Category: Política

Deputados referendam estado de calamidade financeira no RN

O decreto parlamentar referendando o decreto governamental de calamidade financeira no RN foi aprovado à maioria dos deputados durante a sessão plenária desta terça-feira (26), com quatro abstenções, dos deputados Kelps Lima (SD), Cristiane Dantas (SD), Allyson Bezerra (SD) e Hermano Morais (MDB). Outro projeto de iniciativa governamental, que institui o programa de estímulo à regularidade tributária, ou “Contribuinte Exemplar”, também foi aprovado na Casa, com emenda do deputado Sandro Pimentel (PSOL).
Durante a discussão dos projetos, o líder governista, deputado George Soares (PR) ressaltou o posicionamento do governo; de transparência e diálogo com o Legislativo. Na justificativa do decreto, o Executivo argumenta que somente para o ano de 2019, está previsto um déficit orçamentário de aproximadamente R$ 1,89 bilhão de reais, tornando imprevisível o planejamento de ações e o cumprimento de compromissos, entre eles o passivo financeiro herdado pela atual gestão de cerca de R$ 1 bilhão com vencimento dos servidores; R$ 1,3 bilhão em débitos com fornecedores; R$ 120 milhões com os agentes financeiros e R$ 100 milhões em duodécimos com os Poderes.
Com relação ao segundo projeto, a emenda do deputado Sandro Pimentel propõe convênio com as secretarias municipais. Ao defender sua emenda, Sandro Pimentel justificou: “Por se tratar de um projeto que estabelece estímulo à regularidade tributária, entendemos que a médio e longo prazo só será possível se tiver um esforço integrado do Estado com setores dos municípios”, disse.
Também na sessão plenária de hoje foi aprovado à unanimidade o projeto de iniciativa do deputado Albert Dickson (PROS) que institui o programa Terceira Idade com Qualidade.
Os deputados rejeitaram projeto de iniciativa do então deputado Jacó Jácome (PSD) que determinava aos produtores de alimentos congelados informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento.
Os parlamentares entenderam que a medida iria prejudicar as empresas potiguares. “É um desfavor; impondo mais custos ao setor empresarial, um custo ineficiente”, argumentou o deputado Gustavo Carvalho (PSDB). Durante a discussão da matéria, os parlamentares Eudiane Macedo (PTC), Kleber Rodrigues (Avante) e Ubaldo Fernandes (PTC) também externaram sua opinião contrária.
Assessoria

Comissão de Constituição aprova matéria sobre reorganização do Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, por unanimidade, em sua reunião plenária desta terça-feira (26) o Projeto de Lei Complementar 02/2019, de autoria do Governo do Estado que dispõe sobre a reorganização do Poder Executivo.
“Em nossa primeira sessão plenária da Comissão. Discutimos bastante essa matéria encaminhada pelo Executivo, inclusive contando com a presença da secretária de Administração do Estado, Virginia Ferreira que a convite da CCJ veio prestar esclarecimentos sobre a importância do Projeto,” disse o presidente da Comissão, deputado Raimundo Fernandes (PSDB).
Virginia explicou que a matéria é um ajuste administrativo, que não causa nenhum impacto financeiro, porque transfere cargos de secretaria atuais para novas secretaria a serem criadas, como a secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (SEARA) que vai se transformar em secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF).
O Projeto de Lei Complementar extingue as secretarias do Esporte e do Lazer (SEEL) e a de Justiça e da Cidadania (SEJUC) e cria duas outras a secretarias. A primeira a Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) e Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).
“É uma reorganização simples que vai possibilitar a estrutura governamental para aperfeiçoar as ações das políticas públicas do governo”, reforçou a secretária.
A relatora da matéria, deputada Isolda Dantas (PT), que encartou uma emenda modificativa, considerou que a matéria encaminhada pelo governo foi “devidamente explicada, com detalhamentos significativos, mostrando a transparência do Governo”.

Sabatinado
Logo após a votação da Matéria a CCJ promoveu sabatina com o engenheiro Cid Arruda Câmara que foi indicado no final do Governo anterior para cargo de Diretor Autárquico da Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSEP), e aprovou a indicação.
Participaram da reunião, os deputados Raimundo Fernandes, Kleber Rodrigues (Avante), Isolda Dantas, Allyson Bezerra (Solidariedade), Hermano Morais (MDB), George Soares (PR), Dr. Bernardo (Avante) e Galeno Torquato (PSD).

 

Assessoria

Presidente da Assembleia parabeniza atuação de comissão parlamentar de Roraima

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), prestou solidariedade ao povo roraimense e elogiou o desempenho da Comissão de Relações Fronteiriças, MERCOSUL, de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, na figura da presidente; deputada lone Pedroso (SD), da Assembleia Legislativa de Roraima.

“Um exemplo a ser seguido pelas demais Casas Legislativas do Brasil. Parabenizo a atuação da comissão que vem, com altivez e respeito ao povo da cidade de Pacaraima, município brasileiro localizado no norte do estado de Roraima, na fronteira com a Venezuela, tal como o povo venezuelano, buscando as medidas necessárias para a resolução do conflito”, externou Ezequiel Ferreira.

Segundo Ezequiel Ferreira os conflitos na fronteira entre o Brasil e a Venezuela preocupam toda a Nação brasileira e, principalmente, os agentes políticos e parlamentares, preocupados com o bem-estar de todos. “O princípio de buscar no diálogo a saída diplomática para o entrave muito impacta nas diretrizes a serem seguidas pelas autoridades venezuelanas. As relações entre os dois países ultrapassam simples acordos comerciais, são ligações que se expandem ao setor elétrico, à segurança e ao fluxo migratório. Por isso, a diplomacia exerce tamanha importância em cenários como esses”, disse.

 

Assessoria

O ator José de Abreu se autoproclama presidente do Brasil para dá apoio a Maduro

O Correio Brasiliense publicou o que fez o ator Jose de Abreu para dizer que está do lado de Maduro e contra o povo faminto da Venezuela.

Ele se autoproclamou presidente do Brasil em critica a Guaidó e ao povo.

“Acabei de me proclamar presidente do Brasil. Quem me apoia?”, questionou o ator em um tweet que já recebeu mais de 15 mil curtidas. “Vamos exigir respeito à minha autodeclarada Presidência como estão dando para o venezuelano. Por que ele tem e eu não?”, ironizou.

Abreu bem que poderia ir embora para a Venezuela e ficar de vez por  lá ao lado de Maduro.

Foto: da Internet

Abreu é conhecido com o cuspidor do povo que lhe contraria.

A imprensa nacional continua tentando destruir a imagem de Bolsonaro

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O presidente Jair Bolsonaro durante cerimônia no Palácio do Planalto Foto: Jorge William/Agência O Globo

Por não receber dinheiro do governo como recebia dos demais governo, boa parte da imprensa nacional ataca a cada dia o presidente Jair Bolsonaro.

Aproveitam-se de qualquer coisa para transformar os números em negatividade; tentam puxar o governo para baixo.

Para tanto a “Carta Capital” divulgou números de comparação de uma possível pesquisa da CNT/MDA que diz que o Bolsonaro está com menos de 40% de aprovação em seus dois primeiros meses.

Tentam, na matéria, comparar os 14 anos de Lula e Dilma com os dois meses de Bolsonaro.

Mas é o povo que continua decidindo se Bolsonaro pode continuar em alta.

É verdade que a proposta da reforma da previdência pode puxar a popularidade do presidente para baixo; além de muitos funcionário esquerdistas que assombram ao povo que procuram o INSS. Funcionários que têm o dever institucional de serem verdadeiros; invés de amedrontarem o povo brasileiro.

Ezequiel requer obras para beneficiar Extremoz, na região Metropolitana

Com a finalidade de diminuir o impacto ambiental, promover o  aumento da qualidade de vida da população e a prevenção de doenças, o deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB) está solicitando à governadora Fátima Bezerra (PT) e ao presidente da Companhia de Águas e Esgotos (CAERN) um estudo de viabilidade para a execução do saneamento básico e calçamento das ruas do bairro Alto da Bela Vista e da comunidade Renascer, no município de Extremoz, na região metropolitana da Capital.

“O saneamento básico é um conjunto de procedimentos adotados que visam proporcionar uma situação higiênica saudável para os habitantes de uma região. Essa ação é essencial para toda a sociedade como forma de evitar doenças que provém de esgotos a céu aberto”, justifica o deputado Ezequiel em seu requerimento.

Outra reivindicação encaminhada pelo deputado Ezequiel foi no sentido de sugerir ao Executivo que seja realizado convênio com aquele município Metropolitano para a pavimentação e drenagem das ruas da comunidade Coqueirinhos, localizada na praia de Pitangui.

Três outros requerimentos foram protocolados pelo deputado Ezequiel Ferreira, solicitando benefícios para a população de Extremoz, estimada em 28 mil habitantes. Um deles foi solicitando o efetivo policial para o bairro São Miguel Arcanjo. Outro foi para a reforma da escola estadual Lígia Navarro. No terceiro, o deputado requer a perfuração e instalação de poços tubulares nas comunidades Santa Rita, Murici, Vila de Fátima e Estivas.

Projeto sugere instalação de parques de lazer adaptados no RN

O deputado Kleber Rodrigues (Avante) quer garantir mais opções de lazer gratuito à população que tem necessidades especiais devido a deficiências físicas. Para isso, ele apresentou proposta na Assembleia Legislativa que visa obrigar a instalação de parques adaptados nas praças públicas do Rio Grande do Norte.

De acordo com a proposta, que vai tramitar nas comissões temáticas da Casa, o objetivo é viabilizar o lazer de pessoas com necessidades especiais, sobretudo crianças, através da adaptação dos brinquedos e dos equipamentos instalados nas praças públicas do Estado, enfatizando que a medida é um direito das pessoas com deficiência.

“Para que a acessibilidade destes cidadãos aconteça, é necessária a adaptação desses equipamentos, atitude primordial à segurança dos seus usuários”, justificou o parlamentar.

Pelo projeto, fica criado o “Parque Inclusivo”, de forma que o Executivo será o responsável por regulamentar a Lei e estabelecer os critérios para sua efetivação, como a definição sobre quais locais serão acertados inicialmente pelas adaptações necessárias.

Além do amparo constitucional, o deputado explica que o projeto é baseado na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para a utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual ou com mobilidade reduzida.

“A pessoa com deficiência tem os mesmos direitos que as demais, e uma sociedade inclusiva é aquela que sai do cenário da teoria, aplicando de forma prática essas verdades”, enfatizou Kleber Rodrigues.

 

Assessoria

Trabalhadores e representantes do RN são contra mudanças na aposentadoria rural

Com a representação de senadores, deputados federais e estaduais, dos principais sindicatos rurais de todas as regiões do RN, além de prefeitos, vereadores e outras lideranças políticas, a audiência pública para discutir a Medida Provisória 871, do governo federal, e seus reflexos na aposentadoria rural lotou as dependências da Assembleia Legislativa. O debate foi promovido pelo deputado Francisco do PT na manhã desta segunda-feira (25).

“Aqui todos colocaram de forma muito clara que não aceitaremos passivamente que os direitos conquistados ao longo da história, fruto da luta de homens e mulheres que chegaram a sacrificar as suas vidas, sejam extirpados. Essa luta é histórica e custou sangue, suor, lágrimas e vidas para que estivéssemos aqui hoje e se preciso for, continuaremos com essa mesma disposição, para que não digam que a culpa do déficit previdenciário é dos nossos trabalhadores. Estamos juntos na resistência aos ataques contra a retirada de qualquer direito dos trabalhadores”, afirmou o deputado propositor.

Entre outras mudanças no texto apresentado ao Congresso, a aposentadoria rural terá idade mínima de 60 anos para ambos os sexos, com 20 de contribuição. Todos que se pronunciaram no debate se posicionaram contra as mudanças da MP. Primeira a falar, a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contag), Edjane Rodrigues, disse que a reforma é injusta porque “atinge os mais frágeis e protege os grandes devedores da previdência”.

Entre outras mudanças consideradas como retrocesso na medida provisória, a sindicalista cita a redução de prazos para se requerer benefícios e auxílios, bem como o caráter machista que iguala a idade para homens e mulheres do campo.

Os senadores Zenaide Maia (PHS) e Jean Paul Prates (PT) também endossaram as críticas às medidas. “Eu sou contra, defendo que o governo primeiro cobre de quem lhe deve, não queira atingir nossos trabalhadores. A previdência não está falida, o governo afirma que é para tirar privilégios mas é para prejudicar os mais frágeis”, disse. Jean Paul Prates afirmou que as medidas “são humilhantes e decepam todos os direitos conquistados pelos movimentos sociais”.

Benes Leocádio (PTC), único deputado federal que participou da audiência, destacou o encaminhamento em Brasília em defesa dos trabalhadores rurais. “Estaremos unidos aqui e em Brasília para que a vida do homem do campo prospere. O Rio Grande do Norte tem mais de 22% dos seus habitantes vivendo no meio rural e nas atividades agrícolas. As medidas adotadas precisam beneficiar a atividade rural, sem riscos de prejuízos para as pessoas que trabalham e vivem nos municípios do interior do Estado”, destaca o parlamentar.

Os deputados estaduais Coronel Azevedo (PSL), Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (MDB), Nelter Queiroz (MDB), Raimundo Fernandes (PSDB) e Souza (PHS) também criticaram as mudanças.

Um dos mais antigos líderes sindicalistas do RN, Manoel Cândido, presidente Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetarn), afirmou que os trabalhadores do campo esperam que toda a bancada federal do RN se posicione contrária à reforma: “Está mais do que provado que não somos fraudadores da previdência e agora eles querem retirar o direito da representação do movimento sindical construído há mais de 60 anos”, disse, referindo-se à medida que visa retirar dos sindicatos a iniciativa de emitir a autodeclaração, transferindo a homologação para as entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).

Municípios em dificuldade
Diretor geral da Emater no RN, César Oliveira fez um alerta sobre as dificuldades financeiras por que passarão os municípios, caso a MP seja aprovada, visto que a receita vem em sua maioria da renda dos aposentados: “Se esta medida entrar em vigor, estamos falando na falência da economia dos municípios, não é somente dos trabalhadores. E tem algo perverso, pois vai demorar cinco anos para a população sentir os efeitos e compreender o que está em jogo, enquanto aumentaremos a pobreza e a miséria”, preveniu.

O presidente da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras do RN (Fetraf), João Cabral de Lira, criticou a justificativa de combate à fraude, alegada pelo governo: “Estamos avaliando que a própria reforma já é uma fraude aos direitos dos trabalhadores, essa medida barra os benefícios da previdência”, disse.

Coordenadora da Frente Brasil Popular (FBP), Eliana Bandeira, disse que os movimentos sociais não vão se intimidar diante das ameaças. “A reforma da previdência não foi barrada pelo governo Temer por iniciativa dele, mas pela nossa luta e resistência, continuaremos defendendo a previdência social”, disse.

A sindicalista Fátima Cardoso, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte), acusou a reforma de “continuar oferecendo privilégio às elites preguiçosas do País e sem taxar os grandes bancos”.  Titular da Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária (Seara), Alexandre Lima ressaltou a importância da união de forças em torno do debate. “É importante que os movimentos sociais possam se utilizar da capacidade de mobilização feita aqui hoje, demonstrando que o tema é aglutinador”, declarou o secretário. “Se a população não se mobilizar, a tendência é que outras pautas igualmente perversas ganhem força”, alertou.

Assessoria

Assembleia promove audiência pública sobre prevenção da gravidez na adolescência

“A prevenção da gravidez na adolescência” será tema de audiência pública, na Assembleia Legislativa, proposta pela deputada estadual Cristiane Dantas (PPL). O evento acontece na próxima terça-feira (26), às 14h, no Auditório Cortez Pereira, e tem o objetivo de discutir sobre melhorias das políticas públicas de saúde, educação e assistência social acerca do tema que são realizadas no Rio Grande do Norte.

Além da audiência, a deputada também propôs um projeto de lei voltado à prevenção da gravidez na adolescência no âmbito do Rio Grande do Norte. Participarão do debate representantes das Secretarias Estadual Educação, de Saúde, da Assistência Social, Ministério Público, Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do RN, além de representantes de secretarias municipais, de maternidades, Associação das Doulas Potiguares e do Movimento pela Humanização do Parto.

“A gravidez na adolescência está associada a uma série de riscos à saúde da mulher e do bebê. É preciso ter esse olhar com as nossas meninas porque a gravidez precoce causa muitos impactos físicos, mentais e na vida dessas adolescentes com uma grande repercussão social, implica na maioria dos casos no abandono da vida escolar e na dificuldade de inserção no mercado de trabalho. A educação sexual na adolescência tem que estar em pauta na sociedade, nas escolas e nas famílias”, justifica Cristiane Dantas.

Dados

Um levantamento do Ministério da Saúde divulgado em 2017, mas referente ao ano de 2015, apontou foram mais de 546 mil os bebês nascidos de mães com idade entre 10 e 19 anos. O balanço do ministério mostra que a região com maior prevalência de gravidez precoce, em 2015, foi o Nordeste.

Assessoria

Verba do Banco Mundial é menor do que a esperada e RN terá que readequar projetos do Governo Cidadão

Reunião aconteceu nesta segunda-feira — Foto: Heloísa Guimarães/Inter TV Cabugi

O Governo do Rio Grande do Norte terá que readequar os projetos do Governo Cidadão até o final de março. Isso ficou definido em uma reunião na tarde desta segunda-feira (25), que tratou sobre o plano de investimentos para o programa, entre a governadora Fátima Bezerra, secretários e a gerente de projetos do Banco Mundial, Fátima Amazonas, entidade responsável pelo financiamento do programa.

A readequação se dá por conta de uma redução no orçamento planejado. O plano de aplicação do programa era de aproximadamente 375 milhões de dólares, mas o empréstimo do banco será de por volta de 360 milhões de dólares, segundo explicou Fernando Mineiro, titular da Secretaria de Gestão de Projetos e Articulação Institucional (Segai).

Segundo explicou a gerente de projetos do Banco Mundial, Fátima Amazonas, o valor acordado para o repasse já era de 360 milhões de dólares, independente da cotação da moeda. No entanto, a gestão anterior do governo cometeu um equívoco no orçamento para o uso da quantia e estimou que teria disponíveis cerca de 375 milhões de dólares, o que gerou o erro nos cálculos.

Dessa forma, o atual governo já havia feito o planejamento para a utilização nos projetos em cima do valor de R$ 375 milhões, orçado inicialmente. Com a descoberta da confusão no valor, que será reduzido, o governo precisará agora fazer um novo plano, que terá que ser entregue até março.

O Banco Mundial também solicitou a inclusão de um plano estadual de segurança, a criação de um posto de fiscalização na divisa com a Paraíba e a criação de um escritório de desenvolvimento de projetos executivos.

Com a redução no valor, o secretário Fernando Mineiro, da Segai, informou que a intenção é dar prioridade a alguns projetos, como a construção do Hospital da Mulher, a reforma de 40 escolas, aquisição de equipamentos escolares e hospitalares e a construção de sete estradas. Ao todo, o ‘Governo Cidadão’ contempla 410 subprojetos com 71 entidades envolvidas.

O ‘Governo Cidadão’ é um iniciativa financiada pelo Banco Mundial que visa fomentar e criar condições para promover o desenvolvimento e para atrair investimentos no RN. O programa se encerraria em maio deste ano, mas foi prorrogado por mais 22 meses.

Fonte: https://g1.globo.com/

Papel do Estado na defesa dos agentes de segurança é discutido em audiência

Os agentes de segurança pública do Rio Grande do Norte, em especial os policiais militares, sentem-se desamparados pelo Estado quando precisam de amparo jurídico por atos que praticam no exercício da função e que ensejam em processos judiciais contra eles. Preocupado com essa situação e pensando em fortalecer a força policial no combate à criminalidade, o deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) organizou a audiência pública sobre a autorização para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte representar judicialmente e extrajudicialmente os policiais civis, policiais militares e agentes penitenciários, que aconteceu nesta segunda-feira (25), no auditório Cortez Pereira, na sede do legislativo potiguar.

O parlamentar propositor da audiência, ao abrir os debates, explicou aos presentes que o evento foi pensado para que o Projeto de Lei de autoria dele sobre o assunto seja levado a plenário com ajuda das sugestões dos envolvidos. “Com o aumento do nível de violência no Brasil e em especial no RN, se abriu uma série de discussões em torno da atividade dos agentes de segurança. Além dos problemas específicos e gerais dos profissionais, eles precisam lidar com demandas judiciais de processos que sofrem por ações no exercício da profissão. Por mais que as associações e sindicatos possam fazer assessoria jurídica, o ideal é que haja um advogado especializado para defendê-los. Não tenho a pretensão de chegar com um projeto acabado. Muitas vezes os projetos não são levados para audiência pública para se discutir e nosso propósito é justamente esse”, explicou.

Uma das discussões que o parlamentar pensou acontecer na ocasião foi em relação à competência para defesa desses profissionais, se seria da Defensoria Pública Estadual ou da Procuradoria-Geral do Estado. Ele destacou ainda que não é o intuito do Projeto proteger o mau agente de segurança. “Essa iniciativa não inibe a ação do Ministério Público, da própria polícia, da Corregedoria da polícia e não inibe o papel do judiciário de julgar”, completou.

A primeira a falar na audiência foi a delegada de Polícia Civil, Dulcinéia Costa, que esteve na ocasião representando a Degepol. Ela chamou atenção para a necessidade de garantir os direitos dos policiais, já que em algumas situações eles acabam desamparados juridicamente. “A gente vê que existe uma lacuna em relação aos policiais que não fazem parte das entidades representativas e que não se encontram nas hipóteses de defesa que são feitas pelo Estado. É um Projeto que precisa ser discutido, porque a gente sabe que a Defensoria é voltada à defesa dos necessitados. Por isso, a Polícia Civil se mostra disponível para participar do aperfeiçoamento desse projeto”, disse.

Ao se pronunciar, o coordenador de Programas de Cidadania da Sesed, Gesaias Ciríaco Nascimento, enfatizou que o Projeto é extremamente simpático à gestão atual. “Sou policial de carreira e sei das necessidades e dificuldades de quem está na profissão, no dia a dia. O policial tem que entender que ele é o Estado quando entra em confronto com alguém que estava a infringir a lei”. Ele chamou atenção ao fato de que é necessário saber com precisão o que seriam esses confrontos abarcados pelo Estado, pois considerou que o policial deve ser amparado não apenas quando está de serviço, já que a atividade policial perpassa isso.
Nilton Cesar Ferreira, presidente do Sinpol/RN, resolveu dar o testemunho de situação que vivenciou durante o exercício da atividade dele como policial. “Antes de assumir o sindicato, fui policial de rua. Trabalhei muitos anos com investigação de campo. Estive em diversos confrontos e sei que esses confrontos tendem a nos tornar seres humanos mais duros. Eu estive em um confronto em 2004, que ocasionou inclusive minha prisão e da minha equipe. Apesar de termos agido no estrito cumprimento do dever, essa situação desgastou muito a equipe”. O participante informou que a arrecadação do sindicato que representa, o Sinpol/RN, é de pouco mais de R$ 100 mil e que quase metade dessa arrecadação é gasta com assessoria jurídica.

No mesmo sentido, o subcomandante da Polícia Militar do RN, Zacarias de Mendonça Neto, acrescentou às sugestões que o Projeto de Lei abarcasse também o policial da reserva.

O pronunciamento do presidente da Apram/RN, Tony Fernandes, foi também no sentido de pedir efetivação de garantias de direitos por parte do Estado. “A gente sabe que discutir segurança pública não se resume a colocar policias na rua, por isso, cada projeto desse temos que aplaudir ou apoiar, porque é algo simbólico para nossa instituição. Como já dito anteriormente, nossas entidades gastam muito com assessoria jurídica, por isso nós queremos direitos e garantias fundamentais efetivadas pelo Estado, inclusive o direito a lutar pelos direitos. Precisamos tratar a segurança pública de forma séria. Não tem como falar em segurança sem valorizar os nossos homens”, falou.

Pensando na diferença que é a atuação do policial militar, já que é ele o agente de segurança que está diretamente nas ruas, enfrentando a criminalidade, Eliabe Marques da Silva, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos, Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN (SPMBM/RN) falou sobre a questão desse agente ter que ir cumprir obrigações judiciais dos processos contra ele e esse tempo que gasta se deslocando a audiências, por exemplo, não ser contabilizado como hora de trabalho. Outra sugestão que achou pertinente foi a de que o policial seja ressarcido ao final do processo pelas custas judiciais e também pediu que essa assistência jurídica se estendesse aos familiares de policiais que morrem no exercício da profissão, já que essas famílias ficam desamparadas.

A participação da defensora Pública do Estado, Anna Karina Freitas de Oliveira, buscou esclarecer aos presentes que não há barreiras na Defensoria estadual para a defesa desses agentes de segurança. “A defensoria vem esclarecer que existe um limite de dois salários mínimos para a atuação da instituição na defesa dos que a procuram e ainda assim esse valor é relativizado, mas isso é no âmbito cível. No âmbito criminal, a atuação da Defensoria é diferenciada. Como a Constituição Federal de 1988 garante a todos o acesso ao contraditório e à ampla defesa, todo aquele que precisar de assistência jurídica ele será assistido, independentemente de ter boas condições financeiras ou não”, explicou a defensora. A convidada acrescentou ao que foi explicado, que a única barreira que a Defensoria tem no amparo aos que buscam a instituição é a estrutural. “Todo policial que quiser se defender ele vai ser abarcado pela Defensoria se assim desejar, mas destaco que esbarramos no óbice estrutural, já que contamos apenas com treze comarcas para atender todo o Estado”.

O deputado estadual Coronel Azevedo (PSL) também quis contribuir com a discussão e parabenizou o deputado Kelps pela iniciativa. Falou também que o gabinete dele está à disposição dos agentes de segurança.

 

Assessoria

Legislativo propõe ações de prevenção ao abuso sexual em transportes coletivos

Para incentivar denúncias de violência sexual e prevenir novas ocorrências, o deputado Ubaldo Fernandes (PTC) apresentou Projeto de Lei instituindo o Programa de Prevenção ao Abuso Sexual e Violência no Transporte Coletivo Público e Privado no Rio Grande do Norte. O objetivo primordial é reduzir os assédios e abusos sexuais no transporte coletivo do nosso estado, dos quais as mulheres são as principais vítimas.

Pelo texto do projeto, as concessionárias de transporte coletivo público ou privado do Rio Grande do Norte serão obrigadas a afixar, no interior dos seus veículos, cartazes que incentivem a denúncia, contendo os números da Polícia Militar (190), da Polícia Civil (197) e da Central de Atendimento à Mulher (180).

“Infelizmente, existe uma cultura de não denunciar esse tipo de ação, principalmente no transporte público. Isso se dá em função da dificuldade de se identificar o agressor, da falta de testemunhas e até desconhecimento do órgão apropriado para efetuar a denúncia”, justificou Ubaldo Fernandes.

Ainda de acordo com o texto do programa, as empresas deverão informar de maneira clara como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar o acesso da polícia ao agressor. Além disso, os cartazes deverão instruir as vítimas a guardarem informações para a identificação do agressor, tais como caraterísticas físicas, roupa que ele estava usando, horário e linha do ônibus ou trem.

O projeto estabelece o prazo de 180 dias, contados da data de publicação da Lei, para que as empresas se adaptem às novas regras.

 

Assessoria

Programa de educação e cidadania fiscal é debatido em audiência pública

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte debateu, durante audiência pública na manhã desta sexta-feira (22), o incentivo às atividades assistenciais, desportivas e de saúde através do “Programa de educação e cidadania fiscal e o incentivo às atividades assistenciais, desportivas e de saúde”. A discussão, proposta pelo deputado Hermano Morais (MDB), reuniu representantes de entidades esportivas, de saúde e de educação com o objetivo de ampliar o número de entidades beneficiadas com o Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal.

“Tivemos uma discussão muito rica. Para agilizar e garantir a participação da Assembleia e das entidades diretamente relacionadas ao projeto, vamos encaminhar as sugestões aqui apresentadas, para que, aprovado o projeto na forma original, sejam contempladas todas as preocupações na regulamentação do programa que deve ser laçado no dia 15 de abril”, avaliou o deputado Hermano Morais.

De acordo com a proposta original do PL, os recursos captados pelos beneficiários do Programa junto aos contribuintes patrocinadores poderão ser deduzidos do ICMS, mensalmente, no percentual de até 5% do imposto recolhido no mês anterior. Para fazer jus à dedução o contribuinte patrocinador deverá encontrar-se adimplente relativamente às suas obrigações principais e acessórias perante o Erário Estadual. O PL também prevê a possibilidade de concessão de desconto no pagamento do IPVA a pessoas físicas, explicou o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, e o coordenador do programa, Adriano Almeida.

A importância desse tipo de programa foi destacada pelo deputado Coronel Azevedo (PSL) e pelo senador Jean Paul Prates (PT). “Assegura paralelismo com o estado e a sociedade porque favorece três frentes ao arrecadar, colaborar com a organização pessoal do cidadão e principalmente, colabora e estabelece parceria direto com a sociedade”, listou Jean Paul Prates.

Presentes na audiência pública, atletas, treinadores e representantes das associações e federações de handebol, basquetebol, judô, atletismo e outras modalidades apontaram a necessidade do projeto contemplar uma ampla variedade de esportes. “É preciso observar o rendimento. É também que o esporte acontece na base”, destacou o presidente da Associação de Handebol, Alexandre Barros. Enquanto o presidente da Federação Norte-Rio-Grandense de Futebol, José Vanildo, criticou a ausência de ações de longo prazo que incentivem o futebol.

O projeto de lei deverá ser apreciado pelos deputados estaduais na próxima quarta-feira. Também participaram da audiência, o juiz e coordenador do projeto Setembro Cidadão, Jarbas Bezerra, a secretária estadual adjunta de Educação, Márcia Gurgel, a atleta Magnólia Figueiredo, atletas e coordenadores de projetos sociais.

Sindifern, um dos mais antigos sindicatos do RN, recebe homenagem da Assembleia

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte homenageou nesta sexta-feira (22) o trabalho prestado pelos auditores fiscais do Estado, através de Sessão Solene dedicada aos 30 anos do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (Sindifern).

“São Bodas de Mel e foram muitas lutas, que passaram por essa casa, na reestruturação do fisco e regulamentação de leis. Foram trinta anos de uma parceria que, ao contribuir para a demanda dos auditores, resultou no aperfeiçoamento da prestação de serviço à sociedade”, celebrou o deputado Albert Dickson (PROS), propositor da homenagem e auditor fiscal de carreira.

Para o deputado Getúlio Rêgo (DEM), que prestigiou a solenidade, as homenagens refletem o reconhecimento sobre uma trajetória de esforços engendrados em favor da sociedade. As palavras foram aparteadas pelos também deputados Francisco do PT e Coronel Azevedo (PSL), que fez coro: “O valor dos quadros do Fisco Estadual é digno de reconhecimento. Atualmente, vale lembrar, são quadros do Fisco Estadual que estão ocupando os postos de comando da atividade fiscal no RN e em municípios como Natal”.

Ao longo da sessão, ex-presidentes do sindicato tiveram sua contribuição reconhecida à frente da entidade sindical.

A solenidade foi prestigiada por órgãos de diversos ramos da administração pública, tais como representantes da Câmara de Vereadores de Natal, Prefeitura de Natal, Forças Armadas, Governo do Estado e associações nacionais ligadas à atividade sobre o fisco. O discurso de homenagem foi unificado através das palavras de Fernando Freitas, presidente do Sindifern, que relembrou os anos iniciais de criação do sindicato e prestou homenagem a ex-diretores.

“Lembro quando registrávamos em cartório o Sindifern, um dos primeiros sindicatos, que iria quebrar paradigmas, criado em cima de uma necessidade de resposta da nossa categoria. O governo naquela época atrasava os nossos salários e foram muitas outras lutas em defesa da nossa classe”, afirmou Fernando Freitas.

O líder sindical afirmou que a conjuntura atual está adversa para os servidores públicos: “Somos nós que estamos nas ruas fazendo a cobrança dos impostos, os atendimentos nos hospitais e a defesa da segurança da população. Mas o que existe é uma campanha na mídia achando que somos privilegiados”, desabafou. O presidente do Sindifern também reconheceu a parceria com a Assembleia Legislativa, que contribuiu para conquistas importantes da categoria.
Assessoria

Ezequiel Ferreira solicita obras e serviços públicos para municípios do Seridó

Obras para a melhoria de rodovia, reativação de junta médica, implantação de programa Café Cidadão, aumento de efetivo policial e carro pipa para abastecer a zona Rural foram solicitações feitas à governadora do Estado, Fátima Bezerra (PT) pelo deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB) para beneficiar municípios da região Seridó.

“O trecho da rodovia RN-041, que liga Lagoa Nova a Currais Novos, numa extensão de 27 quilômetros se encontra em péssimo estado. O mato está invadindo a pista, muitas crateras foram abertas com as chuvas caídas na região. Além disso não há sinalização vertical nem horizontal para auxiliar os motoristas. Por isso solicitamos, a realização de serviços de tapa buracos e implantação da sinalização”, justifica o deputado Ezequiel em seu requerimento de um dos benefícios solicitados para os municípios de Lagoa Nova e Currais Novos.

Ainda para Currais Novos o deputado requereu da secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social a reativação dos serviços da Juntas Médica da Agência de Fomento e da Companhia de Águas e Esgoto (CAERN), que atende os municípios do Seridó Oriental e também a implantação do programa Café Cidadão.

Para Lagoa Nova o deputado Ezequiel encaminhou solicitação ao Governo do Estado no sentido de que seja aumentado o efetivo policial militar e melhores condições de trabalho para a Polícia Militar naquele município, bem como a disponibilidade de carro-pipa para atender a população da zona Rural.

 

Assessoria