Category: Lei & Justiça

Barroso restabelece indulto natalino, mas sem perdão para colarinho branco

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Do Diário de Pernambuco

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso confirmou monocraticamente medida cautelar para suspender parcialmente o decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer em dezembro. Barroso também reiterou pedido para que Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto seja julgada pelo pleno da Corte.

O ministro confirmou a cautelar para “suspender do âmbito de incidência do Decreto nº 9.246/2017 os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa”.

Barroso diz adotar a decisão “tendo em vista que o elastecimento imotivado do indulto para abranger essas hipóteses viola de maneira objetiva o princípio da moralidade, bem como descumpre os deveres de proteção do Estado a valores e bens jurídicos constitucionais que dependem da efetividade mínima do sistema penal”.

O decreto determinava que a concessão do indulto poderia valer para quem já tivesse cumprido um quinto da pena. O ministro o altera o trecho de maneira que “indulto depende do cumprimento mínimo de 1/3 da pena e só se aplica aos casos em que a condenação não for superior a oito anos”.

O ministro também suspende o artigo 10 do decreto, que previa que “o indulto ou a comutação de pena” alcançasse “a pena de multa aplicada cumulativamente”. O ministro justifica que o artigo “desvia das finalidades do instituto do indulto”. Barroso suspendeu o trecho com ressalva apenas às hipóteses de “extrema carência material do apenado” ou de “valor da multa inferior ao mínimo fixado em ato do Ministério da Fazenda para a inscrição de débitos Dívida Ativa da União”.

Barroso também decidiu no sentido de “suspender o art. 8º, I e III, do Decreto nº 9.246/2017, que estabelecem a aplicabilidade do indulto àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo, em razão da incompatibilidade com os fins constitucionais do indulto e por violação ao princípio da separação dos Poderes”. E, também, para “suspender o art. 11, II, do Decreto nº 9.246/2017, por conceder indulto na pendência de recurso da acusação e antes, portanto, da fixação final da pena, em violação do princípio da razoabilidade e da separação dos Poderes”.

Por decisão da presidente do Supremo, Cármen Lúcia, o decreto já estava suspenso parcialmente. A decisão, em caráter liminar, atendeu ao pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que defendia a inconstitucionalidade do texto encaminhado por Temer. Ao suspender a medida, Cármen afirmou que “indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade”.

O decreto publicado no Diário Oficial, no dia 22 de dezembro, reduz o tempo necessário de cumprimento de pena para obter o perdão. O benefício de Natal, previsto na Constituição, concede supressão das penas, se atendidos determinados requisitos como cumprimento de parcela da punição.

Antes, para os crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, era preciso cumprir um quarto da pena no caso dos que não eram reincidentes. No decreto, o tempo caiu para um quinto da pena.

Segundo o fantástico o governador Robinson é suspeito de envolvimentos em diversas corrupções no RN

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Foto: da Internet

Acabou de passar no Fantástico. O governador Robinson Faria recebia entre 100 a 180 mil Reais desviados dos cofres públicos, acusa a reportagem em que a polícia federal, autorizada pela justiça, gravou Rita das Mercês recebendo dinheiro de Adelson  Freitas. Segundo ele, era dinheiro mando pelo próprio governador.

As gravações e entrevistas comprometem, em muito, o governador Robinson; segundo a reportagem, ele está envolvido em três operações que combatem a corrupção realizadas pela polícia federal, a Dama de Espada, onde um assessor do governador foi flagrado entregando 5 mil Reais no apartamento de Rita, que segundo ela era para seu filho Gustavo Villaroel. O assessor de Robinson ao sair do apartamento de Rita diz a ela que poderia ficar tranquila que o governador iria resolver tudo.

Na reportagem também aparece uma gravação telefônica entre Robinson Faria e Rita das Mercês, onde o governador, na época candidato ao governo (2014), promete a Rita que iria tirá-la da Assembleia Legislativa para levá-la para o governo. Promessa que findou não acontecendo.

Este pagamento mensal de R$ 5 mil era feito em troca de silêncio de Rita sobre a corrupção, pagamento este que durou entre 2015 e 2017, disse Rita das Mercês ao Ministério Público Federal (MPF).

A segunda investigação que envolve Robinson é denominada de Operação Candieiro que envolve outro filho de Rita, Gutson Reinaldo, que também virou delator após ter sido preso por participação em um esquema de corrupção.

Em 2015 ele foi alvo da investigações e preso. A Operação Candeeiro investiga desvios de R$ 35 milhões no Idema (Instituto de Meio Ambiente do Rio Grande do Norte).

Nesse caso, há também acusação contra o deputado estadual Ricardo Motta que assumiu a presidência da Assembleia Legislativa do RN durante o governo de Rosalba Ciarline, quando o atual governador era o vice de Rosalba; Ricardo e Robinson são acusados por Gutson, filho de Rita.

A terceira investigação que envolve o governador é a Lava Jato, quando ele foi acusado de ter recebido propina da JBS. Segundo a denúncia ele recebeu, juntamente com seu filho, deputado federal Fábio Faria o valor de 10 milhões de Reais.

Joesley Batista deixa carceragem da PF em São Paulo; passaporte fica retido

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Foto: Nelson Antoine/ Folhapress

O executivo Joesley Batista, dono da holding J&F – controladora do grupo JBS, saiu agora há pouco da carceragem da Superintendência da Polícia Federal, em São Paulo, onde estava preso preventivamente há cerca de seis meses, desde setembro do ano passado.

A decisão de soltar o empresário foi do juiz federal Marcos Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília. Segundo o magistrado, a prisão do executivo era “flagrantemente aviltante ao princípio da razoável duração do processo”, já que a conclusão da instrução criminal deveria durar até 120 dias.

Também foi beneficiado pelo habeas corpus concedido nesta sexta-feira (9) o ex-diretor do grupo, Ricardo Saud, que foi preso junto com Joesley, mas estava detido na penitenciária da Papuda, em Brasília. Ele também já deixou a prisão. O juiz Marcos Vinícius Reis Bastos ainda determinou que os dois executivos entregassem seus passaportes.

Os executivos estavam presos preventivamente após terem sido acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de obstrução de Justiça, por supostamente terem ocultado informações em seus acordos de delação premiada.

Leia: Bastidores da política: DEM e Pivetta próximos de uma aliança
A PGR pediu a rescisão dos acordos ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o juiz Reis Bastos ressaltou que as delações ainda não tiveram a respectiva revogação homologada, motivo pelo qual os executivos ainda gozam de imunidade penal, também não podendo, dessa maneira, permanecer presos em decorrência das investigações ligadas ao inquérito de organização criminosa do qual são alvo na Justiça Federal no Distrito Federal.

Mesmo soltos, Ricardo Saud e Joesley Batista devem usar tornozeleira eletrônica, por força de uma medida cautelar vigente em outra investigação sobre manipulação de mercado financeiro.

 

Fonte: https://www.cenariomt.com.br/2018/03/10/joesley-batista-deixa-carceragem-da-pf-em-sao-paulo-passaporte-fica-retido/

Com efeito imediato, TRE-RN cassa prefeitos de Parazinho e Galinhos

Desembargador Dilermando Mota é o novo Presidente do TRE/RN
O desembargadores Dilermando Mota preside o TRE/RN

Do G1RN

Na tarde desta quinta-feira (8), em sessão plenária, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou os diplomas da prefeita e vice de Parazinho e do prefeito e vice de Galinhos. O afastamento deve ser imediato, ressalta a decisão. Nos dois municípios, assumem as prefeituras os presidentes das respectivas câmaras municipais.

Parazinho

No processo 436-74, de relatoria do desembargador Ibanez Monteiro, foi negado recurso e confirmada a sentença do juiz de primeiro grau, que cassou o diploma da prefeita Rita de Luzier de Souza Martins (DEM) e da vice Edna Maria de Almeida Câmara, por captação ilícita de votos e abuso de poder econômico.

Galinhos

Já no processo 718-81,da relatoria do juiz Luiz Gustavo Alves Smith, a Corte também, à unanimidade de votos, e em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, negou recurso e confirmou a sentença do juízo de primeiro grau e também cassou o diploma do prefeito Fábio Rodrigues de Araújo (PRB) e de seu vice, Afrânio Reis Cavalcante. Eles também foram afastados dos cargos por abuso de poder político e econômico e captação ilícita de votos.

Suzane von Richthofen e Ana Carolina Jatobá saem da prisão para feriado da Páscoa

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Anna Carolina e Suzane: amizade na cadeia (Reprodução/Reprodução)

Duas presas famosas, Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão pelo assassinato dos pais, e Ana Carolina Jatobá, com condenação a 26 anos e 8 meses pela morte da enteada de 5 anos, estão temporariamente em liberdade desde a manhã desta quinta-feira, 8.

Cumprindo penas em regime semiaberto, elas foram beneficiadas pela antecipação da saída temporária para a comemoração da Páscoa e deixaram a Penitenciária Feminina de Tremembé, no interior de São Paulo. As duas saíram quase ao mesmo tempo da prisão e devem retornar na segunda-feira, 12.

Explicação:

A lei da direitos de progressão de cumprimento de pena diminuindo as condições de pana do condenado. Caso o condenado tenha bom comportamento poderá ganhar benefícios, como sair do regime fechado para o semiaberto após 1//6 pena, ou quando o crime é hediondo o benefício é de 2/5 a 3/5 da pena. É isso que está acontecendo com as condenadas. Estão gozando de seus direitos dados pela Lei Brasileira.

 

Fonte: https://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2018/03/08/interna_nacional,942782/suzane-von-richthofen-e-ana-carolina-jatoba-saem-da-prisao-para-feriad.shtml

Mais um ministro do STF apoia prisão só após trânsito em julgado

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Foto: da Internet

rejeição do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) eleva a pressão sobre a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para colocar a revisão da prisão após 2ª instância na pauta do plenário da mais alta corte do país.

Nesta quarta-feira (7), o ministro Ricardo Lewandowski divulgou seu voto sobre as duas ações diretas de inconstitucionalidade (de número 43 e 44) que questionam o entendimento selado em 2016 na corte de que é possível a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado.

Para ele, segundo texto publicado no site Conjur, a Constituição Federal é clara ao afirmar que a pena só pode ser cumprida depois que todos os recursos em todas as instâncias tenham se esgotado. “Nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, escreve o ministro.

Lewandowski rasgou a Cosntituição:

O ministro Lewandowski ao contrário do que agora defende, rasgou a constituição quando presidente do Superior Tribunal Federal -STF, no momento do julgamento do Impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Segundo a Constituição Federal Dilma era para ter ficado inelegível. Isso é o que está no texto da carta magna. Mas com uma manobra para rasgar a constituição e salvar os direitos políticos da então presidente, o ministro do Supremo, juntamente com Renan Calheiros, que na época era presidente do Congresso Nacional, salvaram os direitos políticos de Dilma; quando a condenaram a ser a fastada da presidência.

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/mais-um-ministro-do-stf-apoia-prisao-so-apos-transito-em-julgado/

Empresário acusado de matar fisiculturista paulista em Natal é condenado a 13 anos de prisão

Alexandre Furtado Paes chegou à audiência escoltado por agentes penitenciários (Foto: Inter TV Cabugi/Reprodução)

Cinco anos depois do crime, Alexandre furtado Paes foi condenado a 13 anos de prisão. Ele é acusado da morte da própria mulher, a fisiculturista paulista Fabiana Caggiano. O crime aconteceu em dezembro de 2012 dentro do hotel Arituba, em Natal, onde a atleta foi estrangulada.

Foram 11 horas de julgamento no Fórum Miguel Seabra Fagundes, na Zona Sul de Natal.

Fabiana Caggiano, o marido e a família dela passavam férias em Natal quando aconteceu o crime. Alexandre negou, mas as provas do processo e o laudo do Itep contradisseram a versão do empresário. A perícia encontrou sinais de esganadura no pescoço da atleta.

Preso

Dono de uma academia de musculação na cidade de Osasco, em São Paulo, Alexandre Paes passou mais de 2 anos sendo procurado pela polícia. Ele foi encontrado e preso no dia 30 de novembro de 2015 em Ibiúna, na Grande São Paulo. Depois, foi trazido ao RN. Atualmente, está detido no Centro de Detenção Provisória de Parnamirim, na região metropolitana de Natal.

Fabiana Caggiano era campeã de fisiculturismo (Foto: Reprodução/Facebook)
Fabiana Caggiano era campeã de fisiculturismo (Foto: Reprodução/Facebook)

O caso

Segundo a versão de Alexandre Paes, na manhã de 27 de dezembro de 2012, a mulher estava tomando banho quando ela teria sofrido uma queda repentina. O Samu foi acionado e já encontrou a paulista desacordada.

No dia 2 de janeiro de 2013, no entanto, a fisiculturista morreu na UTI de um hospital particular da capital potiguar. Familiares disseram que ela, enquanto esteve internada, permaneceu o tempo todo em coma induzido.

Em razão da suposta queda, o corpo de Fabiana foi removido para necrópsia no Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). Laudos preliminares revelaram que a vítima havia sofrido asfixia mecânica, com características de estrangulamento.

Marcas de asfixia no pescoço de Fabiana Caggiano (Foto: Reprodução/Henrique Dovalle/Inter TV Cabugi)
Marcas de asfixia no pescoço de Fabiana Caggiano (Foto: Reprodução/Henrique Dovalle/Inter TV Cabugi)

No dia 23 de janeiro, após a conclusão dos laudos realizados pelo Itep, o delegado Frank Albuquerque confirmou que a fisioculturista havia sido assassinada. “As suspeitas foram confirmadas. Exames toxicológicos deram negativos. No entanto, os laudos complementares realmente apontam que Fabiana foi vítima de asfixia mecânica (estrangulamento)”, afirmou.

Fonte: https://g1.globo.com

 

Fachin manda denúncia contra Lula e Dilma para Justiça Federal do DF

Fachin manda denúncia contra Lula e Dilma para Justiça
Fachin manda denúncia contra Lula e Dilma para Justiça Carlos Moura/SCO/STF – 13.12.2017

Do NotíciasR7

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, relator das ações da Operação Lava Jato, enviou a denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) contra o ex-presidentes da República Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, para a Justiça Federal do Distrito Federal.

De acordo com a assessoria de imprensa do STF, o ministro fatiou a denúncia e a enviou para a Justiça Federal. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (8) no DJ-e (Diário da Justiça eletrônico).

A denúncia da PGR, feita em setembro do ano passado por Rodrigo Janot, aponta para uma organização criminosa formada por integrantes do PT em um esquema de corrupção.

Ao enviar a denúncia para a Justiça Federal, a acusação contra os ex-presidentes petistas e os ministros da Fazenda Antônio Palocci Filho e Guido Mantega, além do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, vai para a primeira instância.

Além deles, também foram denunciados a senadora Gleisi Hoffmann e os ex-ministros Paulo Bernardo e Edinho Silva. No entanto, as denúncias contra eles permanecem no STF, pois a presidente do PT tem foro privilegiado.

De acordo com a denúncia, o esquema de propinas foi no valor de R$ 1,45 bilhão por meio da Petrobras, do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento) e do Ministério do Planejamento. O esquema teria sido usado no período em que Lula e Dilma estavam na presidência da República.

TJ nega recurso do Governo para sacar dinheiro do Fundo Financeiro do RN

Do G1RN

O Tribunal de Justiça negou o mandado de segurança impetrado pelo Governo do Estado, solicitando a retirada de R$ 300 milhões do Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfirn). A decisão saiu nesta quarta-feira (21) e é da desembargadora Judite Nunes.

Desembargadora Judite Nunes negou recurso do Governo do Estado (Foto: Reprodução/InterTV Cabugi)
Desembargadora Judite Nunes negou recurso do Governo do Estado (Foto: Reprodução/InterTV Cabugi)

Em entrevista à Inter TV Cabugi na manhã desta quarta (21), o governador Robinson Faria garantiu que colocaria em dia os salários dos servidores em dois meses. Para isso, o chefe do Executivo estava contando com uma decisão favorável do TJ, para conseguir usar o dinheiro do Funfirn. O que não aconteceu. Porém o Governo ainda pode entrar com um agravo interno e encaminhar o processo ao Pleno do Tribunal de Justiça.

Os servidores estaduais convivem com atrasos salariais, praticamente, desde o início da atual gestão. A folha de janeiro, por exemplo, ainda não foi finalizada. Ainda esperam receber cerca de 10 mil servidores que ganham acima de R$ 4 mil. E o 13º salário também não tem data para ser pago.

 

Temer, constitucionalista, descumpre a Constituição Federal ao decretar a intervenção no RJ

Temer: pela manhã, às 10 horas, o presidente Michel Temer se reúne com o Conselho da República (Marcos Corrêa/Agência Brasil)

Por Laurivan de Sousa.

O presidente Michel Temer é doutor em Constitucional e sabia muito bem que antes de se reunir com seus partidaristas e governistas teria que cumprir a Constituição Federal, em seus Arts, 89,90 e 91; que diz que os Conselhos da Republica e da Defesa Nacional  deveriam, antes do decreto serem consultados pelo presidente; o que não foi feito por Temer. Embora os Conselhos são órgãos apenas de oitiva, e não mudaria os intentos do presidente, deveriam ter sido consultados antes do decreto, o que torna a Intervenção no Rio de Janeiro inconstitucional.

Veja o que diz a CF:

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

(…)

§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I – opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

II – opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

III – propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;

IV – estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Temer desrespeitou os órgãos consultivos dos Conselhos e vai se reunir com estes após ter feito o decreto. Estavam na reunião para decidir sobre a intervenção as pessoas interessadas politicamente. O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB),  o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e outros interessados na ideia repentina do presidente Michel Temer.

A opinião pública deve tomar conhecimento que a decisão do presidente foi evitar o desgaste na presidência quando houvesse a votação sobre a reforma da previdência, o que seria uma derrota do governo. Na verdade, Temer não está nem aí para a população do Brasil.

Tem sido um governo cheio de vícios e quer que o povo se esqueça da maldosa reforma trabalhista.

Não há orçamento para que o interventor faça seu dever na segurança do Rio, visto que agora toda folha do pessoal da segurança, as despesas das operações devem partir da União; o que não foi votado e aprovado no orçamento para 2018.

O Brasil precisa de urgência em suas tomadas de decisões, mas isso inclui em cumprir acima de tudo a Constituição Federal. O povo espera mais uma vez uma palavra do guardião da CF, o STF.

Homens que tatuaram testa de adolescente em SP são condenados

Foto: da Internet

Uma insensatez o que esses dois fizeram contra esse adolescente. Vingança com suas próprias mãos, e de uma forma muito cruel e humilhante. Agora vão amargar dias, que as famílias não mereciam passar, na cadeia. Um vai começar a cumprir a pena em regime fechado, mesmo tendo pego pena abaixo de quatro anos. O outro vai ter que dormir um bom tempo na cadeia. Por isso tem que se pensar entes de fazer o mal pensado que não vai dá em nada. As duas condenações são mínimas, e poderiam sem no regime aberto; mas o juiz analisou o caso concreto com a discricionariedade que tem no Art. 59 do CP.

O juiz da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo condenou na última sexta-feira (16) os dois homens que tatuaram a testa de uma adolescente de 17 anos em São Bernardo do Campo em junho do ano passado com a frase “Sou ladrão e vacilão”.

Na época, o tatuador Maycon Wesley Carvalho dos reis, 27 anos e o vizinho Ronildo Ronildo Moreira de Araújo, 29 anos, e o vizinho , foram presos em flagrante por tortura.

Maycon Wesley Carvalho dos Reis foi condenado a três anos de reclusão em regime inicial semiaberto por crime de lesão corporal gravíssima e quatro meses e 15 dias de detenção em regime inicial semiaberto por delito de constrangimento ilegal.

Já Ronildo Moreira de Araújo foi condenado a três anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado pelo crime de lesão corporal gravíssima e de cinco meses e sete dias de detenção em regime inicial semiaberto por crime.

Os dois que estão presos desde junho do ano passado poderão recorrer da sentença em liberdade.

 

 

Fonte: http://www.meionorte.com/noticias/homens-que-tatuaram-testa-de-adolescente-em-sp-sao-condenados-334321

Justiça suspende depoimento de Lula previsto para terça-feira

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Foto: Mauro Pimentel

Brasília – O desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, suspendeu os interrogatórios do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seu filho Luís Cláudio, previstos para a próxima terça-feira (20). O magistrado atendeu a um pedido feito pela defesa de Lula, e não há previsão para novo depoimento.

De acordo com a decisão, Lula só pode ser ouvido após o depoimento de testemunhas que foram arroladas pela defesa e estão morando fora do país.

Na ação penal, Lula e seu filho foram investigados na Operação Zelotes, da Polícia Federal, e são acusados dos crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, sob a acusação de integrarem um esquema que vendia a promessa de interferências no governo federal para beneficiar empresas.

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/justica-suspende-depoimento-de-lula-previsto-para-proxima-semana/

Lula apelou pro STF em busca de Habeas Corpus e tem resposta negativa

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Foto: da Internet

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após ter sido condenado na segunda estância, no TRF4, saiu em busca de um habeas corpus. Primeiro foi ao Superior Tribunal de Justiça, mas o ministro Humberto Martins indeferiu o pedido; agora foi a vez do ministro Edson Fachin, do STF, negar o pedido em favor de Lula; ficando o habeas corpus para ser julgado pelo plenário quando chegar o momento adequado. Isso quer dizer que será inevitável a prisão de Lula após a condenação em segunda estância, como acontece com todos os mortais.

Tião Couto: uma esperança frustada por usar a velha política contra o povo do RN

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Crédito da foto: Carlos Costa/Jornal de Fato/Arquivo

O ex-candidato a prefeito da cidade de Mossoró, que chegou a fazer muito sucesso ao encostar em Rosalba Ciarline, ficando em segundo lugar nas eleições, era uma esperança que começou a frustrar seu eleitorado.

O que ocorre quanto a esperança, é que Tião é um nome novo na política norteriograndense, e isso enchia de expectativa alguns eleitores, principalmente no reduto do médio oeste.

Mas no blog de Bruno Giovanni informa o quanto o senhor Tião Couto planejava usar seu nome novo para operar práticas velhas na política, e isso o povo não aguenta mais. 

Está concluso para decisão da Justiça Eleitoral uma ação em que Tião é apontado como comandante de um esquema de abuso de poder econômico quando disputou a prefeitura de Mossoró.

Segundo BG, a peça judicial é encabeçada por Tião Couto, como polo passivo, e que este fez gastos de dinheiro de forma irregular escancaradamente, sem respeitar a lisura do pleito.

Em dezembro do ano passado, após audiência com testemunhas, o MP pediu a quebra de sigilos de empresas para verificar a legalidade dos gastos. A ação apresentada é lastreada de provas que indicam ilegalidades.

Quando registrou sua candidatura, Tião informou dispor de R$ 1.194.755,74 e que, desse total, apenas pouco mais de R$ 204 mil estavam efetivamente disponíveis. O restante estava em aplicações.

No entanto, “Mesmo sem dispor dos bens, o candidato realizou doações de recursos financeiros – em dinheiro – que remontaram à quantia de R$ 1.414.000,00”, destaca o texto.

Apesar de anotar que aplicações financeiras não são facilmente resgatadas, o MP ainda considera que Tião possa ter utilizado o que estava aplicado, e ainda assim as contas não fecham, pois restaria saber “qual é a fonte dos R$ 219.244,26 que não foram declarados à Justiça Eleitoral”.

Ainda diz o Blogueiro BG que Tião Couto repassou dinheiro para uma senhora chamada de Lívia Lidiane da Rocha, a qual não prestou serviços nenhum durante a campanha; mas recebeu de Tião Couto mais de Cento e trinta e um mil Reais.

“Como pode uma pessoa que não vendeu materiais, não locou bens e nem prestou serviços à campanha ter recebido R$ 131.692,27? E o pior, num intervalo de sete dias e depois de passadas as eleições?

A AIJE ainda destaca que Lívia “possuía ligação direta com a campanha dos investigados, sendo funcionária de uma das empresas do candidato a prefeito Sebastião Filgueira Couto”.

Fica a pergunta: será que vale a pena apostar em um nome novo com as práticas da política velha?

 

Fonte: BG

Santana diz que foi pago pela Odebrecht para campanha de Lula

O marqueteiro João Santana durante delação premiada para a força-tarefa da Lava Jato
João Santana: o ex-gerente da Petrobras Eduardo Musa também foi interrogado (Vídeo disponibilizado pelo STF/Reprodução/Reprodução)

O marqueteiro João Santana voltou a dizer ao juiz federal Sérgio Moro, nesta segunda-feira, 5, que recebia pelos serviços prestados às campanhas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por meio de caixa dois depositado em conta no exterior pela Odebrecht.

Ele ainda narrou novamente o episódio em que teria pedido a Emílio Odebrecht financiamento para evitar que se esgotassem os recursos de uma campanha feita em El Salvador, em 2009.

A solicitação foi feita por telefone ao patriarca do grupo Odebrecht após indicação de Lula, em reunião no Palácio do Planalto, segundo relatou Santana.

O juiz federal Sérgio Moro ouviu o marqueteiro e sua mulher, Mônica Moura, no âmbito de ação penal envolvendo o sítio Santa Bárbara, em Atibaia. O ex-gerente da Petrobras Eduardo Musa também foi interrogado.

Esta é a terceira denúncia contra Lula no âmbito da Operação Lava Jato. Segundo a acusação, a Odebrecht, a OAS e também a empreiteira Schahin, com o pecuarista José Carlos Bumlai, gastaram R$ 1,02 milhão em obras de melhorias no sítio em troca de contratos com a Petrobras. A denúncia inclui ao todo 13 acusados, entre eles executivos da empreiteira e aliados do ex-presidente, até seu compadre, o advogado Roberto Teixeira.

O imóvel foi comprado no final de 2010, quando Lula deixava a Presidência, e está registrado em nome de dois sócios dos filhos do ex-presidente, Fernando Bittar – filho do amigo e ex-prefeito petista de Campinas Jacó Bittar – e Jonas Suassuna. A Lava Jato sustenta que o sítio é de Lula, que nega.

Os interrogatórios de Musa, Santana e Mônica Moura são os primeiros três desta ação penal.

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/santana-diz-que-foi-pago-pela-odebrecht-para-campanha-de-lula/