Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo

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Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (8/8) depois de ter sido suspenso na semana passada.

Na quinta-feira (2/8), o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela prescritibilidade em cinco anos da cobrança em casos de improbidade. “A questão aqui transcende a discussão de prazos. Tem a ver com ampla defesa e, sobretudo, a absoluta comprovação que a Constituição exige para a condenação por improbidade administrativa. A sanção só pode ser imposta depois de comprovado o dolo ou a culpa”, disse na quinta-feira passada (2/8).

Ainda na quinta, o ministro Luiz Edson Fachin, primeiro a votar depois do relator, também foi o primeiro a divergir. Segundo ele, a devolução de valores desviados dos cofres públicos não pode prescrever. “O Poder Constituinte originário houve por bem escolher a compreensão de que a coisa pública não pode ser tratada com desdém”, disse. Os ministros Celso de Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia seguiram a divergência.

O julgamento foi suspenso na quinta com o placar a favor da prescrição de cinco anos. Mas os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, na sessão desta quinta, mudaram de posicionamento e passaram a acompanhar Fachin. “Entendo que hoje em dia não é consoante com a postura judicial que danos decorrentes de crimes praticados contra a administração pública fiquem imunes da obrigação com o ressarcimento”, declarou Fux.

Barroso disse acreditar que a prescrição “não produz o melhor resultado para a sociedade”. Segundo ele, as ações de ressarcimento demoram por causa da complexidade das investigações e da demora do processo penal. “É preciso entender que o ressarcimento ao erário não é sanção. Devolver o que não deveria ter tomado, não é sanção”, afirmou, no voto.

O ministro se baseou em dados do Conselho Nacional de Justiça levados ao caso pela Advocacia-Geral da União. Segundo o órgão, entre 2006 e 2016, as condenações por ressarcimento integral somaram R$ 1,9 bilhão, mas só R$ 2,7 milhões, ou 0,1% do total das condenações, foi recuperado.

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-ago-08/dever-ressarcir-erario-nao-prescreve-decide-supremo