Contribuintes têm até hoje para quitar débitos de IPVA e ITCD com descontos

 prazo para os contribuintes quitarem com descontos débitos do IPVA e ITCD se encerra nesta segunda-feira.
prazo para os contribuintes quitarem com descontos débitos do IPVA e ITCD se encerra nesta segunda-feira.

O prazo final para a quitação de débitos com redução de multas e dos juros com base no programa de Recuperação Fiscal (Refis) se encerra hoje (29). Os benefícios são válidos para os contribuintes que possuem débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vencido até 31 de dezembro de 2015. No caso de dívidas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD) não há restrição para negociação.

O programa foi iniciado desde o dia 04 de dezembro de 2015, de acordo com a publicação no Diário Oficial do Estado da lei Nº 10.013/2015, assinada pelo governador Robinson Faria. Através dele, o contribuinte pode pagar sua dívida à vista com redução de 100% na multa e de 70% nos juros de mora. 

O parcelamento da dívida pode ser feito em até 12 vezes, com redução de 80% na multa e de 50% nos juros. Nos casos de parcelamentos de débitos o contribuinte deve se dirigir à 1ª Unidade Regional da Tributação (URT), localizada na avenida Capitão Mor Gouveia, 2056, Cidade da Esperança, em Natal ou em alguma das sedes das URTs espalhadas pelo Estado.