Category: Política

Paratletas potiguares serão homenageados na Assembleia Legislativa

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Por proposição da deputada Cristiane Dantas (PCdoB), a Assembleia Legislativa prestará homenagem aos paratletas do Rio Grande do Norte que participaram das Paralimpíadas 2016, realizada em setembro, no Rio de Janeiro. A sessão solene acontece nesta segunda-feira (17), às 9h30, no Plenário Clóvis Motta.

“O Rio Grande do Norte é um celeiro de atletas paralímpicos. Durante as Paralimpíadas do Rio eles conseguiram importantes resultados para o Brasil. A homenagem é um reconhecimento à superação e ao exemplo esportivo que todos representam para o Estado potiguar e para o país”, afirma Cristiane Dantas.

Durante a solenidade serão homenageados 14 paratletas, entre eles os nadadores medalhistas Joana Neves e Clodoaldo Silva, além da equipe de saúde coordenada pelo médio Roberto Vital e as instituições Sociedade Amigos do Deficiente Físico (Sadef/RN) e a Associação dos Deficientes Visuais do RN (Adevirn).

Paralimpíadas
Os representantes potiguares que integraram a Seleção Brasileira nas Paralimpíadas Rio 2016 conquistaram seis medalhas. A modalidade da natação foi que a mais subiu no pódio. Joana Neves conquistou três medalhas, sendo duas de prata e uma de bronze, enquanto Clodoaldo Silva conquistou uma medalha de prata. No Goallball, Romário Diego Marques foi medalha de bronze. No atletismo, Thalita Simplício, que foi revelada nos Jogos Paradesportivos Escolares do RN, conquistou a medalha de prata no revezamento 4×100.

Homenageados
Abner Nascimento de Oliveira – Judô
Adriano Gomes de Lima – Natação
Ana Raquel M. Batista Lins – Triatlo
Arthur Cavalcante da Silva – Judô
Clodoaldo F. da Silva Correa – Natação
Cecilia kethlen Jerônimo de Araújo – Natação
Edenia Nogueira Garcia – Natação
Felipe Veloso da Silva – Atleta Guia
Halyson Oliveira Boto – Judô
Joana Maria J. da Silva N. Euzébio – Natação
Rildene Fonseca Firmino – Natação
Romário Diego Marques – GoallBall
Thalita Vitória S. da Silva – Atletismo
Terezinha Mulato dos Santos – Halterofilismo

Relator recebe Projeto de Lei do Orçamento anual do Estado

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Ao receber da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), realizada na manhã desta quinta-feira (13), o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para discutir e elaborar o seu parecer, o deputado George Soares (PR) disse que era uma missão de muita responsabilidade, em função da situação econômico-financeira em que se encontra o Rio Grande do Norte.
“Vamos fazer um relatório pautado na seriedade para dar a melhor contribuição técnica dentro da situação em que se encontra o Estado. Não é fácil. É um trabalho de muita responsabilidade. Vamos ouvir todos os segmentos, pois temos a consciência que o lençol é muito curto para cobrir o elefante que é o Rio Grande do Norte”, afirmou o deputado.
George disse ainda que a preocupação maior é assegurar o funcionamento do Estado, enxugando despesas para manter os compromissos com os funcionários, os fornecedores e com as obrigações fiscais. “Vamos trabalhar para encontrar um ponto de equilíbrio, porque não houve decréscimo significativo na despesa fixa e a arrecadação própria e os repasses federais despencaram”, asseverou o parlamentar.
O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 estima a receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$12.320.227.000,00. Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSB), José Dias (PSDB) e Ricardo Motta (PSB). Ainda na reunião foi distribuído o Projeto de Lei, que institui o Programa Bom Motorista para a relatoria do deputado Tomba.

Mineiro critica PEC 241, em tramitação no Congresso Nacional

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Em pronunciamento na sessão plenária desta quinta-feira (13), o deputado Fernando Mineiro (PT) disse que a campanha publicitária deflagrada pelo Governo Federal tem o intuito de confundir a população e de eximir o Governo Temer de responsabilidade sobre a seca.

“Estamos na maior seca dos últimos 100 anos e um conjunto de campanhas publicitárias está em curso para que a população não atribua responsabilidade a este Governo. Esta notícia é consequência direta do crescimento da verba publicitária nos últimos dois meses, um fato que evidentemente não sai nos jornais”, afirmou o deputado.

Com relação à PEC 241, em tramitação no Congresso Nacional, o parlamentar disse que ela exige um sacrifício da população que mais necessita de políticas públicas, mas “não penaliza quem vive de renda, juros e de especulação financeira”.

Mineiro questionou como setores essenciais como a Educação, Saúde e Segurança irão melhorar com o congelamento dos recursos. O parlamentar disse ainda que, caso a PEC 241 já estivesse em vigor, o RN não teria recebido os diversos campi do IFRN, UPAs e UFERSA. “Querem passar a ideia de que o congelamento dos gastos é relacionado ao salário dos servidores, mas não é isso o que está acontecendo”, disse.

O parlamentar afirma que obras paralisadas da rede pública de saúde não atingem somente a população, mas o pequeno e médio empresário. “Os setores que precisam das políticas públicas é que estão sendo chamados a pagar a conta, precisamos provocar um debate sobre o entendimento do papel do Estado. É um engodo passar a ideia de que se trata de uma batalha contra o funcionalismo, pois isso terá um impacto regressivo na vida das pessoas, provocando um efeito cascata na economia”, comentou Mineiro.

Em aparte, o deputado Hermano Morais (PMDB) disse que há necessidade de um “remédio amargo” para recuperar a economia do País. “O atual Governo tenta arrumar a casa e minimizar os efeitos danosos da política econômica e espero que não se confirme o sexto ano de seca consecutiva”, concluiu.

Ezequiel solicita ações governamentais para os municípios de Touros e Tangará

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O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), solicitou três medidas para oferecer benefícios os municípios de Touros e Tangará. Para Touros, a realização de convênio com o Governo do Estado para a pavimentação e drenagem de ruas.

“O Governo do Estado precisa levar investimentos como drenagem e pavimentação de ruas no interior, que irão contribuir para valorização dos imóveis e para integração da comunidade. Destacando que a ausência desses serviços prejudicam e dificultam o tráfego e o acesso dos moradores”, justifica Ezequiel.

Para a cidade de Tangará, região Trairi, o presidente da Assembleia solicitou a inclusão do município no Programa Microcrédito, um apoio aos que desejam empreender. Por fim, o deputado solicitou a inclusão de Tangará, na relação dos municípios contemplados com o programa itinerante Defensoria na Comunidade, que tem o objetivo de contribuir com a cidadania dos potiguares e oferecer aos diversos municípios do Rio Grande do Norte assessoria jurídica de qualidade e gratuita, oferecida pela Defensoria Pública do Estado, mostrando que a justiça é para todos, e seus direitos sejam garantidos de forma consciente.

Assembleia do RN elabora Projeto de Lei que regulamenta vaquejada e proíbe maus tratos

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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte elabora um Projeto de Lei em caráter de urgência que reconhece a vaquejada como elemento pertencente ao patrimônio cultural do Estado e a regulamenta como atividade esportiva. O documento será apresentado conjuntamente pelos deputados estaduais e proíbe maus tratos aos animais.

“A vaquejada é raiz da nossa história, além de um grande gerador de emprego e renda para a nossa região. Quero destacar a solidariedade desta Casa Legislativa e dos deputados estaduais com a causa, elaborando e votando esse projeto que regulamenta a prática da vaquejada em todo o território estadual”, destacou Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da Assembleia.

Segundo o Projeto de Lei, de iniciativa do Legislativo e elaborado a partir de reunião entre os vaqueiros e representantes da atividade com os deputados estaduais na última terça-feira (11), a vaquejada é um bem de natureza imaterial que integra o patrimônio cultural do Estado, devendo, por isso, ser protegida para as atuais e futuras gerações, além de constituir-se em atividade esportiva. Se aprovado, também ficam proibidos atos que prejudiquem o bem-estar dos animais e o descumprimento das normas técnicas que garantem a saúde dos bovinos e equinos envolvidos.

Fica obrigado assegurar alimentação e água, local de descanso confortável, inclusive com sombreamento adequado, assegurar cuidados veterinários minimizando os ricos de ferimentos e doenças e ações que evitem situações de desconforto, estresse, medo ou ansiedade do animal.

Os promotores dos eventos ficarão obrigados a garantir o transporte e o manejo adequados dos animais, acompanhados de todos os exames e atestados exigidos pelo órgão de defesa agropecuária. Outra medida é que um veterinário seja disponibilizado para cada evento, exercendo a função de juiz do bem estar animal. Este profissional ficará responsável por examinar e inspecionar a condição de cada animal e evitar que bovinos e equinos inaptos participem das competições.

Além disso, fica proibido bater ou pontapear os animais; aplicar pressões em partes especialmente sensíveis do corpo dos animais, de uma forma que lhes provoque dores ou sofrimentos desnecessários; suspender os animais por meios mecânicos, levantar ou arrastar os animais ou manuseá-los de forma a provocar-lhes dor ou sofrimento desnecessários e utilizar aguilhões ou outros instrumentos pontiagudos. O texto diz que também será obrigatório que os animais usem protetores de caudas.

A Associação dos Vaqueiros Amadores do Rio Grande do Norte (Assovarn) estima que, havendo o fim das vaquejadas, mais de 20 mil pessoas fiquem desempregadas, representando uma redução de algo em torno de R$ 30 milhões injetados mensalmente na economia local, só de salários. Ocorrendo o fechamento dos postos de empregos, serão atingidos médicos veterinários, domadores, vaqueiros, caseiros, tratadores, motoristas, cozinheiros, tratoristas, donos de bares, casas de show e artistas e outros profissionais que de forma indireta participam da cadeia econômica.

Inconstitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (6) derrubar uma lei do Ceará que regulamentava a vaquejada, por entender que a prática fere a Constituição Federal. A decisão pode interferir na prática da atividade em todo o país, por isso o Projeto de Lei a ser aprovado no Rio Grande do Norte e em outros estados deve acontecer antes da publicação do acórdão do Supremo, que oficializa o julgamento.

O movimento em prol da vaquejada – que também está sendo feito nos estados de Pernambuco e da Paraíba –  tenta impedir o andamento deste processo, através de um ato público em frente ao STF, programado para o dia 25 de outubro. Outra frente busca apoio dos deputados federais para a elaboração de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), garantindo a atividade.

Assembleia Cidadã é referência para alunos de pós-graduação do IFRN

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Alunos do curso de especialização “Gestão de Programas e Projetos de Esporte e Lazer na Escola”, oferecido pelo Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) conheceram as ações do projeto Assembleia Cidadã, que leva cidadania, esporte e lazer para alunos da rede pública de ensino do Estado. A ideia é que estudantes da especialização conheçam na prática exemplos exitosos na área de estudo.

A professora Josely Gomes, que compõe o corpo docente do IFRN, explica que o curso de “Gestão de Programas e Projetos de Esporte e Lazer na Escola” é hoje um dos mais procurados na instituição e vem sendo muito bem avaliado. Segundo ela, a parceria com o projeto Assembleia Cidadã agrega valor qualitativo à especialização e contribui para a compreensão e aprendizado dos alunos.

“É muito importante nesses cursos não apenas a formação cognitiva, ou seja teórica, para fortalecer a capacidade dos estudantes em criar programas e projetos nessa esfera, como também mostrarmos projetos que já estão bem encaminhados, em pleno funcionamento, como é o caso das ações nas escolas beneficiadas pela Assembleia Cidadã”, avalia Josely.

De acordo com a professora, o projeto mantido pelo Parlamento potiguar é hoje um dos únicos que estão efetivamente em desenvolvimento no Estado. Para ela, os programas governamentais com esse propósito, como o 2° Tempo e o Mais Cultura, Mais Educação, estão praticamente em extinção.

“Temos poucos projetos hoje nesse sentido e daí a importância dos alunos conhecerem, através de uma equipe multidisciplinar, as possibilidades de implementar esses programas. As escolas do RN, de forma geral, são carentes em atividades desse estilo, que são de suma importância para a formação humana desses alunos”, explica a professora.

Na última sexta-feira (7), aconteceu o primeiro encontro entre profissionais do projeto Assembleia Cidadã e os alunos de curso de especialização. Na oportunidade, os estudantes foram apresentados às ações desenvolvidas pelo projeto de cidadania, esporte e lazer do Legislativo.

Assembleia Cidadã

O projeto Assembleia Cidadã é uma iniciativa da Assembleia Legislativa e atua com a promoção da cidadania entre os norte-riograndenses. A ação contempla atendimentos diversos para a população escolar potiguar, voltadas para a saúde, educação, desporto, lazer e ação social.

“É gratificante para a Assembleia Cidadã passar a metodologia de atuação e sua experiência para os alunos da especialização do IFRN. Através do projeto piloto socioeducativo, com profissionais específicos nas áreas aplicadas, iniciou-se a parceria com o objetivo de contribuir para o ambiente escolar, assim como, responsabilidade social e educacional e temas multidisciplinares para os alunos”, observa a coordenadora da Assembleia Cidadã, Magaly Cristina.

George Soares pede união política em favor da vaquejada

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Em pronunciamento durante a sessão plenária desta terça-feira (11) na Assembleia Legislativa, o deputado George Soares (PR) lamentou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera ilegal a prática de vaquejadas e fez um apelo pela união da classe política em favor de uma alternativa para reverter a decisão do STF.

“Trata-se de uma atividade econômica que fomenta todo a região Nordeste e muitos outros estados por todo o país. A decisão do STF criminaliza uma prática não apenas econômica, mas também cultural. Precisamos unir forças pela aprovação de uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional) pela legalização e regulamentação da atividade”, disse George.

De acordo com dados apresentados pelo parlamentar, a vaquejada gera mais de 20 mil empregos diretos e indiretos no Estado e injeta cerca de R$ 30 milhões na economia do Rio Grande do Norte. “São mais de 600 mil empregos em todo o país que ficam penalizados com a decisão”, afirmou George ressaltando ainda a evolução da atividade nos últimos anos.

O deputado também chamou atenção para a importância cultural da vaquejada. “Existe uma relação histórica entre o homem do campo e o cavalo. A vaquejada é uma prática tradicional que não tem como retroagir”.

Ao final do pronunciamento, George reforçou a necessidade de união da classe política e declarou apoio irrestrito à causa. “Temos que encontrar alternativas para dar uma condição jurídica legal de fazermos com que essa Casa possa contribuir com todos os demais estados nordestinos e, juntos, fazermos com que essa atividade não pare”, concluiu o parlamentar, parabenizando ainda a articulação das entidades representativas que se fizeram presentes na Assembleia Legislativa.

Em aparte, o deputado Vivaldo Costa (PROS) se solidarizou com o pronunciamento de George Soares. “Tem toda a razão quando diz que a defesa da causa não é de apenas um deputado, mas de toda a classe política”, declarou. O deputado Getúlio Rêgo (DEM) também declarou apoio à causa. “Manifesto a minha solidariedade a essa tentativa de buscar caminhos para a reversão da decisão do Supremo Tribunal Federal”, falou o parlamentar.

Para Gustavo Carvalho, a vaquejada representa o Nordeste

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Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela proibição da vaquejada no estado do Ceará por considerar que a atividade impõe sofrimento aos animais. O assunto repercutiu nos Estados do Nordeste e o deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB) se pronunciou sobre a decisão, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (11). O parlamentar defende que o esporte representa o Nordeste e ainda gera emprego e renda.

“A notícia de proibição da vaquejada abalou o Nordeste. O esporte representa o espírito do Nordestino e além da cultura, a vaquejada tem uma cadeia produtiva que gera emprego e renda. A vaquejada faz parte do fortalecimento da economia. São mais de 700 mil empregos fomentados, além do trabalho informal”, destacou Gustavo Carvalho.

Os deputados receberam hoje os segmentos representativos da vaquejada e o deputado Gustavo Carvalho disse que não se surpreendeu com o apoio da Assembleia Legislativa à continuidade da prática do esporte. “A Assembleia Legislativa já demonstrou, em um primeiro momento, o apoio total e incondicional à vaquejada”. Gustavo Carvalho lembrou ainda que as associações têm se preocupado com os bons tratos aos animais.

Em aparte, o deputado Dison Lisboa (PSD) reforçou a questão dos cuidados com os animais. Para ele, existe uma evolução em relação ao assunto. “Nas últimas seis vaquejadas que aconteceram em Alagoas, não houve queda de animais. Antigamente isso era mais comum, mas hoje existem até rabo artificial, ou seja, não há contato direto com o animal. Cada dia mais tem se buscado a regulamentação da prática do esporte, com redução da clandestinidade”, falou Dison.

Presidente da Assembleia anuncia apoio da Casa às vaquejadas

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O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), anunciou o apoio da Casa Legislativa ao movimento em prol da vaquejada, considerada inconstitucional após recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou uma lei estadual que regulamenta a prática no Ceará. Para oficializar o apoio, uma moção assinada pelos deputados será encaminha ao STF. O anúncio foi feito durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (11) com a presença de um grande número de deputados, criadores, representantes de associações relacionadas às vaquejadas e prefeitos.

“O preconceito não pode existir com o nordeste brasileiro e suas características culturais. Quero destacar a solidariedade desta Casa Legislativa com a causa. A vaquejada é raiz da nossa história além de um grande gerador de emprego e renda para a nossa região”, destacou Ezequiel Ferreira de Souza

A Associação dos Vaqueiros Amadores do Rio Grande do Norte (Assovarn) estima que, havendo o fim das vaquejadas, mais de 20 mil pessoas fiquem desempregadas, representando uma redução de algo em torno de R$ 30 milhões injetados mensalmente na economia local só de salários.

Ocorrendo o fechamento dos postos de empregos, serão atingidos médicos veterinários, domadores, vaqueiros, caseiros, tratadores, motoristas, cozinheiros, tratoristas, donos de bares, casas de show e artistas, mas que os prejuízos serão ainda maiores, porque a vaquejada movimenta toda uma cadeia econômica.

Durante a reunião os deputados decidiram pela elaboração de um projeto de lei, a ser votado em caráter de urgência, para garantir a realização do calendário de eventos. O objetivo é dar segurança aos eventos já planejados. Outros encaminhamentos feitos na manhã desta terça-feira são a formação de uma comissão para visitar o Tribunal de Justiça do RN e Ministério Público a fim de garantir apoio, e outra comissão para participar de mobilização no dia 25 de outubro, em Brasília, quando vaqueiros de todo o Brasil pretendem ocupar a capital federal para protestar contra a decisão que proíbe as vaquejadas. “É preciso uma mobilização regional para conseguirmos repercussão nacional”, enfatizou Ezequiel Ferreira.

Pelos cálculos da Associação dos Vaqueiros Amadores do Rio Grande do Norte, ainda em fase de levantamento, já é possível estimar que a cadeia econômica da vaquejada gere mais de 60 mil empregos indiretos somente no Rio Grande do Norte. No Nordeste, os empregos gerados de forma direta passam de 200 mil e os de forma indireta 600 mil indiretos. “Essa decisão é contra a economia e a cultura nordestina. Se atividade for proibida será um caos, por isso viemos até aqui sensibilizar os políticos em prol das pessoas que sobrevivem da vaquejada”, afirma Paulo Saldanha, presidente da Associação dos Vaqueiros Amadores.

Os responsáveis pelas vaquejadas no Rio Grande do Norte querem desmistificar a acusação de maus tratos, já que atualmente todos os animais são acompanhados por médicos veterinários e todos os eventos possuem um regulamento voltado para o bem estar do animal, que impede qualquer tipo de violência.

Participaram da reunião os deputados Dison Lisboa (PSD), Gustavo Fernandes (PMDB), Kelps Lima (SDD), Ricardo Motta (PROS), Carlos Augusto Maia (PSD),Tomba Farias (PSB), Márcia Maia (PSB), George Soares (PR), Cristiane Dantas (PCdoB), Gustavo Carvalho (PSDB), José Adécio (DEM) e Albert Dickson (PROS).

Temer diz que aprovação da PEC foi ‘vitória maiúscula’

Presidente Michel Temer - Eraldo Peres / AP - http://oglobo.globo.com/
Presidente Michel Temer – Eraldo Peres / AP http://oglobo.globo.com/

A aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição que cria um teto para o crescimento dos gastos públicos foi uma “vitória maiúscula” que foi recebida com “satisfação” pelo presidente Michel Temer, disse nesta segunda-feira o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola.

Em breve comunicado pouco depois de a Câmara aprovar o texto-base da PEC em primeiro turno nesta noite, Parola disse que ainda que a aprovação é uma demonstração do compromisso dos parlamentares com a responsabilidade fiscal e que o teto dos gastos permitirá a retomada do crescimento da economia, a queda na taxa de juros e a retomada do emprego.

http://noticias.uol.com.br/

Estande da Assembleia na Festa do Boi leva orientações sobre o câncer de mama

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A Assembleia Legislativa está novamente presente na maior Feira Agropecuária do Rio Grande do Norte, a tradicional Festa do Boi. As atividades da Casa estão representadas no evento através de um estande que vem oferecendo aos visitantes serviços de cidadania e saúde como verificação de pressão arterial e orientações sobre a prevenção ao câncer de mama, em alusão ao outubro rosa.

“A presença da Assembleia Legislativa na Festa do Boi objetiva levar ao público uma mostra das atividades desenvolvidas pelo parlamento estadual em seu dia a dia. É uma forma de democratizar ainda mais o acesso aos serviços da Casa do Povo e renovar a nossa parceria com a Associação Norte-riograndense de Criadores”, avalia o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

Também presente no espaço, o Memorial do Legislativo Potiguar apresenta um pouco da história dos 180 anos do Parlamento estadual. O acervo do memorial preserva fotos, documentos e objetos que remontam parte da história política do Estado. Outra atividade representada no estande é a Assembleia Cidadã, com a exibição de vídeos sobre as ações sociais, educativas, de saúde e cidadania desenvolvidas pelo projeto.

A 54ª edição do evento teve início no último sábado e segue até o dia 15 deste mês, no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, em Parnamirim. O estande da Assembleia Legislativa é aberto diariamente das 10 às 15 horas.

Na edição do ano anterior, a Assembleia Legislativa promoveu uma audiência pública que debateu proposições para o convívio com a seca no Estado. O evento reuniu, na ocasião, deputados estaduais, secretários de estado, gestores públicos, criadores e produtores rurais do Rio Grande do Norte.

Assessoria

Comissão Especial de Segurança vai entregar relatório no próximo dia 31

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O presidente da Comissão Especial de Estudos e Ações para Enfrentamento da Crise no Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, deputado Hermano Morais (PMDB) disse nesta segunda-feira (10) que no dia 31 deste mês vai entregar o relatório final do trabalho, a ser elaborado pela deputada Cristiane Dantas (PCdoB) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).
“Estamos trabalhando para cumprir o prazo e entregar o relatório das audiências com as autoridades de órgãos do Sistema de Segurança. Na próxima semana vamos realizar duas reuniões extraordinárias, no dia 17, às 15h e no dia 19, às 10h”, afirmou Hermano Morais.
Na reunião do dia 17 vão ser ouvidos pela Comissão o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), Paulo de Souza Coutinho Filho; o secretário de Segurança Pública e Defesa Social Caio César Bezerra e o secretário de Justiça e Cidania, Virgulino da Silva.
Já na reunião do dia 19 os integrantes da Comissão vão ouvir o secretário de Planejamento e Finanças do Estado, Gustavo Nogueira e o presidente do Tribunal de Contas (TCE), Carlos Thompson Costa.

Assessoria

Campanha Outubro Rosa é homenageada em sessão solene

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A Assembleia Legislativa do RN realizou na manhã desta segunda-feira (10) uma sessão solene em alusão à campanha Outubro Rosa, de prevenção ao câncer de mama. Além de chamar a atenção para o tema, a solenidade proposta pela deputada Cristiane Dantas (PCdoB) e presidida pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB),  também homenageou doze mulheres que venceram o câncer de mama e estão em tratamento contra a doença.

“Nossa proposta é trazer uma mensagem de alerta para todos. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer, a cada dois minutos uma mulher é diagnosticada com câncer. E é nossa responsabilidade sermos multiplicadores na prevenção e alertar para a importância da detecção precoce do câncer”, disse Cristiane Dantas. A deputada parabenizou a atuação dos grupos Despertar, Rede Feminina Contra o Câncer e Reviver e destacou a necessidade das mulheres estarem sempre atentas aos próprios corpos. “É essencial manter-se alerta com a própria saúde, isso pode fazer a diferença quanto a cura”, disse.

Presente na solenidade, o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza, destacou os exemplos de superação reunidos no plenário da Casa. “Esta solenidade homenageia grandes mulheres que venceram o câncer de mama. Elas, através de seus exemplos, trabalham no dia-a-dia para que outras mulheres conquistem esta vitória fazendo a prevenção e o diagnóstico precoce”, salientou.

A ginecologista Elvira Barbalho falou em nome de todas as 12 mulheres homenageadas. A médica usou a sua história de vida, com o diagnóstico de câncer de mama 10 meses após ter sido mãe, sofrimento, dúvidas e superação, para ilustrar o momento vivido pelas mulheres diagnosticadas com câncer. “São mulheres que passaram por momentos de insegurança, dúvida e medo, mas que lutaram. Só percebemos o valor das nossas vidas, quando percebemos que ela está escorrendo pelos dedos. Não foi fácil, mas agradeço, pois hoje eu descobri a verdadeira beleza. Aquela que não tem cabelo nem corpo perfeito. Aprendi a cuidar de mim, me amar realmente e agora sei como ajudar melhor minhas pacientes que passam pelo que passei”, disse.

Os deputados Márcia Maia (PSB) e Hermano Morais (PMDB) também participaram da sessão solene que contou com uma apresentação musical do violinista Jonatas Fernandes. “Essa é uma luta de todas nós. É importante que tenhamos essa preocupação diariamente”, disse Márcia Maia. Hermano parabenizou a iniciativa e as entidades que se organizam para dar esse suporte ao enfrentamento do câncer de mama.

Homenageadas
Adriana Lins da Silva Maia
Alda Farias da Silva
Ednê Pereira Soares
Ester Emerenciano Maia
Elvira Maísa Barbalho Azevedo
Francisca Borges Vitorino
Kathiene Borba Barbosa
Luanna Priscila Gouveia Cabral
Maria Ariadna da Rocha Ribeiro Dantas
Mariana Melo Santos
Marleide Brito
Sheila Wal

Dados sobre o câncer de mama
De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), a cada dois minutos uma mulher é diagnosticada com câncer de mama. Na luta contra a doença, o principal agravante é que boa parte dos casos só são diagnosticados em estágio avançado.

Segundo tipo mais frequente no mundo, o câncer de mama é o mais comum entre as mulheres, respondendo por 25% dos casos novos a cada ano. Neste ano, a estimativa do Inca é que sejam diagnosticados 57.960 mil novos casos no Brasil.

Em 1997 foi criada nos Estados Unidos a campanha Outubro Rosa. A mobilização alerta para a importância da detecção precoce do câncer de mama por meio da mamografia. Em Natal, a campanha começou em 2009, trazida pela Liga Contra o Câncer por meio de voluntárias, quase todas ex-pacientes.

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Grupo Reviver agradece atos de Ezequiel em prol da prevenção do câncer de mama

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A direção e voluntárias do grupo Reviver visitaram o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), nesta segunda-feira (10), em sinal de agradecimento por duas iniciativas do deputado em nome da causa da entidade. A primeira, uma Lei de Ezequiel que inseriu o Outubro Rosa no calendário oficial do Estado e a segunda iniciativa trata-se de uma emenda parlamentar no valor de R$ 100 mil que equipará a entidade com um ultrassom para a realização de exames tipo ultrassonografia.

“Fico particularmente grato pelo gesto de agradecimento e por ter contribuído com trabalho tão nobre que o grupo Reviver pratica há muitos anos em nosso estado e que precisa de estímulo, apoio e valorização para se manter firme em sua missão”, comentou Ezequiel Ferreira de Souza.

Segundo Idaísa Fernandes, fundadora e voluntária do Reviver, ao inserir o Outubro Rosa no calendário oficial do estado, o Governo do RN deverá promover ações preventivas do câncer de mama de modo mais sistemático. “Agradeço em nome do Reviver pela lei de autoria do deputado Ezequiel recentemente aprovada e que dará ainda mais visibilidade as ações preventivas do câncer de mama”, disse.

A presidente do grupo Reviver, Ana Tereza Fiuza Mota, agradeceu a emenda do deputado Ezequiel, no valor de R$ 100 mil, já liberada e que servirá para a aquisição de um equipamento de ultrassom para a realização de ultrassonografias. “Para se ter uma ideia da importância deste equipamento, no ano passado durante do Outubro Rosa fizemos aqui em Natal 3.776 exames de mamografia e destes 608 necessitaram de uma ultrassonografia”, explicou.

Participaram da audiência as deputadas Márcia Maia (PSDB), Cristiane Dantas (PCdoB), Hermano Morais (PMDB) e, ainda Márcia Marinho, vice-presidente do grupo Reviver.

O Grupo Reviver Natal faz campanhas educativas sobre a prevenção ao câncer de mama dentro da programação do “Outubro Rosa”.  É uma entidade sem fins lucrativos. Durante a mobilização, também, comercializa camisetas para ajudar a custear a realização da “Caravana Saúde da Mulher”, por meio da qual uma unidade móvel transitará pela capital e interior do Estado, com vistas à realização de exames e orientações de prevenção ao câncer de mama, de acordo com informações fornecidas pela instituição.

Estimativas do Instituto Nacional do Câncer (Inca) apontam que em 2016 deverão ser registrados 58 mil casos da doença no Brasil. A média de mortes por causa deste tipo de câncer é de 40 por dia. Metade das mulheres que procuram o sistema público de saúde detecta o tumor em estágio avançado.

Assessoria

Temer recebe deputados no Alvorada para pedir aprovação da PEC do teto

O presidente Michel Temer, no Palácio da Alvorada, ao fazer discurso em um jantar oferecido a deputados (Foto: Reprodução/Twitter do Palácio do Planalto)
O presidente Michel Temer, no Palácio da Alvorada, ao fazer discurso em um jantar oferecido a deputados (Foto: Reprodução/Twitter do Palácio do Planalto)

G1 – O presidente da República, Michel Temer, ofereceu na noite deste domingo (9), no Palácio da Alvorada, um jantar a deputados que integram partidos da base aliada para pedir a eles que aprovem no plenário da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento dos gastos públicos.

O projeto, enviado pelo governo no primeiro semestre, estabelece que as despesas da União só poderão crescer, pelos próximos 20 anos, conforme a inflação do ano anterior. A partir do décimo ano, contudo, o presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional uma nova fórmula.

Entre os presentes no jantar deste domingo estavam os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), além dos líderes de PSDB, Antonio Imbassahy (BA); PMDB, Baleia Rossi (SP); PSD, Rogério Rosso (DF); DEM, Pauderney Avelino (AM); e PTB, Jovair Arantes (GO).

Os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Dyogo Oliveira (Planejamento), Mendonça Filho (Educação) e Ronaldo Nogueira (Trabalho), entre outros, também estavam no encontro.

Ao todo, estavam presentes 215 parlamentares, com 31 esposas, e outras 33 pessoas, entre ministros e assessores do governo.

A PEC que limita o aumento dos gastos públicos já foi aprovada pela comissão especial da Câmara que a analisava e agora deve ser votada, em dois turnos, no plenário.

A expectativa do Palácio do Planalto é garantir a aprovação do texto em primeiro turno ainda nesta semana.

Conforme a assessoria de Temer, o objetivo do jantar deste domingo foi reforçar com a base aliada a importância da aprovação da PEC para o equilíbrio das contas públicas – para seguir para o Senado, a proposta precisa ser aprovada por pelo menos 308 deputados.

Mais cedo, neste domingo, o presidente já havia se dirigido à casa do líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso (DF), para discutir pontos da PEC com alguns deputados. Após o encontro, Rosso disse ao G1 que foram discutidas as estratégias para convencer deputados indecisos a votar favoravelmente à PEC.

Em entrevista recente ao SBT, Temer disse acreditar ter os votos necessários para aprovar a PEC. Ao longo das últimas semanas, o presidente patrocinou, assim como seus principais auxiliares e conselheiros políticos, série de encontros com parlamentares.

“Se eu for me pautar pelo resultado da votação na comissão, que foi 23 votos a favor e sete votos contrários, isso representa 75% no critério da proporcionalidade. Se eu adotar esse critério, vai a quase 380, 390 votos. Mas, evidentemente, nós temos os pés no chão. Se nós obtivermos os 308 votos necessários para aprovação da emenda constitucional, já estamos satisfeitíssimos”, afirmou o presidente na entrevista.

Chegada ao Alvorada
Ao chegar ao Palácio da Alvorada para se reunir com Temer, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), falou com os jornalistas. Segundo ele, a expectativa entre os partidos da base é que 350 deputados votem a favor da PEC.

“O presidente esteve hoje conosco, durante o dia. Nós apresentamos a ele […] as estratégias que nós preparamos para enfrentar o kit obstrução que o regimento permite à oposição. Então, nós fizemos uma explanação sobre a estratégia que nós vamos utilizar amanhã. Apresentamos um mapa [de votos] que mostra que a base está unida”, disse Moura.

Salário mínimo
O relator da PEC na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo (referência para mais de 48 milhões de pessoas)deixará de ter aumento real (acima da inflação) se o limite de despesas fixado pelo governo for superado.

Esse veto ao aumento real (acima da inflação) permaneceria até que as despesas retornassem aos limites previstos “não se restringindo apenas ao ano subsequente ao descumprimento do teto”.

Parecer da PGR
Na última sexta (7), a Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República emitiu um parecer técnico do qual afirmou que a PEC proposta pelo governo é inconstitucional porque “ofende” a independência e a autonomia dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, tese rebatida pelo Palácio do Planalto.

“As alterações por ela [PEC] pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça […] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento”, diz a nota, assinada pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, procurador Peterson de Paula Pereira.

No sábado (8), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou uma nota à imprensa na qual rebateu o posicionamento da PGR, defendeu que a PEC respeita a autonomia dos poderes e tenta impedir a “deterioração” das instituições pública

“As propostas consignadas na PEC 241/2016 não traduzem qualquer violação à autonomia dos poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público ou das instituições integrantes do Sistema de Justiça. A autonomia constitucionalmente assegurada a esses órgãos garante-lhes liberdade para, dentro da lei, elaborar suas propostas orçamentárias e gerir os seus recursos”, afirmou Rodrigo Maia.

Saúde e educação
Desde que foi apresentado pela equipe econômica do governo, ainda no primeiro semestre, o projeto enfrenta resistências por parte de setores da sociedade.

Partidos que fazem oposição a Michel Temer, por exemplo, argumentam que, se aprovada, a proposta representará o “congelamento” dos investimentos sociais, como nas áreas de saúde e educação.

Inicialmente, o governo chegou a incluir no texto do projeto o limite para os investimentos nessas duas áreas.

Diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares, incluindo da base aliada, o Palácio do Planalto anunciou que, em 2017, serão mantidas as regras atuais para os investimentos em saúde e educação (previstas na Constituição), passando a vigorar o novo teto somente em 2018.