Ministério Público, executivos da J&F que firmariam delação. E que quem deveria ter assinado era o então procurador-geral, Rodrigo Janot.

Justiça do Trabalho determina bloqueio dos salários do prefeito e secretários de Macau

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prefeito Túlio Lemos / Foto: da Internet

O juiz da Vara do Trabalho da Comarca de Macau, Higor Marcelino Sanches, determinou hoje (5) o bloqueio do salário do prefeito e de todos os secretários municipais da cidade, até o montante de R$ 400 mil, em julgamento de ação trabalhista movida por um funcionário contratado pela Prefeitura de Macau.

De acordo com o juiz, a decisão foi tomada tendo em vista que há mais de trinta trabalhadores que também ingressaram com ações trabalhistas solicitando o pagamento de salários atrasados. “Trabalhadores sem receber suas verbas mais básicas, como salários dos últimos seis meses. A situação chegou a um estado crítico. Determino o imediato bloqueio do valor de R$ 400 mil, já que cada trabalhador tem, em média, um crédito salarial de R$ 15 mil a receber”, escreveu Higor Marcelino.

O magistrado determinou ainda que, para não haver prejuízo no atendimento das necessidades básicas da cidade, o boqueio de R$ 400 mil deve ser feito do salário do prefeito e de todos os secretários “até que a situação se normalize em relação ao pagamento dos contratos de prestação de serviço”.

Com a decisão, o Banco do Brasil está impedido de pagar os salários do prefeito e dos secretários de Macau.

Veja sentença: