Category: Lei & Justiça

Inexplicável o voto de Fachin à favor da candidatura do Lula

Foi inexplicável o único voto à favor da candidatura do Lula pelo Ministro do Superior Tribunal Eleitoral, também ministro do STF, Edson Fachin. A questão é, ou Facuin quis demostrar que seu voto a favor de mante o Lula preso foi muito técnico, ou quis mostra subserviência a ONU.

Não teve ninguém que entendesse o voto dele que surpreendeu até aos petistas.

Enfim, nem dos colegas quis acompanhar o fachin, o deixando fazer carreira solo.

PGR pede devolução do auxílio-moradia retroativo pago aos juízes do RN

Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Natal (Foto: Divulgação/ TJRN)
Sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Natal (Foto: Divulgação/ TJRN)

A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou parecer favorável à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os magistrados potiguares devolvam cerca de R$ 40 milhões pagos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em 2017 como auxílio-moradia retroativo.

Dentro do processo que está no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral em exercício, Luciano Mariz Maia, pediu a revogação da liminar do relator, ministro Marco Aurélio Mello, que revogou a determinação do CNJ até o julgamento do caso.

“Prevalecer a tese de que os valores já teriam se incorporado ao patrimônio dos magistrados equivaleria, em última análise, a impedir a atuação do CNJ nas hipóteses de pagamentos únicos e autoconcedidos pelo Judiciário em desconformidade com a Resolução CNJ 199/2014 e com a Medida Cautelar na Ação Originária 1773/DF”, ponderou.

Em outubro de 2017, o TJ pagou em duas folhas suplementares um valor de cerca de R$ 40 milhões como auxílio-moradira retroativo aos magistrados estaduais – 22 desembargadores e 195 juízes. Alguns dos magistrados receberam até R$ 211 mil. Conforme o Tribunal, o valor fazia referência a 58 meses no período entre 2009 e 2014

Cada juiz potiguar já recebe R$ 4.380 por mês como auxílio-moradia, de acordo com o Tribunal de Justiça. Só não tem direito, aqueles que residem em moradias oficiais.

Após a divulgação do pagamento, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça determinou a suspensão e, posteriormente, a devolução dos valores pagos aos juízes e desembargadores estaduais. O ministro João Otávio de Noronha considerou que o pagamento contrariava decisões do Supremo Tribunal de Justiça e do próprio CNJ e representava dano ao patrimônio público.

Porém, ainda em outubro de 2017, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão da corregedoria a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), até o julgamento do mérito na Suprema Corte. O ministro considerou que os recursos já fazem parte do patrimônio dos juízes.

Fonte: G1RN

Corretor de imóveis acusado de matar motoboy no trânsito de Natal vai a júri popular

Motocicleta de James ficou destruída com a força da batida. Ele morreu.  (Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi)
Motocicleta de James ficou destruída com a força da batida. Ele morreu. (Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi)

O corretor de imóveis Marcos Rodrigues Barbalho II, acusado de homicídio qualificado pela morte do motoboy James Sousa da Silva, de 28 anos, vai a júri popular. A decisão foi do juiz José Armando Ponte Dias Júnior, da 2ª Vara Criminal de Natal. O julgamento, no entanto, ainda não tem data marcada. O réu aguarda o júri em liberdade.

Segundo a acusação, o corretor matou o motoboy jogando o carro em cima dele, fazendo com que a moto se chocasse contra um poste na avenida Prudente de Morais, na Zona Sul de Natal – fato ocorrido no dia 8 de julho de 2015. O vídeo acima mostra o momento em que o carro do corretor atinge a moto da vítima, após uma suposta discussão de trânsito, de acordo com investigações da polícia.

Laudo do Instituto Técnico de Perícia (Itep) concluiu que o carro do corretor, no momento em que colidiu com a motocicleta do motoboy, estava a 59,6 km/h. A velocidade limite estabelecida para o trecho da avenida é de 50 km/h. Com a força do impacto, a moto foi lançada para a frente e se chocou com um poste. James morreu na hora. Já o corretor, fugiu após a batida.

Marcos Rodrigues Barbalho II nega ter tido a intenção de bater o carro dele na motocicleta, e que tudo o que aconteceu não passou de um acidente.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2018/08/29/corretor-de-imoveis-acusado-de-matar-motoboy-no-transito-de-natal-vai-a-juri-popular.ghtml

MPF denuncia João Maia e mais 10 investigados por desvio de dinheiro em obras do RN

Ex-deputado e economista João Maia  (Foto: Canindé Soares)
Ex-deputado e economista João Maia (Foto: Canindé Soares)

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-deputado João Maia e mais 10 pessoas investigadas por desvio de dinheiro em obras nas rodovias federais que cortam o Rio Grande do Norte. De acordo com os investigadores, o susposto esquema reuniu integrantes da Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte no Rio Grande do Norte e representantes de construtoras. Os denunciados foram alvo da Operação Via Trajana, iniciada no 31 de julho – um desdobramento da Operação Via Ápia, de 2010.

João Maia foi denunciado por peculato, corrupção passiva, associação criminosa, crimes contra licitações e lavagem de dinheiro. “(…) pelos elementos colhidos por meio dos acordos de colaboração celebrados e demais provas coligidas nessa fase da investigação, verificou-se, a bem da verdade, que João da Silva Maia era o verdadeiro chefe mor de todo o esquema de corrupção operado no Dnit/RN”, destaca a denúncia do MPF.

Em nota, o deputado afirmou que recebeu a informação da denúncia “sem nenhuma surpresa, mas com profunda indignação” e disse que é inocente das acusações. “Depois de 8 anos e uma recente busca e apreensão, eis que o Ministério Público Federal anuncia que ofereceu denúncia em menos de um dia útil depois da conclusão do inquérito policial que, por sua vez, foi concluído apressadamente sem sequer ouvir parte dos investigados ou analisar o material apreendido, demonstrando a pressa e a falta de cuidado com que se pretende levar a situação”, considerou o ex-deputado.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2018/08/27/mpf-denuncia-ex-deputado-e-mais-10-investigados-por-desvio-de-dinheiro-em-obras-nas-rodovias-federais-do-rn.ghtml

“PF envia a Moro e-mails de Marcelo Odebrecht sobre terreno para Instituto Lula

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“A perícia da Polícia Federal (PF) enviou ao juiz Sergio Moro um novo laudo, com 27 páginas, exclusivamente sobre mensagens recuperadas do computador do empresário Marcelo Odebrecht. O laudo pericial, de 20 de julho, foi anexado no último dia 16 na ação penal sobre supostas propinas da empreiteira ao ex-presidente Lula que incluiriam um terreno de R$ 12,5 milhões para abrigar o Instituto Lula e cobertura vizinha à residência do petista, de R$ 504 mil, em São Bernardo.”

“A Operação Lava Jato afirma que o terreno na Rua Dr. Haberbeck Brandão, nº 178, em São Paulo, que abrigaria o instituto foi comprado em nome da DAG Construtora com recursos da Construtora Norberto Odebrecht. Na denúncia, o Ministério Público Federal apontou que a aquisição foi intermediada, em 2010, pelo então deputado federal Antonio Palocci, que mantinha contato com Marcelo Odebrecht e com o executivo da empreiteira Paulo Melo, na época, na Odebrecht Realizações Imobiliárias.

O negócio, indicam os procuradores, teve o envolvimento do advogado Roberto Teixeira, compadre de Lula, e do pecuarista José Carlos Bumlai.

“Esta é a terceira ação penal da Lava Jato contra Lula em Curitiba, sob responsabilidade do juiz Moro. No primeiro processo, do triplex do Guarujá, Lula pegou 12 anos e um mês de reclusão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Lula está preso desde abril em Curitiba. O segundo processo é sobre o sítio de Atibaia.

 

 

Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/pf-envia-a-moro-e-mails-de-marcelo-odebrecht-sobre-terreno-para-instituto-lula-41iob9twmlq8h43su3gjziaqu

Ditadura disfarçada de de Democracia pune Joesley Batista por dizer a verdade contra Temer

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Segundo publicação da Época o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) determinou nesta quarta-feira que o empresário Joesley Batista pague R$ 300 mil ao presidente Michel Temer por danos morais. Joesley vai pagar a multa por ter afirmado, em entrevista à ÉPOCA publicada em junho de 2017, que Temer chefiava “a maior e mais perigosa organização criminosa do Brasil”.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal precisa desfazer isso em nome da verdade, pois não se pode continuar com esse disfarce de que estamos vivendo uma democracia, quando na verdade é uma ditadura.

Será que o povo brasileiro está cego e surdo. Todos ouvimos as gravações expostas na redes de televisões. Se a prova vai ser útil ou não, no processo criminal, é outra história; questão de doutrina judiciária. Mas condenar um homem por dizer a verdade é no mínimo contrassenso.

‘Cada macaco no seu galho’, diz ministro do STF sobre pedido de Comitê da ONU em relação a Lula

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal – Givaldo Barbosa / Agência O Globo

BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), minimizou nesta terça-feira a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU que recomendou ao Brasil a garantia dos direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2018. Para o ministro, todas as providências sobre o tema já vêm sendo adotadas pela Justiça brasileira, e o órgão ligado à ONU não tem competência sobre isso.

— Como diria minha avó, cada macaco no seu galho — comentou o ministro ao ser questionado se a manifestação era uma interferência indevida no Brasil, antes de se dirigir para a sessão da 1ª Turma do STF realizada nesta tarde.

Para Moraes, a manifestação do órgão ligado à ONU divulgada na última sexta-feira tem que ser vista como uma “opinião”.

— Primeiro, não é manifestação da ONU. É um subcomitê do comitê. Segundo, não tem nenhuma vinculação. Terceiro, é como uma manifestação do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim ), dos advogados, que não tem efetividade jurídica alguma — disse o magistrado.

Na semana passada, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, também comentou o documento da ONU e afirmou que cabe à Justiça Eleitoral e não à Organização das Nações Unidas (ONU) a decisão sobre legalidade da candidatura de Lula. O documento do Comitê de Direitos Humanos da ONU pedindo que Lula participe como candidato e possa dar entrevistas tem apenas caráter de recomendação.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/cada-macaco-no-seu-galho-diz-ministro-do-stf-sobre-pedido-de-comite-da-onu-em-relacao-lula-22998040

STJ afasta teoria do adimplemento substancial para pensão alimentícia

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Em decisão apertada, por três votos a dois, a 4ª turma do STJ rechaçou a aplicação da teoria do adimplemento substancial em relação a obrigação alimentar, que afastaria a prisão civil do devedor de alimentos. Prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Antonio Carlos Ferreira, presidente da turma.

Para Antonio Carlos, a subtração de qualquer parcela dos alimentos impostos por decisão judicial pode ensejar prejuízo à própria manutenção do alimentado. Além disso, considerou o ministro que a jurisprudência da Corte entende que o pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil.

O julgamento sobre a cogitada irrelevância não se prende ao exame do critério quantitativo.  A subtração de pequeno percentual pode mesmo ser insignificante para um, mas possivelmente não para outro mais necessitado. Há de fato muitos outros elementos a serem considerados.”

Assim, continuo o ministro, há necessidade sempre do exame qualitativo, avaliação essa que não pode ser realizada sem profunda incursão em elementos de prova ou demandando dilação probatória, o que não é possível na via estreita do HC.

 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI285758,31047-STJ+afasta+teoria+do+adimplemento+substancial+para+pensao+alimenticia

Sejuc transfere presos e fecha o Centro de Detenção Provisória de Jucurutu, RN

CDP de Jucurutu foi fechado e 71 presos transferidos (Foto: Sejuc/Divulgação)
CDP de Jucurutu foi fechado e 71 presos transferidos (Foto: Sejuc/Divulgação)

O Centro de Detenção Provisória de Jucurutu, no Seridó potiguar, foi fechado pela Secretaria de Justiça e da Cidadania (Sejuc) nesta terça-feira (14). Os 71 presos que estavam na unidade foram transferidos para a Cadeia Pública de Caraúbas, na região Oeste.

A ação, de acordo com a Sejuc, dá continuidade ao projeto de reestruturação do sistema prisional do estado, “suspendendo as atividades dos Centros de Detenção Provisória que apresentam problemas estruturais e de segurança”.

Com o fechamento do CDP de Jucurutu, já são 14 unidades com funcionamento encerrado pela atual gestão, com 1.282 detentos transferidos.

A Sejuc ainda estuda qual será o destino do prédio onde funcionava o CDP de Jucurutu.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2018/08/15/sejuc-transfere-presos-e-fecha-centro-de-detencao-provisoria-no-oeste-potiguar.ghtml

Prefeito e vereador de Caicó são presos em operação do Ministério Público do RN

Uma operação do Ministério Público do Rio Grande do Norte prendeu nesta terça-feira (14) o prefeito de Caicó, um vereador da cidade, e ainda um lobista – todos suspeitos de corrupção ativa e passiva, associação criminosa, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e dispensa indevida de licitação.

Segundo o MP, a ação é um desdobramento das operações Cidade Luz, deflagrada em julho de 2017 e que desvendou um esquema criminoso instalado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal – através da constituição de cartel entre empresas pernambucanas que prestavam serviços de iluminação pública na cidade; e Blackout, realizada em agosto do mesmo ano e que apurou superfaturamento e pagamento de propina para manutenção do contrato de iluminação pública em Caicó.

A operação Tubérculo ainda cumpriu seis mandados de busca e apreensão na cidade seridoense e em Natal. Além de presos preventivamente, o prefeito Robson de Araújo (PSDB), mais conhecido como ‘Batata’, e o vereador Raimundo Inácio Filho (MDB), o ‘Lobão’, também foram afastados dos seus respectivos cargos. Os gabinetes deles foram alguns dos alvos dos mandados de busca e apreensão.

O lobista Edvaldo Pessoa de Farias teve prisão temporária decretada. Os três foram levados para Natal, onde devem ser ouvidos na sede do Ministério Público.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2018/08/14/ministerio-publico-prende-prefeito-e-vereador-de-caico-no-rn.ghtml

PT quer investigação de suposto abuso de autoridade de Raquel Dodge

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A senadora Gleisi Hoffmann, presidenta do PT, informou através das redes sociais na tarde deste domingo (12) que pleiteará no Senado uma convocação para que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se explique sobre o episódio em que atuou para manter o ex-presidente Lula preso.

O anúncio da petista veio após a divulgação da entrevista do diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, ao jornal Estadão, em que ele detalha como se deu o descumprimento da ordem judicial de liberar Lula da prisão no dia 8 de julho. O alvará de soltura havia sido expedido pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Rogério Favreto, que naquele dia estava de plantão.

“Espero que o Senado aprove a convocação que iremos apresentar e a investigação sobre seu abuso de autoridade”, afirmou presidenta do PT.

Na entrevista, Galloro relatou que além dos desembargadores Gebran Neto e Thompson Flores, Dodge também ligou para a Polícia Federal para fazer com que o alvará de soltura não fosse cumprido.

“Concluímos que iríamos cumprir a decisão do plantonista do TRF-4. Falei para o ministro Raul Jungmann (Segurança Pública): ‘Ministro, nós vamos soltar’. Em seguida, a (procuradora-geral da República) Raquel Dodge me ligou e disse que estava protocolando no STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra a soltura. ‘E agora?’ Depois foi o (presidente do TRF-4) Thompson (Flores) quem nos ligou. ‘Eu estou determinando, não soltem’. O telefonema dele veio antes de expirar uma hora. Valeu o telefonema”, narrou o diretor.

 

 

Fonte: https://www.revistaforum.com.br/pt-quer-investigacao-de-suposto-abuso-de-autoridade-de-raquel-dodge2/

 

Cármen Lúcia critica proposta de reajuste a ministros do Supremo

A ministra Cármen Lúcia durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)
A ministra Cármen Lúcia durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou nesta quinta-feira (9) a decisão da Corte de incluir no orçamento do tribunal para 2019 a previsão de reajuste salarial de 16,38% para os ministros.

A decisão foi tomada na noite desta terça-feira (8), em sessão administrativa do STF, por decisão da maioria dos ministros – foram 7 votos a 4. A ministra não mencionou diretamente o episódio, mas deixou claro seu descontentamento.

“Ontem perdi. Provavelmente hoje perco de novo. Mas eu não queria estar do lado dos vencedores. O que venceram e como venceram não era o que eu queria mesmo e continuo não convencida que era o melhor para o Brasil”, afirmou Cármen.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/08/09/carmen-lucia-critica-proposta-de-reajuste-a-ministros-da-corte.ghtml

Desembargadora do TRF-4 mantém Lula proibido de participar de debate na TV

Foto: Paulo Pinto/Agência PT

A desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve o ex-presidente Lula, pré-candidato do PT à Presidência da República, proibido de participar do debate da TV Bandeirantes. Segundo a desembargadora, o partido fez o mesmo pedido à Justiça diversas vezes, um “comportamento que tem implicações essencialmente éticas, e nessa condição deveria ser tratado pela cúpula do Judiciário, pela sociedade, e pelos órgãos de representação profissional”.

O debate acontece nesta quinta-feira (9/8) às 22h. Cláudia Cristofani negou recurso contra denegação de segurança pela juíza federal Bianca Geórgia Cruz Arenhart, na segunda-feira (6/8). A decisão havia sido justificada com base na ilegitimidade do partido em postular a ação.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-09/trf-mantem-lula-proibido-participar-debate-tv

Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo

Foto: da Internet

Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (8/8) depois de ter sido suspenso na semana passada.

Na quinta-feira (2/8), o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela prescritibilidade em cinco anos da cobrança em casos de improbidade. “A questão aqui transcende a discussão de prazos. Tem a ver com ampla defesa e, sobretudo, a absoluta comprovação que a Constituição exige para a condenação por improbidade administrativa. A sanção só pode ser imposta depois de comprovado o dolo ou a culpa”, disse na quinta-feira passada (2/8).

Ainda na quinta, o ministro Luiz Edson Fachin, primeiro a votar depois do relator, também foi o primeiro a divergir. Segundo ele, a devolução de valores desviados dos cofres públicos não pode prescrever. “O Poder Constituinte originário houve por bem escolher a compreensão de que a coisa pública não pode ser tratada com desdém”, disse. Os ministros Celso de Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia seguiram a divergência.

O julgamento foi suspenso na quinta com o placar a favor da prescrição de cinco anos. Mas os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, na sessão desta quinta, mudaram de posicionamento e passaram a acompanhar Fachin. “Entendo que hoje em dia não é consoante com a postura judicial que danos decorrentes de crimes praticados contra a administração pública fiquem imunes da obrigação com o ressarcimento”, declarou Fux.

Barroso disse acreditar que a prescrição “não produz o melhor resultado para a sociedade”. Segundo ele, as ações de ressarcimento demoram por causa da complexidade das investigações e da demora do processo penal. “É preciso entender que o ressarcimento ao erário não é sanção. Devolver o que não deveria ter tomado, não é sanção”, afirmou, no voto.

O ministro se baseou em dados do Conselho Nacional de Justiça levados ao caso pela Advocacia-Geral da União. Segundo o órgão, entre 2006 e 2016, as condenações por ressarcimento integral somaram R$ 1,9 bilhão, mas só R$ 2,7 milhões, ou 0,1% do total das condenações, foi recuperado.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-08/dever-ressarcir-erario-nao-prescreve-decide-supremo

Juíza acolhe parecer da Procuradoria, segue Moro e barra ação de improbidade contra delatores da Lava Jato

Sérgio Moro. Foto: WERTHER SANTANA/ESTADÃO

Adotando entendimento igual ao do juiz Sérgio Moro, a magistrada Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal do Paraná, extinguiu uma ação de improbidade administrativa movida pela União contra cinco delatores e duas empresas lenientes da Operação Lava Jato por entender que o ressarcimento já está previsto em seus acordos firmados com o Ministério Público Federal. A decisão acolhe pedido da Procuradoria da República no Paraná.

A União moveu a ação de improbidade contra as empresas, um empresário, e agentes públicos que firmaram acordo de leniência. Nesta ação, ainda afirma que não houve reparação adequada do dano e pleiteou valores mais altos. Em parecer, o TCU estima que o dano a ser ressarcido pelos fatos investigados nos autos é de R$ 1,2 bilhão.

A Procuradoria, no entanto, se manifestou contrária à ação em relação aos delatores, por entender que ‘demanda, apesar de apoiada nas provas obtidas graças às delações, deixou de observar que as sanções imponíveis aos réus já se encontram preestabelecidas em alguns acordos de delação premiada’.

A juíza entendeu que, para receber a ação, era necessário antes esclarecer uma pergunta. “Ao firmar acordo de colaboração com um ente acusatório, os efeitos de tais acordos irradiam-se para os outros entes legitimados para a propositura da ação de improbidade administrativa?”.

A magistrada ressaltou que os ‘acordos de delação premiada servem para reduzir os custos de transação na obtenção de provas’. “Assim, o colaborador entrega todas as provas que possui em troca de benefícios, tais como diminuição de pena, ausência de sanções civis, menor confisco de bens”.

E ainda reforça que em momento algum a União ‘requer a nulidade de tais acordos. Portanto, eles ainda são válidos’. “Em sendo válidos, e havendo a legitimidade concorrente disjuntiva, todos os legitimados devem respeitá-los”.

A juíza também lembra que há pouca jurisprudência sobre o tema e que ações que enfrentam a questão ainda estão pendentes de julgamento em segundo grau.

No entanto, ela diz entender que os termos de colaboração são consensuais, e que o delator ‘pondera, livremente, e avalia que a colaboração com o órgão investigador, mesmo que isso implique em admissão de culpa, entrega de provas, pagamento de multas pesadas e, até mesmo, encarceramento’.

“Por outro lado, o representante do Estado oferece alguns benefícios que incentivarão a colaboração do agente. A boa-fé é algo ínsito aos atos consensuais.”

Neste caso, a União queria ressarcimento acima do acordado com a Procuradoria, mas a juíza reforçou que o ‘Ministério Público Federal é, sim, ente legitimado para firmar acordos de leniência e de colaboração premiada’.

“Portanto, oferecendo os benefícios de um acordo, todos os demais legitimados para firmar acordo ficam adstritos a seus termos, a não ser que haja uma invalidação.”

“Uma vez firmados os acordos de colaboração premiada ou acordos de leniência com um dos co-legitimados para o ajuizamento da ação de improbidade, os outros co-legitimados devem pedir a anulação desse acordo em juízo como preliminar de mérito, justificando qual o motivo o juízo não deve acatá-lo. Neste caso, não houve manifestação contra os acordos por parte da União”, ressaltou a juíza.

 

 

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/juiza-segue-moro-e-barra-acao-de-improbidade-contra-delatores/