Category: Lei & Justiça

STF retoma julgamento sobre foro privilegiado com divergência de ministros

STF: o julgamento será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli, que pediu vista em novembro do ano passado (Rosinei Coutinho/SCO/STF/Agência Brasil)

Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 2, o julgamento sobre a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores, com a oposição de duas visões em torno do tema e o receio de integrantes da Corte de que um novo pedido de vista (mais tempo para análise) interrompa novamente o debate.

Até agora, sete ministros já concordaram com a tese de Luís Roberto Barroso, de que o foro deve ser limitado aos crimes praticados no exercício do mandato e em função do cargo. Já Alexandre de Moraes concordou com a restrição, mas em menor extensão.

Para Moraes, a prerrogativa deveria valer para crimes cometidos a partir da diplomação dos parlamentares, independentemente de terem relação ou não com o cargo.

O julgamento do foro será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli, que pediu vista em novembro do ano passado. Segundo a reportagem apurou, ele deverá acompanhar a tese de Moraes, considerada mais objetiva e com um marco temporal mais delimitado que a de Barroso.

Um dos receios de integrantes do STF ouvidos pela reportagem é de que a proposta de Barroso dê margem a múltiplas interpretações. Há casos de políticos investigados na Suprema Corte por terem recebido caixa 2 na campanha eleitoral – antes, portanto, de assumir o mandato, o que dificultaria o entendimento se o processo se enquadra ou não na tese de Barroso.

Toffoli já sinalizou a interlocutores que a restrição do foro deveria valer não apenas para deputados federais e senadores, mas para outros cargos.

O ministro também questionou se legislações estaduais podem dar prerrogativa a autoridades locais, como procuradores. Além de Toffoli, ainda não votaram os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/stf-retoma-julgamento-sobre-foro-privilegiado-com-divergencia-de-ministros/

No Seridó, Assembleia Legislativa debate violência contra mulher e propõe ações

A denúncia, a necessidade de ampliar projetos e, principalmente, os espaços para que as mulheres vítimas da violência doméstica tenham cada vez mais vez e voz são algumas das condições para a efetividade da sua dignidade e proteção. Aliado a isso, a parceria de instituições para fortalecer as políticas públicas voltadas para a mulher. Isso foi o foco do debate proposto pela Assembleia Legislativa e realizado na tarde desta sexta-feira (27), em Santana do Matos, na região Central do Rio Grande do Norte. A audiência pública teve como tema “A dignidade da mulher e a prevenção da violência doméstica”.

A deputada Cristiane Dantas (PPL) foi propositora do debate, realizado na Câmara Municipal e inserido nos eventos do projeto “Mulher Viver com Dignidade”, em viabilizado pela Defensoria Pública do RN e que já está em sua 13ª edição. Durante toda a manhã, uma série de ações foram realizadas na cidade com o propósito de  levar a essa população serviços de apoio psicológico, social, financeiro, além de atendimentos de saúde e cidadania.

A deputada Cristiane Dantas, que lançou em agosto de 2017 a Frente Parlamentar da Mulher no Legislativo do RN, reforçou esse fórum democrático para debates e ações concretas que façam valer os direitos das mulheres. “É preciso proporcionar esse empoderamento. E esse momento aqui, com vários segmentos aqui presentes, como a prefeitura, Governo do Estado, Tribunal de Justiça e polícias Civil e Militar, é o de reunir forças, pois aqui estão gestores preocupados em promover melhorias e dispor espaços para acolher as mulheres em momento tão delicado”, afirmou a deputada.

Defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NUDEM), Ana Lúcia Raimundo dedicou seu pronunciamento a todas as mulheres: “às machucadas demais para revidar; às pobres demais para ir embora”. A defensora reforçou que a legislação brasileira é a terceira melhor do mundo e que é preciso desconstruir a cultura machista e construir a igualdade entre homens e mulheres.

“Acreditamos que a educação é o caminho. Lutamos para que as mulheres se enxerguem no contexto familiar em que vivem. Elas são vítimas não somente da violência física, mas psicológica, patrimonial e moral. Essa violência começa com uma tensão, depois vem a agressão e os ciclos se repetem, até que aconteçam os crimes de feminicídio”, alertou.

Ana Lúcia Raimundo insistiu que a denúcia contra o agressor deve ser feita, além do pedido de medidas protetivas, a pensão e o afastamento do agressor do lar. “Não queremos desconstruir lares, mas permitir que as pessoas tenham uma vida completa e o lugar da mulher é aonde ela quiser, porque estamos, afinal no século vinte e um”, disse.

Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres do RN, Flávia Lisboa, ressaltou que o machismo, diariamente, deixa vítimas fatais. A gestora destacou dados de 2017, quando, por 11 dias seguidos, aconteceram 11 casos de feminicídio. “Elas são vítimas quando tentam romper os relacionamentos e isso atinge principalmente negras e moradores de periferia. Temos também ados de ciranças e meninas no mesmo caso de vulnerabilidade, como o de Yasmin Lorena”, assassinada por um vizinho. Não devemos nos calar diante de um fato assustador como esse. Precisamos lutar contra esse modelo patriarca e essa cultura de opressão das mulheresl”, disse.

O prefeito Hudson Brito o presidente da Câmara, vereador Juarez Bezerra, relataram ações que a administração vem realizando no município, como a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, aprovado à unanimidade pelos vereadores. “Temos tido uma preocupação com essa questão mas precisamos continuar avançando”, disse o prefeito.

Também participaram do debate o delegado de polícia civil, Alex Vagner; o comandante do Batalhão da PM em Parelhas, tenente Flávio Amorim; a vice-prefeita e  presidente do Conselho da Mulher, Fátima Ferreira, além do procurador do município, Rodrigo Rocha.

O procurador foi autor de uma lei, pioneira, que se tornou lei federal, tornando a violência contra a mulher de notificação compulsória. Em seu relato, Alex Vagner contou da situação precária com que muitas mulheres chegam na delegacia. Entre os participantes, o consenso de que as estatísticas são ainda “acortinadas e não revelam a realidade”, como disse o tenente Flávio Amorim.

A deputada Cristiane Dantas é autora de três projetos de lei direcionados para a mulher: o Agosto Lilás,  Patrulha Maria da Penha e do projeto Programa Maria da Penha vai às Escolas. “Estamos aqui pela necessidade de lutar pela dignidade das mulheres, criar uma rede de assistência acolhedora, oportunidades de capacitação e inserção no mercado de trabalho, porque sabemos que muitas delas não deixam o agressor por depender economicamente dele e esse debate é fundamental para estarmos mais próximos de quem nesse momento precisa de ajuda”, frisou.

Fórum da Escola da Assembleia debate Reforma Política com o juiz Wladimir Capistrano

O I Fórum da Escola da Assembleia abordou a Reforma Política no segundo dia de Colóquio Eleitoral. A palestra do juiz Eleitoral, Wladimir Capistrano, reuniu jornalistas, advogados e políticos nesta quarta-feira (25).

Entre os assuntos debatidos estão financiamento de campanha, participação feminina e ativismo judicial. “O assunto é relevante e esclarecedor em relação às reformas políticas. O dinamismo que o juiz deu durante toda a palestra também chamou a atenção”, disse a advogada Ana Carolina Lira.

O Juiz Eleitoral, Wladimir Capistrano, elogiou a iniciativa da Escola por colocar em discussão assuntos que precisam da atenção de toda a sociedade. “De alta relevância esse tipo de evento porque traz para o debate um público altamente qualificado, envolvendo pessoas com temas de interesse da sociedade”.

Para a advogada, Marta Rodrigues, também membro da comissão de Direito Eleitoral da OAB, dentro do contexto “Reforma Eleitoral”, foi uma excelente exposição do Dr. Wladimir Capistrano, que nos trouxe temas atuais e importantes como as intervenções judiciais que trazem fortes reflexos no âmbito eleitoral”, finaliza a advogada.

Antônio Palocci, homem forte de Lula e Dilma, fecha delação com a PF

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Foto: da Internet

O ex-ministro dos governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, do PT, Antônio Palocci, fechou acordo de delação premiada com a Polícia Federal. A informação é do jornal O Globo.

A colaboração era uma das mais esperadas pelos investigadores da Operação Lava-Jato, já que o político era um dos principais aliados dos petistas.

Preso desde 2016, ele havia tentado um acordo com o Ministério Público, mas acabou negociando diretamente com a PF.

Segundo o jornal, o acordo para a delação foi acelerado nos últimos dias e os investigadores já teriam colhido os depoimentos de Palocci. A colaboração, assim como os termos dos benefícios que serão concedidos ao ex-ministro, ainda precisam ser homologados pela Justiça.

Em depoimento ao juiz Sérgio Moro prestado em setembro do ano passado, Palocci falou em um “pacto de sangue” da propina, que envolveria o ex-presidente Lula. Segundo ele, a Odebrecht repassaria R$ 300 milhões ao PT. “Emilio Odebrecht fez uma especie de pacto de sangue com o presidente Lula. Ele procurou o presidente Lula nos últimos dias de seu mandato e levou um pacote de propinas que envolvia esse terreno”, falou na ocasião, sobre o sítio em Atibaia.

 

Fonte: https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2018/04/26/interna_politica,954392/antonio-palocci-homem-forte-de-lula-e-dilma-fecha-delacao-com-a-pf.shtml

Moro deveria, voluntariamente, se afastar dos julgamentos de Lula

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Foto: da Internet

De acordo com o princípio da inafastabilidade do juízo, o juiz tem por obrigação legal de julgar os casos que a ele é remetido por sorteio ou direção de acordo com as normas do tribunal. Mas no caso de Lula, ex-presidente do Brasil, versos Moro, fica claro de que esse juízo não terá mais a inércia de esperar as provocações; Moro se torna, por causa da repercussão do caso, da publicidade, um juiz parcial, onde todo o julgamento do Lula poderá ser questionado como se ele não fosse imparcial. No caso, o melhor seria que o Moro se afastasse voluntariamente com as alegações legais.

Na última terça-feira, as decisões da segunda turma do Supremo Tribunal Federal -STF- de tirar das mãos do juiz Sergio Moro as delações da Odebrecht que citam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva representa uma guinada no entendimento da Corte e pode abrir uma avenida para que os advogados do petista contestem outras ações e até mesmo a condenação no caso triplex do Guarujá.
Ministros do Supremo que não atuam nessa turma avaliam que a declaração de incompetência de Moro nas ações sobre o sítio de Atibaia e a compra de um terreno para o instituto Lula não é automática. Porém certamente será discutida a partir de agora.

Com essa mudança, a Justiça de São Paulo terá que abrir inquérito para apurar as menções a Lula na delação da Odebrecht. Com isso, a defesa do ex-presidente está pronta para argumentar que a lei veda que alguém responda por um mesmo fato em dois juízos, o que é o caminho das pedras para tirá-lo das mãos de Moro.

A decisão da segunda turma foi vista com estranhamento por juristas, uma vez que os ministros já tinham negado por unanimidade pedido semelhante da defesa de Lula.

De acordo com os votos de afastar os casos de Lula do juiz Moro pelos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes reforçaram o que sempre foi dito pela defesa de Lula, de que o casos de Lula não tem nada a ver com a Lava Jato, o que se acatado, o Moro se tornaria o juiz incompetente para fazer os julgamentos, o que anularia todo o processo, e Lula ficaria automaticamente livre. (isso não atestaria que é inocente)

“Ao negar a relação entre delações como a da Odebrecht e o petrolão – ainda que essa ligação esteja amplamente confirmada em depoimentos em vídeo de nomes como Marcelo Odebrecht –, a segunda turma abriu a porteira para tentar estancar, finalmente, a sangria da Lava Jato”, afirma a colunista da Folha de São Paulo.

Uma verdadeira manobra política que envergonha a corte do Supremo Tribunal Federal. O Brasil precisa de juízes mais leias ao país; que cumpram as leis sem segundos interesses.

 

Fonte: http://www.infomoney.com.br/mercados/politica/noticia/7390954/decisao-supremo-pode-tirar-lula-das-maos-moro-trf-juristas

Gilmar diz que Lula pode recorrer para tirar ações das mãos de Moro

Judge Gilmar Mendes looks on during a session of the Supreme Court to examine appeal seeking to prevent arrest of former president Lula, in Brasilia
Gilmar Mendes: “Poderá haver recursos em relação a processos que estão lá com o Moro sob o argumento de que não se trata de Petrobras, isso pode vir até aqui (ao Supremo) em outro contexto” (Ueslei Marcelino/Reuters)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (24) que não sabe a implicação da decisão da Segunda Turma do STF para todos os casos que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas reconheceu que a defesa do petista pode entrar com recursos para retirar do juiz federal Sérgio Moro processos contra o ex-presidente sob a alegação de que não envolvem fatos diretamente relacionados ao esquema de corrupção instalado na Petrobras.

Por 3 a 2, a Segunda Turma do STF aceitou nesta terça-feira um recurso apresentado pela defesa de Lula para retirar de Moro trechos da delação da Odebrecht que narram fatos relativos a investigações em torno do petista. Por decisão de três dos cinco ministros da turma, os documentos serão encaminhados à Justiça Federal de São Paulo.

De acordo com o Ministério Público, essas colaborações relatam a ocorrência de reformas no sítio em Atibaia (SP), aquisição de imóveis para uso pessoal e instalação do Instituto Lula e pagamentos de palestras, condutas que poderiam funcionar como retribuição a favorecimento da companhia.

Na sessão desta terça-feira, os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes concordaram com os argumentos dos advogados de Lula, de que os fatos relatados não dizem respeito a crimes relativos à Petrobras.

“Poderá haver recursos em relação a processos que estão lá com o Moro sob o argumento de que não se trata de Petrobras, isso pode vir até aqui (ao Supremo) em outro contexto”, comentou Gilmar Mendes a jornalistas, ao final da sessão.

“O que se está dizendo é que a competência (neste caso) é de São Paulo, em relação às questões que estão envolvidas com isso. Não sei qual é a implicação em todos os casos”, ressaltou o ministro.

De acordo com o ministro, o STF fez uma reaferição, ao deixar com o juiz federal Sérgio Moro fatos relacionados ao esquema de corrupção instalado na Petrobras.

“Os outros (fatos) estavam indo para a Justiça competente de cada Estado, do Distrito Federal. E há casos (de outras pessoas) que tiveram a caracterização de debate meramente eleitoral, que o tribunal disse que poderia ir pra Justiça Eleitoral. Agora, qual vai ser a implicação? Obviamente que, se se declinou (a competência) para (justiça federal) Recife ou São Paulo, o processo terá de ir pra lá”, disse Gilmar, ao fazer referência à petição de número 6780, que foi julgada nesta terça-feira.

 

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/gilmar-diz-que-lula-pode-recorrer-para-tirar-acoes-das-maos-de-moro/

Ex-prefeito de Nova Cruz se surpreende com acusação do MPF e diz que contas foram prestadas

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Flávio Azevedo/ Foto: Internet

O ex-prefeito de Nova Cruz e atual vereador do município Flávio Azevedo (MDB) recebeu com surpresa a informação de que o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) apresentou uma denúncia e uma ação de improbidade administrativa contra ele. A acusação é de que o ex-prefeito não teria prestado contas referentes a um repasse de R$ 48,9 mil investidos na educação de jovens, adultos e idosos, dentro do programa Brasil Alfabetizado. Segundo Azevedo, a verba foi investida e as contas foram prestadas.

Atualmente vereador do município, Flávio Azevedo explicou que, durante parte do seu mandato, o sistema utilizado para a prestação das contas referentes ao uso das verbas desses repasses estava com problemas, dificultando o fornecimento das informações à União. Contudo, documentos comprovam que as contas foram prestadas posteriormente, após o problema ser identificado pelo próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A documentação, ainda de acordo com o ex-prefeito, foi assinada pelo seu sucessor no cargo.

“O dinheiro foi empregado de maneira correta, tudo conforme a lei, não somente com referência a 2010, mas também referente aos exercícios de 2011 e 2012, meu último à frente da Prefeitura de Nova Cruz. Com certeza, a ação foi equivocada e não terei dificuldades em comprovar na Justiça”, disse o vereador, que garantiu que vai encaminhar a documentação no processo assim que for citado.

Documentos de prestação de contas

Polícia Federal cumpre mandados autorizados pelo STF no Congresso

Eduardo da Fonte, deputado alvo de operação da PF
Eduardo da Fonte: agentes da PF chegaram no início da manhã aos gabinetes e aos apartamentos funcionais dos parlamentares investigados (Alex Ferreira/Agência Câmara)

Polícia Federal cumpre na manhã desta terça-feira mandados de busca e apreensão na Câmara e no Senado como parte de investigação relacionada à operação Lava Jato que tem entre os alvos o deputado Eduardo da Fonte (PE) e o senador Ciro Nogueira (PI), ambos do PP, de acordo com a TV Globo.

Agentes da PF chegaram no início da manhã aos gabinetes e aos apartamentos funcionais dos parlamentares investigados, em uma operação deflagrada pela Polícia Federal em parceria com a Procuradoria-Geral da República e autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com a emissora.

Ciro Nogueira é o atual presidente do PP.

Além dos mandados de busca e apreensão contra os parlamentares, também foi expedido um mandado de prisão contra o ex-deputado Márcio Junqueira, de Roraima, acrescentou a Globo.

Procurada, a Polícia Federal não respondeu de imediato a um pedido de comentário.

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/policia-federal-cumpre-mandados-autorizados-pelo-stf-no-congresso/

Volta de Cármen Lúcia para 2ª Turma do STF preocupa acusados

Do Notisul

Após deixar a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro deste ano, a ministra Cármen Lúcia vai voltar a integrar a Segunda Turma da Corte. A magistrada troca de lugar com o ministro Dias Tofolli, que assume a liderança. A troca de cadeiras já tira o sono de advogados e condenados. As informações são do portal Notícias ao Minuto.

Como apurado pelo Blog do Camarotti no G1, a substituição deve mudar o perfil da Segunda Turma, que costuma conceder habeas corpus para vários políticos investigados na Operação Lava Jato. Advogados costumam comemorar se o caso é analisado pelo grupo.

Ainda de acordo com o texto, o perfil é respaldado principalmente pelos votos dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e do próprio Toffoli.

“Pelo jeito, a Segunda Turma deixará de ser o Jardim do Éden para também se tornar uma câmara de gás”, comentou um ministro ao Blog.

Volta de Cármen Lúcia para 2ª Turma do STF preocupa acusados
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Governador Robinson pode sofrer cassação de mandato por processo encaminhado pela PGR

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Deu a pouco na TV Ponta Negra, filiada da SBT de Sílvio Santos, sogro do deputado federal e filho do governador, Fábio Faria, que o governador Robinson Faria poderá ter seu mandato cassado, por acusação feita pelo TCE de crime de responsabilidade  e improbidade administrativa.

O Ministério Público do RN encaminhou o processo para a Procuradoria Geral da República, Raquel Dodge.

Ainda esta semana, o deputado estadual Gustavo Fernandes (PSDB) pediu celeridade na AL para apreciação de contas de governo do exercício 2016, conta já reprovadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado-TCE.

Raquel Dodge encaminhou o processo para a Assembleia Legislativa do RN, por se julgar fora de sua competência a apreciação do mérito, aconselhando ser prerrogativa da ALRN.

Por meio de sua assessora de imprensa, a Assembleia mandou a seguinte nota à imprensa do RN:

“A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte recebeu ofício assinado pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tomar providências sobre supostas práticas de crime de responsabilidade praticado pelo chefe do Executivo potiguar.

O Poder Legislativo foi notificado e encaminhará à Procuradoria Geral da Assembleia para providências da Casa Legislativa.

Palácio José Augusto
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte”

Por sua vez, o governador Robinson Faria também enviou sua nota à imprensa:

“A informação de que a Procuradoria Geral da República pediu afastamento do Governador Robinson NÃO CORRESPONDE à verdade. O que ocorreu foi que o Ministério Público, com base na reprovação de contas indicada pelo TCE, encaminhou pedido à PGR, e aquela Procuradoria apenas reencaminhou o pedido para a Assembleia Legislativa, sem emitir NENHUM juízo de valor”.

Resta esperar o que fará a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa. Mas se depender da maioria do povo do Rio Grande do Norte, este afastamento acontecerá.

O RN não aguenta mais tantos erros no governo. O imediatismo, a falta de planejamento, a insegurança pública, a saúde e educação está um caos.

 

STF: por 6 votos a 5, Maluf continuará em prisão domiciliar

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Foto: Reprodução/GloboNews.

Do G1Globo

Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram nesta quarta-feira (19) um pedido do deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP), atualmente em prisão domiciliar, para apresentar mais um recurso contra a condenação que sofreu no ano passado por lavagem de dinheiro.

No final da sessão, “de ofício” (por iniciativa própria), o ministro Edson Fachin permitiu ao deputado, em razão do estado de saúde, continuar cumprindo em casa a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão que iniciou em dezembro do ano passado – havia possibilidade de ele voltar ao regime fechado. Desde o dia 6, Maluf está internado no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.

Maluf foi condenado depois de ter sido acusado pelo Ministério Público Federal de usar contas no exterior para lavar dinheiro desviado da Prefeitura de São Paulo quando foi prefeito da capital, entre 1993 e 1996.

Lula tem 15 dias para recorrer da sentença de condenação no STJ

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Foto: da Internet

Do G1Globo

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) publicou na noite desta quinta-feira (19) a íntegra da decisão, chamada de acórdão, referente ao julgamento dos embargos sobre os embargos de declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do triplex em Guarujá (SP).

Os desembargadores da 2ª instância negaram o recurso e mantiveram o primeiro resultado, que aumentou a pena de Lula para 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Os advogados de Lula pediam que fossem conhecidos e acolhidos os embargos dos embargos “para o fim de suprir as omissões e obscuridades” que vêm sendo apontadas pela defesa desde o primeiro recurso.

Também pediam que fosse “reconhecida a atipicidade da conduta com relação ao delito de corrupção passiva”, e que documentos que comprovam a inocência de Lula fossem apreciados.

O pedido foi negado, e como esse era o último recurso cabível para o ex-presidente no TRF-4, resta à defesa de Lula a alternativa de recorrer contra a condenação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nós temos um prazo legal que será observado. Então, não vou aqui, não posso dizer que o recurso vai ser interposto na data A ou B. O importante é que a defesa vai observar o prazo”, afirma o advogado Cristiano Zanin.

O prazo é de 15 dias.

Em nota, Garibaldi Filho rebate PGR

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Foto: da Internet
O senador Garibaldi Alves Filho reafirma que a própria denúncia reconhece que a doação foi feita de forma oficial para a eleição majoritária municipal de 2008, da qual ele não foi candidato e sequer o então PMDB apresentou candidatura própria.
Portanto, o senador não foi beneficiário da doação, que, inclusive, está documentada na prestação de contas eleitoral.
Os próprios documentos da transferência estão incluídos no processo.
O senador acrescenta que a ausência de qualquer contrapartida atesta que a doação foi legal e obedeceu à legislação em vigor naquela ocasião.

PGR reafirma denúncia contra 4 do MDB, entre eles está o senador Garibaldi Filho do RN

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Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta segunda-feira (16), réplica às alegações da defesa de quatro senadores, dois ex-senadores e três executivos de empreiteiras envolvidos em crimes de corrupção passiva e ativa, e lavagem de dinheiro, entre 2008 e 2012, com a Transpetro, braço de logística e transporte da Petrobras. A denúncia foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2017, e ainda aguarda análise da Suprema Corte.

O texto da PGR rebate as alegações dos senadores do PMDB Renan Calheiros, Garibaldi Alves Filho, Romero Jucá e Valdir Raupp; do ex-presidente da República José Sarney; dos administradores da NM Engenharia e da NM Serviços Luiz Maramaldo e Nelson Cortonesi Maramaldo; e do executivo da Odebrecht Ambiental Fernando Reis. O ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, pivô do esquema investigado, não fez contestações à denúncia da PGR, justificando que o fará durante o interrogatório judicial, além de reafirmar “integralmente as declarações prestadas até o momento e o seu compromisso de cooperar com as investigações em curso”.

Entre todas as alegações feitas pela defesa dos acusados, Raquel Dodge aceitou apenas a argumentação dos executivos Luiz e Nelson Maramaldo, os quais afirmaram que a denúncia os responsabilizavam por oito atos de corrupção ativa, quando a acusação “relaciona sete repasses indevidos de verbas a diretórios políticos, por meio de doação oficial”, diz o texto.

De acordo com a denúncia houve repasse de verbas para o então PMDB (hoje MDB) a diretórios do partido, pela NM Engenharia e pela Odebrecht Ambiental (braço do grupo Odebrecht que administra concessões na área de saneamento), com a contrapartida de que essas empresas fossem privilegiadas em contratos com a Transpetro.

Ao longo de 80 itens, Dodge rebate as alegações dos denunciados e expõe a fundamentação para as denúncias e a manutenção do inquérito frente ao STF. A PGR rechaça as alegações da maioria dos investigados de que a denúncia se baseia somente em delações. “Os fatos narrados na denúncia amparam-se em provas independentes, obtidas durante a investigação, aptas a confirmar as declarações dos colaboradores. Há, pois, justa causa para deflagrar a ação penal”, assevera na réplica.

O documento também repele a argumentação de diversos envolvidos para que a denúncia seja rejeitada pela Suprema Corte. “Denúncia genérica e inconsistente é a que não permite a compreensão dos fatos imputados aos acusados, cerceando-lhes a possibilidade de defesa. Entretanto, pela leitura da peça apresentada, é possível compreender com clareza os fatos narrados”, afirma Dodge.

Mérito e Ato de Ofício – Para a PGR, as impugnações feitas pelos acusados quanto à interpretação dos fatos descritos na denúncia dizem respeito ao mérito da causa. “Por isso, devem ser analisadas mais apropriadamente ao final da instrução processual”, aponta.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirma que não estava demonstrado “categoricamente o ato de ofício praticado em contrapartida ao recebimento da suposta vantagem indevida”. Dodge rebate: “O ato de ofício inerente ao crime de corrupção consiste nessa sustentação política ao presidente da Transpetro e na omissão ao dever parlamentar de fiscalização da administração pública federal, o que viabilizava a prática dos vários crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa estatal”, explica.

 

Fonte: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/denuncia-contra-lideres-do-pmdb-deve-ser-recebida-pelo-stf-defende-pgr

De volta ao cárcere (Dirceu). E fora da eleição (Aécio)

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Foto: da Internet

José Dirceu de Oliveira (PT), 72 anos, e Aécio Neves (PSDB), 58, despedem-se de dois sonhos. Dirceu, de permanecer em liberdade. Aécio, de se reeleger senador nas eleições de outubro.

Ex-presidente do PT, coordenador geral da campanha que elegeu Lula presidente em 2002, e ex-ministro da Casa Civil da presidência da República, Dirceu está pronto para voltar à prisão.

Ex-presidente da Câmara, ex-governador de Minas Gerais, candidato a presidente da República em 2014 derrotado por poucos votos, Aécio ainda alimenta a esperança de concorrer a uma vaga de deputado.

Na próxima quinta-feira, deverá ser julgado o último recurso da defesa de Dirceu contra sua condenação a 30 anos e nove meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Esta tarde, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal deverá aceitar denúncia contra Aécio que assim se tornará réu por crimes de corrupção passiva e de tentativa de obstruir investigações no caso do Grupo JBS.

Alvo de nove inquéritos, Aécio não ficará impedido de disputar eleições. Mas na condição de réu, acusado de receber propina de R$ 2 milhões, suas chances de se reeleger senador serão próximas de zero.

Dirceu sai de cena atirando. Ontem à noite, reunido em Brasília com cerca de 100 militantes do PT, criticou duramente o juiz Sérgio Moro e pediu ao partido que não se preocupe com ele, mas com Lula.

– Vocês podem ver que eu me cuidei. Eu sou um soldado, temos que libertar o Lula. Temos que enfrentá-los e não baixar a cabeça. Eles têm que ter certeza que vamos ressurgir das cinzas – pregou.

Aécio resiste a sair de cena apelando à boa vontade dos juízes e do distinto público. “Cometi um erro, mas não cometi crime. Não teve dinheiro público, ninguém foi lesado, só minha família”, disse.

– Não serão 20 minutos de uma conversa infeliz que vão definir minha história. Minha história será definida pelos 32 anos de mandato servindo o meu Estado – arrematou.

Pelo menos uma vez, Dirceu e Aécio estiveram do mesmo lado. Foi em 2005 quando o escândalo do mensalão quase pôs abaixo o governo Lula. Os dois atuaram juntos para salvar o presidente ameaçado.

 

Fonte: https://veja.abril.com.br/blog/noblat/de-volta-ao-carcere-dirceu-e-fora-da-eleicao-aecio/

Promotor do caso de Alckmin foi assessor de ex-secretário do tucano

Foto: da Interent

O inquérito que investiga o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) por suspeita de caixa 2 nas campanhas de 2010 e 2014 será remetido ao promotor da 1.ª zona eleitoral de São Paulo Luiz Henrique Dal Poz, conhecido por ter atuado na prisão e condenação do ex-médico Roger Abdelmassih por 52 estupros.

Designado promotor eleitoral até 2019, Dal Poz é titular da Promotoria de Repressão à Sonegação Fiscal e já foi chefe de gabinete do secretário de Justiça do governo Alckmin, Márcio Elias Rosa, quando este era procurador-geral de Justiça, chefe do Ministério Público Estadual (MPE), entre 2012 e 2016.

Dal Poz herdará o inquérito aberto em novembro do ano passado contra Alckmin no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por decisão da ministra Nancy Andrighi, que acolheu na quarta-feira, 11, um pedido do vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, e tirou a investigação das mãos da força-tarefa da Lava-Jato.

Segundo ele, as delações feitas por três executivos da Odebrecht de pagamentos de R$ 10,7 milhões a Alckmin por meio de um cunhado do ex-governador e do tesoureiro da campanha “indicavam suposta prática de crime eleitoral”. A medida foi tomada depois que Alckmin perdeu o foro privilegiado por ter renunciado ao mandato de governador do Estado para disputar a Presidência.

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