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A implantação do Presídio Federal no RN só piorou nossa insegurança

Presos embarcando no avião da Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Boa Vista (Foto: Inaê Brandão/G1 RR)
Presos embarcando no avião da Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Boa Vista (Foto: Inaê Brandão/G1 RR)
Se fizermos um pensamento rápido com um pouco de reflexão, veremos que o aumento das atividades criminosas em nosso Estado, Rio Grande do Norte, passou a aumentar com a chegada do Presídio Federal. O que pode está acontecendo é que com a vinda de criminosos de alta periculosidade, vindos do sul do país e de outras regiões, com eles vem também seus parceiros do crime e seus familiares para os visitarem. Para eles que vivem do crime, nada mais óbvio em explorar o mercado do tráfico de drogas para subsidiar suas despesas de idas e vindas.
Mais um preso perigoso é transferido para nosso Estado, e certamente com ele vem seus direitos de visitas, o que pode promover o aumento da criminalidade no Estado.

Chefes de facção são levados para o RN após 11 mortes em prisão de RR

G1 – Sete presidiários identificados como chefes de uma organização criminosa que atua dentro e fora dos presídios de Roraima foram transferidos na manhã desta quinta-feira (27) para o presídio Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte.

Os presos, que são considerados de alta periculosidade, seriam os líderes da facção que em confronto com integrantes de um grupo rival assassinou dez detentos e feriu outros seis dentro da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, no dia 16 de outubro. No dia 21, outro detento foi morto no presídio.

A transferência dos detentos começou às 6h15 (8h15 de Brasília), quando os presos foram levados do Centro Comando de Policiamento da Capital (CPC), onde estavam custodiados desde o início da semana.

Além dos sete presos ligados à facção criminosa, os detentos Antônio Alves da Silva, Rafael Sampaio Rocha Lima, Rogério Cabral do Nascimento Júnior e Gerson da Silva Melo, irmão do deputado George Mel (PSDC), detidos na operação ‘Cartas Marcadas’, foram transferidos para o presído de Mossoró, segundo o Ministério Público de Roraima. A ação investiga fraude e desvio de dinheiro na Assembleia Legislativa de Roraima.

Em seguida, eles passaram pelo Instituto Médico Legal, e depois foram levados ao Aeroporto Internacional de Boa Vista Atlas Brasil Cantanhede. No local, os presos embarcaram em um avião da Polícia Federal que decolou às 8h10 (10h10 de Brasília). A ação foi conduzida por agentes do Bope, Força Tática, Giro e PF e Dicap.

A transferência dos presidiários foi determinada pela Justiça Federal e acolhida pelo juiz auxiliar da Vara de Execução Penal, Marcelo Oliveira. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico na quarta-feira.

Conforme a publicação, devem ser transferidos os presos Herculano Santos de Souza, Francivaldo dos Santos Calazans, Richardson Santos de Souza, Francisco Valente de Mesquita, Evaldo Lira Almeida, Ramon Michel dos Santos Darros e Wilson da Silva Lopes.

Entre os crimes cometidos pelos detentos estão homicídio, roubo, tráfico de drogas, associação criminosa e falsidade ideológica. Eles devem ficar em Mossoró por pelo menos 60 dias.

Confronto entre presos
No dia 16 de outubro, dez presos morreram e seis ficaram feridos durante um confronto entre integrantes de uma facção rival. Durante o a briga, 100 familiares de presos foram feitos reféns na unidade.

Após as mortes, o governo transferiu presos, mas no sábado (21) outro presidiário foi assassinado na penitenciária.

Na segunda-feira (24), a Delegacia Geral de Homicídios informou que 50 presos são suspeitos de envolvimento nas mortes que ocorreram na penitenciária. Todos estão sob investigação.

Na terça (25), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) emitiu um comunicado oficial onde condena o ocorrido na unidade e exige que o governo investigue as mortes.

Guerra de Facções – Vale este 4 (Foto: Arte/G1)

 

Henrique Alves ficará inelegível

Juiz federal acolhe denúncia contra os ex-deputados do PMDB e mais três pessoas. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Juiz federal acolhe denúncia contra os ex-deputados do PMDB e mais três pessoas.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Tendo virado réu juntamente com Eduardo Cunha, o projeto de Henrique Alves, de voltar ao congresso, de onde ficou afastado nestes últimos dois anos, após 44 anos de deputado federal ininterruptível, vai ficando inviável. A situação se agrava com as acusações onde o ex-ministro do governo Dilma virou réu, como informa notícia abaixo.

Cunha e Alves viram réus em caso de corrupção na Caixa

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, aceitou nesta quarta-feira (26) uma denúncia contra os ex-deputados federais Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), também ex-ministro dos governos Dilma Rousseff e Michel Temer.

A ação envolve outras três pessoas: o doleiro Lúcio Funaro, seu ex-sócio Alexandre Margotto e o ex-vice-presidente da Caixa Fábio Cleto, que fez acordo de delação premiada. Com o acolhimento da denúncia, feita pelo Ministério Público Federal (MPF), os acusados passam à condição de réus.

A denúncia foi inicialmente apresentada em junho no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, com a cassação do mandato de Cunha no mês passado, ele perdeu o direito a foro privilegiado, e o processo precisou ser remetido para a primeira instância, na Justiça Federal em Brasília.

Os réus foram denunciados por envolvimento na negociação de propinas com empresas interessadas na liberação de verbas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). A ação se baseia na delação de Cleto, indicado para a Caixa por influência de Cunha.

Em depoimento à força-tarefa da Operação Lava Jato, Cleto declarou que os repasses ilegais ocorreram entre 2011 e 2015. Nesse período, segundo o ex-vice-presidente, Cunha ficava com 80% da propina desviada do fundo, Funaro, com 12%, Margotto, com 4% e ele próprio, com outros 4%.

A denúncia destaca ainda que Henrique Eduardo Alves, além de ter participado da indicação de Cleto para a diretoria da Caixa, também teria sido beneficiado com repasses depositados na Suíça.

Detido na superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, Cunha foi preso no dia 19 de outubro, em Brasília, por ordem do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância. Ao emitir a prisão, Moro acatou um pedido dos procuradores da força-tarefa da operação, que alegam que a liberdade do ex-deputado representa risco às investigações.

O peemedebista já é alvo de outras ações na Justiça. Em um dos processos, Cunha é acusado de usar contas bancárias na Suíça para lavar dinheiro de propina oriunda de contratos de exploração de petróleo pela Petrobras em Benin, na África, no valor de R$ 5 milhões.

A mulher dele, a jornalista Cláudia Cruz, é ré desde junho na Justiça Federal do Paraná pela mesma acusação. Segundo o Ministério Público Federal, ela é suspeita de esconder, em uma conta secreta no país europeu, valores provenientes do esquema criminoso envolvendo o marido.

Fonte: https://noticias.terra.com.br/brasil/politica/lava-jato/cunha-e-henrique-alves-se-tornam-reus-em-caso-de-corrupcao-na-caixa,da3a7199526a5367e1c0e99315fd7674tr1dfx5v.html

Polícia Federal deflagra 11ª fase da Operação Acrônimo

Foto: exposição no Google
Foto: exposição no Google

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (27) a 11ª fase da Operação Acrônimo. Agentes saíram às ruas para cumprir 10 mandados de busca e apreensão e 10 de condução coercitiva.

Os mandados desta quinta serão cumpridos no Distrito Federal e em três estados: São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

Um dos alvos é o empresário Benedito Oliveira, conhecido como Bené, que está em prisão domiciliar. Ele foi levado a depor por supostamente estar escondendo informações mesmo após ter fechado o acordo de delação premiada.Bené é investigado desde o início da Acrônimo, em 2015.

A Operação Acrônimo investiga um esquema de lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais envolvendo gráficas e agências de comunicação. O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), é suspeito de ter utilizado os serviços de uma gráfica durante a campanha eleitoral de 2014 sem a devida declaração dos valores e de ter recebido “vantagens indevidas” do proprietário dessa gráfica, o empresário Benedito Oliveira. Pimentel vem negando as acusações desde que o início das investigações.

Nesta quinta, após a condução coercitiva, a defesa de Bené disse que ele “está prestando todas as informações necessárias e de seu conhecimento para a total elucidação dos fatos”.

Também foi alvo desta fase da operação Marcier Trombieri, ex-chefe de comunicação do Ministério da Saúde.

A suspeita é de que Bené intermediava facilidades para uma empresa de comunicação junto ao Ministério da Saúde. O contato de Bené no ministério, segundo as investigações, era  Trombiere.

Bené e Trombiere estavam no mesmo jatinho no qual, em 2014, a Polícia Federal apreendeu R$ 116 mil. O caso ocorreu no aeroporto de Brasília e serviu de ponto de partida para as investigações da Acrônimo.

Outro fato investigado pela 11ª fase da Acrônimo é uma suposta fraude em licitação da Universidade Federal de Juiz de Fora, vencida pela gráfica de um dos investigados, de acordo com as investigações. Posteriormente, segundo a polícia, o Ministério da Saúde utilizou a mesma ata de licitação fraudada.

Famílias que invadiram ZPA em Natal começam a desocupar terreno, diz PM

ZPA 10, área invadida em Mãe Luíza (Foto: Marksuel Figueredo/Inter TV Cabugi)
ZPA 10, área invadida em Mãe Luíza (Foto: Marksuel Figueredo/Inter TV Cabugi)

G1 – As quase 300 famílias que desde o dia 5 ocupam uma área de proteção ambiental em Mãe Luíza, bairro da Zona Leste de Natal, já começaram a deixar o local. A desocupação começou por volta das 7h30 desta quinta-feira (27). Segundo o capitão da PM Fábio Sandrini, houve um acordo entre representantes do grupo e a polícia para que o terreno, que é particular, fosse desocupado pacificamente. “Pelo que ficou combinado, eles têm até as 9h20 para fazer a retirada de todo o material do local”, afirmou. A reintegração de posse foi determinada pelo juiz Otto Bismarck.

Ainda segundo o capitão, 150 homens, entre PMs, bombeiros e guardas municipais, estão no local e acompanham a saída dos ocupantes. Integrantes do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) – que desde o início se uniram ao grupo – também acompanham a desocupação. “Fizemos um acordo com a prefeitura, que prometeu cadastrar todas as famílias que estavam na área em um programa habitacional. Esse cadastramento deve ser feito já nos dias 8 e 9 de novembro”, afirmou Wellington Bernardo, coordenador do MLB.

Lentidão
A área invadida, que faz parte da Zona de Proteção Ambiental (ZPA) 10, fica próxima ao ginásio de esportes do bairro, perto do Farol de Mãe Luíza. A ocupação expõe a lentidão do processo de regulamentação das Zonas de Proteção Ambiental em Natal, de responsabilidade da Prefeitura. Há mais de dez anos nenhuma das cinco zonas de proteção ambiental que ainda não foram regulamentadas teve seu conjunto de normas criado e/ou promulgado.

A última ZPA regulamentada foi a de número 5, chamada de ZPA de Lagoinha, em Ponta Negra, na Zona Sul da cidade, ainda em junho de 2004, pelo então prefeito à época, Carlos Eduardo Alves. Dentre as ZPAs que aguardam regulamentação, estão as que envolvem os principais pontos turísticos da capital potiguar, como as ZPAs do Morro do Careca e da Fortaleza dos Reis Magos, além desta área invadida em Mãe Luíza. Não há prazos para que elas sejam oficialmente reguladas.

Dono de terrenos na região, o empresário Durval Paiva se preocupa com a invasão. “Essa invasão em Mãe Luíza preocupa por dois motivos: põe em risco o direito à propriedade privada em nossa cidade, bem como estimula um processo de favelização e ocupação desordenada em pontos turísticos de Natal, prejudicando a economia e ameaçando futuros investimentos”, explica.

Zona de Proteção Ambiental
O Plano Diretor de Natal, de 1994, estabeleceu 10 zonas de proteção ambiental, as chamadas  ZPAs, das quais apenas 5 já foram regulamentadas. As outras esperam regulamentação há 17 anos. Até agora, só estão regulamentadas as ZPAs 1 – San Vale; ZPA-2 Parque das Dunas; ZPA-3 Rio Pitimbu; ZPA-4 Guarapes e ZPA-5 Lagoinha.

As propostas de atualização da legislação já estão no site da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), acompanhadas de diagnósticos e relatórios da situação de cada uma das ZPAs.  Juntas, as ZPAs, localizadas em vários bairros da cidade, somam mais de 6.200 hectares, que reúnem  lagoas, rios, cordões dunares e manguezal.

As outras zonas, ainda não regulamentadas, são a ZPA 6 do Morro do Careca,  ZPA 7 do Forte dos Reis Magos, ZPA 8 do estuário do Rio Potengi, ZPA 9 do Rio Doce e a ZPA 10 de Mãe Luíza.

Juiz manda prender ex-vereadores de Natal envolvidos na Operação Impacto

juiz Raimundo Carlyle (Foto: Tribuna do Norte)
juiz Raimundo Carlyle (Foto: Tribuna do Norte)

G1 – O juiz da 4ª vara criminal de Natal, Raimundo Carlyle, determinou a prisão de dois ex-vereadores condenados na Operação Impacto – deflagrada em 2007 e que investigou compra de votos na Câmara Municipal de Natal. Na decisão, o magistrado determinou a prisão de Dickson Nasser e Emilson Medeiros “para início do cumprimento das penas privativas de liberdade no regime prisional constante da sentença”.

Em janeiro de 2012, 16 pessoas foram condenadas por participação no esquema de compra de votos na Câmara Municipal de Natal. Dickson Nasser e Emilson Medeiros foram condenados, cada um, a pena de quatro anos, três meses e dez dias, com 66 dias-multa em regime semiaberto. Em novembro de 2014, a Câmara Criminal julgou recursos dos réus, mas manteve a decisão da 4ª vara criminal.

Em fevereiro deste ano o STF decidiu que pessoas condenadas à prisão devem ser presas assim que tiverem a sentença confirmada pela segunda instância. Antes, a ordem era prender apenas depois do trânsito em julgado, quando terminava todas as possibilidades de recurso. Agora, uma pessoa condenada em primeira instância, se recorrer à segunda instância e tiver a sentença mantida, poderá ser presa imediatamente para o cumprimento da pena. O condenado continua tendo direito a apresentar recurso, mas atrás das grades.

Sentenças mantidas
No dia 20 de novembro de 2014, a Câmara Criminal do TJ decidiu por manter as sentenças de primeira instância impostas aos réus. Na ocasião, a única mudança foi em relação ao ex-vereador Edivan Martins, absolvido no julgamento de primeiro grau, que acabou condenado por corrupção passiva durante o julgamento na segunda instância. Foram condenados em primeira instância e tiveram as sentenças mantidas o empresário Ricardo Abreu; os então vereadores Emílson Medeiros, Dickson Nasser, Aluísio Machado, Sargento Siqueira, Geraldo Neto, Renato Dantas, Carlos Santos, Salatiel de Souza, Júlio Protásio, Adenúbio Melo, Aquino Neto, Adão Eridan; e Hermes Fonseca, Klaus Charlie e Francisco de Assis Jorge.

Os desembargadores Glauber Rêgo, Gilson Barbosa e Ibanez Monteiro reconheceram que os denunciados aceitaram vantagem indevida para que votassem pela derrubada dos vetos do prefeito de Natal ao Plano Diretor, conforme interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil.

Relator do processo, Glauber Rêgo afirmou que a culpa dos envolvidos ficou comprovada em interceptações telefônicas, provas materiais e depoimentos. O desembargador ainda citou trechos de escutas telefônicas entre vereadores e assessores que comprovavam a existência do esquema. E observou que informação prestada por um dos delatores, o ex-vereador Sid Fonseca (absolvido no processo), dava conta de que o valor pago a cada parlamentar em troca da derrubada dos três vetos do prefeito era de R$ 30 mil.

Detalhes importantes do processo também foram mencionados por Glauber Rêgo, como o de que a propina seria fatiada entre os parlamentares na casa da mãe de um dos assessores, Francisco de Assis Jorge, funcionário do então vereador Geraldo Neto. Assis Jorge foi incumbido de receber a propina, por meio de dois cheques, sacá-los, e em seguida repassá-los aos vereadores.

Ao apresentarem as respectivas defesas, os ex e atuais vereadores, assessores e empresários alegaram falta de provas e, no caso de Ricardo Abreu, a justificativa de que o recurso alvo de investigação não detinha fins ilícitos. Os desembargadores não reconheceram as argumentações e mantiveram as condenações.

Condenações
Foram condenados por corrupção passiva os então vereadores Emilson Medeiros, Dickson Nasser, Aluísio Machado, Sargento Siqueira, Geraldo Neto, Renato Dantas, Carlos Santos, Salatiel de Souza, Júlio Protásio, Adenúbio Melo, Aquino Neto, Adão Eridan e Edivan Martins. Os desembargadores também mantiveram a condenação por corrupção ativa do empresário Ricardo Abreu, bem como a condenação dos ex-funcionários da Câmara Municipal, Hermes da Fonseca, Klaus Charlie e Francisco de Assis Jorge, então assessores, respectivamente, dos ex-vereadores Dickson Nasser, Emilson Medeiros e Geraldo Neto.

As penas dos condenados incluem a perda de cargo, função pública ou mandato, a inelegibilidade para os que detêm mandato eletivo e penas a serem cumpridas nos regimes semiaberto (Emilson Medeiros e Dickson Nasser) e aberto (demais citados). No primeiro caso, a punição somente se dará após o trânsito em julgado, ou seja, com o último recurso julgado. Quanto à inelegibilidade, a situação é outra. Neste caso, os condenados ficam impedidos de se candidatar a cargos eletivos com a publicação da decisão da Câmara Criminal no Diário da Justiça Eletrônico.

O desembargador Glauber Rêgo decidiu pela exclusão do valor mínimo de reparação do dano a todos os condenados e estipulou uma multa de 10 salários-mínimos ao advogado Rafael Cruz, então representante de Klaus Charlie, por ter renunciado à defesa do réu. A decisão foi acatada pelos demais magistrados.

As penas
– Ricardo Abreu: pena de três anos e oito meses em regime aberto, com 51 dias-multa. A pena foi substituída por duas penas restritivas de direito que serão estabelecidas pelo juiz de Execução Penal.

– Emílson Medeiros e Dickson Nasser: pena de quatro anos, três meses e dez dias, com 66 dias-multa em regime semiaberto.

– Geraldo Neto, Renato Dantas, Adenúbio Melo, Edson Siqueira, Aluísio Machado, Júlio Protásio, Francisco Sales, Salatiel de Souza, Carlos Santos, Edivan Martins: pena de três anos e oito meses e 51 dias multa, no regime aberto. As penas serão substituídas por duas penas restritivas de direito que serão definidas pelo juiz da Execução Penal.

– Adão Eridan: pena fixada em dois anos, nove meses e 22 dias-multa, regime aberto. A pena foi substituída por duas penas restritivas de direito que serão estabelecidas pelo juiz de Execução Penal.

– Klaus Charlie, Francisco de Assis Jorge Sousa e Hermes Soares Fonseca: pena de três anos e quatro meses e 43 dias-multa, regime aberto. As penas serão substituídas por duas penas restritivas de direito que serão definidas pelo juiz da Execução Penal.

Comissão da Câmara aprova reajuste para servidores da PF e outras categorias

Foto Exposição no Google
Foto Exposição no Google

Se o projeto for aprovado e sancionado, os delegados da PF e os peritos criminais federais, que ganham hoje salário inicial de R$ 16.830 em 3ª classe, passarão a ter remuneração de R$ 21.644 em janeiro de 2017. Esse valor sobe para R$ 23.692 em 2019. Já na classe especial, após progressão na carreira, o salário passará dos atuais R$ 22.805 para R$ 28.262 no início do próximo ano.

Depois de várias idas e vindas, o relator da proposta na Comissão Especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF), acatou a demanda dos demais deputados do colegiado e de representantes das categorias beneficiadas e apresentou um parecer sem emendas. Nos últimos dias, Bessa tentava articular a inserção da Polícia Civil do Distrito Federal no texto, mas ficou isolado na iniciativa e foi voto vencido.

Com a palavra, o deputado Arnaldo Fária de Sá (PTB-SP) ressaltou que a aprovação na comissão era apenas uma etapa vencida. O deputado considerou que a Operação Métis, realizada na última sexta-feira, 21, nas dependências do Senado, poderá atrapalhar os avanços da proposta entre os senadores.

A ação da PF deu origem a uma crise institucional capitaneada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), envolvendo o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia. A Operação Métis prendeu na última sexta-feira quatro policiais do Senado por supostas ações de contrainteligência para prejudicar investigações da PF.

“O momento é de muito oba oba, mas não tem nada resolvido, é apenas uma etapa. Precisa-se de cinco sessões da Comissão de Constituição e Justiça antes de ir para o Senado. A rusga da semana passada poderá nos prejudicar. Há necessidade de o diretor-geral da Polícia Federal fazer contato com o Senado para desanuviar”, afirmou Arnaldo Fária de Sá.

“Temos um longo caminho ainda. Uma eventual emenda no Senado fará com que o projeto retorne à Câmara. Temos que ficar muito atentos para que não ocorra nenhuma emenda no Senado”, afirmou Paulo Pimenta (PT-RS).

A aprovação da proposta ocorreu poucas horas depois de o plenário da Câmara aprovar em plenário o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos. A PEC do Teto segue para o Senado. A expectativa de integrantes da cúpula do governo é que ela seja votada na Casa até o próximo dia 13 de dezembro.

Fonte http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2016/10/26/interna_politica,818078/comissao-da-camara-aprova-reajuste-para-servidores-da-pf-e-outras-cate.shtml

‘Onde um juiz for destratado, eu também sou’, diz Cármen Lúcia

Foto: exposição no google
Foto: exposição no Google

G1 – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, exigiu nesta terça-feira (25) “respeito” ao Judiciário por parte do Legislativo e Executivo. Ao abrir a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – órgão de controle dos tribunais que ela também preside -, a ministra disse que os poderes devem buscar a “harmonia” em benefício do cidadão.

As declarações da ministra ocorrem um dia após o presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ter chamado de “juizeco” o juiz federal Vallisney Souza Oliveira que, autorizou a prisão de quatro policiais legislativos na semana passada, na Operação Métis. Cármen Lúcia não citou nomes em sua fala no CNJ.

“Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes é agredido. E não há a menor necessidade de, numa convivência democrática, livre e harmônica, haver qualquer tipo de questionamento que não seja nos estreitos limites da constitucionalidade e da legalidade”, afirmou a presidente do Supremo.

Como presidente do STF, Cármen Lúcia é a maior autoridade do Judiciário no país. Na fala no CNJ, ela ressaltou que o Judiciário trata com respeito os demais poderes e que qualquer questionamento às decisões deve ser feita por meio de recursos aos próprios tribunais.

“O que não é admissível aqui, fora dos autos, é que qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Porque, como eu disse, onde um juiz for destratado, eu também sou. Qualquer um de nós, juízes, é”, completou a ministra logo em seguida.

Cármen Lúcia também exigiu respeito com os juízes. Ela disse que os magistrados, nas diversas instâncias. podem cometer atos “questionáveis”, mas que todos os órgãos do Judiciário buscam cumprir sua função “da melhor maneira”.

“Espero que isso seja de compreensão geral, de respeito integral. O mesmo respeito que nós, Poder Judiciário, dedicamos a todos os órgãos da República. Afinal, somos, sim, independentes, e estamos buscando a harmonia em benefício do cidadão brasileiro. Espero que isso não seja esquecido por ninguém, porque nós juízes não temos nos esquecido disso”, concluiu Cármen Lúcia.

Leia abaixo a fala completa da ministra na abertura da sessão do CNJ:

Declaro aberta esta sessão do Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário brasileiro, constitucionalmente instituído para o fim especifico de não apenas nos zelarmos e zelar pelas melhores práticas do Poder Judiciário, como para garantir a força, a independência, a autonomia do Poder Judiciário. Respeito que nós devemos e guardamos com os poderes e evidentemente exigimos igualmente de todos os poderes em relação a nós.

O juiz brasileiro é um juiz que tem trabalhado pela República, como trabalhou pelo império. Somos humanos, temos erros. Por isso existe esse Conselho Nacional de Justiça, para fortalecer um poder Judiciário coerente com os princípios constitucionais, com as demandas e aspirações do povo brasileiro.

Mas por isso mesmo nós nos portamos com dignidade em relação à Constituição, uma vez que nós juramos à Constituição, todos nós juízes brasileiros. E nessa Constituição, em seu artigo 2º, se tem que são poderes da República independentes e harmônicos, o Legislativo, O Executivo e o Judiciário. Numa democracia, o juiz é essencial como são essenciais os membros de todos os outros poderes, repito que nós respeitamos.

Mas queremos também, queremos não, exigimos o mesmo e igual respeito para que a gente tenha democracia fundada nos princípios constitucionais, nos valores que nortearam não apenas a formulação, mas a prática dessa Constituição.
Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes é agredido. E não há a menor necessidade de numa convivência democrática livre e harmônica, haver qualquer tipo de questionamento que não seja nos estreitos limites da constitucionalidade e da legalidade.

O Poder Judiciário forte é uma garantia para o cidadão. Todos os erros, jurisdicionais ou administrativos que eventualmente venham a ser praticados por nós juízes, humanos que somos, portanto sujeitos a erros, no caso jurisdicional, o Brasil é prodigo que qualquer pessoa possa questionar e questione pelos meios recursais próprios os atos. O que não é admissível aqui, fora dos autos, qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Porque como eu disse, onde um juiz for destratado, eu também sou. Qualquer um de nós juízes é.

Esse Conselho Nacional de Justiça, como todos os órgãos do Poder Judiciário, está cumprindo a sua função da melhor maneira e sabendo que nossos atos são questionáveis. Os meus, no Supremo, o juiz do Tribunal Regional do trabalho, um juiz de primeira instância. Somos todos igualmente juízes brasileiros querendo cumprir nossas funções.

Espero que isso seja de compreensão geral, de respeito integral. O mesmo respeito que nós Poder Judiciário dedicamos a todos os órgãos da República, afinal somos sim independentes e estamos buscando a harmonia em benefício do cidadão brasileiro. Espero que isso não seja esquecido por ninguém, porque nós juízes não temos nos esquecido disso.

IFRN abre inscrições para 2.450 vagas em cursos à distância

ifrn2O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) abre nesta terça-feira (25), a partir das 14h,  as inscrições para os processos seletivos de cursos técnicos e do programa Profuncionário – ambos na modalidade educação à distância. Ao todo são 2.450 vagas. As inscrições vão até as 22h do dia 3 de novembro e devem ser feitas pelo site Processo Seletivo.

A classificação para preenchimento das vagas, por campus/polo e por curso, acontecerá por meio de processo da ordenação crescente do número da inscrição dos candidatos regularmente inscritos. O resultado final será divulgado no dia 8 de novembro de 2016.

O Edital Nº 35/2016 está ofertando vagas para cursos de Secretaria Escolar e Infraestrutura Escolar, serão 1.100 vagas divididas entre 12 campi do IFRN. Podem se inscrever no processo seletivo, o candidato deve possuir certificado de conclusão do Ensino Médio; estar em efetivo exercício de alguma função nas escolas das redes municipal, estadual ou federal de ensino, ter vínculo direto com as mesmas ou através de prestação de serviço por meio de empresa terceirizada; e exercer, na escola pública a que está vinculado, função relacionada com a área do curso pretendido.

Já o Edital Nº 36/2016 está disponibilizando 1.090 vagas entre 15 campi e 250 vagas entre os polos de Assu, Grossos e Lajes. Para se inscrever, é necessário que o aluno tenha concluído o Ensino Médio. Metade das vagas está reservada para alunos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas.

G1RN

Agência de banco é invadida e caixa arrombado na Zona Leste de Natal

Terminal violado na agência do Banco do Brasil na Av. Prudente de Morais (Foto: Eduardo Rodrigues / Inter TV Cabugi)
Terminal violado na agência do Banco do Brasil na Av. Prudente de Morais (Foto: Eduardo Rodrigues / Inter TV Cabugi)

G1 – Um caixa da agência do Banco do Brasil foi arrombado na madrugada desta terça-feira (25) na Avenida Prudente de Morais, uma das mais movimentadas da Zona Leste de Natal. Segundo informações da Polícia Militar, os criminosos utilizaram um maçarico para violar o terminal eletrônico. Ninguém foi preso.

A PM relatou que a ação aconteceu por volta das 3h40. A central de monitoramento dos bancos, em Brasília, viu fumaça no interior da agência e acionou a polícia, que disse ter feito uma ronda pela região por volta das 2h e não tinha visto nenhuma movimentação suspeita.

No local, os policiais encontraram quatro garrafas pet com água. O objetivo foi resfriar o terminal por conta do uso do maçarico. Os suspeitos ainda utilizaram uma maçaneta para arrombar o terminal. Até o momento não se sabe se a gaveta de dinheiro foi levada.

Ainda segundo a PM, a porta da agência tem um sistema de trava eletrônico e não foi arrombada. A suspeita é de que o grupo tenha utilizado algum material magnético para abri-la.

Embraer admite propina e faz acordo de US$ 206 milhões no Brasil e EUA

Contratos com irregularidades foram feitos para a venda do avião militar Super Tucano (Foto: Divulgação / Embraer)
Contratos com irregularidades foram feitos para a venda do avião militar Super Tucano (Foto: Divulgação / Embraer)

G1 – A Embraer pagará cerca de US$ 206 milhões a governo brasileiras e norte-americanas para encerrar acusações envolvendo o pagamento de propina e práticas irregulares em negócios fechados na República Dominicana, Arábia Saudita, Moçambique e Índia.

A fabricante de aeronaves não especificou quanto será pago a cada país, mas a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou que, só no Brasil, será paga uma multa de R$ 64 milhões para encerrar a investigação no órgão e no Ministério Público Federal (MPF).

O acordo foi firmado em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comum aos dois órgãos. A informação foi confirmada pela Embraer.

Segundo a CVM, a Embraer reconheceu que pagou propinas de US$ 5,97 milhões  para funcionários públicos da República Dominicana, da Arábia Saudita e de Moçambique em três contratos de compra e venda de aeronaves em 2007, 2008 e 2010.

A empresa também admitiu, segundo a CVM, que contratou representante comercial para atuar na venda de aviões militares na Índia, o que é proibido pelas leis do país. Para driblar a questão, a empresa “ocultou (a contratação), mediante contrato ideologicamente falso, celebrado, na aparência, com pessoa jurídica interposta (diversa do representante comercial) e relativo, aparentemente, à venda de aeronaves comerciais”.

Denúncia
A investigação na CVM começou em setembro de 2014, quando o MPF enviou ao órgão regulador uma denúncia apresentada contra funcionários da Embraer sobre o pagamento de propina no contrato de venda de oito aeronaves Super Tucano, o avião militar da Embraer, para a República Dominicana. O negócio foi fechado por US$ 92 milhões em 2008.

Esse contrato também é alvo de investigações nos Estados Unidos, tanto no Departamento de Justiça americano quanto na Securities and Exchange Commission (SEC), órgão equivalente à CVM no país. A Embraer poderá ser multada nos Estados Unidos.

As investigações foram ampliadas e passaram a contemplar também negócios da Embraer em Moçambique, na Arábia Saudita e na Índia.

Em março, uma reportagem do Wall Street Journal relatou que o alto escalão da Embraer, incluindo o ex-presidente da companhia Frederico Curado, sabiam e autorizaram o pagamento de propinas no contrato da República Dominicana. A reportagem cita trechos de declarações do consultor de vendas Elio Moti Sonnenfeld.

A Embraer anunciou em junho a substituição de Curado, que permaneceu por nove anos no cargo, pelo presidente da divisão de jatos comerciais Paulo Cesar de Souza e Silva. Na época, a empresa disse que a transição já estava prevista.

Em comunicado, a Embraer confirmou as informações. “A Embraer reconhece responsabilidade pelos atos de seus funcionários e agentes, conforme os fatos apurados. A empresa lamenta profundamente o ocorrido”, disse o comunicado. A empresa ainda disse que “aprendeu e evoluiu com essa experiência” e “dará continuidade à sua trajetória de sucesso reconhecida ao longo dos seus quase 50 anos de existência”.

Contra PEC 241, universitários ocupam reitoria da UFRN

Universitários ocuparam prédio da reitoria da UFRN (Foto: DCE UFRN)
Universitários ocuparam prédio da reitoria da UFRN (Foto: DCE UFRN)

G1 – Estudantes universitários ocuparam na tarde desta segunda-feira (24) o prédio da reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). A ocupação é um protesto contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece teto para aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. A ocupação foi pacífica.

Anteriormente, os universitários ocupavam o prédio do Departamento de Artes. No entanto, durante uma assembleia realizada na última terça-feira (18), decidiu-se pela mudança no local da ocupação.

Além da ocupação na UFRN, estudantes secundaristas mantêm a ocupação em nove escolas estaduais e em três campi do IF no estado. Eles protestam contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, contra a reforma do ensino médio e a falta de investimento em Educação.

A Escola Estadual Anísio Teixeira, localizada no bairro de Petrópolis, na Zona Leste de Natal, é uma das ocupadas pelos estudantes. Cerca de 25 alunos participam da ocupação na escola desde o dia 17 de outubro. De acordo com Pedro Gorki, diretor da União Nacional de Estudantes Secundaristas, os estudantes organizaram uma programação paralela, com aulões e palestras, para suprir as aulas, que estão suspensas.

“Estão tendo aulões para o Enem. Ontem teve simulado de espanhol. Tem aulão de biologia, tem aulão de física, aulão de história. A gente está transformando a escola naquilo que ela deveria ser: um espaço multiétinico, multicultural, diverso e a gente está trazendo isso para a escola”, disse Pedro, durante entrevista ao RN TV 2ª Edição deste sábado (22).

Outra escola ocupada em Natal é a Escola Estadual Augusto Severo, também localizada no bairro de Petrópolis. A escola foi interditada em agosto pelo Ministério Público por causa de problemas estruturais. Além do protesto contra a PEC, os estudantes cobram a reabertura da escola.

Durante a ocupação, os estudantes também organizam programações alternativas. Por meio de uma página do Facebook, os estudantes divulgam as atividades programadas diariamente. As atividades vão desde a limpeza da escola até atividades culturais e educativas.

PEC 241
A PEC 241 estabelece que as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior. Pela proposta, a regra valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo, o presidente da República poderá enviar propor uma nova base de cálculo ao Congresso. Inicialmente, os investimentos em saúde e educação deveriam obedecer o limite estabelecido pela PEC, mas, diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares da base aliada, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreassó serão incluídas no teto a partir de 2018.

Defesa pede libertação de Eduardo Cunha a tribunal federal

O ex-presidente da Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) deixa o IML em Curitiba, um dia após sua prisão por ordem do juiz federal Sérgio Moro na Lava Lato (Foto: Giuliano Gomes/PR Press)
O ex-presidente da Câmara e deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) deixa o IML em Curitiba, um dia após sua prisão por ordem do juiz federal Sérgio Moro na Lava Lato (Foto: Giuliano Gomes/PR Press)

A defesa do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou um pedido de libertação do cliente nesta segunda-feira (24) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre. A análise ficará com o desembargador João Pedro Gebran Neto. Na última semana, o mesmo pedido foi feito ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda sem decisão.

De acordo com a defesa, a decisão do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que autorizou a prisão de Cunha, “afronta a autoridade de decisão do STF”. O Supremo já havia analisado um pedido de prisão para o então parlamentar, que tinha foro privilegiado. Ao ser cassado na Câmara, os processos que corriam no STF sobre ele foram enviados para a primeira instância.

“Mesmo diante da perda do mandato parlamentar pelo paciente, o ministro-relator (Teori Zavascki) examinou o pedido de prisão preventiva deduzido pelo Procurador-Geral da República, concluindo pela inexistência de qualquer motivo que autorizasse o encarceramento cautelar”, diz um trecho do pedido dos defensores.

Os advogados pedem o habeas corpus do deputado cassado, para que ele responda ao processo em liberdade.

“No mérito, pedem os impetrantes a concessão definitiva do writ (ordem judicial), confirmando-se a liminar, para anular o decreto de prisão preventiva ora atacado, reconhecendo-se o direito do paciente de responder ao processo em liberdade, sem prejuízo da decretação de medidas alternativas ao encarceramento cautelar (art. 319 do CPP)”, pede a defesa ao TRF4.

Preso na última quarta (19) em Brasília, Cunha foi para Curitiba, onde deverá ficar detido por tempo indeterminado, por ordem de Sérgio Moro, que conduz a Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal.

O peemedebista é acusado de receber propina de contrato de exploração de petróleo no Benin, na África, e de usar contas na Suíça para lavar o dinheiro. Ele responde pelos crimes de corrupção, por não ter declarado dinheiro no exterior, fraude eleitoral e lavagem de dinheiro.

Pedido ao STF
Os advogados de Cunha já haviam recorrido ao STF na sexta-feira (21). No pedido de habeas corpus, argumentam que, ao analisar um pedido de afastamento de Cunha de seu mandato, em maio deste ano, o Supremo descartou sua prisão, que também havia sido solicitada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Assim, Moro teria descumprido uma decisão do STF ao determinar a prisão preventiva, conforme o entendimento da defesa.

No decreto de prisão, o juiz federal argumentou que o Supremo só não prendeu Cunha pelo fato de a medida necessitar de autorização prévia do Congresso.

A defesa também afirma que, na época, os ministros do STF já tinham conhecimento de que Cunha tinha um passaporte italiano e recursos no exterior. Mesmo assim, dizem os advogados, a Corte não julgou necessária a prisão.

Na peça, os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso ainda apresentam um quadro em que rebatem todos os motivos listados por Moro para decretar a prisão. A defesa sustenta que eles já foram analisados pelo STF, mas considerados insuficientes para levar a uma prisão preventiva.

Entre os pontos, estão acusações contra Cunha em outros inquéritos da Lava Jato, bem como condutas do ex-deputado enquanto parlamentar.

Sargento da PM da Paraíba é preso suspeito de assassinato no RN

Colete com brasão da PM da Paraíba e armas foram apreendidos (Foto: PM/Divulgação)
Colete com brasão da PM da Paraíba e armas foram apreendidos (Foto: PM/Divulgação)

G1 – Um sargento da Polícia Militar da Paraíba, de 47 anos, e outros quatro homens foram presos na noite deste domingo (23) suspeitos de um assassinato no bairro Bom Pastor, na Zona Oeste deNatal. Segundo a polícia, a vítima foi identificada como Anderson da Silva, de 26 anos. Na tentativa de fuga, o grupo trocou tiros com o Batalhão de Choque da PM e um dos suspeitos foi baleado. Armas, munições e um colete à prova de balas foram apreendidos.

Segundo a população, a vítima estava em uma festa quando foi surpreendida por dois suspeitos que chegaram a pé, atiraram e fugiram. Uma equipe do BPChoque que patrulhava a região viu o grupo e fez a abordagem. Os suspeitos atiraram contra os policiais, que reagiram. Um dos suspeitos foi atingido e socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Já os demais, foram levados à Delegacia de Plantão da Zona Sul da cidade juntamente com outros suspeitos detidos em um Golf.

Na ação, foram apreendidos uma pistola 9 milímetros (de uso exclusivo do Exército Brasileiro), um revólver calibre 38 e uma pistola ponto 40, além de munições para fuzil 556. Um colete à prova de balas sem numeração, apenas com o brasão da PM da Paraíba, também foi apreendido.

A assessoria de comunicação da PM disse que o Comando da Polícia Militar da Paraíba já foi comunicado sobre a prisão do sargento.

Autores de ‘Sol Nascente’ reescrevem capítulos após afastamento de Laura Cardoso

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Laura Cardoso precisou se afastar das gravações da novela “Sol Nascente”. A atriz, que interpreta a personagem Dona Sinhá, avó do mau-caráter Cesar (Rafael Cardoso) na trama das seis, foi diagnosticada em um hospital com infecção urinária, mas já está se recuperando em casa. Segundo o colunista Flávio Ricco, do “UOL”, a artista ainda não tem previsão de voltar a gravar.

Ainda de acordo com a publicação, os autores Walther Negrão, Suzana Pires e Júlio Fischer tiveram apenas uma alternativa: reescrever blocos de capítulos, já que o papel de Laura, uma das maiores vilãs do folhetim, é um dos mais indispensáveis e que teve maior destaque na novela protagonizada por Bruno Gagliasso e Giovanna Antonelli, intérpretes de Mario e Alice, dois amigos que se apaixonam na história.

Aos 86 anos, quando fazia “A Flor do Caribe”, Laura descartava a aposentadoria. Agora, aos 89 anos de vida, continua cheia de disposição para continuar trabalhando. “Eu faço andar. Andar é muito bom para qualquer um. Não tenho nenhum cuidado especial com a alimentação”, contou, ao ser questionada sobre sua rotina para manter a saúde. “Eu prefiro ver o lado bom da vida”, finalizou ela.

Por Rahabe Barros no MSN.com

PEC 241 é prioridade do governo nesta semana na Câmara

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G1 – O plenário da Câmara dos Deputados deverá votar em segundo turno nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um limite para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Conhecida como PEC do teto de gastos, a proposta já foi aprovada em primeiro turno, no último dia 11, mas, por se tratar de emenda à Constituição, para ir ao Senado ainda precisa ser aprovada por pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513) em segundo turno, o que está previsto para esta terça (25).

Apresentada pelo governo do presidente Michel Temer como um dos principais mecanismos para reequilibrar as contas públicas, a PEC, ao ser analisada há cerca de duas semanas, foi aprovada por 366 votos a 111.

A fim de garantir a margem de votos necessária para a aprovação nesta terça, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aliado de Michel Temer, oferecerá um jantar a parlamentares da base de apoio ao governo na sua residência oficial, nesta segunda (24).

Teto de gastos
A PEC 241 estabelece que as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.

Pela proposta, a regra valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá propor uma nova base de cálculo ao Congresso.

Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.

Inicialmente, a Proposta de Emenda à Constituição estabelecia que os investimentos em saúde e em educação deveriam seguir as mesmas regras.

Diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares aliados, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas deverão obedecer ao limite somente em 2018.

Pré-sal
Antes mesmo de a Câmara analisar a PEC do teto de gastos, porém, os deputados esperam concluir, já nesta segunda (25), a votação do projeto de lei que desobriga a Petrobras a participar de todos os consórcios de exploração do petróleo do pré-sal.

O texto-base dessa proposta já foi aprovado no início do mês, mas os parlamentares ainda precisam concluir a análise dos destaques (sugestões de alteração ao texto original).

Como o projeto já passou pelo Senado, concluída a votação dos destaques, o texto seguirá para sanção presidencial, isso se os deputados não modificarem a redação dos senadores.

Reforma política
Para esta terça, também está prevista a instalação na Câmara da Comissão Especial da Reforma Política.

Na sessão da comissão, deverão ser definidos o relator, possivelmente o deputado Vicente Cândido (PT-SP), e o presidente, que deve ser Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).

A definição e votação do plano de trabalho da comissão, com os cronogramas, deve ficar somente para a próxima semana.

Senado
Na terça, está prevista a votação, pelo Senado, de uma medida provisória que autoriza policiais militares e bombeiros inativos a atuar na Força Nacional de Segurança – a MP já foi aprovada pela Câmara.

Também constam da pauta do Senado duas PECs relacionadas a assuntos da reforma política.

Uma dessas propostas prevê a criação de uma cláusula de barreira com o objetivo de limitar o número de partidos no Congresso.

Outra PEC, já aprovada na Câmara, estabelece, entre outros pontos, o fim da reeleição para cargos de prefeito, governador e presidente.