Maioria dos ministros do STF é a favor de restringir foro privilegiado

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Foto: Internet

 

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou a favor de restringir o foro privilegiado apenas aos crimes cometidos durante o mandato e em função dele.

Até agora, seis dos 11 ministros concordaram com o relator, Luís Roberto Barroso. Durante a votação, a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, ressaltou que todos os cidadãos têm que ser julgados da mesma forma.

Quando o julgamento começou nesta quinta-feira (23), o placar já era de quatro a zero pela limitação. Em maio, o ministro que conduz a discussão, Luís Roberto Barroso, votou para que os congressistas só tenham foro privilegiado no Supremo nos casos de crimes praticados durante o mandato e em função do cargo. Na época, Barroso foi seguido pelos ministros Marco Aurélio MelloRosa Weber e Cármen Lúcia.

O julgamento é baseado num caso específico: o do prefeito de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, Marcos da Rocha Mendes, acusado de crime eleitoral.

O processo contra ele foi aberto numa corte porque era prefeito. Sem mandato, foi para a Justiça Eleitoral de primeira instância. Quando virou deputado federal, STF. Reeleito prefeito, o processo pode voltar para onde tudo começou há nove anos.

O ministro Alexandre de Moraes, que em maio suspendeu o julgamento ao pedir vista, foi o primeiro a votar nesta quinta. Ele também defendeu uma restrição do foro privilegiado a crimes cometidos durante o mandato, mas, na visão dele, o foro especial deve valer para todos os tipos de crimes e não só os cometidos em função do cargo.

“O juízo natural por processo e julgamento dos congressistas que pratiquem infrações penais comuns e infrações penais comuns englobando todos os tipos de infrações, como o STF desde 88 entende, independentemente de estarem ou não ligadas ao exercício da função, os parlamentares no exercício do cargo que pratiquem esses delitos devem ter como foro o Supremo Tribunal Federal”.

O ministro Luiz Edson Fachin acompanhou integralmente o voto de Luís Roberto Barroso.

“Acompanho integralmente o ministro relator em ambas as teses por compreender que a regra de competência para crimes comuns prevista na letra b inciso primeiro, artigo 102 da Constituição só se aplica para crimes praticados por congressistas, parlamentares, como aliás o eminente relator na extensão do seu voto, desde que condigam com o exercício da função, o que afasta por consequência lógica sua aplicação a fatos anteriores à assunção do mandato”.

Luiz Fux foi o sexto ministro a concordar com o relator, definindo o julgamento. Em seu voto, Fux observou que as regras atuais fazem os processos pularem de instância em instância na medida em que o investigado ou réu muda de cargo, o que pode provocar impunidade:

“Ora o candidato exerce um cargo, ora exerce outro e aqui foi, chamou-se a atenção para o fato de, quando o processo baixa, ele não anda. Então esse argumento no meu… Ele prova demais que é pior ainda. Porque se ele baixa e não anda, quando ele voltar já está prescrito. Então é preciso efetivamente que ele tenha um juízo próprio e que o Supremo seja reservado apenas para os ilícitos praticados no cargo e em razão dele”.

O placar do Supremo estava em seis a um pela limitação do foro quando chegou a vez do ministro Dias Toffoli. Ele argumentou que já existe uma proposta de emenda constitucional para restringir o foro privilegiado em análise no Congresso, sugerindo que este não seria o momento para tratar disso no Supremo. Toffoli acabou pedindo vista. Com isso, mesmo com os votos da maioria, a decisão desta quinta não entra em prática.

“É um tema que tem sido debatido por toda a sociedade brasileira já há muito tempo, por este Supremo, que já teve várias decisões sobre este tema, súmula inclusive referenciada há pouco pelo ministro Alexandre de Moraes, a súmula de número 704, e estamos aqui novamente a debater este tema que o simples fato de ter colocado este tema em debate fez com que o próprio Congresso nacional também fosse instado a sobre ele discutir, e mais do que discutir, deliberar. Porque já há uma proposta de emenda constitucional aprovada no Senado federal, que já foi remetida à Câmara dos Deputados e cuja admissibilidade ocorreu nesta semana”, disse Toffoli.

O pedido de vista não impediu que o decano, o ministro mais antigo da corte, adiantasse seu voto. Celso de Mello acompanhou o relator:

“Os parlamentares devem estar submetidos às mesmas leis e às mesmas condições dos demais cidadãos da república no que concerne à sua submissão à jurisdição ordinária dos magistrados de primeiro grau”.

A presidente do Supremo disse que remeter os julgamentos para a Justiça comum é uma prova de que o Supremo acredita no Judiciário brasileiro e que todos os cidadãos têm que ser julgados da mesma forma.

 

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/11/maioria-dos-ministros-do-stf-e-favor-de-restringir-foro-privilegiado.html

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