Governador do RN dá sinais de fragilidade na democracia entregando comando da segurança para o Exército

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Foto: Magnus Nascimento

Com um decreto assinado na data de ontem, 29, transferindo o comando da segurança pública do Estado para o Exército, o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, deu um sinal de que a democracia, no Estado, está abalada.

Trata-se de um decreto monocrático da parte do governador, visto que não foi consultada a casa do povo, a Assembleia Legislativa. Possivelmente por causa do caos estalado na falta da segurança do Estado, da instabilidade que se encontra o governo do RN. Mas isso é um mal sinal para o regime democrático.

Pela Constituição Federal só quem pode decretar intervenção nos Estados-membros e o Distrito Federal, como também o estado de sítio, é o presidente da República Federativa do Brasil; isso com a aprovação do Congresso nacional. É claro que estamos falando de uma autorização de intervenção em apenas as pastas que envolvem a segurança pública do Estado, tanto nas ruas como nos presídios.

O Exército brasileiro recebe ordem direta do presidente do Brasil. Logo, o comando da segurança estando nas mãos do Exército, está autorizado uma semi-intervenção por parte do senhor governador do RN, passando o comando para o presidente do país; o que ao nosso ver, é uma atitude inconstitucional. Visto que os poderes legislativos não foram consultados.

Com o decreto autorizando a passagem do comando para o Exército, na pessoa do General de Brigada Ridauto Lúcio Fernandes, ficam com poderes destituído temporariamente as secretárias de segurança pública e a secretaria de justiça e cidadania. Essas duas pasta ficam sem os devidos comandos legais. Já que tudo que diz respeito a segurança agora quem responde é o General do Exército acima já mencionado.

 

 

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