Category: Política

Ezequiel quer incluir municípios do Trairi e Potengi no programa Vale-Livros

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Com o objetivo de facilitar o acesso dos alunos da rede estadual de ensino aos livros e consequentemente à leitura, o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), solicitou ao Governo do Estado, a inclusão de Bom Jesus e Barcelona, localizados nas regiões Trairi e Potengi, respectivamente, no Programa Vale-Livros 2016.

“Além de incentivar a leitura de melhorar a formação cultural e acadêmica dos nossos jovens, o programa também beneficia a cadeia produtiva do livro aqui no Rio Grande do Norte, incentivando a produção cultural, fomentando a economia e construindo pontes para o futuro”, destaca Ezequiel Ferreira.

O Governo do Estado vai investir quase R$ 1 milhão na compra de cerca de 100 mil exemplares literários em feiras de livros e de quadrinhos. O Vale-Livro estabelece que 40% dos recursos devem ser investidos em livros de autores potiguares, valorizando a cadeia produtiva e criativa do Estado. Os livros serão adquiridos pelas próprias escolas e destinados aos acervos de suas bibliotecas. Em todo o Estado mais de 250 mil alunos do Rio Grande do Norte serão beneficiados com o programa.

Assessoria

Ezequiel Ferreira solicita a Sesed ações de Segurança para Tenente Laurentino

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Uma comissão de lideranças políticas e empresariais de Tenente Laurentino Cruz, distante 229 quilômetros de Natal, visitou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), nesta segunda-feira (5), para intervir junto ao Governo do Estado para que adote ações de segurança no município, da região Seridó.

“De imediato ligamos para o secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, General Ronaldo Lundgren, para relatar as últimas ocorrências no município de Tenente Laurentino e pedimos providências. Como ação emergencial o GTO de Jucurutu será reforçado para que realize rondas e operações em Tenente Laurentino”, explica Ezequiel Ferreira.

Estiveram na reunião a professora Sueleide de Morais Araújo, o comerciante Paulo Medeiros de Araújo e o servidor público, Francisco Assis de Morais Araújo, o Assis de Severo. Eles relataram ao presidente da Assembleia Legislativa que nos últimos 15 dias ocorrências criminais se intensificaram no município como o assalto a agência dos Correios, em lojas comerciais e a tentativa de assalto a agência do Banco Bradesco.

“Saímos mais aliviados desta reunião com o presidente Ezequiel diante do anúncio da pronta resposta da secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social”, relata Sueleide de Morais Araújo.

Assessoria

Comissão de Segurança da Assembleia define calendário de audiências

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Está definido o calendário de audiências com representantes da sociedade civil e de órgãos da área de segurança pela Comissão Especial Visando a Elaboração de Estudos e Ações para o Enfrentamento da Crise no Sistema de Segurança Pública e Defesa Social. As datas para as reuniões específicas foram aprovadas em reunião na manhã desta segunda-feira (5) na Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa.
“Definimos os dias de reuniões com autoridade, por segmentos e com a sociedade civil para colhermos sugestões que vão entrar no relatório sobre a situação em que se encontra a Segurança Pública do Estado e ações que precisam ser realizadas com o objetivo de melhorar o sistema. Essa Comissão também vai cobrar do Governo do Estado a aplicação de recursos liberados pelo Tribunal de Justiça e dos recursos de emendas dos deputados, no valor de R$ 7,2 milhões, destinados para a Segurança”, afirmou o presidente da Comissão Especial, deputado Hermano Morais (PMDB).
As reuniões serão realizadas nas segundas-feiras, nos dias 12,19 e 26 de setembro e 10 de outubro, a partir das 9h, no plenário das Comissões Permanentes. O dia 17 de outubro é o prazo final para a entrega do relatório à Mesa Diretora da Assembleia.
Na primeira reunião vão participar representantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Segurança e Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUC). Já da segunda reunião vão participar Ministério Público, Justiça Federal, Tribunal de Justiça, por meio do setor de Execuções Penais, SEJUC e Polícia Federal.
Para o terceiro encontro, a Comissão Especial vai convidar representantes da Sociedade Civil, ONGs, OAB e Federação dos Municípios (FEMURN). Na quarta reunião vão estar presentes representantes da Secretaria Estadual de Planejamento, das regiões do Estado e do Tribunal de Contas (TCE).
Participaram da reunião desta segunda-feira os deputados Hermano Morais, Tomba Farias (PSB) e Cristiane Dantas (PCdoB); o Procurador Geral da Assembleia Legislativa, Washington Fontes, o coordenador da Polícia Legislativa, coronel Francisco Canindé Araújo, além do coordenador das Comissões Permanentes da Assembleia, Sérgio Freire.

Assessoria

Combate às drogas e à violência é o principal foco da Assembleia Cidadã nas escolas

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Ações de cidadania durante todo o mês contemplam alunos e pais

As escolas estaduais Castro Alves, em Natal, Presidente Roosevelt, em Parnamirim e Clóris Trigueiro Peixoto, em São José de Mipibu, irão receber durante todo o mês de setembro as ações do projeto Assembleia Cidadã, que acontece desde o ano de 2008 e já percorreu diversos municípios do RN levando serviços na área social, de educação, saúde e cidadania.

Nesta terça-feira (6), os alunos da Clóris Trigueiro vão participar da palestra “A violência e suas várias manifestações”, que será ministrada pela psicóloga Laís Barreto, às 8h. Na sexta-feira (9), acontece a oficina “Cidadania”. O projeto Semear nesta edição está focando as ações de prevenção às drogas e à violência e a psicóloga Laís Barreto afirma que a experiência está sendo válida, desafiante e transformadora.

“Na idade dos estudantes, esses temas tem bastante relevância e por isso estamos trazendo pro contexto escolar, porque a violência é extremamente presente em suas vidas. Eles sentem o problema e na  vida deles tem pouco espaço para falar e sentir.  Poder trazer esta discussão é uma maneira para que possam transformar essa realidade”, afirma.

Na próxima semana (12 a 16), além desta palestra, será ministrada oficina de prevenção às drogas e realizada atividade especialmente para os pais de alunos: a palestra “A importância dos pais na educação dos filhos” vai ser realizada no dia 15, na escola Castro Alves.

Assessoia

PMDB no palanque de Carlos Eduardo pode levar a campanha para o segundo turno

Henrique Edurado Alves-Carlos Eduardo Alves e Michel Temer

Apesar do povo de Natal/RN, na sua maioria, ser a favor do impeachment de Dilma (PT); O governo de Michel Temer, do PMDB, não recebe ainda boa aprovação.

Com apenas 12 % que acham bom o novo governo, Temer tem muito o que fazer para conseguir convencer aos natalenses a avaliá-lo melhor.

A desaprovação do novo governo tem 44%, o que pode atingir o interesse da reeleição de Carlos Eduardo Alves (PDT) ainda no primeiro turno, já que Henrique Eduardo Alves, amigo do peito de Temer, está em seu palanque.

pode ser que esse seja o motivo, até ao momento, do ex-ministro não ter aparecido na telinha ao lado do prefeito Carlos Eduardo.

Pelo que parece vai ter segundo turno, ficando a disputa real desse primeiro turno, entre Márcia Maia do PSDB e Kelps  Lima do Solidariedade.

Ezequiel busca reparos de estradas nas Regiões Metropolitana, Seridó e Potengi

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Trabalhando para assegurar a segurança nas estradas do estado o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), protocolou uma série de requerimentos solicitando a melhoria de trechos rodoviários nas regiões Seridó, Potengi e Metropolitana de Natal.

“Esses requerimentos têm o intuito de melhorar a qualidade de vida da população. Os problemas apresentados em cada trecho causam acidentes com condutores de veículos e também prejudicam o transporte de mercadorias”, destacou Ezequiel Ferreira.

Os trechos destacados estão localizados na RN-110, entre o município de Serra Negra do Norte ao município de Patos, na Paraíba, cuja estrada apresenta desgaste avançado; RN-063, que liga Nísia Floresta a Tabatinga com aproximadamente 14 quilômetros de rodovia bastante precária e a RN-093, no trecho que liga o município de Barcelona a Ruy Barbosa, importante acesso para os municípios e que devido as crateras tem trazido transtornos para os motoristas que trafegam no lugar.

Assessoria

Dison solicita melhorias em escolas públicas

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Parlamentar apresentou solicitação de reformas

A necessidade de reforma em escolas da rede pública estadual foi destacada pelo deputado Dison Lisboa (PSD), que apresentou pleitos ao Governo do RN, para que a Secretaria Estadual de Educação realize obras estruturais em três escolas do município de Parnamirim.

“A educação é o principal meio de edificação do ser humano e é importante a boa estrutura das escolas no momento do aprendizado, contribuindo para o desenvolvimento dos estudantes”, afirmou o deputado. Dison alertou que os alunos e toda a comunidade escolar estão sofrendo com a precariedade das instalações e pouca estrutura do local.

Os requerimentos do deputado Dison endereçados ao Governo do RN contemplam a Escola Estadual Santos Dumont; Escola Estadual Maria Cristinae Escola Estadual Eliah Maia do Rêgo.

Assessoria

Temer diz que direitos de Dilma agora são uma questão jurídica, e não política

Michel Temer e a comitiva brasileira chegaram à China na manhã desta sexta-feira (Foto: Beto Barata/PR)
Michel Temer e a comitiva brasileira chegaram à China na manhã desta sexta-feira (Foto: Beto Barata/PR)

G1 – O presidente Michel Temer afirmou nesta sexta-feira (2) que a manutenção do direito da ex-presidente Dilma Rousseff ocupar cargo público, garantida por decisão do Senado, agora passa a ser uma questão da Justiça, e não mais da esfera política. Ele deu a declaração emXangai, onde participou de encontro entre empresários chineses e brasileiros. A partir de domingo, Temer participa de reunião de cúpula do G20 na China.

Na quarta-feira (31), quando votou o impeachment da ex-presidente Dilma, o Senado decidiu analisar separadamente a perda do cargo e a perda do direito de ocupar cargo público. A atitude  foi vista como ilegal por adversários da ex-presidente, que acionaram o Supremo Tribunal Federal. Para Temer, agora não importa se a ação do Senado foi “certa ou errada”.

“O Senado tomou a decisão, certa ou errada, não importa, o Senado tomou a decisão. Me parece que está sendo questionada agora juridicamente. Então ela sai do plano exclusivamente político para o quadro de uma avaliação de natureza jurídica”, disse o presidente a jornalistas que acompanham a comitiva brasileira em Xangai.

Ele ainda afirmou, segundo a agência Reuters, que Dilma ter mantido o direito de ocupar cargo público é um “pequeno” embaraço e que o fato não afeta a estabilidade do governo.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, que viajou com a equipe de Temer para a China, também foi questionado sobe a manutenção dos direitos de Dilma e defendeu a decisão dos senadores. Apesar de ser do mesmo partido de Temer, Renan foi um do parlamentares que deu apoio à votação que beneficiou a ex-presidente.

“Há um processo no STF [sobre o tema] em que os ministros ficaram divididos, 4 a 4. É o melhor momento para que nós de uma vez por todas possamos decidir sobre isso”, afirmou Renan. Perguntado sobre se a decisão do Senado foi correta, ele respondeu: “correta e  absolutamente defensável”.

Cúpula do G20
Na passagem da comitiva brasileira em Xangai, empresários chineses anunciaram investimento de mais de R$ 10 bilhões no Brasil nos próximos anos. Entre esses investimentos estão a construção de projetos siderúrgicos no Maranhão, compra de aviões da Embraer e obras de melhoramento da infraestrutura do setor agrícolca.

No discurso no evento com empresários chineses e brasileiros, Temer destacou que essa é sua primeira missão oficial como presidente efetivado, disse que os indicadores econômicos no Brasil estão melhorando e que o país vai superar a crise.

Depois a comitiva presidencial foi para a cidade de Huangzhou, sede do encontro do G20. Lá, Temer terá uma reunião bilateral com o presidente chinês, Xi Jinping.

Governo do RN divulga pagamento de servidores; pensionistas ficam de fora

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O Governo do Rio Grande do Norte divulgou nesta quinta-feira (1º) o calendário de pagamento dos servidores do Estado. O pagamento é feito por faixa salarial sem distinção entre ativos e aposentados. A folha começa a ser paga no dia 2 de setembro com os servidores da Educação e segue até 17 de setembro com ativos e inativos que recebem acima de R$ 5 mil. A data do pagamento dos pensionistas não foi divulgada pelo governo nesta quinta- feira. A assessoria da Secretaria Estadual de Planejamento informou que “o Governo está levantando informações da arrecadação para anunciar os pensionistas”.

No dia 6 terão os vencimentos depositados os servidores que recebem até R$ 2 mil. O calendário prossegue dia 8, após o feriado da Independência, com o pagamento creditado na conta daqueles que recebem entre R$ 2.001 até R$ 3 mil. Os servidores que ganham de R$ 3.001 a R$ 4 mil terão os pagamentos efetuados dia 10, quando 84% do funcionalismo já terá recebido os salários. No dia 14 será a vez daqueles que recebem de R$ 4.001,00 até R$ 5 mil. Os servidores que recebem acima de R$ 5 mil receberão os salários dia 17.

Receitas
Os servidores da Administração Indireta que possuem fonte própria de recursos já receberam os salários desde o dia 30 de agosto, quando teve início o pagamento de setembro.

De acordo com a Secretaria Estadual de Planejamento , o Rio Grande do Norte já acumula de janeiro a agosto deste ano uma frustração de receitas de R$ 320.160.390,58, em comparação ao previsto no orçamento de 2016. Levando em conta o mesmo período do ano passado, as receitas efetivas tiveram queda real de 4,3%. As receitas próprias registraram redução de 1%, enquanto as transferências da União tiveram queda de 9,5%.

Getúlio sugere que parlamentares destinem recursos para minimizar crise na Saúde

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A situação atual da Saúde Pública do Estado voltou a ser tema de pronunciamento na Assembleia Legislativa, durante sessão ordinária, nesta quinta-feira (1). O deputado Getúlio Rêgo (DEM) chamou a atenção para a convergência política diante do gerenciamento da Saúde no Rio Grande do Norte.

“Estamos falando da sobrevivência das pessoas e a classe política precisa se unir em torno desse desafio de gerenciar a Saúde do Estado que conta com recursos minguados. A situação é grave e emergencial”, disse Getúlio.

O parlamentar sugeriu que os 24 deputados contribuam com emendas destinando recursos para reforçar o caixa da Secretaria de Saúde. Ele ressaltou que destinou R$ 400 mil para o setor e pediu ao presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) que, a exemplo do esforço para auxiliar a Segurança Pública, também fosse feita uma força tarefa na Saúde.

“Peço ao presidente que lidere um movimento e convide o novo secretário de Saúde, George Antunes, para uma conversa onde possamos oferecer nosso apoio e criar uma nova expectativa”, destacou Getúlio Rêgo.

O deputado disse que na ocasião serão discutidas medidas emergenciais para ir pedir socorro ao Governo e devolver à população a oportunidade de atendimento.

Ezequiel requer melhorias nas estradas de municípios de três regiões do RN

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O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), apresentou uma série de requerimentos solicitando melhorias em estradas das regiões Agreste, Mato Grande e Trairi. Os pleitos contemplam recapeamento asfáltico e recuperação de trechos rodoviários a fim de diminuir os riscos de acidentes e melhorar o tráfego de veículos.

“Com o intuito de melhorar a qualidade de vida da população dessas regiões é que se faz necessária a recuperação desses trechos. A falta de manutenção vem causando acidentes e trazendo transtornos sociais e econômicos”, destaca Ezequiel.

O primeiro requerimento solicita o recapeamento asfáltico no trecho da RN-003, que liga Goianinha a Santo Antônio, na região Agreste. O segundo requer a recuperação da RN-023, no trecho de Touros a João Câmara, que liga a região Litoral a região Mato Grande do Estado. O último requerimento na área de manutenção rodoviária solicita uma operação tapa-buracos no trecho rodoviário da RN-093, que liga o município de São José do Campestre a Tangará, na região Trairi.

EDUCAÇÃO
Ciente da importância da leitura na formação do cidadão, o deputado Ezequiel Ferreira de Souza encaminhou para a Secretaria de Educação a inclusão da cidade de Santo Antônio, na relação dos municípios contemplados com o programa Vale-Livros 2016. “O programa pretende beneficiar toda a cadeia produtiva do livro no Estado, incentivando a produção cultural, fomentando a economia e construindo pontes para o futuro, que levam a mais conhecimento, melhor formação, melhores condições de empregabilidade, à cidadania e inclusive à redução dos índices de violência”, elencou.

Assessoria

Dilma recorre ao STF para anular impeachment

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image/jpeg A ex-presidente da República, Dilma Rousseff

A ex-presidente Dilma Rousseff apresentou nesta quinta-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a condenação no impeachment e determinar que o Senado realize uma nova votação no processo. O mandado de segurança foi distribuído por sorteio para o ministro Teori Zavascki, que será o relator do caso.

Na ação, Dilma também pede que o atual presidente da República, Michel Temer, volte à condição de vice até o julgamento final. Ela também solicita que seja feito um novo julgamento no Senado, dessa vez, porém, sem levar em conta dois artigos da Lei 1.079, de 1950, usados pela acusação para imputar crimes de responsabilidade.

Os principais argumentos apresentados na peça são que: foram aplicados preceitos inconstitucionais, uma vez que o texto da Lei 1.079/50 não consta na Constituição de 1988; e que devem ser considerados apenas os fatos narrados na inicial,  sem que sejam agregados fatos novos ao curso do processo. “Estas graves violações ao ordenamento jurídico ocorreram no processo que culminou com a condenação da Impetrante”, diz o documento.

Comparando o sistema eleitoral brasileiro com o americano, a defesa de Dilma disse que o pluripartidarismo no país faz com que as eleições sejam disputadas por chapas integradas por um candidato a presidente, de um partido, e um candidato a Vice Presidente, de outro partido, de forma que o vice presidente passe a ser “um elemento de desestabilização institucional”. “Ao invés de cooperar com o presidente, no sentido da garantia da governabilidade, o vice presidente tem fortíssimos estímulos institucionais para se engajar em conspirações.”

Os problemas do pluripartidarismo, porém, não apareceram no impeachment do ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) porque, naquela ocasião, de acordo com a defesa da ex-presidente, “todas as forças políticas de relevância no Brasil apoiavam o impeachment do presidente [Collor]”. “O impeachment foi objeto de consenso”, diz o texto.

“Essa consensualidade garantiu que o julgamento abarcasse grau razoável de juridicidade, e as disfunções do impeachment em um sistema pluripartidário e excessivamente pragmático, como o brasileiro, não se revelaram.”

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Ezequiel solicita ao Governo equipamentos do Compra Direta para 27 cidades

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), solicitou ao Governo do Estado, através da Emater-RN, a entrega de kits do Projeto de Apoio e Modernização das Centrais de Comercialização, do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA-Compra Direta) para 27 cidades potiguares. Entre os itens solicitados estão balanças de 30 kg, balanças de 300kg, computadores e veículos, tipo caminhoneta leve (Saveiro) que possam beneficiar os municípios.

“O Compra Direta promove a inclusão sócio-produtiva no campo, reduzindo o êxodo rural, gerando ocupação e renda, agregando valor à produção agrícola, incentivando o associativismo e cooperativismo, onde o Governo do Estado, por meio da Emater-RN, adquire a produção e repassa os alimentos para instituições cadastradas, como escolas, hospitais, abrigos de idosos, creches, entre outras”, explica Ezequiel Ferreira.

Entre os municípios contemplados com equipamentos para centrais de comercialização, do programa compra direta, estão: Canguaretama, Lagoa de Pedras, Espirito Santo, Boa Saúde, Brejinho, Lagoa D`anta, Pedro Velho, Serra de São Bento, Nova Cruz, Baia Formosa, Lagoa Salgada, Montanhas, Nísia Floresta, Tibau do Sul, Passagem, Jundiaí e Várzea. Além de Lajes, Angicos, Pedra Preta, Santana do Matos, Bom Jesus, Tangará, Barcelona, São José do Campestre, São Pedro, e São Tomé.

O Projeto de Apoio e Modernização das Centrais de Comercialização, do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA-Compra Direta) beneficia, no total, 161 municípios do Rio Grande do Norte. Trata-se de um investimento de R$ 9 milhões e é uma parceria entre o Governo do Estado e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Também estão previstos no projeto freezers horizontais e verticais, caixas monoblocos e paletts, ainda em fase de aquisição.

Temer presidente: expectativas de reformas, medidas e batalhas no Congresso

Michel Temer ao lado de sua equipe de governo durante a cerimônia de posse. REUTERS/Adriano Machado
Michel Temer ao lado de sua equipe de governo durante a cerimônia de posse.
REUTERS/Adriano Machado

Notícia Terra

Após a vitória relativamente folgada que o presidente Michel Temer obteve com o impeachment de Dilma Rousseff no Senado, agora o seu governo deve enfrentar batalhas mais duras no Congresso Nacional e na sociedade.

No cardápio de propostas do governo – agora confirmado até dezembro de 2017 – está uma série de medidas que prometem encontrar resistência no Parlamento e nas ruas.

São reformas que alteram direitos de trabalhadores, aposentados e que podem resultar em cortes em áreas como saúde e educação.

Em entrevista à BBC Brasil, o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), disse que o principal objetivo de Temer é equilibrar as contas públicas e resolver a crise fiscal. Segundo ele, este é o caminho fundamental para a economia voltar a crescer e gerar empregos.

Para isso, o governo quer alterar a Constituição Federal e fixar um limite para a expansão dos gastos da União. Caso a proposta seja aprovada, a evolução anual das despesas ficará limitada à inflação do ano anterior, por ao menos uma década.

Ou seja, na prática, a despesa global não poderia ter crescimento real. Caso o orçamento de alguma área crescesse, o de outra área teria de sofrer cortes para equilibrar as contas. Críticos da medida acreditam que isso levaria a uma redução nos gastos sociais.

Trilhão

Para se ter ideia do impacto que esse teto poderia ter, de 2006 a 2015, o gasto não financeiro do governo federal – a chamada despesa primária, que cobre programas sociais, investimentos e salários de servidores, por exemplo – cresceu 93% acima da inflação, para R$ 1,16 trilhão.

“O principal objetivo desse governo é reorganizar a economia, sobretudo a partir da despesa pública. Vivemos uma crise fiscal muito grave e, como consequência, temos uma crise econômica e social”, disse o senador Aloysio Nunes.

Ele reconhece, porém, que “é uma tramitação difícil” no Congresso. Por implicar em emenda constitucional, sua aprovação exige apoio de três quintos de deputados e senadores, em duas votações em cada casa.

No momento, a proposta está em tramitação inicial na Câmara dos Deputados.

Ainda assim, Nunes se mostra otimista de que a emenda constitucional possa ser aprovada ainda neste ano – sem mencionar, porém, que o foco de muitos parlamentares na eleição municipal de outubro pode deixar ainda mais lento o andamento da matéria.

O economista-chefe para América Latina do banco Goldman Sachs, Alberto Ramos, antecipou as dificuldades de Temer em um relatório enviado na última semana a clientes do banco.

“De maneira geral, o final da saga impeachment pode incentivar o governo Temer a acelerar o ajuste fiscal, mas o grau de apoio da base aliada no Congresso para medidas politicamente sensíveis e impopulares permanece obscuro”, destacou Ramos.

“Na verdade, não ficaríamos surpresos de ver o conteúdo e a espinha dorsal de algumas propostas de ajuste fiscal e reformas enfraquecidas no Congresso”, acrescentou o economista do Goldman Sachs.

Reformas impopulares

Além da proposta de controle mais rígido dos gastos públicos, há outros temas impopulares na mesa.

O governo Temer quer aprovar uma reforma da Previdência para reduzir o crescimento dos gastos com aposentadoria – que já pesa muito no orçamento e deve crescer com o envelhecimento da população.

A necessidade da reforma é quase consenso entre especialistas em contas públicas, mas a revisão da idade mínima exigida para aposentadoria causa grande resistência grupos sindicais.

Outra reforma polêmica é a trabalhista. Para o governo, é preciso flexibilizar garantias dadas hoje aos empregados para dinamizar o mercado de trabalho, gerando mais empregos. Já os movimentos sociais e sindicatos acusam a atual administração de ter dado “um golpe de classe” para tirar direitos dos trabalhadores.

Tradicionalmente aliados a esses grupos, parlamentares do PT têm feito duras críticas às propostas – embora o governo Dilma também tivesse planos de alterar regras da Previdência, inclusive com restrições à concessão do seguro desemprego.

Para grupos sociais, no entanto, a reforma trabalhista do governo Temer seria ainda mais prejudicial para os trabalhadores.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa, disse que o partido fará “uma oposição dura” ao governo Temer.

“Naturalmente, nós vamos fazer uma defesa permanente da preservação dos direitos dos trabalhadores, conquistados desde a Constituição de 1988, especialmente ao longo dos 13 anos dos governos Dilma e Lula”, afirmou, em entrevista à TV Senado durante o julgamento da petista.

Mesmo aliados de Temer podem se opor a essas negociações. Como, por exemplo, o Solidariedade, partido liderado pelo deputado federal Paulo Pereira, presidente da Força Sindical.

Desgaste com PSDB

Além da oposição do PT e da possível resistência de parte da base governista às propostas de cunho mais liberal, a questão fiscal já gera desgaste entre dois principais partidos de sustentação de Temer: PMDB e PSDB.

Os tucanos estão irritados com o aumento dos gastos que a administração do peemedebista tem promovido, mesmo projetando déficits enormes para 2016 (R$ 170 bilhões) e 2017 (R$ 139 bilhões).

Sob a justificativa de que Dilma já havia prometido reajustes salariais, o governo Temer concedeu aumento para diversas categorias de servidores federais – grupos que já ganhavam acima da média nacional.

Foram beneficiados funcionários da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal, do Banco Central, da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras como agentes penitenciários, militares, médicos e técnicos de hospitais públicos.

E no momento, o governo discute também com o Congresso aumentos para os ministros do Supremo Tribunal Federal – teto do funcionalismo público – de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, o que poderia provocar um efeito em cascata de aumentos para outras categorias.

Privatizações

Outra marca do governo Temer devem ser as privatizações. Em entrevistas recentes, o presidente já indicou, por exemplo, a possibilidade de vender para o capital privado o controle dos Correios e de aeroportos como Santos Dumont (Rio de Janeiro) e Congonhas (SP).

A Petrobras, no entanto, não deve ser vendida, por estar ligada “à ideia de nacionalidade, patriotismo”, disse o presidente recentemente à revistaVeja . Mas subsidiárias da petroleira, como BR e distribuidora e Transpetro, constantemente são citadas como possíveis alvos de privatização.

Já o secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos, Wellington Moreira Franco, prepara um pacote de concessões à iniciativa privada para obras de infraestrutura. O objetivo, segundo ele, é acelerar o crescimento e gerar empregos no país.