Category: Lei & Justiça

Juiz do DF proíbe Senado de fazer votação sigilosa sobre afastamento de Aécio

O senador Aécio Neves (PSDB-MG)  (Foto: Eraldo Peres/AP)
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) (Foto: Eraldo Peres/AP)

A Justiça Federal em Brasília concedeu liminar (decisão provisória) na noite desta sexta-feira (13) proibindo o Senado de fazer votação sigilosa na sessão que vai decidir sobre o afastamento e recolhimento noturno do senador Aécio Neves (PSDB-MG). A decisão atende a uma ação popular movida pela União Nacional dos Juízes Federais.

“Tenho que efetivamente a adoção de votação sigilosa configuraria ato lesivo à moralidade administrativa, razão pela qual defiro a liminar para determinar que o Senado Federal se abstenha de adotar sigilo nas votações referentes à apreciação das medidas cautelares aplicadas ao Senador Aécio Neves”, afirmou o juiz Márcio Luiz Coelho de Freitas na decisão.

Aécio foi afastado do mandato parlamentar por determinação da Primeira Turma do Supremo. Com base nas delações de executivos da J&F, o senador afastado é acusado pela PGR de ter cometido os crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva. Aécio, porém, nega as acusações e se diz “vítima de armação”.

Trecho da decisão de juiz federal de Brasília que determina votação aberta em sessão que analisa afastamento do senador Aécio Neves (PMDB-MG) (Foto: Reprodução)
Trecho da decisão de juiz federal de Brasília que determina votação aberta em sessão que analisa afastamento do senador Aécio Neves (PMDB-MG) (Foto: Reprodução)

 

Fonte: https://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/juiz-do-df-manda-senado-fazer-votacao-aberta-e-nominal-sobre-afastamento-de-aecio.ghtml

Sérgio Moro dá 48 horas para Lula entregar recibos originais de aluguel

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O juiz Sérgio Moro determinou prazo de 48 horas para que a defesa do ex-presidente Lula entregue os recibos originais dos aluguéis do apartamento vizinho ao do ex-presidente, em São Bernardo do Campo.

O prazo de dois dias começa a contar a partir da notificação da defesa. Moro negou os pedidos dos advogados de Lula. Disse que não é preciso marcar uma audiência formal para a entrega, nem que um perito esteja presente.

No pedido feito na quarta-feira (11), os advogados do ex-presidente afirmaram que o perito era necessário para atestar o estado do material no momento da entrega, como a ausência de rasuras e que o juiz iria entender a cautela da defesa nestes tempos que correm.
Nesta sexta-feira (13), Moro declarou que, como a defesa tem os recibos, pode fazer cópias para prevenir qualquer chance de adulteração e considerou surpreendente que essa hipótese tenha sido levantada pelos advogados.

A defesa entregou, até agora à Justiça, 31 cópias de recibos. Seriam referentes ao aluguel do apartamento vizinho ao de Lula em São Bernardo do Campo. O Ministério Público afirma que os comprovantes são ideologicamente falsos e que o contrato do aluguel foi forjado para esconder que Lula recebeu o imóvel como propina da Odebrecht.

O apartamento está em nome de Glaucos da Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, condenado na Lava Jato e amigo do ex-presidente Lula. O juiz ainda não decidiu se será feita uma perícia nos recibos.

Em um outro despacho, o juiz Sérgio Moro determinou que o Hospital Sírio Libanês entregue novas informações, desta vez sobre os registros de internação, no segundo semestre de 2015, do advogado Roberto Teixeira, amigo de Lula.

Em depoimento, Glaucos da Costamarques disse que recebeu uma visita de Teixeira no hospital no fim de 2015 e que ouviu do advogado que os pagamentos do aluguel começariam a ser feitos. Teixeira afirma que se encontrou com Glaucos no Sírio por acaso, em outra data, e que não falaram sobre o aluguel.

Defesa do ex-presidente Lula disse que fará a entrega dos documentos no prazo, assim que receber a notificação. E que considerou surpreendente o juiz não aceitar a realização de uma audiência para a entrega das vias originais. A defesa reafirmou que os documentos são autênticos.

Sobre o pedido do juiz Sérgio Moro dos registros de internações no Hospital Sírio Libanês, a defesa do ex-presidente Lula declarou que o juiz age como investigador e acusador, fora de suas funções.

E que o juiz não aceita que versões fantasiosas da acusação sejam desmentidas por fatos e documentos. O juiz Sérgio Moro não quis se manifestar.

 

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/10/sergio-moro-da-48-horas-para-lula-entregar-recibos-originais-de-aluguel.html

Por 6 a 5, STF admite aval do Congresso para afastar políticos

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SUPREMO: a tendência é que a Corte envie a nova denúncia contra o presidente ao Congresso / Marcos Oliveira/ Agência Senado (Marcos Oliveira/Agência Senado)

 

STF debateu hoje sobre a necessidade de autorização do Congresso para que a Corte decida sobre o afastamento de parlamentares. Por 6 votos a 5, a Casa decidiu a favor de aplicar medidas cautelares contra parlamentares – o que inclui afastamento da função -, mas com necessidade de um aval do Congresso.

A opinião de Fachin, que é relator do caso, é a favor que o Supremo Tribunal Federal possa decidir o afastamento de políticos de seus mandatos sem consultar o Congresso.

A ação sobre o tema foi protocolada pelo PP e pelo PSC, e o resultado do julgamento vai interferir diretamente na decisão que afastou o senador Aécio Neves do mandato.

Veja como cada ministro votou:

Edson Fachin – contra o Congresso rever decisões sobre políticos

Alexandre de Moraes – a favor

Luís Roberto Barroso – contra

Rosa Weber – contra

Luiz Fux – contra

Dias Toffoli – a favor

Ricardo Lewandowski – a favor

Gilmar Mendes – a favor

Marco Aurélio – a favor

Celso de Mello – contra

Cármen Lúcia – a favor

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/stf-decide-se-congresso-pode-rever-decisoes-sobre-politicos/

Erick Pereira vai coordenar painel sobre reforma eleitoral na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

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Como presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, o advogado potiguar Erick Pereira será coordenador científico de um painel que vai acontecer dentro da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

Também vai presidir a mesa que vai debater sobre Perspectiva Democrática em face do Processo Eleitoral de 2018: Efeitos e Eficácia da Reforma.

Coube a Erick Pereira ainda o papel de organizador da coletânea que será lançada em homenagem ao ministro do STF, Celso de Mello.
A Conferência acontecerá entre os dias 27 e 30 de novembro, no Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo.

 

De Thaísa Galvão

Procuradora Geral da União Raquel Dodge defende desmembrar caso Geddel do STF

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação para o Supremo Tribunal Federal (STF) na qual defende o desmembramento das investigações relacionadas ao ex-ministro Geddel Vieira Lima no caso do “bunker” que guardava o equivalente a R$ 51 milhões. Se o relator do caso, ministro Edson Fachin, decidir na linha apresentada pela procuradora, a apuração sobre o ex-ministro e aliado do presidente Michel Temer deve voltar à Justiça de primeira instância.
Geddel e o advogado Gustavo Ferraz foram presos no dia 8 de setembro na Operação Tesouro Perdido, quando o dinheiro foi achado em um apartamento em Salvador. Cinco dias depois, o juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, remeteu as investigações ao Supremo ao identificar a menção ao deputado Lúcio Vieira Lima – o único dos três que tem foro privilegiado. Segundo depoimentos colhidos pela PF, o apartamento onde foram encontradas as malas com dinheiro foi emprestado a Lúcio.
Celeridade
A manifestação de Raquel é mantida em sigilo e será analisada por Fachin, que recebeu o parecer anteontem. Na primeira instância, a tendência é de que as investigações tenham desfecho mais rápido do que no STF – tanto pelo procedimento célere em relação à Corte como pelo fato de que os investigadores no primeiro grau já conduziam o caso.
O Ministério Público Federal (MPF) aguarda a decisão para oferecer provável denúncia contra os envolvidos. As defesas também esperam o desmembramento para discutir a estratégia a ser tomada – como eventuais negociações de delação.

Madrasta de Isabella Nardoni deve deixar prisão no Dia das Crianças

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Reprodução

Acusada de matar a enteada Isabella Nardoni, a detenta Anna Carolina Jatobá foi autorizada a deixar temporariamente a Penitenciária Santa Maria Eufrásia Pelletier, em Tremembé, no interior de São Paulo, para passar o Dia das Crianças fora da prisão. Anna Carolina foi condenada a 26 anos e 8 meses pela morte da menina – crime que ela sempre negou. Ela deve deixar a penitenciária, onde cumpre pena em regime semiaberto, na manhã desta quarta-feira, 11, devendo retornar até as 17 horas da próxima segunda-feira, 16.

A presa informou à Justiça que pretende passar o período da saída temporária com seus filhos de 10 e 12 anos que moram com os avós, na capital. Desde julho deste ano, a condenada conseguiu a progressão para cumprir a pena em regime semiaberto, o que possibilita o benefício das saídas temporárias. Esta será a primeira vez que Anna Carolina deixa a prisão. A Justiça atendeu a um pedido feito pela defesa dela.

O marido da detenta e pai de Isabella, Alexandre Nardoni, também condenado pelo crime, cumpre pena em regime fechado, na penitenciária masculina de Tremembé. Condenado a mais tempo de prisão, ele ainda não tem direito à progressão de pena.

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou que o processo da presa Anna Carolina Jatobá está sob sigilo de Justiça. “Ressalvamos ainda que a pasta somente cumpre decisões judiciais”, disse, em nota. Procurado, o advogado da presa, Roberto Podval, não retornou as ligações.

 

Fonte: http://atarde.uol.com.br/brasil/noticias/1902316-madrasta-de-isabella-nardoni-deve-deixar-prisao-no-dia-das-criancas

Relator deve apresentar denúncia contra Temer nesta terça-feira

Deputado Bonifácio de Andrada, do PSDB
Deputado Bonifácio de Andrada, do PSDB (Facebook/Arquivo Pessoal/Reprodução)

A terça-feira será um dia incomum na Câmara dos Deputados. Em semana curta, não só haverá quórum e atenção na Casa, como será apresentado, pela segunda vez na história, um parecer de denúncia contra um presidente da República.

O relator da acusação contra Michel Temer, deputado federal Bonifácio Andrada (PSDB-MG), prometeu para esta terça-feira a apresentação de seu pedido de prosseguimento ou arquivamento da ação da Procuradoria-Geral da República.

A queixa desta vez é por obstrução de Justiça e organização criminosa e a sessão estava preliminarmente marcada para 10 horas.

Há boa chance de atraso, contudo. Andrada adiantou na noite de ontem que poderia pedir a remarcação caso não conseguisse terminar o texto do relatório. O governo tem pressa de fazer tramitar a denúncia para que seja possível sonhar com uma aprovação em tempo recorde da reforma da Previdência. A aposta da consultoria política Eurasia é que o governo deve aprovar ao menos um texto magro, com fixação da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens e alguma regra de transição. Para isso, terão apenas o mês de novembro.

O discurso do relator, em linha com o que quer o governo, indica que a decisão do relator será de cooperação, pelo arquivamento da denúncia.

Nem mesmo os 89% dos entrevistados que gostariam de ver a denúncia chegar ao Supremo Tribunal Federal, segundo pesquisa Datafolha divulgada no início do mês, serão suficientes para mudar a ideia de governistas. Andrada, com 87 anos e 10 mandatos de experiência, não deve se dobrar à pressão popular.

O ônus fica para o PSDB, que tentou tirá-lo do posto de relator para não se desgastar ainda mais perante o eleitorado, mas não conseguiu.

No fim das contas, o governo quer enterrar a denúncia até o fim do mês. Para isso, precisa passar por uma maratona: até 132 deputados podem falar por 15 minutos na Comissão de Constituição e Justiça.

Depois, a denúncia vai a plenário. A oposição vai tentar fatiar a votação de Temer e dos ministros envolvidos. O planalto quer um grande pacotão da redenção. Temer passou o dia de ontem reunido com congressistas. Até o fim do processo, sua rotina não muda.

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/dia-de-parecer-de-denuncia-contra-temer-2/

Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada

Godinho, do TST.

Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente.

Eles estão reunidos em Brasília nesta segunda-feira (9/10) em evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). No encontro, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, entre outros, fizeram duras críticas às mudanças nas leis que regem as relações entre patrões e empregados e avisaram: diversos pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Para o ministro do TST Mauricio Godinho, por exemplo, caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição.

“Faremos a interpretação do diploma jurídico em conformidade com a Constituição. Não houve constituinte no país e não houve processo revolucionário que tenha suplantado a Constituição Federal. A Constituição é a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo da Reforma Trabalhista”, avisou.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-out-09/juizes-ministros-discutem-nao-aplicar-reforma-trabalhista

Gilmar diz que suicídio de reitor mostra problemas do abuso de autoridade

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Foto: Internet

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou neste domingo (7/10) que o suicídio do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina “serve de alerta sobre as consequências de eventual abuso de poder por parte das autoridades”.

Em seu perfil no Twitter, ele disse que o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Justiça deveriam abrir investigações sobre o fato. “Não estou antecipando responsabilização, mas o caso demonstra que, algumas vezes, sanções vexatórias são impostas sem investigações concluídas”, declarou o ministro.

Luiz Carlos Cancellier atirou-se de um shopping na segunda-feira (2/10), depois de ter passado dias presos sob suspeita de atrapalhar apuração da Corregedoria da UFSC sobre suposto desvio de R$ 80 milhões que seriam usados em cursos de Educação a Distância (EaD). Foi solto logo depois e proibido de entrar na universidade.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-out-08/gilmar-suicidio-reitor-mostra-problemas-abuso-autoridade

Juiz federal acata pedido do MPF e Nuzman permanecerá preso

Presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Carlos Arthur Nuzman, chega a sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro
Nuzman: procuradores também alertaram que Nuzman continuava a atuar em benefício próprio (Bruno Kelly/Reuters)

O juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e converteu nesta segunda-feira a prisão temporária de Carlos Arthur Nuzman em prisão preventiva, quando não há prazo para terminar.

Bretas também determinou a prorrogação da prisão temporária de Leonardo Gryner, apontado como braço direito de Nuzman.

No pedido, o MPF destacou que “a ocultação do dinheiro ilícito produzido pela corrupção sistêmica” perduram até hoje.

Na deflagração da Operação Unfair Play, os procuradores apontaram para a ocultação de bens de Carlos Arthur Nuzman, incluindo 16 barras de ouro depositadas em um cofre na Suíça.

Os procuradores também alertaram que Carlos Arthur Nuzman continuava a atuar em benefício próprio, usando os instrumentos do Comitê Rio-2016, do qual também é presidente, bem como a sua influência sobre as pessoas que lá trabalham.

Eles citaram um e-mail do cartola datado de 25 de setembro deste ano – portanto, após deflagração da operação -, em que ele determinava “urgência” no pagamento do escritório Nelio Machado Advogados, que atua em sua defesa.

O pagamento solicitado era de R$ 5,5 milhões, mas o Estado apurou que a liberação do montante não foi autorizada por não passar pelas regras de governança do comitê. O Rio-2016 tem dívidas na casa dos R$ 100 milhões.

O MPF também pediu a prorrogação da prisão provisória de Leonardo Gryner, que também está preso desde a quinta-feira passada.

Ele é apontado pelos investigadores como “braço direito” de Carlos Arthur Nuzman e divide a cela com o dirigente na cadeia de Benfica, na zona norte do Rio, onde estão confinados os investigados na Operação Lava Jato.

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/juiz-federal-acata-pedido-do-mpf-e-nuzman-permanecera-preso/

Justiça autoriza família do DF a plantar maconha para tratar jovem de 16 anos

Exemplar de Cannabis sativa, planta regularmente conhecida como maconha (Foto: Thinkstock)
Exemplar de Cannabis sativa, planta regularmente conhecida como maconha (Foto: Thinkstock)

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal autorizou, nesta quinta-feira (5), que uma mãe plante maconha para tratar a doença neurológica da filha, de 16 anos. Desde a infância, a jovem sofre com crises convulsivas, dor crônica e paralisia dos pés e das mãos. A permissão foi dada por três desembargadores da 1ª Turma Criminal, por unanimidade.

Segundo a advogada que representa a família, Daniela Tamanini, o composto produzido em casa aproveita dois princípios ativos presentes na maconha – o canabidiol (CDB) e o tetrahidrocanabidiol (THC). O primeiro ajuda a evitar as convulsões, e o segundo ameniza a dor crônica enfrentada pela jovem.

Sem o uso regular dessas suas substâncias, a família conta que a adolescente chega a ter 40 convulsões seguidas em uma única manhã. Ao longo dos últimos 16 anos, os pais recorreram a tratamentos convencionais, sem sucesso.

Fonte: https://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/justica-autoriza-familia-do-df-a-plantar-maconha-para-tratar-jovem-de-16-anos.ghtml

STF decide julgar recurso que pode liberar candidaturas avulsas

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STF: a decisão do Supremo ocorre no mesmo dia em que o Senado aprovou um texto de reforma política (Marcos Oliveira/Agência Senado)

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 5, estabelecer repercussão geral a uma ação que discute a possibilidade de uma pessoa não filiada a partido político se candidatar em eleições.

A questão foi colocada pelo ministro relator, Luís Roberto Barroso, em um recurso de autoria de um advogado que teve negado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o registro de candidatura à Prefeitura do Rio de Janeiro em 2016 sob o argumento de que a Constituição exige filiação partidária a candidatos.

A decisão abre a possibilidade de o STF alterar, em um julgamento futuro, este ponto do sistema eleitoral.

Não há previsão de quando o tema deverá ser julgado. O relator Barroso afirmou que é preciso debater amplamente o tema antes de uma votação.

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, se adiantou em advertir que, para as eleições de 2018, não haveria condições operacionais de implementar as candidaturas avulsas.

Mendes disse isso enquanto levantou, de forma irônica, a hipótese de algum ministro dar uma liminar permitindo candidatura avulsa.

A proposta de Barroso sofreu resistência de quatro ministros – Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e o próprio Gilmar Mendes.

Eles afirmaram que o recurso já chegou ao Supremo prejudicado, isto é, sem que seja possível conceder ao autor aquilo que ele pede, porque a eleição já se passou.

Assim não seria possível, na visão deles, julgar se a proibição de candidatura deve ser revista para todos os cidadãos. Lewandowski chegou a afirmar que o Supremo não pode “fazer reforma política a partir de uma decisão jurisprudencial”.

Barroso, no entanto, foi acompanhado por Celso de Mello, Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Edson Fachin, que aceitaram atribuir repercussão geral ao tema.

Vencidos em relação ao prejuízo da ação, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes aceitaram a repercussão geral para debate da ação.

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/stf-decide-julgar-recurso-que-pode-liberar-candidaturas-avulsas/

MPF vai investigar recibos de aluguel apresentados por Lula

O Ministério Público Federal vai investigar os recibos de aluguel apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como provas de pagamento de aluguel da cobertura vizinha a do petista. A Força-Tarefa da Operação Lava-Jato protocolou, na noite desta quinta-feira, ao juiz Sergio Moro o chamado “incidente de falsidade” para apurar a autenticidade dos documentos.

Luiz Inácio Lula da Silva – AFP

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/mpf-vai-investigar-recibos-de-aluguel-apresentados-por-lula-21915514

Relator mantém entrega de parecer sobre denúncia para terça

Presidente Michel Temer durante pronunciamento no Palácio do Planalto, em Brasília
Temer: o presidente é acusado de liderar uma organização criminosa e obstruir a Justiça (Ueslei Marcelino/Reuters)

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), relator da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência da República, informou hoje (5) que seu parecer sobre a matéria deverá ser entregue na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara até terça-feira (10).

Andrada tem reclamado do pouco tempo que dispõe para analisar as mais de mil páginas que compõem a peça acusatória elaborada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e também pelas defesas dos acusados.

A denúncia acusa o presidente Temer e os ministros de organização criminosa. O presidente também foi denunciado por obstrução de Justiça. As defesas, apresentadas ontem (4) à CCJ, rebatem as imputações da PGR.

“Meu trabalho na CCJ é cansativo, tenho mais de mil páginas para olhar”, disse. Segundo o parlamentar, duas equipes o auxiliam no trabalho da relatoria: uma na Câmara e a outra composta por profissionais ligados diretamente a ele.

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/relator-mantem-entrega-de-parecer-sobre-denuncia-para-terca/

Corregedoria do CNJ suspende pagamento de retroativo do auxílio-moradia para magistrados do RN

Ministro João Otávio Noronha, corregedor Nacional de Justiça. (Foto: Roberto Jayme/ASICS/TSE)
Ministro João Otávio Noronha, corregedor Nacional de Justiça. (Foto: Roberto Jayme/ASICS/TSE)

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça determinou a suspensão do pagamento retroativo de auxílio-moradia dos desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão é do ministro João Otávio de Noronha, corregedor Nacional de Justiça, através de liminar, proferida nesta quinta-feira (5). Dentro os argumentos que embasam a determinação, Noronha alega o prejuízo aos cofres públicos.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ia pagar auxílio-moradia retroativo referente a cinco anos aos magistrados do Estado. Através de nota, o Poder confirmou o pagamento, no entanto não revelou os valores, nem quanto o montante vai impactar nos cofres públicos. Atualmente os magistrados recebem R$ 4.380 por mês.

Na mesma nota, o Tribunal de Justiça se ateve a dizer que as quantias pagas estarão disponíveis no final do mês, no Portal da Transparência.

A Corregedoria determina que o TJRN suspenda “imediatamente qualquer pagamento retroativo amparado pelo ato suspenso pela presente decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua manifestação, inclusive remetendo cópia integral do processo que originou o julgado”.

Na determinação, o ministro João Otávio de Noronha argumenta que o pagamento do auxílio-moradia retroativo contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O fato ensejou a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça no caso.

O ministro alega ainda que o pagamento pode acarretar em danos ao orçamento do próprio Tribunal de Justiça do RN. “O pagamento de auxílio-moradia retroativo sem dotação orçamentária, ou ainda, com remanejamento de orçamento, pode acarretar sérios danos na administração do Tribunal que, como de todo o País, sofreram contingenciamento em seus orçamentos”, diz João Otávio de Noronha na decisão.

Crédito Suplementar

O Governo do Estado abriu crédito suplementar de R$ 41, 2 milhões para o Tribunal de Justiça. O crédito foi viabilizado através do decreto 27.436, que diz que os recursos são destinados à “Operacionalização e Manutenção das Atividades do Poder Judiciário”.

 De acordo com a publicação, o montante é proveniente ao superávit financeiro do Imposto sobre a Produção e Circulação de Mercadoria (ICMS).
Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/corregedoria-do-cnj-suspende-pagamento-de-retroativo-do-auxilio-moradia-para-magistrados-do-rn.ghtml