O Estado do RN tem o dever de indenizar as vítimas durante o aquartelamento da PM

O que muita gente não conhece é que o Estado do Rio Grande do Norte tem obrigação de responsabilidade civil objetiva para com as vítimas que sofreram furtos, assaltos, e tiveram seus patrimônios danificados e saqueados. É dever do Estado, mesmo que não tenha culpa direta quanto aos fatos, responder pela falta de profissionais da segurança pública nas ruas.

Na tarde do dia 19 de dezembro o Nordestão do Alecrim foi invadido e teve um quiosque destruído, e ainda, os celulares, que eram para venda, roubados. De igual modo, as vítimas que tiveram seus carros tomados em assaltos durante o período do aquartelamento da Polícia Militar, em razão da falta de pagamento dos salários dos policiais; as empresas que tiveram suas lojas arrombadas e seus pertences roubados; Todos têm o direito de requererem em juízo a reparação pelo dano sofrido, e ainda direito a indenização por perdas e danos, danos materiais e morais, já que a ausência da Polícia Militar nas ruas foi o que deu causa aos crimes que estão acontecendo no Estado.

É a lei que positiva esse direito, quando diz que por ação ou omissão do agente, seja ele de empresa privada ou pública, que venha causar dano a outrem, esse dano deve ser reparado.

O Estado é o único responsável pela omissão de seus agentes, tem o dever de reparar o dano, e de acordo o Código Civil de 2002, responder ação civil pública com finalidade de reparar tudo sofrido pelas vítimas.

O Art. 186 do CC/2002 diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ainda diz o Art. 927 do mesmo código: “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Fica claro que o Estado tem o dever legal de restabelecer o “statos quo” de todos que sofreram violência dos bandidos durante a ausência da polícia no seu dever de proteger a sociedade. Pois isso é um ato de negligência da parte do Estado contra a sociedade.

O Art. 932  e Inciso III, do CC/2002, diz: “são também responsáveis pela reparação civil: III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. ” Fica claro, pelo exposto nesta matéria, aos interessados, de que o Estado do Rio Grande do Norte, na qualidade de pessoa jurídica, não pode ficar sem responder por tudo que está acontecendo contra as vítimas que sofreram por causa dessa situação.

Este blogueiro, estudante de Direito, com o objetivo de orientar às vítimas a se unirem, ou mesmo de forma individual, a procurarem um advogado e representarem contra o Estado para  que possam receber pelas perdas e danos materiais e morais. Já que é certo, de que, se a polícia estivesse nas ruas fazendo seu trabalho, o Estado estivesse em dia com os salários de seus policiais, muitas dessas vítimas não teriam sofrido as agressões.

Uma prova incontestável da omissão do Estado, como prestador do serviço da segurança pública a sociedade, é o aumento de roubos de carros no Estado durante o aquartelamento dos policiais (greve); como também as lojas que tiveram simultaneamente arrastões como aconteceu em Natal e em Mossoró.

Por fim, insistimos que as vítimas não se acomodem. Busquem os seus direitos por meio da justiça.

Por Laurivan de Sousa

Veja as fotos dos fatos:

Em uma das lojas arrombadas, no centro de Mossoró, bandidos quebraram a vitrine e levaram parte da mercadoria (Foto: PM/Divulgação)
Em uma das lojas arrombadas, no centro de Mossoró, bandidos quebraram a vitrine e levaram parte da mercadoria (Foto: PM/Divulgação)
Setor de Telefonia do Nordestão do Alecrim, na Zona Leste de Natal, foi alvo de um arrastão; 19/12/2017 (Foto: Cedida)
Dia 19 de dezembro o setor de telefonia do Nordestão do Alecrim, na Zona Leste de Natal, foi alvo de um arrastão; (Foto: Cedida)

Várias lojas no Alecrim foram arrombadas e tiveram seus objetos roubados:

 

 

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