Comissão da Assembleia decide oficiar governador a respeito de descumprimento de decreto sobre taxa de veículo

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior da Assembleia Legislativa decidiu nesta terça-feira (12), em reunião extraordinária, oficiar o governador do Estado, Robinson Faria, a respeito de descumprimento de decreto legislativo que revogou portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que regulamentou a taxa de registro de contrato de financiamento de veículos.

A decisão foi tomada após o diretor do Detran, Eduardo Machado, atendendo convocação à comissão, esclarecer sobre o que considera inconstitucional no decreto legislativo. Na mesma reunião, os parlamentares também decidiram requerer a composição de preço sobre a qual a taxa vem sendo praticada.

“O decreto não vem sendo cumprido e precisamos saber, por meio da Procuradoria Legislativa, que medidas podemos adotar sobre essa questão. A maioria dos deputados dessa Casa já entendeu que o Detran ultrapassou seus limites ao editar ato normativo em portaria para tratar desse assunto”, contestou o deputado Kelps Lima (SDD).

O diretor do Detran, Eduardo Machado, explicou que a cobrança da taxa foi aprovada em lei pela Assembleia Legislativa e que a portaria contestada apenas veio regulamentar a matéria. Ele ainda destacou que as determinações sobre o assunto seguem diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“O que acontece é que essa taxa é entre as empresas credenciadas e as financiadoras. Há um teto de R$ 195 e estamos credenciando mais empresas para estimular competitividade”, explicou o diretor da autarquia de trânsito.

O valor, cuja composição de preço foi cobrado pela comissão, é, explicou Eduardo Machado, o valor referente aos serviços das empresas que administram serviços sobre os quais a autarquia não têm domínio em face de deficiência tecnológica.

Assessoria