Category: Lei & Justiça

Defesa de Lula tenta criar novo embaraço para a justiça que julga Lula

LULA: março deve ser um mês decisivo para as pretensões eleitorais do ex-presidente  / Leonardo Benassatto/ Reuters
Lula: o julgamento pode deixar o petista muito próximo da prisão (Leonardo Benassatto/Reuters)

Não havendo mais o que fazer quanto a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a sua defesa tenta causar embaraço para conseguir protelar os procedimentos judiciais.

Os advogados de Lula alegaram que precisavam organizar o deslocamento até Porto Alegre para acompanhar o julgamento. Eles pediram ao juízo que o TRF4 comunicasse a eles, os advogados, cinco dias antes de ser julgado o Embargo de Declaração, um recurso para analisar possíveis omissões da parte do juízo.

O artigo 100 do Regimento Interno daquele tribunal define que o julgamento dos Embargos de Declaração independe de pauta, sendo o recurso incluído em mesa para julgamento, com notificação diretamente no eproc, sem efeito de intimação. Diz o desembargador Gebran.

Conforme o juiz, cabe à defesa acompanhar o trâmite e tomar conhecimento da data do julgamento diretamente no eproc. (sistema eletrônico)

Os advogados de Lula entregaram o Embargo de Declaração no dia 20 de fevereiro contra o acórdão do Tribunal da Lava Jato. Por meio do recurso, a defesa questionou o que classifica de obscuridades nos votos dos desembargadores da Corte de apelação da Operação Lava Jato.

 

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/trf4-nega-a-defesa-de-lula-pedido-para-aviso-de-julgamento/

 

Juízes federais defendem ministro Barroso de críticas feitas por Marun

Marun disse estudar pedir impeachment do ministro Luís Roberto Barroso após alteração do decreto do indulto natalino do governo federal. Foto: Alan Santos/PR (Foto: Alan Santos/PR)
Marun disse estudar pedir impeachment do ministro Luís Roberto Barroso após alteração do decreto do indulto natalino do governo federal. Foto: Alan Santos/PR
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Carvalho Veloso, afirmou, por meio de nota, nessa quarta-feira (14), que há “uma estratégia para constranger o Supremo Tribunal Federal e seus ministros”, em referência à declaração do ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (MDB), que disse estudar pedir impeachment do ministro Luís Roberto Barroso após alteração do decreto do indulto natalino do governo federal.
Marun afirmou na tarde de terça-feira (13), que o governo vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso que alterou o indulto natalino e retirou a possibilidade de condenados por crimes de colarinho-branco serem beneficiados.
O texto foi editado pelo presidente Michel Temer em dezembro e teve alguns artigos suspensos pela presidente do STF, Cármen Lúcia. Marun e o ministro da Justiça, Torquato Jardim, criticaram Barroso, dizendo que a mudança no indulto “invade a competência exclusiva” de Temer.
Marun afirmou ainda que avalia se licenciar do cargo de ministro para apresentar uma representação no Senado para pedir o impeachment de Barroso. Ele negou que a ideia seja uma ameaça ao ministro do STF e disse que, mesmo falando oficialmente do Palácio do Planalto, não conversou com Temer sobre o assunto. “É o deputado Carlos Marun que pensa em tomar essa atitude”, disse.

Para Veloso, “há uma estratégia montada para constranger o Supremo Tribunal Federal e seus Ministros, por meio de declarações que buscam, de forma leviana, desqualificar os trabalhos da Corte Suprema, sendo motivo de indignação e repúdio posturas que sejam tomadas visando à tentativa de obstrução da Justiça e de enfraquecimento do Poder Judiciário”.
Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2018/03/15/interna_politica,745102/juizes-federais-defendem-ministro-barroso-de-criticas-feitas-por-marun.shtml

MP cria grupo para analisar folha salarial do governo do RN

Governadoria do Rio Grande do Norte (Foto: Thyago Macedo)
Governadoria do Rio Grande do Norte (Foto: Thyago Macedo)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte criou um grupo de trabalho para analisar a folha de pagamento do governo do estado. Nos próximos 60 dias, analistas do órgão vão tratar, importar, cruzar e analisar de dados relativos ao pagamento dos servidores, sob coordenação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

A portaria da Procuradoria-Geral de Justiça que cria o grupo foi publicada nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial do Estado, com nome dos servidores responsáveis por esse trabalho.

Os salários dos servidores estaduais do RN são pagos com atraso desde 2016. De acordo com o governo, o problema está no crescimento vegetativo da folha e no aumento do déficit previdenciário atrelados à queda das receitas estaduais durante a crise econômica.

Neste mês de março, o décimo terceiro salário de 2017 ainda não foi pago. O depósito dos vencimentos previstos para dezembro do ano passado deve ser feito ainda neste mês, para os servidores que ganham até R$ 2 mil.

Os salários de fevereiro dos servidores que ganham acima de R$ 4 mil também não foram depositados ainda. Atualmente, a folha salarial do Poder Executivo soma cerca de R$ 450 milhões mensais.

Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/mp-cria-grupo-para-analisar-folha-salarial-do-governo-do-rn.ghtml

Ex-presidentes da OAB e Anatra darão palestra sobre carreira na advocacia nesta sexta (16)

Dr. Luiz Gomes / Foto: cedida
Os advogados Paulo Teixeira, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Norte (OAB-RN), e Luiz Gomes, ex-presidente da Associação Norte-riograndense dos Advogados Trabalhistas (Anatra) darão uma palestra nesta sexta-feira (16) sobre a carreira jurídica na área da advocacia. A palestra será iniciada às 14h, no auditório do escritório L. Gomes Advogados Associados, em Lagoa Nova.
O evento organizado pela NNC Space, primeiro espaço coworking jurídico do Rio Grande do Norte, marcará o início do funcionamento das atividades da empresa. O diretor da NNC acredita que a palestra “Reorganizando a advocacia. Experiência e inovação para a sua carreira” possa dar um norte para os novos advogados.
“Trouxemos nomes de peso para mostrar aos jovens advogados um pouco da carreira. Esperamos ser parceiros desses novos nomes da área jurídica e esperamos ajudá-los a crescer na carreira. Trouxemos um advogado ex-presidente da OAB e um advogado ex-presidente da Anatra que têm uma ampla experiência no mercado e que podem contribuir com esse objetivo”, contou.
Serviço
A palestra possui vagas limitadas. As inscrições podem ser feitas no site http://nncspace.com.br ao investimento de R$ 100. A palestra se inicia as 14h com previsão de duração de quatro horas. O auditório fica na Rua Doutor Lauro Pinto, nº 1496, em Lagoa Nova.

Temer coloca ministro Marun para ameaçar ministro Barroso do STF

Ministro do STF, Barosso foi ameaçado por ministro de Temer, Marun/ Foto: da inernet

Até quando o povo brasileiro vai suportar esses bandidos disfarçados de políticos sendo eleitos? Eles se acham acima da lei. Por causa de discussão sobre o indulto, prerrogativa do presidente do Brasil, mas que deve ser com segurança nas leis; o presidente Michel Temer tentou liberar da cadeia seus compassas e muitos criminosos que seriam beneficiados por causa do indulto natalino de Temer.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia,  a pedido da Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, suspendeu o indulto natalino no final do ano passado.
Agora o ministro Barroso colocou regras no indulto de Temer não liberando os condenados como Temer queria, o que causou briga entre os poderes.

No indulto de Temer haveria perdão para criminosos de colarinho branco e crimes de improbidade administrativa e peculato; isto é, os parceiros de Temer seriam beneficiados, enquanto o Brasil seria prejudicado. Aí o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, concedeu entrevista coletiva a imprensa na qual foi questionado sobre a decisão de Barroso. Ele disse que iria voltar para a Câmara Federal só para pedir o impedimento do ministro do STF, Barroso. Tratando-se de uma grave ameaça contra o poder judiciário.

Os ministros do STF devem unir-se em favor da lei e da ordem, e não permitir que bandidos, investigados pela polícia federal se sintam acima da lei. Tem que reprovar as ameaças do executivo e do congresso quando dele vier.

O povo brasileiro está de olho nessas eleições; isto é, os políticos que quiserem sobreviver terão que defender o direito, a dignidade e a honestidade. Não só as defender, mas ser tudo o que eles de fato praticam.

Delegado chefe das delegacias especializadas e ex-secretário de Cabral são presos na Lava Jato no Rio

Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho foi preso na manhã desta terça (Foto: Reprodução / TV Globo)
Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho foi preso na manhã desta terça (Foto: Reprodução / TV Globo)

Do G1GLOBO

Agentes da Polícia Federal prenderam, na manhã desta terça-feira (13), o delegado Marcelo Martins, atual Diretor Geral de Polícia Especializada, e o ex-secretário da Seap na gestão do ex-governador Sérgio Cabral, o coronel César Rubens Monteiro de Carvalho, durante mais um desdobramento da Operação Lava Jato no Rio. Os policiais estão nas ruas para cumprir 14 mandados de prisão, sendo 9 temporárias e 5 preventivas. Segundo as investigações, os suspeitos integravam um esquema de superfaturamento e fraude no fornecimento de pão para os presos.

O foco principal da investigação está em irregularidades no fornecimento de café da manhã e lanche para os detentos, em um contrato (não mais vigente) que envolvia o funcionamento de padarias dentro do complexo de Bangu. A fase da operação desencadeada nesta terça foi feita a partir de reportagens exibidas pelo jornalismo da TV Globo.

Segundo o Tribunal de Contas do Estado, a Seap pagava duas vezes pelo pão que era fornecido aos presos. Um contrato era para o fornecimento do pão e outro para comprar os ingredientes. De acordo com a investigação, a Iniciativa Primus instalou máquinas para a fabricação de pães dentro do presídio, usou a mão-de-obra dos presos, usou a energia elétrica, usou água, usou os ingredientes fornecidos pelo estado e ainda cobrava pelo pãozinho.

Agentes estão em Bangu cumprindo mandados  de busca e apreensão (Foto: Bruno Albernaz / G1)
Agentes estão em Bangu cumprindo mandados de busca e apreensão (Foto: Bruno Albernaz / G1)

Barroso restabelece indulto natalino, mas sem perdão para colarinho branco

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Foto: da Internet

Do Diário de Pernambuco

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso confirmou monocraticamente medida cautelar para suspender parcialmente o decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer em dezembro. Barroso também reiterou pedido para que Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto seja julgada pelo pleno da Corte.

O ministro confirmou a cautelar para “suspender do âmbito de incidência do Decreto nº 9.246/2017 os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa”.

Barroso diz adotar a decisão “tendo em vista que o elastecimento imotivado do indulto para abranger essas hipóteses viola de maneira objetiva o princípio da moralidade, bem como descumpre os deveres de proteção do Estado a valores e bens jurídicos constitucionais que dependem da efetividade mínima do sistema penal”.

O decreto determinava que a concessão do indulto poderia valer para quem já tivesse cumprido um quinto da pena. O ministro o altera o trecho de maneira que “indulto depende do cumprimento mínimo de 1/3 da pena e só se aplica aos casos em que a condenação não for superior a oito anos”.

O ministro também suspende o artigo 10 do decreto, que previa que “o indulto ou a comutação de pena” alcançasse “a pena de multa aplicada cumulativamente”. O ministro justifica que o artigo “desvia das finalidades do instituto do indulto”. Barroso suspendeu o trecho com ressalva apenas às hipóteses de “extrema carência material do apenado” ou de “valor da multa inferior ao mínimo fixado em ato do Ministério da Fazenda para a inscrição de débitos Dívida Ativa da União”.

Barroso também decidiu no sentido de “suspender o art. 8º, I e III, do Decreto nº 9.246/2017, que estabelecem a aplicabilidade do indulto àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo, em razão da incompatibilidade com os fins constitucionais do indulto e por violação ao princípio da separação dos Poderes”. E, também, para “suspender o art. 11, II, do Decreto nº 9.246/2017, por conceder indulto na pendência de recurso da acusação e antes, portanto, da fixação final da pena, em violação do princípio da razoabilidade e da separação dos Poderes”.

Por decisão da presidente do Supremo, Cármen Lúcia, o decreto já estava suspenso parcialmente. A decisão, em caráter liminar, atendeu ao pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que defendia a inconstitucionalidade do texto encaminhado por Temer. Ao suspender a medida, Cármen afirmou que “indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade”.

O decreto publicado no Diário Oficial, no dia 22 de dezembro, reduz o tempo necessário de cumprimento de pena para obter o perdão. O benefício de Natal, previsto na Constituição, concede supressão das penas, se atendidos determinados requisitos como cumprimento de parcela da punição.

Antes, para os crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, era preciso cumprir um quarto da pena no caso dos que não eram reincidentes. No decreto, o tempo caiu para um quinto da pena.

Segundo o fantástico o governador Robinson é suspeito de envolvimentos em diversas corrupções no RN

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Foto: da Internet

Acabou de passar no Fantástico. O governador Robinson Faria recebia entre 100 a 180 mil Reais desviados dos cofres públicos, acusa a reportagem em que a polícia federal, autorizada pela justiça, gravou Rita das Mercês recebendo dinheiro de Adelson  Freitas. Segundo ele, era dinheiro mando pelo próprio governador.

As gravações e entrevistas comprometem, em muito, o governador Robinson; segundo a reportagem, ele está envolvido em três operações que combatem a corrupção realizadas pela polícia federal, a Dama de Espada, onde um assessor do governador foi flagrado entregando 5 mil Reais no apartamento de Rita, que segundo ela era para seu filho Gustavo Villaroel. O assessor de Robinson ao sair do apartamento de Rita diz a ela que poderia ficar tranquila que o governador iria resolver tudo.

Na reportagem também aparece uma gravação telefônica entre Robinson Faria e Rita das Mercês, onde o governador, na época candidato ao governo (2014), promete a Rita que iria tirá-la da Assembleia Legislativa para levá-la para o governo. Promessa que findou não acontecendo.

Este pagamento mensal de R$ 5 mil era feito em troca de silêncio de Rita sobre a corrupção, pagamento este que durou entre 2015 e 2017, disse Rita das Mercês ao Ministério Público Federal (MPF).

A segunda investigação que envolve Robinson é denominada de Operação Candieiro que envolve outro filho de Rita, Gutson Reinaldo, que também virou delator após ter sido preso por participação em um esquema de corrupção.

Em 2015 ele foi alvo da investigações e preso. A Operação Candeeiro investiga desvios de R$ 35 milhões no Idema (Instituto de Meio Ambiente do Rio Grande do Norte).

Nesse caso, há também acusação contra o deputado estadual Ricardo Motta que assumiu a presidência da Assembleia Legislativa do RN durante o governo de Rosalba Ciarline, quando o atual governador era o vice de Rosalba; Ricardo e Robinson são acusados por Gutson, filho de Rita.

A terceira investigação que envolve o governador é a Lava Jato, quando ele foi acusado de ter recebido propina da JBS. Segundo a denúncia ele recebeu, juntamente com seu filho, deputado federal Fábio Faria o valor de 10 milhões de Reais.

Joesley Batista deixa carceragem da PF em São Paulo; passaporte fica retido

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Foto: Nelson Antoine/ Folhapress

O executivo Joesley Batista, dono da holding J&F – controladora do grupo JBS, saiu agora há pouco da carceragem da Superintendência da Polícia Federal, em São Paulo, onde estava preso preventivamente há cerca de seis meses, desde setembro do ano passado.

A decisão de soltar o empresário foi do juiz federal Marcos Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília. Segundo o magistrado, a prisão do executivo era “flagrantemente aviltante ao princípio da razoável duração do processo”, já que a conclusão da instrução criminal deveria durar até 120 dias.

Também foi beneficiado pelo habeas corpus concedido nesta sexta-feira (9) o ex-diretor do grupo, Ricardo Saud, que foi preso junto com Joesley, mas estava detido na penitenciária da Papuda, em Brasília. Ele também já deixou a prisão. O juiz Marcos Vinícius Reis Bastos ainda determinou que os dois executivos entregassem seus passaportes.

Os executivos estavam presos preventivamente após terem sido acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de obstrução de Justiça, por supostamente terem ocultado informações em seus acordos de delação premiada.

Leia: Bastidores da política: DEM e Pivetta próximos de uma aliança
A PGR pediu a rescisão dos acordos ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o juiz Reis Bastos ressaltou que as delações ainda não tiveram a respectiva revogação homologada, motivo pelo qual os executivos ainda gozam de imunidade penal, também não podendo, dessa maneira, permanecer presos em decorrência das investigações ligadas ao inquérito de organização criminosa do qual são alvo na Justiça Federal no Distrito Federal.

Mesmo soltos, Ricardo Saud e Joesley Batista devem usar tornozeleira eletrônica, por força de uma medida cautelar vigente em outra investigação sobre manipulação de mercado financeiro.

 

Fonte: https://www.cenariomt.com.br/2018/03/10/joesley-batista-deixa-carceragem-da-pf-em-sao-paulo-passaporte-fica-retido/

Com efeito imediato, TRE-RN cassa prefeitos de Parazinho e Galinhos

Desembargador Dilermando Mota é o novo Presidente do TRE/RN
O desembargadores Dilermando Mota preside o TRE/RN

Do G1RN

Na tarde desta quinta-feira (8), em sessão plenária, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou os diplomas da prefeita e vice de Parazinho e do prefeito e vice de Galinhos. O afastamento deve ser imediato, ressalta a decisão. Nos dois municípios, assumem as prefeituras os presidentes das respectivas câmaras municipais.

Parazinho

No processo 436-74, de relatoria do desembargador Ibanez Monteiro, foi negado recurso e confirmada a sentença do juiz de primeiro grau, que cassou o diploma da prefeita Rita de Luzier de Souza Martins (DEM) e da vice Edna Maria de Almeida Câmara, por captação ilícita de votos e abuso de poder econômico.

Galinhos

Já no processo 718-81,da relatoria do juiz Luiz Gustavo Alves Smith, a Corte também, à unanimidade de votos, e em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, negou recurso e confirmou a sentença do juízo de primeiro grau e também cassou o diploma do prefeito Fábio Rodrigues de Araújo (PRB) e de seu vice, Afrânio Reis Cavalcante. Eles também foram afastados dos cargos por abuso de poder político e econômico e captação ilícita de votos.

Suzane von Richthofen e Ana Carolina Jatobá saem da prisão para feriado da Páscoa

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Anna Carolina e Suzane: amizade na cadeia (Reprodução/Reprodução)

Duas presas famosas, Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão pelo assassinato dos pais, e Ana Carolina Jatobá, com condenação a 26 anos e 8 meses pela morte da enteada de 5 anos, estão temporariamente em liberdade desde a manhã desta quinta-feira, 8.

Cumprindo penas em regime semiaberto, elas foram beneficiadas pela antecipação da saída temporária para a comemoração da Páscoa e deixaram a Penitenciária Feminina de Tremembé, no interior de São Paulo. As duas saíram quase ao mesmo tempo da prisão e devem retornar na segunda-feira, 12.

Explicação:

A lei da direitos de progressão de cumprimento de pena diminuindo as condições de pana do condenado. Caso o condenado tenha bom comportamento poderá ganhar benefícios, como sair do regime fechado para o semiaberto após 1//6 pena, ou quando o crime é hediondo o benefício é de 2/5 a 3/5 da pena. É isso que está acontecendo com as condenadas. Estão gozando de seus direitos dados pela Lei Brasileira.

 

Fonte: https://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2018/03/08/interna_nacional,942782/suzane-von-richthofen-e-ana-carolina-jatoba-saem-da-prisao-para-feriad.shtml

Mais um ministro do STF apoia prisão só após trânsito em julgado

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Foto: da Internet

rejeição do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) eleva a pressão sobre a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para colocar a revisão da prisão após 2ª instância na pauta do plenário da mais alta corte do país.

Nesta quarta-feira (7), o ministro Ricardo Lewandowski divulgou seu voto sobre as duas ações diretas de inconstitucionalidade (de número 43 e 44) que questionam o entendimento selado em 2016 na corte de que é possível a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado.

Para ele, segundo texto publicado no site Conjur, a Constituição Federal é clara ao afirmar que a pena só pode ser cumprida depois que todos os recursos em todas as instâncias tenham se esgotado. “Nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, escreve o ministro.

Lewandowski rasgou a Cosntituição:

O ministro Lewandowski ao contrário do que agora defende, rasgou a constituição quando presidente do Superior Tribunal Federal -STF, no momento do julgamento do Impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Segundo a Constituição Federal Dilma era para ter ficado inelegível. Isso é o que está no texto da carta magna. Mas com uma manobra para rasgar a constituição e salvar os direitos políticos da então presidente, o ministro do Supremo, juntamente com Renan Calheiros, que na época era presidente do Congresso Nacional, salvaram os direitos políticos de Dilma; quando a condenaram a ser a fastada da presidência.

 

Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/mais-um-ministro-do-stf-apoia-prisao-so-apos-transito-em-julgado/

Empresário acusado de matar fisiculturista paulista em Natal é condenado a 13 anos de prisão

Alexandre Furtado Paes chegou à audiência escoltado por agentes penitenciários (Foto: Inter TV Cabugi/Reprodução)

Cinco anos depois do crime, Alexandre furtado Paes foi condenado a 13 anos de prisão. Ele é acusado da morte da própria mulher, a fisiculturista paulista Fabiana Caggiano. O crime aconteceu em dezembro de 2012 dentro do hotel Arituba, em Natal, onde a atleta foi estrangulada.

Foram 11 horas de julgamento no Fórum Miguel Seabra Fagundes, na Zona Sul de Natal.

Fabiana Caggiano, o marido e a família dela passavam férias em Natal quando aconteceu o crime. Alexandre negou, mas as provas do processo e o laudo do Itep contradisseram a versão do empresário. A perícia encontrou sinais de esganadura no pescoço da atleta.

Preso

Dono de uma academia de musculação na cidade de Osasco, em São Paulo, Alexandre Paes passou mais de 2 anos sendo procurado pela polícia. Ele foi encontrado e preso no dia 30 de novembro de 2015 em Ibiúna, na Grande São Paulo. Depois, foi trazido ao RN. Atualmente, está detido no Centro de Detenção Provisória de Parnamirim, na região metropolitana de Natal.

Fabiana Caggiano era campeã de fisiculturismo (Foto: Reprodução/Facebook)
Fabiana Caggiano era campeã de fisiculturismo (Foto: Reprodução/Facebook)

O caso

Segundo a versão de Alexandre Paes, na manhã de 27 de dezembro de 2012, a mulher estava tomando banho quando ela teria sofrido uma queda repentina. O Samu foi acionado e já encontrou a paulista desacordada.

No dia 2 de janeiro de 2013, no entanto, a fisiculturista morreu na UTI de um hospital particular da capital potiguar. Familiares disseram que ela, enquanto esteve internada, permaneceu o tempo todo em coma induzido.

Em razão da suposta queda, o corpo de Fabiana foi removido para necrópsia no Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). Laudos preliminares revelaram que a vítima havia sofrido asfixia mecânica, com características de estrangulamento.

Marcas de asfixia no pescoço de Fabiana Caggiano (Foto: Reprodução/Henrique Dovalle/Inter TV Cabugi)
Marcas de asfixia no pescoço de Fabiana Caggiano (Foto: Reprodução/Henrique Dovalle/Inter TV Cabugi)

No dia 23 de janeiro, após a conclusão dos laudos realizados pelo Itep, o delegado Frank Albuquerque confirmou que a fisioculturista havia sido assassinada. “As suspeitas foram confirmadas. Exames toxicológicos deram negativos. No entanto, os laudos complementares realmente apontam que Fabiana foi vítima de asfixia mecânica (estrangulamento)”, afirmou.

Fonte: https://g1.globo.com

 

Fachin manda denúncia contra Lula e Dilma para Justiça Federal do DF

Fachin manda denúncia contra Lula e Dilma para Justiça
Fachin manda denúncia contra Lula e Dilma para Justiça Carlos Moura/SCO/STF – 13.12.2017

Do NotíciasR7

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, relator das ações da Operação Lava Jato, enviou a denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) contra o ex-presidentes da República Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega, e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, para a Justiça Federal do Distrito Federal.

De acordo com a assessoria de imprensa do STF, o ministro fatiou a denúncia e a enviou para a Justiça Federal. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (8) no DJ-e (Diário da Justiça eletrônico).

A denúncia da PGR, feita em setembro do ano passado por Rodrigo Janot, aponta para uma organização criminosa formada por integrantes do PT em um esquema de corrupção.

Ao enviar a denúncia para a Justiça Federal, a acusação contra os ex-presidentes petistas e os ministros da Fazenda Antônio Palocci Filho e Guido Mantega, além do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, vai para a primeira instância.

Além deles, também foram denunciados a senadora Gleisi Hoffmann e os ex-ministros Paulo Bernardo e Edinho Silva. No entanto, as denúncias contra eles permanecem no STF, pois a presidente do PT tem foro privilegiado.

De acordo com a denúncia, o esquema de propinas foi no valor de R$ 1,45 bilhão por meio da Petrobras, do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento) e do Ministério do Planejamento. O esquema teria sido usado no período em que Lula e Dilma estavam na presidência da República.

TJ nega recurso do Governo para sacar dinheiro do Fundo Financeiro do RN

Do G1RN

O Tribunal de Justiça negou o mandado de segurança impetrado pelo Governo do Estado, solicitando a retirada de R$ 300 milhões do Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfirn). A decisão saiu nesta quarta-feira (21) e é da desembargadora Judite Nunes.

Desembargadora Judite Nunes negou recurso do Governo do Estado (Foto: Reprodução/InterTV Cabugi)
Desembargadora Judite Nunes negou recurso do Governo do Estado (Foto: Reprodução/InterTV Cabugi)

Em entrevista à Inter TV Cabugi na manhã desta quarta (21), o governador Robinson Faria garantiu que colocaria em dia os salários dos servidores em dois meses. Para isso, o chefe do Executivo estava contando com uma decisão favorável do TJ, para conseguir usar o dinheiro do Funfirn. O que não aconteceu. Porém o Governo ainda pode entrar com um agravo interno e encaminhar o processo ao Pleno do Tribunal de Justiça.

Os servidores estaduais convivem com atrasos salariais, praticamente, desde o início da atual gestão. A folha de janeiro, por exemplo, ainda não foi finalizada. Ainda esperam receber cerca de 10 mil servidores que ganham acima de R$ 4 mil. E o 13º salário também não tem data para ser pago.