Category: Lei & Justiça

A probabilidade de Lula ser condenado no caso do Sítio de Atibaia é de quase 100%

Barco encontrado no sítio trazia os nomes de Lula e da ex-primeira-dama
Barco encontrado no sítio trazia os nomes de Lula e da ex-primeira-dama Marisa

Os advogados de Lula faz seu papel: o de negar as evidências apresentadas pelo Ministério Público Federal contra seu cliente, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas as provas são irrefutáveis quando apresentam barcos com nomes de Lula e dona Marisa, patinhos aquáticos com os nomes de netos do Lula, pertences pessoais do presidente, e até um projeto de reforma do sítio entre documentos pessoais, do ex-presidente, encontrado no Sítio.

A probabilidade de condenação do Lula é de quase 100% neste caso, que somado a condenação do caso do triplex do Guarujá, em 12 anos e um mês, poderá chagar a mais de 30 anos de reclusão. Fora outras possíveis condenações.

Hoje, 05, começam ser ouvidos pelo juiz Sérgio Moro algumas testemunhas de acusação do caso, são eles:

Léo Pinheiro: corrupção ativa e lavagem de dinheiro;
Marcelo Odebrecht: corrupção ativa
Agenor Franklin Magalhães Medeiros: corrupção ativa;
José Carlos Bumlai: lavagem de dinheiro;
Rogério Aurélio Pimentel: lavagem de dinheiro;
Emílio Odebrecht: lavagem de dinheiro;
Alexandrino Alencar: lavagem de dinheiro;
Carlos Armando Guedes Paschoal: lavagem de dinheiro;
Emyr Diniz Costa Júnior: lavagem de dinheiro;
Roberto Teixeira: lavagem de dinheiro;
Fernando Bittar: lavagem de dinheiro;
Paulo Roberto Valente Gordilho: lavagem de dinheiro;

 

 

Fonte: https://eleicoes.uol.com.br/2018/noticias/2018/02/05/de-brasao-a-pedalinhos-por-que-a-lava-jato-acusa-lula-sobre-sitio.htm

 

Empresas querem evitar possibilidade de direcionamento em licitação do TJRN

Foto: Cedida pela assessoria de imprensa
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) está realizando uma licitação, por meio de pregão eletrônico, para contratação de um novo sistema de segurança com um valor global de R$ 13 milhões, contudo as empresas participantes estão preocupadas com a possibilidade de direcionamento a alguma concorrente por um dos requisitos exigidos no edital.
De acordo com o edital 03/2018, serão contratados os serviços de fornecimento, instalação de equipamentos como câmeras de vigilância, equipamentos de scanner e raio-x, além de softwares que permitam o controle de acesso de pessoas e monitoramento de todo o sistema de circuito fechado. Porém, o edital exigia que todas as empresas estivessem com suas propostas adequadas a um modelo de solução desenvolvido por uma empresa em específico, o que terminou provocando 10 pedidos de esclarecimento e seis pedidos de impugnação por parte dos participantes do processo licitatório.
As empresas questionam a necessidade do enquadramento no sistema já existente no TJRN, já que elas podem garantir preços competitivos e um produto de qualidade assumindo os custos de um novo modelo de solução. As concorrentes também questionam a falta de garantias de que a empresa fornecedora do modelo de solução existente vá garantir o mesmo preço para todos os participantes do leilão por ser alheia ao processo licitatório. Esses pontos abrem brechas para favorecimento de empresas e direcionamentos da licitação.
O Tribunal negou todos os pedidos de impugnação e manteve processo licitatório com a abertura das propostas prevista para acontecer no último dia 29 de janeiro, as 11h. Porém, às 9h30, uma hora e meia antes do previsto, o pregão foi suspenso a pedido do setor técnico. O TJRN pode dar continuidade com o pregão eletrônico a qualquer momento. Oficialmente ainda não houve qualquer mudança no edital.

Prognostico: 2019 pode terminar com dois ex-presidente do Brasil presos

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Sérgio Lima/Folhapress

A previsão de que no final do ano de 2019 possamos ter dois ex-presidente do Brasil presos é cada vez mais certa. Visto que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já foi condenado pelo TRF4; neste caso, a condenação na segunda estância pode levar o condenado a cadeia, e como ele vem tentando jogar a população contra a justiça, pode acontecer de ser apressada sua reclusão, já que trata de um desacato direto ao poder judiciário. O outro possivelmente preso no final do ano de 2019 é o presidente Michel Temer (MDB) que está sendo investigado pela PGR, já que seus compassas, Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, os dois ex-presidentes da Câmara Federal, estão presos. No caso o primeiro, o MPF está pedindo sentença de mais de 300 anos de prisão. Então é provável que o Temer seja enjaulado quando perder o foro privilegiado, já que as acusações contra ele apontam para formação de quadrilha com os outros dois políticos já presos.

Tanto o PT como o MDB estão com número considerado de políticos condenados. O PT tem José Dirceu e Antônio Palloce; enquanto o MDB tem os dois aqui já citados; e ainda o Gedel.

Esses dos partidos devem está na mira do eleitor em 2018. É o que se espera de uma população que reclama tanto da corrupção no Brasil.

 

‘É inadmissível desacatar a Justiça’, diz Cármen em abertura do Ano Judiciário

Foto: Fellipe Sampaio/STF (Foto: Fellipe Sampaio/STF)
Foto: Fellipe Sampaio/STF

Na sessão solene que marcou a abertura do Ano Judiciário de 2018 a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse na manhã desta quinta-feira, 1, que é “inadmissível e inaceitável desacatar a Justiça” e que sem “Justiça não há paz”.

“Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito. Pode-se buscar reformar a decisão judicial, pelos meios legais, pelos juízos competentes. É inadmissível e inaceitável desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual fora do Direito não é Justiça, senão vingança ou ato de força pessoal”, discursou Cármen.

Sem liberdade, não há democracia. Sem responsabilidade, não há ordem. Sem justiça, não há paz”, completou a presidente do STF.

A fala de Cármen foi feita uma semana depois de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmar que “não tem nenhuma razão para respeitar a decisão” da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que viu a pena ser aumentada de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A presidente do Supremo, no entanto, não fez menção direta a nomes em sua fala.

A solenidade de abertura do Ano Judiciário, que começou com 35 minutos de atraso, reuniu a cúpula dos três Poderes, contando com as presenças do presidente Michel Temer e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

 

 

Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2018/02/01/interna_politica,740213/e-inadmissivel-desacatar-a-justica-diz-carmen-em-abertura-do-ano-ju.shtml

STJ nega pedido para evitar prisão de Lula após segunda instância

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – Givaldo Barbosa / Agência O Globo  

 

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou hoje (30) habeas corpus preventivo para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na decisão, Martins, que está no exercício da presidência do STJ, negou pedido feito pela defesa do ex-presidente para impedir a eventual execução provisória da condenação, após o último recurso que será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

A possibilidade de prisão para execução provisória da condenação do ex-presidente ocorre em função do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que valida prisão de condenados pela segunda instância da Justiça, mesmo cabendo recurso aos tribunais superiores.

No habeas corpus preventivo, a defesa de Lula alegou que o entendimento do STF sobre a prisão após a segunda instância não é vinculante, ou seja, de aplicação obrigatória. Dessa forma, segundo os advogados, o TRF4 não poderia ter determinado a execução provisória da condenação, na decisão da semana passada.

“Se não é possível o cumprimento antecipado da pena a partir do acórdão que realiza simples menção aos julgados da Excelsa Corte [STF] que o autorizaram, que dirá da decisão que apenas faz referência a entendimento sumular do Tribunal Regional?”, questionou a defesa.

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/stj-nega-pedido-para-evitar-prisao-de-lula-apos-segunda-instancia/

Carmem Lúcia diz que mudar regra por causa de Lula é diminuir o STF

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Foto: da internet

 

O STF vem mantendo que os condenados em segunda estância, por um colegiado, podem serem presos; no entanto, há uma ideia já discutida por Dias Toffoli, e vencido em plenário, de que só deve  haver prisão após condenação do STJ, o que o PT tenta rediscutir o assunto no Supremo Tribunal Federal. Mas a presidente do STF, a ministra Carmem Lúcia, diz que isso é apequenar o Supremo mudando as regras apenas por causa da condenação de Lula.

A justiça brasileira finda ficando refém dos outros dois poderes. No caso, dos poderes legislativos e executivos. Já que os desembargadores e ministros da justiça são indicados pelo executivo e sabatinados pelo legislativo.

A justiça poderia ser mais livre no sistema. Sabemos que os três poderes são unos, que não há hierarquia  entre os poderes. Mas subjetivamente, os ministros ou desembargadores sempre estarão preso a esse ou aquele partido político, o que é um mal para o poder judiciário.

Veja a repercussão da condenação de Lula em 2ª instância

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Pedro Ladeira/Folhapress

Do G1.Globo

ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado nesta quarta-feira (24), em segunda instância, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. Todos os três desembargadores do TRF-4 votaram por manter a condenação de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A defesa do petista pode entrar com recursos no próprio tribunal ou em instâncias superiores (STJ e STF). O ex-presidente não será preso de imediato. Lula pode manter uma eventual candidatura à Presidência enquanto houver recursos pendentes contra a condenação.

O relator do processo, desembargador João Pedro Gebran Neto, determinou ainda o aumento da pena do petista para 12 anos e 1 mês. Gebran Neto fixou também 280 dias-multa para o ex-presidente. Os desembargadores Leandro Paulsen, revisor do processo, e Victor dos Santos Laus acompanharam o voto de Gebran Neto na íntegra.

Veja a repercussão:

José Guimarães (PT-CE), deputado e líder da minoria na Câmara:

“Essa condenação, além de injusta, só fortalece a mobilização que será iniciada no país para defender a candidatura do Lula às eleições presidenciais. Não aceitamos eleição sem Lula. Nossa prioridade agora é ter as ruas mobilizadas. Esse resultado estava escrito. É uma condenação que tem o objetivo claro de interditar a participação do Lula na eleição de 2018. Nós vamos a todas as instâncias possíveis para defender a inocência e o direito de Lula a ser candidato.”

Júlio Delgado (PSB-MG), deputado e líder do partido na Câmara:

“Agora, termina o capítulo da Justiça e entra no da política. O fato concreto é que há uma confirmação da condenação. E a Lei da Ficha Limpa determina que um julgado em colegiado, mesmo que pendente de recursos, fica impossibilitado de participar de eleições. Ela tem que valer para todo mundo, a não ser que a gente queria mudar a lei. Lutamos tanto para aprimorar a lei, não é possível que se abra uma exceção para o ex-presidente Lula.”

Mendonça Filho, ministro da Educação:

“Não existem trajetórias políticas ou biografias acima da Lei e da Constituição. Lula tem que acatar a decisão da Justiça. A partir de agora Lula é inelegível. Num Estado de Direito todo cidadão tem que respeitar as instituições e cumprir as decisões judiciais. Por unanimidade, o TRF-4 manteve a condenação dada por Moro e ampliou a pena de prisão de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.”

Alice Portugal (PCdoB-BA), deputada e líder do partido na Câmara:

“Se os autos fossem avaliados conforme a letra fria da lei, o Lula estaria sendo absolvido. A politização de setores do Judiciário levou a essa condenação com aumento de pena. Os recursos serão realizados, mas o saldo que se tira disso é uma grande mobilização pelo Brasil, com a união da esquerda, dos movimentos sociais e de setores progressistas. Acredito que esse resultado possa ser revertido. Espero que o STF não queria ter para si o mesmo carimbo que o TRF4 assume hoje, de tribunal político. Foi um julgamento político, sem provas.”

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados:

“Construí minha carreira combatendo, no campo da política, as teses defendidas pelo ex-presidente Lula e pelo PT. Ainda assim, quem tem responsabilidade pública, em qualquer Nação, não pode estar celebrando o dia de hoje. Na política, o melhor foro de enfrentamento de teses diferentes é a campanha eleitoral. Nela, o veredito é dado pelas urnas. Mas a campanha não começou, e quem se pronunciou hoje foi o Poder Judiciário. É necessário ouvi-lo e respeitá-lo. O resultado do julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deixa claro que o Brasil é uma democracia madura onde as instituições funcionam plenamente. Toda e qualquer manifestação em relação à sentença proferida hoje, em Porto Alegre, deve respeitar a ordem institucional. Tenho certeza que o Brasil seguirá pacificamente rumo à superação.”

Dilma Rousseff, ex-presidente da República:

“Mesmo quando nos golpeiam, como hoje, vamos lutar ainda mais. A consciência da razão jurídica e a convicção da razão histórica são motivos fortes para que a luta continue. Vamos lutar em todas as instâncias do Judiciário pelo direito do ex-presidente Lula ser candidato. Mas vamos lutar por Lula e pela democracia em todos os recantos, nas ruas, na cidades e no campo do nosso Brasil. Nós iremos reagir à decisão injusta tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, ao confirmar a sentença absurda e facciosa que condenou o ex-presidente Lula.”

“A inocência do ex-presidente Lula e a perseguição política expressa na sua condenação impedem o restabelecimento da normalidade democrática e a pacificação do país. Uma eleição que vier a impedir o ex-presidente Lula de concorrer não terá legitimidade. Será tão desastrosa quanto o governo que se impôs ao país em 2016, por meio de um golpe parlamentar, jurídico e midiático. A condenação do ex-presidente Lula constitui, infelizmente, a mais nova e perigosa etapa do golpe. Uma eleição sem Lula será uma fraude. Vamos lutar pelo direito de Lula ser candidato! Vamos lutar pela retomada da democracia! A justiça e a história marcharão ao nosso lado.”

André Figueiredo (PDT-CE), deputado e líder do partido na Câmara:

“Para nós, esse resultado não pode ser caracterizado como novidade, até porque a antecipação do processo para dar rapidez ao julgamento já prenunciava que o resultado seria esse. Nós, que respeitamos a figura do Lula, não podemos deixar de lamentar. Ele cometeu erros na coordenação de alguns processos que culminaram na atração de partidos e pessoas que historicamente se envolveram em atos de corrupção.”

“Agora é pensar no Brasil para frente, independente da condenação. Apostar para que erros que ele cometeu não possam ser repetidos. Não tenho dúvida que a saída do Lula fortalece a candidatura do Ciro Gomes. Transfere muitos votos para ele, mesmo na hipótese de o PT lançar outra candidatura. O Ciro se torna o candidato mais forte do campo político democrata de esquerda.”

Arnaldo Jordy (PPS-PA), deputado e líder do partido na Câmara:

“A confirmação da condenação é um processo claro de afirmação da democracia no Brasil. O ex-presidente Lula foi denunciado por Marcelo Odebrecht, Antonio Palocci, João Santana, que são pessoas do seu ambiente, foi investigado, processado e condenado. E, agora, teve a condenação confirmada por um tribunal reconhecido por ser zeloso do ponto de vista técnico.”

“Não há um arranhão dentro da ordem democrática que pudesse justificar a histeria de alguns dirigentes do PT. O PT vai ter a oportunidade de substituir o candidato nas eleições e a vida segue. Não há nenhuma chance de a Lei da Ficha Limpa não ser aplicada. É até uma contradição que o presidente que a sancionou esteja tentando se insubordinar contra ela.”

Gleisi Hoffmann (PT-PR), senadora e presidente do Partido dos Trabalhadores:

“O corporativismo sobrepôs a Constituição, a legalidade, a democracia, sustentando o golpe e os interesses da elite brasileira. Temos de nos preparar para lutar. É na rua que vamos ganhar!”

Paulo Bauer (PSDB-SC), senador e líder do partido no Senado:

“A lei existe para todos, deve ser cumprida pelo presidente da República e por todos os cidadãos brasileiros. O Judiciário cumpre o seu papel. E, a partir de provas, de evidências, de depoimentos, de fatos, toma decisões. Julga quem praticou ilegalidades. Começamos uma nova fase no Brasil. A fase na qual todos, políticos, governantes e cidadãos, sabem que a ilegalidade será punida e deve ser punida. Não há o que reclamar, não há o que contestar. É preciso, acima de tudo, cumprir a lei. Democracia é isso. É respeito à lei e respeito às instituições. Honestidade acima de qualquer coisa e responsabilidade na administração das coisas públicas.”

Lindbergh Farias (PT-RJ), senador e líder do partido no Senado:

“Mais de 70 testemunhas inocentam Lula = apenas 6 parágrafos da sentença de Moro. O próprio TRF-4 já disse: Dono é quem tem nome inscrito na propriedade. Ou seja, a dona do Triplex é a OAS. Defender Lula não é só defender a pessoa de Lula, é principalmente defender a Democracia e o Estado Democrático de Direito. Só a mobilização do povo brasileiro tem força diante de uma justiça parcial. No tribunal ouviu-se sobre Monteiro Lobato, Dostoiévski, só não se ouviu de…provas contra Lula.”

Álvaro Dias (Podemos-PR), senador e líder do partido no Senado:

“É um julgamento emblemático que pode ter até impacto no processo eleitoral. Mas, muito mais importante, é um marco divisor. Um marco do novo rumo para a justiça brasileira. Um avanço histórico para consolidação de uma nova justiça, onde todos serão iguais perante a lei. Ninguém acima da lei. Mesmo que seja ex-presidente da República. Em relação às provas, diziam que não existem provas; e o relator apresentou prova a prova com muita consistência, referendando a decisão do juiz Moro ainda com maior rigor. Afirmando que as provas são seguras e, portanto, suficientes para a condenação.”

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), senadora e líder do partido no Senado:

“Apesar de terem apresentado votos muito extensos, os desembargadores do TRF-4 não trataram pontos cruciais da decisão em primeira instância como a ausência do ato de ofício, as ações do juiz Moro que trazem suspeição como a divulgação dos grampos telefônicos entre Lula e Dilma e mesmo a questão da suposta posse de um apartamento sem que haja uma única prova neste sentido. A percepção de que o ex-presidente Lula é vítima de lawfare e de que o julgamento foi político permanece. Acredito que os recursos às instâncias superiores irão restabelecer o princípio de que ninguém está acima da lei e ninguém está abaixo dela também. A luta em defesa de democracia e de justiça irá continuar em todo o Brasil. “

Ronaldo Caiado (DEM-GO), senador e líder do partido no Senado:

“O ex-presidente Lula fez por merecer. Depois de todos os crimes que ele praticou, a corrupção instalada na máquina pública… Roubou e assaltou todas as estatais do país, enganou 14 milhões de brasileiros que estão hoje desempregados. Levou a classe política a um total descrédito, a um colapso da credibilidade da sociedade na política nacional. Lula está hoje pagando por isso. Quando os petistas, ironicamente, perguntam: ‘onde estão as provas?’, as provas são fartas e em quantidade inimaginável nos autos do processo que hoje condena definitivamente o ex-presidente Lula. Ele está sendo julgado pelos crimes praticados. E a justiça brasileira resgata a decência no país. E também quebra o tabu de que lideranças importantes, sejam políticas ou empresariais, não seriam presas e muito menos julgadas. Está aí o resultado da Justiça Federal de Porto Alegre mostrando que se resgatou a decência ao país e impôs a pena ao ex-presidente Lula que, a partir de hoje, se torna inelegível pela Lei da Ficha Limpa.”

José Pimentel (PT-CE), senador:

“A condenação de Lula, sem provas, expõe o lado político, partidário e antidemocrático da justiça brasileira. É um desrespeito à Constituição e aos princípios do direito no mundo.”

Efraim Filho (DEM-PB), deputado e líder do partido na Câmara:

“Lula e seus seguidores tentaram politizar o julgamento, mas a condenação de Lula deixa uma importante lição de cidadania: ao julgar e condenar um ex-presidente, a Justiça mostra que já foi o tempo em que os ricos e poderosos ficavam imunes à lei. Isso nos dá esperança de um Brasil muito melhor para o futuro.”

Ricardo Tripoli (PSDB-SP), deputado e líder do partido na Câmara:

“Esse resultado era esperado. Os recursos que eles pretendem impetrar no STJ ou no STF serão meramente protelatórios. (Os integrantes do PT) reclamaram que o julgamento foi político e muito rápido. O que foi feito lá foi jurídico, não vi manifestação do Ministério Público ou dos julgadores no sentido político. Estão cumprindo o que diz a Constituição.”

Chico Alencar (PSOL-RJ), deputado:

“Na verdade, o que está sendo desvendado – e é absolutamente condenável – é um sistema político em que a fronteira entre os interesses de grandes grupos privados e a ação pública fica vulnerabilizada. O que é injusto é que o primeiro grande condenado, porque o Lula é do primeiro time das figuras políticas, seja ele e não outros, como Michel Temer ou Aécio Neves, que estão lépidos em suas funções públicas. E, com a condenação, tem essa possibilidade de retirá-lo da disputa eleitoral e do julgamento que é o mais importante: o da população. Em tese, ele está atingido pela Ficha Limpa, mas, na prática, não está ainda, porque quem declara a inegibilidade é a Justiça Eleitoral.”

Fátima Bezerra (PT-RN), senadora:

“O que testemunhamos hoje foi a confirmação, pelo TRF-4, de uma condenação política, ilegal e imoral, antecipada pela imprensa, que passou a pautar setores do sistema de justiça brasileiro. Para consolidar o golpe é preciso impedir que a maior liderança popular do nosso país seja candidato e seja eleito presidente do Brasil. É preciso transformar a próxima eleição presidencial em uma fraude. A confirmação da condenação em segunda instância nos maltrata por ser uma tremenda injustiça, mas não pode nos imobilizar. Ainda existem diversos recursos que podem ser explorados no âmbito da justiça para anular esta condenação política e para que Lula possa ser candidato a presidente do Brasil.”

Nilson Leitão (PSDB-MT), deputado:

“Claro que o PT, junto com os seus seguidores, vai apelar em todos os sentidos em uma campanha de vitimização do Lula. Acho que a manutenção da condenação acalma o mercado, que começou ontem a querer estremecer, e, no Congresso, as coisas continuam iguais, apenas os debates ficarão acalorados, mas sem mudanças na legislação que se está debatendo. Para as eleições, o que tenho falado no PSDB é que quem quer ganhar eleição não escolhe adversário. Falando sem hipocrisia, sem o Lula na eleição, não haverá tanta polarização no debate, o que vai dar o espaço para outros setores da esquerda. Sobre a aplicação da Ficha Limpa, já vi vários agentes políticos ficarem inelegíveis por muito menos. Se isso ocorrer com o Lula [de não ficar inelegível], aí rasgaram a Lei da Ficha Limpa. Será um absurdo grande se isso acontecer.”

Carlos Fernando dos Santos Lima, procurador da força-tarefa da Operação Lava Jato:

“Parabéns aos Procuradores Regionais da República da 4ª Região pelo excelente trabalho nos recursos da Lava Jato, e em especial o colega Gerun pelo brilhante parecer.”

Lobão, músico:

A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE LULA REDIME O BRASIL DE MAIS DE MEIO SÉCULO DE VITIMIZAÇÃO PICARETA DESSES PARASITAS ESQUIZOFRÊNICOS. COMEMOREMOS ESSA DATA HISTÓRICA COM FULGOR E ORGULHO !

Roger Moreira, músico:

Minha luta começou há muitos anos, quando comecei a ser agredido por militantes. Sinto-me recompensado agora com a 1ª condenação (outras virão). Zé de Abreu, Jornalismo Wando, Socialista Morena, Pedro Alex, Flávio Gomes, Titio Marco Antônio e palermas em geral, chupem essa rola.

Tom Morello, guitarrista americano:

Former Brazil pres Lula facing political trial to take him off from the next elections. Unjust! Totally anti-democratic!

Lula é um dos assuntos mais comentados no Twitter mundial

Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Lula: TRF-4 julga nesta quarta a condenação de Lula no caso do tríplex do Guarujá em segunda instância (Ricardo Moraes/Reuters)

O julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em segunda instância no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), iniciado na manhã desta quarta-feira, 24, em Porto Alegre, é um dos assuntos mais comentados no Twitter no mundo neste momento. A hashtag TRF-4 está em segundo lugar no Trending Topics mundial da rede social.

No Brasil, #TRF-4 lidera a lista, mas há também menções para #LulaNaCadeia, Metalúrgicos e Gebran Neto, que se refere ao desembargador relator do processo, João Pedro Gebran Neto, que faz, neste momento, a leitura do relatório do caso.

O TRF-4 julga nesta quarta a condenação de Lula no caso do tríplex do Guarujá em segunda instância.

Lula foi condenado pelo juiz federal Sergio Moro a 9 anos e meio de prisão neste processo.

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/lula-e-um-dos-assuntos-mais-comentados-no-twitter-mundial/

Raquel Dodge pede cassação de deputado por sonegação fiscal

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

Por Victor Ribeiro

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou o vice-líder do Governo na Câmara dos Deputados, Beto Mansur (PRB), por crime contra a ordem tributária.

De acordo com a PGR, o deputado federal paulista omitiu informações na declaração de Imposto de Renda referente ao ano de 2003. O rombo ao fisco é de quase R$ 800 mil.

A Receita Federal chegou a notificar Beto Mansur para pagar o valor devido, mas o deputado não pagou nem pediu parcelamento do débito.

A denúncia foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e terá como relator o ministro Luis Roberto Barroso. Raquel Dodge, pediu a perda do mandato do parlamentar e a reparação do dano causado, com juros e correção monetária.

Em nota, Beto Mansur informou que ao ser notificado do débito com a Receita Federal apresentou recurso e ganhou o direito de anular a cobrança.

A Receita também recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que manteve a dívida.

No ano passado, 14 anos após a declaração considerada irregular, o deputado federal procurou a Justiça Federal para mover uma ação contra a Receita, que ainda não foi julgada.

Beto Mansur diz ter plena convicção de que será vitorioso no processo porque paga seus impostos com correção.

 

Fonte: http://radioagencianacional.ebc.com.br/politica/audio/2018-01/raquel-dodge-pede-cassacao-de-deputado-por-sonegacao-fiscal

Temer corrupto decide afastar 4 vices-presidentes corruptos da CEF

Contra a vontade e sua própria natureza de muitos anos de corrupção, o presidente da República Federativa do Brasil, Michel Temer, corrupto, resolveu afastar quatro vices-presidentes da Caixa Econômica Federal, por causa de acusações de atos corruptos. A decisão foi tomada após resistência, visto que os funcionários eram indicações de parceiros, como o Eduardo Cunha e Geddel Vieira Lima. Mas após tomar conhecimento de que qualquer atitude corrupta pelos agentes, depois da recomendação do Ministério Público Federal ao Executivo, Michel Temer seria responsabilizado civilmente pelas a atitudes dos possíveis comparsas.

Foram afastados: Antônio Carlos Ferreira, vice-presidente Corporativo; Deusdina dos Reis Pereira, vice de Fundos de Governo e Loterias; Roberto Derziê de Sant’Anna, de Governo; José Henrique Marques da Cruz, vice-presidente de Clientes, Negócios e Transformação Digital.

Mas uma coisa chama a atenção: é que o afastamento é totalmente sem sentido legal, visto que a determinação do afastamentos dos acusados é apenas por quinze dias; o que não será considerado uma proteção ao órgão público; mas apenas uma resposta política.

Temer deve temer possíveis delações.

 

Julgamento de Lula: Cármen Lúcia se reúne com presidente do TRF4

Oficialmente, o encontro vai tratar de assuntos institucionais. Mas a tensão que envolve a julgamento de Lula, com manifestações marcadas por apoiadores e opositores, pode ter motivado o encontro.

Cármen Lúcia se reúne com presidente do TRF4 nesta segunda-feira
Cármen Lúcia se reúne com presidente do TRF4 nesta segunda-feira

Presidente do TRF4 alerta STF sobre ameaças

Da Veja

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa da Expocatadores realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília – 13/12/2017 (Adriano Machado/Reuters)

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Thompson Flores, encaminhou ofício à presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, e à Procuradoria Geral da República, relatando que desembargadores da Corte têm recebido ameaças. Ele também relatou o ocorrido a deputados petistas durante reunião nesta sexta-feira. O TRF4 vai julgar os recursos de Lula, condenado pelo juiz Sergio Moro a uma pena de 9 anos e seis meses de prisão, e de outros seis réus no processo do famoso tríplex do Guarujá.

Thompson terá encontro com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, nesta segunda-feira, 15, às 10h. As ameaças que a Corte tem recebido estão entre os assuntos da reunião.

O presidente do TRF4 já havia relatado as intimidações que magistrados têm sofrido em reunião com deputados petistas, nesta sexta-feira, 12. Os parlamentares trataram de questões de segurança relacionadas às manifestações que o partido convoca a favor do ex-presidente.

“Os senhores representam parcela da sociedade como membros do Poder Legislativo. Aceitamos prontamente a colaboração para assegurarmos a segurança de todos os envolvidos no julgamento do dia 24 e, também, pedimos que divulguem a mensagem por manifestações pacíficas”, afirmou Flores, aos deputados.

O ex-presidente terá seu recurso julgado pelos desembargadores da 8ª Turma do TRF4 no próximo dia 24. O julgamento é cercado de grandes expectativas. Porto Alegre poderá receber muitos manifestantes.

Durante a reunião, o deputado Paulo Pimenta (PT) afirmou que o grupo que se reuniu com Flores representa ‘165 deputados do PT no país’. “Estamos trabalhando para que tudo transcorra dentro das normas da Constituição Federal e das garantias individuais”, afirmou.

Pimenta entregou ao desembargador um ofício pedindo para que o tribunal ‘viabilize um espaço destinado às autoridades para que assistam ao julgamento, no tribunal, via telão, já que a sala de sessão será somente para advogados e partes. O presidente garantiu que o pedido será atendido.

Também participaram da reunião os deputados federais Marco Maia e Maria do Rosário e os estaduais Edegar Pretto, presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Stela Farias, líder da bancada estadual do PT no legislativo estadual, Tarcisio Zimmermann, além do advogado Ricardo Zamora.

“O que nós fazemos aqui é ser parte da resistência que a população brasileira está compondo com trabalhadores e trabalhadoras já que está muito claro que não existem provas neste processo contra Lula e que a condenação dele pelo juiz Moro foi uma decisão política”, afirmou Maria do Rosário, após deixar o encontro.

Para a parlamentar, é preciso ter ‘confiança’ de que ‘o que está escrito no processo, se for lido, de fato pelos desembargadores, pelos que são responsáveis pelo julgamento, vai nos levar a um único resultado: absolver o presidente Lula.

“Porque não há nada sobre esse tríplex que justifique… não há nada contra o presidente Lula que justifique uma interferência no processo eleitoral só para retirar Lula nas eleições”.

A Justiça chegou a proibir acampamento do MST em frente à Corte até três dias depois na região do Parque da Harmonia, aonde fica a Corte.

A Justiça Federal, no entanto, informou que não foram proibidas manifestações nas proximidades do TRF4. “A determinação judicial é para controlar o acesso de modo a assegurar a normalidade do trânsito de pessoas e veículos no entorno do Tribunal, garantido o direito de manifestação no Parque da Harmonia”, destacou a Justiça, em nota.

Juiz da Lava Jato no RJ considera que a Justiça precisa ser ‘temida’

Em rede social, juiz Marcelo Bretas postou foto com fuzil: 'prepato técnico' contra ameaças, segundo ele (Foto: Divulgação/Twitter)
Em rede social, juiz Marcelo Bretas postou foto com fuzil: ‘prepato técnico’ contra ameaças, segundo ele (Foto: Divulgação/Twitter)

G1RJ

O juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcelo Bretas, foi entrevistado na nesta quinta-feira (4) pela jornalista Miriam Leitão, em programa exibido na GloboNews. Bretas, que é responsável pelos processos da Lava Jato no estado, defendeu a prisão pessoas condenadas em 2ª instância, se disse otimista sobre futuro do combate à corrupção no Brasil e comentou que se prepara para ameaças inerentes à profissão.

Embora não tenha sido específico sobre quais e de quem tem sofrido sucessivas ameaças, Bretas explicou o motivo de ter publicado numa rede social uma foto na qual aparece empunhando um fuzil. Segundo ele, seria ingenuidade achar que nada poderia acontecer.

“Fiz um preparo técnico, num lugar oficial, com instrutores oficiais, não estava em horário de trabalho. Então, ali era o Marcelo Bretas. Eu estou preparado, mas não posso dizer que estava mandando recado a ninguém. Estou me preparando, não sou ingênuo de achar que nada vai me acontecer”, afirmou o magistrado.

A respeito das prisões em 2ª instância – medida que garantiu a prisões de réus já sentenciados na Lava Jato – o magistrado enfatizou que alterar a regra significaria um retrocesso no combate à corrupção. Para Bretas, é preciso que a Justiça seja “temida”.

“Sem dúvida, seria uma derrota muito grande para o combate à corrupção como um todo. Porque a Justiça tem que ser temida. É necessário que haja esse temor, que as pessoas tenham medo. (…) As pessoas têm que ter o temor e considerar: “se eu fizer alguma coisa errada, eu posso ser condenado, eu posso ser preso, eu posso ser envergonhado”, considerou.

O Estado do RN tem o dever de indenizar as vítimas durante o aquartelamento da PM

O que muita gente não conhece é que o Estado do Rio Grande do Norte tem obrigação de responsabilidade civil objetiva para com as vítimas que sofreram furtos, assaltos, e tiveram seus patrimônios danificados e saqueados. É dever do Estado, mesmo que não tenha culpa direta quanto aos fatos, responder pela falta de profissionais da segurança pública nas ruas.

Na tarde do dia 19 de dezembro o Nordestão do Alecrim foi invadido e teve um quiosque destruído, e ainda, os celulares, que eram para venda, roubados. De igual modo, as vítimas que tiveram seus carros tomados em assaltos durante o período do aquartelamento da Polícia Militar, em razão da falta de pagamento dos salários dos policiais; as empresas que tiveram suas lojas arrombadas e seus pertences roubados; Todos têm o direito de requererem em juízo a reparação pelo dano sofrido, e ainda direito a indenização por perdas e danos, danos materiais e morais, já que a ausência da Polícia Militar nas ruas foi o que deu causa aos crimes que estão acontecendo no Estado.

É a lei que positiva esse direito, quando diz que por ação ou omissão do agente, seja ele de empresa privada ou pública, que venha causar dano a outrem, esse dano deve ser reparado.

O Estado é o único responsável pela omissão de seus agentes, tem o dever de reparar o dano, e de acordo o Código Civil de 2002, responder ação civil pública com finalidade de reparar tudo sofrido pelas vítimas.

O Art. 186 do CC/2002 diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ainda diz o Art. 927 do mesmo código: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Fica claro que o Estado tem o dever legal de restabelecer o “statos quo” de todos que sofreram violência dos bandidos durante a ausência da polícia no seu dever de proteger a sociedade. Pois isso é um ato de negligência da parte do Estado contra a sociedade.

O Art. 932  e Inciso III, do CC/2002, diz: “são também responsáveis pela reparação civil: III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. ” Fica claro, pelo exposto nesta matéria, aos interessados, de que o Estado do Rio Grande do Norte, na qualidade de pessoa jurídica, não pode ficar sem responder por tudo que está acontecendo contra as vítimas que sofreram por causa dessa situação.

Este blogueiro, estudante de Direito, com o objetivo de orientar às vítimas a se unirem, ou mesmo de forma individual, a procurarem um advogado e representarem contra o Estado para  que possam receber pelas perdas e danos materiais e morais. Já que é certo, de que, se a polícia estivesse nas ruas fazendo seu trabalho, o Estado estivesse em dia com os salários de seus policiais, muitas dessas vítimas não teriam sofrido as agressões.

Uma prova incontestável da omissão do Estado, como prestador do serviço da segurança pública a sociedade, é o aumento de roubos de carros no Estado durante o aquartelamento dos policiais (greve); como também as lojas que tiveram simultaneamente arrastões como aconteceu em Natal e em Mossoró.

Por fim, insistimos que as vítimas não se acomodem. Busquem os seus direitos por meio da justiça.

Por Laurivan de Sousa

Veja as fotos dos fatos:

Em uma das lojas arrombadas, no centro de Mossoró, bandidos quebraram a vitrine e levaram parte da mercadoria (Foto: PM/Divulgação)
Em uma das lojas arrombadas, no centro de Mossoró, bandidos quebraram a vitrine e levaram parte da mercadoria (Foto: PM/Divulgação)
Setor de Telefonia do Nordestão do Alecrim, na Zona Leste de Natal, foi alvo de um arrastão; 19/12/2017 (Foto: Cedida)
Dia 19 de dezembro o setor de telefonia do Nordestão do Alecrim, na Zona Leste de Natal, foi alvo de um arrastão; (Foto: Cedida)

Várias lojas no Alecrim foram arrombadas e tiveram seus objetos roubados:

 

 

Raquel Dodge verso Temer

Resultado de imagem para Raquel Dodge e Temer
Foto: da Internet / @MPF_PGR/Twitter
Do G1Globo
Raquel Dodge aciona STF para suspender decreto de Temer que mudou critérios para concessão de indulto de Natal

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com ação nesta quarta-feira (27) para suspender os efeitos do decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente Michel Temer que reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

O decreto presidencial foi publicado na última sexta (22) e foi criticado por diversas entidades e autoridades, como integrantes do Ministério Público Federal.

Do Blog: É possível que o objetivo de Temer tenha sido beneficiar os colegas políticos que estão presos.