Category: Lei & Justiça

Juiz condena à prisão desembargadores envolvidos em desvios de recursos do TJRN

Desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz (Foto: Marcelo Barroso e Emanuel Amaral/Tribuna do Norte)

A Justiça condenou os desembargadores aposentados Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro a 15 e 7 anos e meio de prisão, respectivamente. Os dois foram condenados por desvios de recursos de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão é do juiz Ivanaldo Bezerra, que determinou ainda que cada um devolva R$ 3 milhões aos cofres públicos. Os desembargadores podem recorrer em liberdade. Confira AQUI a integra da condenação.

O juiz negou o pedido do Ministério Público Estadual para cassar a aposentadoria dos desembargadores.

Osvaldo Cruz foi condenado por peculato e lavagem de dinheiro a 15 anos de prisão em regime fechado e 550 dias-multa. Ele teria participado dos desvios de recursos de 2007 a 2012.

Rafael Godeiro foi condenado por peculato a 7 anos e meio de prisão em regime semiaberto e 250 dias-multa. Ele teria participado dos desvios de recursos de 2009 a 2012.

Os desvios no TJRN

As investigações do Ministério Público Estadual apontaram que o esquema de desvios de recursos do setor de precatório do Tribunal de Justiça começou em 2007, quando Osvaldo Cruz era presidente do TJRN. O esquema foi desbaratado em 2012 com as prisões da ex-chefe da Divisão de Precatórios do TJRN Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal e o marido dela, George Leal. Ambos foram presos em fevereiro de 2012, em Recife. Em 2013, o casal foi condenado por fraudes na divisão de Precatórios do TJRN. Segundo a denúncia do Ministério Público, Carla encabeçava o esquema que desviou R$ 14.195.702,82 do TJ.

Ubarana foi condenada inicialmente a 10 anos, 4 meses e 13 dias, mais 386 dias-multa em regime fechado. George Leal pegou pena de 6 anos, 4 meses e 20 dias, mais 222 dias-multa em regime semiaberto. Os dois foram condenados por peculato. O casal devolveu R$ 6 milhões em bens à Justiça.

Aposentadoria compulsória

O processo dos desembargadores envolvidos no esquema foi para o Superior Tribunal de Justiça. Contudo, em 2013, o CNJ condenou Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro à aposentadoria compulsória. Com essa decisão, os dois perderam direito ao foro privilegiado e, consequentemente, às prerrogativas de serem julgados pelo STJ. Assim, foi determinada a devolução do processo ao tribunal de 1ª instância, no caso o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Condenação no TCE

Em outubro do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou os dois desembargadores e outras oito pessoas, incluindo a ex-chefe do setor de precatórios do TJRN Carla Ubarana, e o marido dela, George Leal, e mais a empresa Glex Empreendimentos e Serviços Exclusivos Ltda pelo esquema de desvio de mais de R$ 14 milhões do setor de precatórios do tribunal. As partes foram condenadas a devolver, cada uma, o valor desviado além de multa a ser calculada com base nesse montante.

De acordo com a sentença do TCE, Rafael Godeiro deve devolver R$ 5.458.826,16, além de pagar uma multa de 12% dessa quantia, o que corresponde a R$ 655.059,14. Já Osvaldo Cruz, precisa devolver R$ 3.063.430,47 e pagar multa de 10% do valor, ou seja, mais R$ 306.343,05.

Carla Ubarana e George Leal foram igualmente condenados à devolução de R$ 14.195.702,82 aos cofres públicos. Com relação à multa, a ela foi aplicada em 10% do valor total, e a ele, 8%. R$ 1.419.570,28 e R$ 1.135.656,23, respectivamente

Além das devoluções, os desembargadores ainda estão proibidos de ocupar cargos públicos por seis anos. Carla e George também estão proibidos de exercer funções públicas, estes por oito anos.

O processo no TCE, no entanto, se refere às questões administrativas relacionadas a atuação dos envolvidos nos cargos públicos, diferentemente do processo que corre no Tribunal de Justiça.

Operação Judas

O esquema de corrupção no TJ foi investigado pelo Ministério Público Estadual, que desencadeou a Operação Judas. Após acordo de delação premiada, Carla e George assumiram a autoria dos crimes e citaram que tudo ocorria sob o consentimento dos ex-presidentes do TJRN, os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro. Em 2013, ambos foram afastados da Corte potiguar pelo Conselho Nacional de Justiça e aposentados compulsoriamente.

Fonte: https://g1.globo.com

Assembleia apoia Defensoria e garante acesso à Justiça a potiguares

Crédito da Foto: Eduardo Maia
A Defensoria Pública do Estado completa 15 anos este ano. Da sua história, capítulos importantes foram escritos no plenário da Assembleia Legislativa, com a aprovação de matérias que fortaleceram a instituição e ampliaram a sua atuação, tanto em Natal quanto no interior do Rio Grande do Norte. É o legislativo estadual garantindo o acesso à Justiça aos potiguares menos favorecidos.
A própria criação da Defensoria foi objetivo de Projeto de Lei aprovado na Assembleia no ano de 2003, assim como a criação dos cargos dos primeiros Defensores Públicos. De lá para cá, a instituição deu outros passos largos por meio da atuação dos deputados estaduais. Alguns reunidos na Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria, que funcionou durante anos no Palácio José Augusto.
Por meio de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, a Defensoria conquistou a ansiada autonomia financeira e pôde enviar, já naquele ano, a sua proposta orçamentária ao parlamento. Dois anos depois, foi promulgada pela Assembleia a Emenda Constitucional de número 13, que atribuiu à instituição a capacidade política de criar as suas próprias leis.
Em 2014, a Assembleia aprovou o Projeto de Lei que viabilizou a realização de novo concurso público para corrigir déficit de 60% do quadro de defensores. A nomeação de novos membros permitiu a expansão da Defensoria pelo interior, com a abertura de quatro núcleos, bem como o seu fortalecimento na capital.
No ano passado, a Casa aprovou a reestruturação do quadro funcional da instituição e a criação da sua Residência Jurídica. A primeira organizou os setores e as coordenadorias da Defensoria. Já o segundo, vai permitir o recebimento de estudantes de pós-graduação em Direito para períodos de estudo. Iniciativas que permitem que a Defensoria se fortaleça à medida que o tempo passa.
Serviço
Defensoria Pública do Estado
Núcleo de Primeiro Atendimento Cível de Natal
Telefone: (84) 3232-4290

Juiz aponta abuso do MP e cancela ida de Sérgio Cabral para solitária

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Ex-governador Sérgio Cabral / Foto: da Internet

Por entender que houve abuso do Ministério Público ao enviar o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para uma cela solitária, o juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio, Rafael Estrela, revogou a ordem, determinando que o ex-governador volta a sua cela.

A ida para a solitária foi determinada pelo MP na manhã desta terça-feira (24/7), após um desentendimento entre Cabral e o promotor de Justiça André Guilherme de Freitas, que fazia a visita de rotina ao presídio Bangu 8, onde estão presos acusados pelo braço fluminense da operação “lava jato”. Durante a inspeção, Freitas pediu para Cabral e os demais detentos ficarem de frente para a parede em “posição de confere”. Como o emedebista questionou a ordem, o promotor o enviou para uma cela solitária.

Mas a ordem foi revogada à tarde pela VEP, que a considerou ilegal. A determinação do promotor está fora de suas atribuições legais, de acordo com a Constituição Federal e a Constituição do Rio. De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), essa atribuição é do diretor do presídio, e é necessário haver comunicação imediata ao juiz da VEP.

“Não se pode conceber que as atividades administrativas inerentes ao sistema prisional fiquem à margem de ordens flagrantemente ilegais, em afronta à separação dos poderes e à ordem constitucional do Estado Democrático de Direito”, escreveu o juiz Rafael Estrela na decisão.

 

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-25/juiz-aponta-abuso-mp-cancela-ida-sergio-cabral-solitaria

PF indicia 12 pessoas por superfaturamento de mais de R$ 600 milhões em obras Rodoanel

G1GLOBO – Polícia Federal em São Paulo indiciou 12 pessoas por envolvimento no suposto esquema de desvio de dinheiro das obras do trecho norte do Rodoanel, em São Paulo. A estimativa é a de que tenha havido superfaturamento de mais de R$ 600 milhões.

Entre os indiciados está Laurence Casagrande Lourenço, ex-presidente da Dersa, empresa de infraestrutura viária do estado de São Paulo. A defesa de Lourenço afirmou que o indiciamento “não tem fundamento” e que o ex-presidente “nunca praticou nenhum ato sozinho”

Foto: da Internet

Presidente do STF suspende regras de coparticipação de planos de saúde

A decisão da ministra Cármen Lúcia foi tomada durante o plantão do Judiciário, em resposta a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil.

A norma suspensa da ANS foi publicada em junho e estabeleceu limites para a cobrança por exames e consultas nos contratos que têm coparticipação. Para novos contratos, o segurado deveria arcar com até 40% do valor de cada procedimento.

O presidente da OAB disse que o percentual é abusivo e ultrapassa os 30% cobrados em média hoje. Cláudio Lamachia defendeu que essa regra precisa ser feita por lei, no Congresso.

“Entendemos que a ANS usurpou de uma prerrogativa do próprio Congresso, onerando o consumidor”, afirmou.

Na decisão, a ministra Cármen Lúcia disse que as normas deveriam ter sido discutidas amplamente para evitar instabilidade jurídica e afirmou que “saúde não é mercadoria, vida não é negócio, dignidade não é lucro e direitos conquistados não podem ser retrocedidos sequer instabilizados”.

 

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2018/07/presidente-do-stf-suspende-regras-de-coparticipacao-de-planos-de-saude.html

Celso de Mello substitui Cármen, que substituirá Temer no Planalto

Foto: da INternet

Na próxima terça-feira (17/7), o ministro Celso de Mello assume a Presidência do Supremo Tribunal Federal durante os dois dias em que a ministra Cármen Lúcia substituirá o presidente Michel Temer.

O vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli, está no exterior e só retorna dia 21. Temer irá à Ilha do Sal, em Cabo Verde, no encontro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O Brasil passará a Presidência da entidade a Cabo Verde.

No final de julho, caso Temer confirme viagem de cinco dias ao exterior, Cármen Lúcia deverá assumir o Planalto, mas Dias Toffoli já estará de volta ao país.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-15/celso-mello-substitui-carmen-substituira-temer-planalto

 

TSE pode decidir no recesso sobre pedido para declarar Lula inelegível

O ex-presidente Lula ao deixar o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC em 7 de abril, antes de ir para a prisão em Curitiba (Foto: Leonardo Benassatto/Reuters)
O ex-presidente Lula ao deixar o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC em 7 de abril, antes de ir para a prisão em Curitiba (Foto: Leonardo Benassatto/Reuters)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode decidir durante o recesso de julho sobre pedido de dois coordenadores do Movimento Brasil Livre (MBL) para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja declarado imediatamente inelegível.

Eles querem que a Corte eleitoral decida sobre o tema antes mesmo do registro das candidaturas, cujo prazo final é 15 de agosto.

A ação, apresentada na sexta-feira (13) em nome de Kim Kataguiri e Rubens Nunes, pede uma liminar (decisão provisória) para “declarar desde já a incontroversa inelegibilidade”.

Além disso, pede a proibição do registro de candidatura, de atos de campanha e a citação do nome de Lula em pesquisas.

A defesa de Lula considera o pedido um “questionamento precoce”, já que a candidatura depende ser formalizada em convenção partidária, diz que a iniciativa é “meramente midiática” e que o pedido é “um mal concebido manifesto político travestido de ação” (leia mais ao final desta reportagem).

O relator do caso é o ministro Admar Gonzaga, escolhido por sorteio. Como o TSE está em recesso até dia 31, o pedido de liminar pode ser analisado pelo plantonista, a ministra Rosa Weber.

Até o dia 20, Rosa Weber, vice-presidente do TSE, está de plantão. Depois, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, reassume o comando do tribunal. Eles podem decidir ainda aguardar o fim do recesso para que a questão seja analisada pelo relator.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2018/noticia/tse-pode-decidir-no-recesso-sobre-pedido-para-declarar-lula-inelegivel.ghtml

Moro estava em Curitiba quando despachou contra Lula, diz assessoria

Moro
O juiz não estava na Europa no domingo 8, diz a assessoria da Justiça Federal no Paraná. Foto: da Internet

A assessoria da Justiça Federal do Paraná informou a CartaCapital nessa última quarta-feira, 11, que o juiz Sérgio Moro está em Curitiba desde o início de suas férias, em 2 de julho. De acordo com a equipe de comunicação, ele não estava em Portugal quando se recusou a atender à determinação de Rogério Favreto, desembargador do Tribunal Federal da 4ª Região, de soltar o ex-presidente.

Relatos de que Sérgio Moro estaria na Europa quando despachou foram reproduzidos por diversos veículos, entre eles CartaCapital. As matérias do site da revista que citaram a informação já foram atualizadas.

 

 

Foto: https://www.cartacapital.com.br/politica/moro-estava-em-curitiba-quando-despachou-contra-lula-diz-assesoria

Laurita nega 143 HCs impetrados em favor de Lula e critica pedidos “padronizados”

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Foto: da Internet

Por Ana Pompeu

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou, de uma vez, 143 pedidos de Habeas Corpus padronizados apresentados em favor do ex-presidente Lula. Na decisão desta quarta-feira (11/7), ela afirmou que o Poder Judiciário não pode ser usado como “balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias”.

Pela manhã, os deputados federais do PT Wadih Damous (RJ), Paulo Pimenta (RS) e Paulo Teixeira (SP) pediram à presidente do STJ que arquivasse as ações constitucionais impetradas desde segunda-feira (9/7) por pessoas que não integram a defesa técnica de Lula, requerendo a liberdade do líder do PT. Na terça (10/7), Laurita já havia rejeitado dois HCs por entender que não havia motivo para reabrir a discussão feita em várias instâncias.

“O Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias. Não é essa sua missão constitucional”, afirmou. As petições foram padronizadas e ganharam o subtítulo “Ato Popular 9 de julho de 2018 – Em defesa das garantias constitucionais”. Todas contestavam a execução provisória da pena a que foi condenado Lula.

A ministra observou que a estratégia é pouco usual. “Não é a consagrada ação constitucional de habeas corpus — que pode ser subscrita por qualquer pessoa, conforme art. 654 do Código de Processo Penal — a via própria para se manejar ‘atos populares’, notadamente como o que a petição inicial traz, sem nenhum substrato jurídico adequado”, disse.

Laurita protestou ainda contra o protocolo de 142 petições em meio físico, “ocupando vários servidores e movimentando diversos órgãos do tribunal, sobrecarregando a rotina de trabalho, já suficientemente pesada”. A presidente acrescenta ainda que Lula está devidamente assistido nos autos da ação penal por renomados advogados.

O petista está preso desde abril, condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo TRF-4. Após a ordem de soltura de Lula expedida no domingo (8/7) pelo desembargador Rogério Favreto — que, após idas e vindas, acabou sendo revogada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Thompson Flores —, o STJ recebeu outros 145 HCs impetrados em favor do ex-presidente.

Leia aqui a íntegra da decisão.
HC 457.946

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-11/laurita-nega-143-hcs-favor-lula-critica-pedidos-padronizados

CNJ recebe oito queixas contra desembargador que mandou soltar Lula e duas contra Sérgio Moro

Lula em abril deste ano, na chegada à Superintendência da PF, em Curitiba, onde está preso. (Foto: Ricardo Moraes/Reuters)
Lula em abril deste ano, na chegada à Superintendência da PF, em Curitiba, onde está preso. (Foto: Ricardo Moraes/Reuters)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu oito queixas (dois pedidos de providência e seis reclamações disciplinares) contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que neste domingo (8) determinou a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Outras duas reclamações disciplinares, que apontam parcialidade nas decisões, têm como alvo o juiz federal Sérgio Moro. Ele contestou a decisão do desembargador.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/desembargador-que-mandou-soltar-lula-ja-e-alvo-de-seis-pedidos-de-providencia-no-cnj.ghtml

Brasil é condenado por não investigar assassinato e tortura de Vladimir Herzog

Jornalista Vladimir Herzog, assassinado pela ditadura militar.
Jornalista Vladimir Herzog, assassinado pela ditadura militar. REPRODUÇÃO

Do brasil.elpais.com

Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)condenou nesta quarta-feira o Estado brasileiro pela falta de investigação, julgamento e punição aos responsáveis pela tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog, ocorrido em 1975. O tribunal internacional também considerou o Estado como responsável pela violação ao direito à verdade e à integridade pessoal, em prejuízo dos familiares de Herzog.

A CIDH determinou que os fatos ocorridos contra Vladimir Herzog devem ser considerados como um crime de lesa-humanidade, conforme definido pelo direito internacional, diz a sentença.

Em 24 de outubro de 1975, Vladimir Herzog, então com 38 anos, funcionário da TV Cultura de São Paulo, apresentou-se voluntariamente para depor às autoridades militares no DOI/CODI, em São Paulo.

Entretanto, foi privado de sua liberdade, interrogado, torturado e finalmente assassinado, em um contexto sistemático e generalizado de ataques contra a população civil considerada como opositora da ditadura brasileira, e em particular contra jornalistas e membros do Partido Comunista Brasileiro, segundo a ação.

As autoridades brasileiras da época informaram que se tratou de um suicídio, uma versão comprovada como falsa pela família do jornalista e na própria ação que tramitou na CIDH. Posteriormente, em 1992, as autoridades iniciaram uma nova investigação, que no entanto foi arquivada devido à Lei de Anistia.

Os familiares moveram em 1976 uma ação civil na Justiça Federal que desmentiu a versão do suicídio, e em 1992 o Ministério Público paulista pediu a abertura de um inquérito policial, mas o Tribunal de Justiça do Estado considerou que a Lei de Anistia impedia a investigação.

Depois de outra tentativa de esclarecer os fatos, em 2008, o caso foi arquivado por prescrição, segundo a ação.

Ao ser classificado como um crime contra a humanidade, o Tribunal concluiu que o Estado não podia invocar nem a existência da figura da prescrição, nem a aplicação do princípio ‘ne bis in idem’, da Lei de Anistia ou de qualquer outra disposição análoga ou excludente similar de responsabilidade, para isentar-se de seu dever de investigar e punir os responsáveis.

A Corte Interamericana concluiu que, devido à falta de investigação, o Estado brasileiro também violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial dos familiares da vítima, identificados como Zora, Clarice, André e Ivo Herzog.

Como parte do procedimento perante a Corte, o Brasil reconheceu que a conduta estatal da prisão arbitrária, tortura e morte de Vladimir Herzog tinha causado severa dor aos familiares, reconhecendo sua responsabilidade.

Apesar de o Brasil ter empreendido diversos esforços para satisfazer o direito à verdade da família do senhor Herzog e da sociedade em geral, a falta de um esclarecimento judicial, a ausência de sanções individuais (…) violou o direito a conhecer a verdade, em prejuízo de Zora, Clarice, André e Ivo Herzog, diz a sentença.

O Tribunal ordenou ao Estado brasileiro que reinicie, com a devida diligência, a investigação e o processo penal correspondente àqueles fatos, para identificar, processar e, se for o caso, punir os responsáveis pela tortura e assassinato de Herzog.

Além disso, o Brasil deverá adotar as medidas mais idôneas conforme as suas instituições para que se reconheça o caráter imprescritível dos crimes contra a humanidade e crimes internacionais, assim como arcar com os danos materiais, imateriais e custas judiciais e advocatícias.

A CIDH, com sede na Costa Rica, é parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), e suas resoluções são de acatamento obrigatório para os países do hemisfério que reconheceram sua jurisprudência.

Esta é a segunda decisão do órgão que condena o país pela falta de investigação dos crimes cometidos pela ditadura militar. Em 2011, a Corte também ordenou o país a processar os acusados pelos assassinatos cometidos no combate à guerrilha do Araguaia, quando desapareceram 62 pessoas. Isso não foi feito, entretanto, conforme apontou a subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, em uma entrevista ao EL PAÍS, em março. “A decisão da CIDH [sobre o Araguaia] marca uma inflexão. O Supremo vai ter que enfrentar essa questão. Quando o tema é a ditadura, o Supremo não aceita a soberania da CIDH, mas em outros casos sim: na Lei Maria da Penha, na condenação do trabalho escravo, por exemplo”, disse na ocasião.

Em 7 de fevereiro deste ano, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal, que reformou, em 2010, a Lei da Anistia, que “reflita” sobre a decisão da Corte sobre a condenação no caso da guerrilha. Ela também pediu para que o tribunal reabra o caso do ex-deputado Rubens Paiva, morto pela ditadura em 1971, o que poderia servir de precedente para outros casos.

Moro lamenta, mas cancela uso de tornozeleira por José Dirceu

Sergio Moro participa do evento “Mãos Limpas e Lava Jato” – Edilson Dantas – 24/10/2017 / Agência O Globo 

O juiz Sergio Moro cancelou nesta terça-feira as cautelares que impôs ao ex-ministro José Dirceu, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de viagens, após decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a defesa de Dirceu, e o ex-ministro já estava a caminho de Curitiba para colocar a tornozeleira e retornou a Brasília quando soube da decisão.

O juiz recebeu a decisão de Toffoli esclarecendo que a suspensão da execução da pena de Dirceu significa “liberdade plena” enquanto aguarda julgamento do recurso especial.

Moro disse que estava “aparentemente equivocado”: “Não se imaginava, ademais, que a própria maioria da Colenda 2.ª Turma do STF que havia entendido antes, na pendência da apelação, apropriadas as medidas cautelares, entre elas a proibição de que o condenado deixasse o país, teria passado a entender que elas, após a confirmação na apelação da condenação a cerca de vinte e sete anos de reclusão, teriam se tornado desnecessárias”.

Moro havia determinado, além do uso de tornozeleiras e proibição de sair de Brasília, a entrega de passaportes.

Ao voltar atrás após determinação do ministro Dias Toffoli, Moro lamentou que restabelecimento das medidas cautelares tenha sido interpretado como “claro descumprimento” da decisão da Corte. No despacho, disse que buscava cumprir a decisão do Supremo, uma vez que a 2ª Turma havia decidido antes, na votação de um Habeas Corpus, pela necessidade de medidas cautelares.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/brasil/moro-lamenta-mas-cancela-uso-de-tornozeleira-por-jose-dirceu-22847151#ixzz5KHjQlhiQ

Para criminalistas, decisão de Toffoli que afastou cautelares a Dirceu é impecável

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Foto: da Internet

Da Conjur

Advogados consultados pela ConJur avaliaram de maneira positiva a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que afastou as medidas cautelares impostas pela 13ª Vara Federal de Curitiba ao ex-ministro José Dirceu.

Segundo os advogados, o ministro foi impecável ao assegurar o respeito à decisão do Supremo e afastar as cautelares indevidamente impostas. Na decisão, Toffoli entendeu que o juiz Sergio Moro desrespeitou decisão da 2ª Turma do STF ao determinar a imposição de tornozeleira eletrônica ao ex-ministro.

Conforme o ministro, a decisão, além de ilegal e de afrontar o entendimento do STF, usurpou a competência da Vara Federal de Execução Penal do Distrito Federal, já que Dirceu está preso na Papuda, em Brasília.

Em nota, as três principais entidades de classe da magistratura se posicionaram contra ataques feitos a membros do Judiciário por integrantes do Ministério Público e da advocacia em razão de decisões proferidas.

Além de ressaltar a importância da independência judicial, as entidades afirmam não ser aceitável a crítica de natureza pessoal por aqueles que exercem funções essenciais à Justiça.

“É natural a crítica e a discordância quanto ao mérito de decisões judiciais, mas elas têm de ser exercidas pelo caminho institucional dos recursos judiciais previstos no modelo constitucional vigente”, diz a nota assinada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe),
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Veja a opinião dos advogados sobre a decisão:

Técio Lins e Silva, do Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
“O ministro Dias Toffoli mostra o seu respeito ao Supremo Tribunal Federal e o quanto está preparado para assumir a sua Presidência em setembro. É preciso colocar limites aos que pensam que podem julgar as decisões da suprema corte. Estou orgulhoso com a decisão que honra a Justiça. Esse é o Supremo que queremos!”

Alberto Toron, do Toron, Torihara e Szafir Advogados
“A decisão, afora resgatar a autoridade do Supremo Tribunal Federal, escancara a arbitrariedade do juiz Sergio Moro, que, mesmo sem ser competente, resolveu impor cautelares a José Dirceu.”

Fabrício de Oliveira Campos, do Oliveira Campos & Giori Advogados
“A decisão restaura duas lições: primeiramente, a de que as liberdades e direitos restaurados pelo Supremo Tribunal Federal devem ser respeitados, independentemente do apoio popular à transgressão desses direitos e liberdades. Em segundo lugar: a liberdade individual não é um bem escasso que deve ser distribuído com parcimônia para suspeitos ou réus, trata-se de um direito que só pode ser revertido debaixo de regras cujos contornos são definidos constitucionalmente.”

Flávia Rahal, do Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
“A decisão do ministro Dias Toffoli preserva a competência da suprema corte e limita corretamente os desmandos do juiz de primeiro grau.”

Rodrigo Mudrovitsch, do Mudrovitsch Advogados
“A decisão corretamente restabelece a autoridade da decisão tomada pela 2ª Turma. Não é dado a juízo que sequer possui competência para a fase de execução penal estabelecer medidas restritivas que não foram cogitadas pelo STF.”

Sônia Ráo, do Ráo, Pires & Lago Advogados
“Impecável a decisão do ministro Dias Toffoli, que reafirmou a concessão, pela 2ª Turma, da liberdade plena de José Dirceu, preso sem condenação definitiva. As restrições excessivas, injustas e ilegais devem ser repudiadas pela sociedade e corrigidas pelos nossos tribunais.”

Pierpaolo Bottini, do Bottini & Tamasauskas Advogados
“Agiu com correção o ministro Dias Toffoli, assegurou o respeito à decisão do STF e impediu que, por via oblíqua, seus efeitos fossem minimizados por juiz de primeiro grau.”

Leonadro Yarochewsky, do Leonardo Isaac Yarochewsky Associados
“Felizmente o ministro Dias Toffoli cassou a esdrúxula e autoritária decisão do juiz de piso, que, sem jurisdição e de ofício, impôs ao ex-ministro José Dirceu restrições que o STF não impôs. A decisão do ministro Toffoli colocou em seu devido lugar aquele que pensa estar acima da lei e da própria suprema corte.”

Fernando Augusto Fernandes, do Fernando Fernandes Advogados
“Há muito o juiz Sergio Moro trabalha descumprindo ordens do STF ou furtando sua competência. Assim fez quando enfrentou a decisão do ministro Teori Zavascki mandando soltar todos além do [ex-diretor da Petrobras] Paulo Roberto Costa na primeira fase da operação ‘lava jato’. Uma espécie de decisão ‘se colar, colou’. Já era hora de o Supremo abandonar a posição omissa e fazer valer sua autoridade”.

Ticiano Figueiredo, advogado e presidente do IGP:
“O Instituto de Garantias Penais (IGP) vem a público manifestar repúdio aos comentários publicados no Twitter pelo procurador da Lava-Jato Deltan Dallagnol, condenando a decisão do douto Ministro Dias Toffoli de conceder liberdade plena, sem tornozeleiras, a José Dirceu.

Por meio de um ataque ad hominem – ou seja, atacou a pessoa do juiz ao liga-lo ao jurisdicionado, em vez de criticar a qualidade da decisão de que discorda – Deltan disse que “agora, Toffoli cancela cautelares de seu ex-chefe”.

Em primeiro lugar, cumpre frisar que a cautelar do monitoramento eletrônico foi decretada pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que não tinha mais competência alguma sobre o processo de José Dirceu, a quem havia sido conferida a liberdade plena pelo próprio Supremo, enquanto aguarda recurso que tramita no Superior Tribunal de Justiça.

Não obstante, o magistrado de piso, sob o argumento casuístico de que José Dirceu teria sido condenado a penas elevadas, usurpou a competência não só da Vara de Execuções do Distrito Federal, mas também da mais alta Corte de Justiça do país, e decretou que ele fosse submetido a constrição que a 2ª Turma daquele Tribunal não previu.

Causa surpresa uma manifestação dessa natureza pelo agente público, em franco desrespeito ao Poder Judiciário e à respeitabilidade tanto do Supremo Tribunal quanto dos Ministros que honrosamente o integram.
Parece assim olvidar que, em nosso sistema, não é ele mero acusador, senão sempre fiscal da lei, que zela de maneira imparcial pelo rigor procedimental e material da aplicação do direito. Para tal, não pode estar intimamente comprometido com cruzadas contra políticos e empresários, a ponto de fazer pouca questão da Constituição – felizmente contemplada pelo Ministro.

É preciso ser firme diante da atuação midiática e agressiva do jacobinismo togado que vem erodindo as garantias fundamentais. O juiz natural não pode ser vulnerado em nome do punitivismo encampado pelos procuradores da Lava-Jato”.

Toffoli cassa decisão de Moro que impôs tornozeleira eletrônica a José Dirceu

O ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (Foto: Carlos Moura/STF)
O ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (Foto: Carlos Moura/STF)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, cassou nesta segunda-feira (2) a decisão do juiz Sérgio Moro que impôs uso de tornozeleira eletrônica para o ex-ministro José Dirceu, solto em razão de uma decisão da Segunda Turma do STF.

Moro justificou que, como a prisão havia sido suspensa pela Segunda Turma do STF, seriam retomadas as medidas cautelares impostas ao ex-ministro, entre as quais o uso da tornozeleira. “A prudência recomenda o monitoramento para eletrônico para proteger a aplicação da lei penal”, afirmou Moro na decisão.

Além da tornozeleira, Toffoli derrubou outras restrições que as medidas cautelares impunham a Dirceu, como, por exemplo, deixar o país, deixar a cidade de domicílio (Brasília) e se comunicar com outros acusados ou testemunhas.

“Considerando que a decisão proferida pela Segunda Turma, por maioria de três votos a um, em nenhum momento restabeleceu a prisão provisória do reclamante, tratando-se, no caso, de prisão-pena, a qual foi suspensa para assegurar a liberdade plena do ora reclamante, em razão da plausibilidade jurídica dos recursos interpostos e, mais ainda, por não subsistir nenhuma esfera de competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba – que sequer foi comunicado da decisão desta Corte –, casso, até posterior deliberação da Segunda Turma, a decisão”, escreveu Toffoli.

Conforme o ministro, o juiz Sérgio Moro “agindo de ofício, impôs ao reclamante medidas cautelares diversas da prisão, em claro descumprimento de decisão desta Suprema Corte”.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/toffoli-cassa-decisao-de-moro-que-impos-tornozeleira-eletronica-a-jose-dirceu.ghtml

O STF vai decidir sobre a candidatura de Lula em agosto?

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Foto: Ricardo Moraes/Reuters

Após inúmeros recursos e decisões isoladas em apenas uma semana, a situação pessoal e eleitoral do ex-presidente Lula, preso há mais de 80 dias em Curitiba, ganha contornos kafkianos.

A guerra jurídica dá apenas uma certeza: em agosto, após o recesso forense, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgará um recurso do petista. Não se sabe, porém, se os 11 ministros da corte votarão apenas contra ou a favor de sua liberdade, ou se também darão a palavra final sobre a viabilidade de sua candidatura.

Nesta sexta-feira 29, dois movimentos no xadrez do STF confirmaram que o plenário se debruçará novamente sobre o caso do ex-presidente, mesmo colegiado que lhe negou um habeas corpus contra sua prisão em abril.

Na noite desta sexta-feira 29, Alexandre de Moraes negou um recurso de Lula que pedia para seu caso ser analisado pela segunda turma da Corte, com quatro de cinco integrantes contrários às prisões em segunda instância.

O recurso tentava reverter a decisão de Edson Fachin, relator da Lava jato, de pautar o caso de Lula para o plenário. Na sessão da Corte desta sexta-feira 29, Fachin informou que liberaria o pedido de suspensão da pena do petista para a análise dos 11 ministros tão logo analisasse os embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-presidente. Cármen Lúcia garantiu que, assim que for liberado, será julgado imediatamente.

Esse recurso, apresentado na quinta-feira 28, é decisivo para entender qual será o teor do julgamento do STF sobre Lula em agosto. Os advogados do petista recorreram contra a decisão de Fachin de colocar em pauta tanto a discussão da elegibilidade do petista como sua liberdade.

Neste momento, a defesa quer apenas um efeito suspensivo contra a prisão. Se o STF decidir barrar a candidatura em plenário, deve ter a palavra final sobre o registro da candidatura de Lula. Se negar o recurso e também se manifestar sobre a inelegibilidade, o petista pode não conseguir registrar sua candidatura, ou terá seu tempo de campanha abreviado.

A estratégia do PT era registrar o nome do petista em 15 de agosto. Previa-se que o Tribunal Superior Eleitoral poderia se manifestar sobre o caso em seguida, e só então o petista recorreria à Corte máxima para tentar viabilizar sua candidatura.

Nesta sexta 29, Fachin deu cinco dias para a defesa de Lula se explicar por que não quer a análise da viabilidade de sua candidatura pelo plenário. Por outro lado, os advogados afirmam que pediram por ora apenas a liberdade de Lula, e não a análise da sua situação eleitoral pela Corte.

Apresentado em 23 de abril deste ano ao Tribunal Federal da 4ª Região pelos defensores, o recurso extraordinário, instrumento usado para se recorrer ao STF, pedia o afastamento da situação de inelegibilidade do ex-presidente “a fim de afastar qualquer alegação de preclusão”. Os advogados mencionaram o artigo 26-C da Lei de Inelegibilidade, incluído na legislação pela Lei da Ficha Limpa, que dá direito a um candidato concorrer quando obtém um recurso favorável de um tribunal competente.

O TRF4 segurou, porém, a análise da admissibilidade deste recurso por dois meses. Antes mesmo de o tribunal da Lava Jato decidir se o recurso ao STF era válido ou não, a defesa de Lula entrou com um efeito suspensivo na Corte para libertá-lo.

Na petição, não pediu explicitamente para sua inelegibilidade ser afastada, mas mencionou o prejuízo ao processo eleitoral deste ano, “Inobstante a análise das condições de elegibilidade seja de competência da Justiça Eleitoral, mostrando-se necessário que os efeitos da condenação injusta sejam obstados”, escreveram os advogados. O objetivo do recurso era “inviabilizar a execução provisória da pena” antes do julgamento do recurso extraordinário propriamente dito pelo STF.

Foi esse pedido de efeito suspensivo que Fachin pautou para ser julgado pela segunda turma na terça-feira 26. Ele retirou o tema de pauta assim que o TRF4 negou, na sexta-feira 22, a admissibilidade do recurso extraordinário de Lula.

A defesa de Lula insistiu para ele reconsiderar a decisão, mas o ministro preferiu levar o caso ao plenário. No mesmo despacho, ele mencionou que um dos motivos para remeter o caso aos 11 ministros era a necessidade de analisar a questão da inelegibilidade de Lula.

Os advogados do petista tinham motivos para buscar o julgamento na segunda turma, negado novamente por Moraes nesta sexta-feira 29. Responsável por analisar os casos da Lava Jato, o colegiado formado por Fachin, Celso de Mello, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski têm contemplado diversos réus e acusados com decisões favoráveis.

Na sexta-feira 26, a segunda turma barrou uma ação contra o deputado estadual tucano Fernando Capez, acusado de desviar recursos da merenda escolar em São Paulo, rejeitou uma denúncia contra o deputado federal Thiago Peixoto, do PSD, considerou ilegal uma busca e apreensão na casa da senadora Gleisi Hoffmann e de seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, e libertou o ex-ministro José Dirceu.

Com o julgamento no plenário, as chances de Lula são menores. Por esse motivo, a defesa não quer deixar a discussão de sua candidatura chegar aos 11 ministros antes de enfrentá-la na Justiça Eleitoral, onde terá mais prazo.

A decisão final sobre o teor do futuro julgamento de Lula será de Fachin. Resta apenas uma certeza: a partir de agosto, quando se encerra o recesso forense, o STF será novamente protagonista do destino do ex-presidente e, consequentemente, das eleições presidenciais.

 

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/politica/o-stf-pode-barrar-a-candidatura-de-lula-ja-em-agosto-entenda