Suicidas do aeroporto de Bruxelas eram irmãos

Os irmãos que respondem ao sobrenome El Bakraoui andam em aeroporto de Zaventem, na Bélgica
Os irmãos que respondem ao sobrenome El Bakraoui andam em aeroporto de Zaventem, na Bélgica

Agência Brasil – Bruxelas – Dois irmãos de apelido El Bakraoui, que já tinham ficha na polícia mas não por terrorismo, foram identificados entre os supostos homens-bomba dos atentados dessa terça-feira (22) no aeroporto de Zaventem, em Bruxelas, informou hoje (23) a emissora pública RTBF.

Um deles, Khalid, tinha alugado, com identidade falsa, a casa na Rue du Dries, no bairro de Forest. No local, no último dia 15, ocorreu um tiroteio em que um dos suspeitos morreu e dois fugiram, incluindo Salah Abdeslam, envolvido nos atentados de Paris e posteriormente detido.

Khalid e Ibrahim El Bakraui, ambos de Bruxelas, estavam nos registros da polícia por atos de vandalismo, mas não por crimes ligados a terrorismo, acrescentou a RTBF.

Duas explosões foram registradas no aeroporto de Zaventem, com um intervalo de vários segundos, na área de venda de bilhetes das empresas Brussels Airlines e American Airlines.

Quatorze pessoas  morreram e 100 ficaram feridas. Na estação do metrô de Maalbeek, a 200 metros da sede da Comissão Europeia, uma terceira explosão provocou a morte de pelo menos 20 pessoas e ferimentos em cerca de 100.

Lula escapa de Moro: Ministro Teori Zavascki determina retorno das investigações sobre Lula para o STF

Teori-Zavascki-ministro-do-STF

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou na noite desta terça-feira (22) que o juiz federal Sérgio Moro envie para o STF as investigações da Operação Lava Jato que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a decisão, as investigações sobre Lula saem da alçada de Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal. As apurações tratavam, por exemplo, da suspeita de que construtoras envolvidas em corrupção na Petrobras prestaram favores ao ex-presidente na reforma de um sítio em Atibaia (SP) e de um tríplex em Guarujá (SP).

A determinação de Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo, não derruba decisão da última sexta (18), do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a nomeação de Lula para o cargo de ministro da Casa Civil. Mas inviabiliza outra ordem de Gilmar Mendes que, na mesma decisão, havia determinado que as investigações sobre Lula ficariam com Moro.

Às 23h50, o G1 tentou acessar a página onde estavam disponíveis os áudios do ex-presidente, mas a página estava bloqueada.

Na decisão, o ministro Zavascki atende a um pedido do governo, que apontou ilegalidade na divulgação, autorizada por Moro, de conversas telefônicas interceptadas por ordem judicial, entre Lula e a presidente Dilma Rousseff e ministros.

Depois que Moro enviar a documentação sobre as investigações, o material remetido à Procuradoria Geral da República, que vai analisar se houve crime de Dilma e de outras autoridades. Caberá ao STF posteriormente analisar o que ficará sob investigação da Corte e o que poderá ser reencaminhado para a primeira instância.

Na prática, como os áudios das escutas já foram divulgados, se o Supremo considerar que Moro agiu de modo indevido, o conteúdo poderá ser desconsiderado como prova.

São relevantes os fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão [de Moro]. Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento da sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa, ante a constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive a própria Presidente da República. Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo.”
Ministro Teori Zavascki, do STF

A decisão de Teori Zavascki
Na decisão, Zavascki diz que compete somente ao STF avaliar como deve ser feita a divisão de investigações quando há indícios de envolvimento de autoridades com foro privilegiado, como Dilma e ministros.

Quanto aos áudios, o ministro diz que a lei proíbe “expressamente a divulgação de qualquer conversação interceptada” e determina a “inutilização das gravações que não interessem à investigação criminal”.

“Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal. Contra essa ordenação expressa, que – repita-se, tem fundamento de validade constitucional – é descabida a invocação do interesse público da divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade”, escreveu o ministro.

No mesmo despacho, Zavascki decretou novamente o sigilo sobre as interceptações. No prazo de dez dias, Moro deverá prestar informações ao STF sobre a retirada do segredo de Justiça das investigações.

Ao decretar novamente o sigilo sobre as gravações, Zavascki diz que, apesar de já terem se tornado públicas, é preciso “evitar ou minimizar os potencialmente nefastos efeitos jurídicos da divulgação, seja no que diz respeito ao comprometimento da validade da prova colhida, seja até mesmo quanto a eventuais consequências no plano da responsabilidade civil, disciplinar ou criminal”.

“Procede, ainda, o pedido da reclamante para, cautelarmente, sustar os efeitos da decisão que suspendeu o sigilo das conversações telefônicas interceptadas. São relevantes os fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão. Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento da sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa, ante a constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive a própria Presidente da República. Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional”, escreveu o ministro.

AGU moveu ação
Na ação, a Advocacia Geral da União, que representa o governo junto à Justiça, argumenta que Moro não poderia ter quebrado o sigilo das conversas, decisão que, no entendimento da AGU, caberia somente ao próprio STF.

Isso porque alguns dos interlocutores de Lula nas conversas interceptadas são autoridades, como a presidente Dilma Rousseff e ministros, com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a AGU, Moro colocou em risco a soberania nacional e os atos dele apresentam, segundo o governo, “vício de incompetência absoluta”, uma vez que só o Supremo poderia ter divulgado os áudios.

Para a AGU, as informações que “não têm a ver” com a investigação foram tornadas públicas de forma indevida.

Íntegra da decisão
Leia abaixo a íntegra da decisão do ministro Teori Zavascki

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 23.457 PARANÁ
RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI
RECLTE.(S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE
CURITIBA/PR
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DECISÃO:
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizado pela Presidente da República, em face de decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, nos autos de “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos 5006205-98.2016.4.04.7000/PR”. Em linhas gerais, alega-se que houve usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal, pois: a) no curso de interceptação telefônica deferida pelo juízo reclamado, tendo como investigado principal Luiz Inácio Lula da Silva, foram captadas conversas mantidas com a Presidente da República; b) o magistrado de primeira instância, “ao constatar a presença de conversas de autoridade com prerrogativa
de foro, como é o caso da Presidenta da República, […] deveria encaminhar essas
conversas interceptadas para o órgão jurisdicional competente, o Supremo Tribunal Federal”, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição da República; (c) “a decisão de divulgar as conversas da Presidenta – ainda que encontradas fortuitamente na interceptação – não poderia ter sido prolatada em primeiro grau de jurisdição, por vício de incompetência absoluta” e d) “a comunicação envolvendo a Presidenta da República é uma questão de segurança
nacional (Lei n. 7.170/83), e as prerrogativas de seu cargo estão protegidas pela
Constituição”.

Postulou, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da decisão proferida em 16.3.2016 no dito procedimento e, ao final, seja anulada a decisão reclamada, determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Ato contínuo, por meio de petição protocolada sob número 13698/2016, a reclamante apresentou aditamento à petição inicial e alegou, em síntese, que (a) “segundo divulgado pela imprensa […] o juízo federal da 13ª Vara Federal de Curitiba houve por bem suspender o envio a essa Corte Suprema dos inquéritos que tratam dos fatos que ensejam as medidas de interceptação, limitando-se apenas a encaminhar os dados da quebra de sigilo telefônico do ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva”; (b) o magistrado
reclamado não teria competência para definir “o conjunto de inquéritos ou processos judiciais em curso que devem ou não ser remetidos ao exame do Pretório Excelso, única Corte de Justiça apta juridicamente a proceder a esse exame”. Requereu, assim, que seja determinado ao juízo reclamado “a remessa de todos os inquéritos e processos judiciais em curso que tratam dos fatos que ensejaram as interceptações telefônicas em que foram registrados diálogos da Sra. Presidente da República, dos Srs. Ministros de Estado e de outros agentes
políticos porventura dotados de prerrogativa de foro”.

2. A concessão de medida liminar também no âmbito da reclamação (arts. 158 do RISTF e 989, II, do Código de Processo Civil) pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração da plausibilidade do direito invocado, requisitos que no caso se mostram presentes.

3. O presente caso traz, em sua gênese, matéria que esta Suprema Corte já reconheceu como de sua competência no exame das Ações Penais 871-878 e procedimentos correlatos, porém procedendo à cisão do feito, a fim de que seguissem tramitando, no que pertine a envolvidos sem prerrogativa de foro, perante o juízo reclamado, sem prejuízo do exame
de competência nas vias ordinárias (AP 871 QO, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).

4. É certo que eventual encontro de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro especial durante atos instrutórios subsequentes, por si só, não resulta em violação de competência desta Suprema Corte, já que apurados sob o crivo de autoridade judiciária que
até então, por decisão da Corte, não violava competência de foro superior
(RHC 120379, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 24-10- 2014; AI 626214-AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 08-10-2010; HC 83515, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, DJ 04-03-2005; Rcl 19138 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 18-03-2015 e Rcl 19135 AgR, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, DJe de 03-08-2015; Inq 4130-QO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23-9-2015).

5. O exame dos autos na origem revela, porém, ainda que em cognição sumária, uma realidade diversa. Autuado, conforme se observa na tramitação eletrônica, requerimento do Ministério Público de interceptação telefônica, em 17.2.2016, “em relação a pessoas associadas ao ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (eventos 1 e 2)”,
aditado em 18.2.2016, teve decisão de deferimento em 19.2.2016 e sucessivos atos confirmatórios e significativamente ampliativos, em 20.2.2016, 26.2.2016, 29.2.2016, 3.3.2016, 4.3.2016 e 7.3.2016, sempre com motivação meramente remissiva, tornando praticamente impossível o controle, mesmo a posteriori, de interceptações de um sem número de ramais telefônicos.

6. Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por
análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado: “Observo que, em alguns diálogos, fala-se, aparentemente, em tentar influenciar ou obter auxílio de autoridades do
Ministério Público ou da Magistratura em favor do ex- Presidente. Cumpre aqui ressalvar que não há nenhum indício nos diálogos ou fora deles de que estes citados teriam de fato
procedido de forma inapropriada e, em alguns casos, sequer há informação se a intenção em influenciar ou obter intervenção chegou a ser efetivada. Ilustrativamente, há, aparentemente,
referência à obtenção de alguma influência de caráter desconhecido junto à Exma. Ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal, provavelmente para obtenção de decisão
favorável ao ex-Presidente na ACO 2822, mas a eminente Magistrada, além de conhecida por sua extrema honradez e retidão, denegou os pleitos da Defesa do ex-Presidente. De igual forma, há diálogo que sugere tentativa de se obter alguma intervenção do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski contra imaginária prisão do ex-Presidente, mas sequer o interlocutor
logrou obter do referido Magistrado qualquer acesso nesse sentido. Igualmente, a referência ao recém nomeado Ministro da Justiça Eugênio Aragão (‘parece nosso amigo’) está
acompanhada de reclamação de que este não teria prestado qualquer auxílio.
Faço essas referências apenas para deixar claro que as aparentes declarações pelos interlocutores em obter auxílio ou influenciar membro do Ministério Público ou da Magistratura
não significa que esses últimos tenham qualquer participação nos ilícitos, o contrário transparecendo dos diálogos. Isso, contudo, não torna menos reprovável a intenção ou as
tentativas de solicitação.”

7. Enfatiza-se que, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento (Rcl
1121, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033; Rcl 7913 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066). No caso em exame, não tendo havido prévia decisão desta Corte sobre a cisão ou não da investigação ou da ação relativamente aos fatos indicados, envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, fica delineada, nesse juízo de cognição sumária, quando menos, a concreta probabilidade de violação da competência prevista no art. 102, I, b, da Constituição da República.

8. Diante da relevância dos fundamentos da reclamação, é de se deferir a liminar pleiteada, para que esta Suprema Corte, tendo à sua  disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não
dos atos até agora praticados.

9. Procede, ainda, o pedido da reclamante para, cautelarmente, sustar os efeitos da decisão que suspendeu o sigilo das conversações telefônicas interceptadas. São relevantes os fundamentos que afirmam a ilegitimidade dessa decisão. 
Em primeiro lugar, porque emitida por juízo que, no momento da sua prolação, era reconhecidamente incompetente para a causa, ante a constatação, já confirmada, do envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive a própria Presidente da República.
Em segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional. O art. 5º, XII, da Constituição somente permite a interceptação de conversações telefônicas em situações excepcionais, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de  investigação criminal ou instrução processual penal”. Há, portanto, quanto a essa garantia, o que a jurisprudência do STF denomina reserva legal qualificada.
A lei de regência (Lei 9.269/1996), além de vedar expressamente a divulgação de qualquer conversação interceptada (art. 8º), determina a inutilização das gravações que não interessem à investigação criminal (art. 9º). Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das
conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal. Contra essa ordenação expressa, que – repita-se, tem fundamento de validade constitucional – é descabida a invocação do interesse público da
divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade.
Quanto ao ponto, vale registrar o que afirmou o Ministro Sepúlveda Pertence, em decisão chancelada pelo plenário do STF (Pet 2702 MC, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2002, DJ 19-09-2003 PP-00016 EMENT VOL-02124-04 PP-00804), segundo a qual:
“62. [A] garantia do sigilo das diversas modalidades técnicas de comunicação pessoal – objeto do art. 5°, XII -independe do conteúdo da mensagem transmitida e, por isso – diversamente do que têm afirmado autores de tomo, não tem o seu alcance limitado ao resguardo das esferas da intimidade ou da privacidade dos interlocutores.
63. ‘Por el contrario’ – nota o lúcido Raúl Cervini (L. Flávio Gomes Raúl Cervini Interceptação Telefônica,. ed RT, 1957, p. 33), ‘el secreto de las comunicaciones aparece en las Constituciones modernas – e incluso se infiere en la de Brasil – con una construcción
rigurosamente formal. No se dispensa el secreto en virtud del contenido de la comunicación, ni tiene nada que ver su protección com el hecho a estas efectos jurídicamente indiferente – de que lo comunicado se inscriba o no en el ámbito de la privacidad. Para la Carta Fundamental, toda comunicación es secreta, como expresión transcendente de la libertad, aunque sólo algunas de ellas puedan catalogarse de privadas. Respecto a este tema há sido especialmente clarificador el Tribunal Constitucional Espanõl al analizar el fundamento jurídico de una norma constitucional de similares características estructurales al art. 5 XII de la Constitución Brasileña. Há señalado el Alto Tribunal que la norma constitucional establece
una obligación de no hacer para los poderes públicos, la que debe mostrarse eficaz com independencia del contenido de la comunicación, textualmente: ‘el concepto de ‘secreto’ en el art. 18, 3°. (de la Constitución española) tiene un carácter ‘formal’ em el sentido de que
se predica de lo comunicado, sea cual sea su contenido y pertenezca o no el objeto de la comunicación misma al ámbito de lo personal, lo íntimo o lo reservado’. Agrega más adelante que sólo desligando la existencia del Derecho de la cuestión sustantiva del conteniclo de lo
comunicado puede evitarse caer en la inaceptable aleatoriedad en su reconocimiento que llevaría la confusón entre este Derecho y el que protege la intimidad de las personas’.
64. Desse modo – diversamente do que sucede nas hipóteses normais de confronto entre a liberdade de informação e os direitos da personalidade – no âmbito da proteção ao sigilo
das comunicações, não há como emprestar peso relevante, na ponderação entre os direitos fundamentais colidentes, ao interesse público no conteúdo das mensagens veiculadas, nem à
notoriedade ou ao protagonismo político ou social dos interlocutores”.

10. Cumpre enfatizar que não se adianta aqui qualquer juízo sobre alegitimidade ou não da interceptação telefônica em si mesma, tema que   não está em causa. O que se infirma é a divulgação pública das conversas interceptadas da forma como ocorreu, imediata, sem levar em consideração que a prova sequer fora apropriada à sua única finalidade constitucional legítima (“para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”), muito menos submetida a um contraditório mínimo.  A esta altura, há de se reconhecer, são irreversíveis os efeitos práticos decorrentes da indevida divulgação das conversações telefônicas interceptadas. Ainda assim, cabe deferir o pedido no sentido de sustar imediatamente os efeitos futuros que ainda possam dela decorrer e, com  isso, evitar ou minimizar os potencialmente nefastos efeitos jurídicos da divulgação, seja no que diz respeito ao comprometimento da validade da prova colhida, seja até mesmo quanto a eventuais consequências no plano da responsabilidade civil, disciplinar ou criminal.

11. Nos atos ampliativos antes referidos, encontra-se decisão datada de 26.2.2016, em que é autorizada a interceptação telefônica de advogado sob o fundamento de que estaria “minutando as escrituras e recolhendo as assinaturas no escritório de advocacia dele”. Aparentemente, é só em 16.3.2016 que surge efetiva motivação para o ato:
“Mantive nos autos os diálogos interceptados de Roberto Teixeira, pois, apesar deste ser advogado, não identifiquei com clareza relação cliente/advogado a ser preservada entre o ex-
Presidente e referida pessoa. Rigorosamente, ele não consta no processo da busca e apreensão 5006617-29.2016.4.04.7000 entre os defensores cadastrados no processo do ex-Presidente. Além disso, como fundamentado na decisão de 24/02/2016 na busca e
apreensão (evento 4), há indícios do envolvimento direto de Roberto Teixeira na aquisição do Sítio em Atibaia do ex-Presidente, com aparente utilização de pessoas interpostas.
Então ele é investigado e não propriamente advogado. Se o próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto da investigação, não há imunidade à investigação ou à
interceptação.”
Sem adiantar exame da matéria, constata-se ser ela objeto de petição nos autos de Pet 5.991, a qual, com a presente decisão, sofre, no que diz respeito à jurisdição do STF, perda superveniente de interesse processual, devendo ser arquivada.

12. Ante o exposto, nos termos dos arts. 158 do RISTF e 989, II, do Código de Processo Civil, defiro a liminar para determinar a suspensão e a remessa a esta Corte do mencionado “Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos 5006205-98.2016.4.04.7000/PR” e demais procedimentos relacionados, neles incluídos o “processo 5006617-29.2016.4.04.7000 e conexos” (referidos em ato de 21.3.2016), bem assim quaisquer outros aparelhados com o conteúdo da interceptação em tela, ficando determinada também a sustação dos efeitos da decisão que autorizou a divulgação das conversações telefônicas interceptadas.

Comunique-se com urgência à autoridade reclamada, a fim de que, uma vez tendo cumprido as providências ora deferidas, preste informações no prazo de até 10 (dez) dias.

Com informações ou decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República (arts. 160 do RISTF e 991 do Código de Processo Civil) e voltem conclusos para julgamento.

Junte-se cópia desta decisão nos autos de Pet 5.991, arquivando-se aqueles.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 22 de março de 2016
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

G1

Assembleia Legislativa do RN tem nova composição partidária

PSDB passa a ser o partido com maior número de deputados na ALRN (Foto: João Gilberto/ALRN)
PSDB passa a ser o partido com maior número de deputados na ALRN (Foto: João Gilberto/ALRN)

Com a janela partidária que permitiu a troca de partidos aos detentores de mandatos legislativos, oito deputados estaduais do Rio Grande do Norte trocaram de legenda e passam a compor novas bancadas na Assembleia Legislativa. Com as mudanças, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que até então não possuía representantes na atual legislatura, passa a ser a maior bancada partidária da Casa.

A legenda recebeu a adesão do presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira de Souza, que deixou o PMDB, e dos deputados Gustavo Carvalho e Raimundo Fernandes, antes do PROS. A deputada Márcia Maia, ex-PSB, e o deputado José Dias, ex-PSD, também estão no partido.

Outra legenda que cresce na Assembleia em razão das mudanças é o Partido Social Democrático (PSD). Apesar da saída de José Dias, a sigla recebeu a adesão dos deputados Carlos Augusto Maia, ex-PTdoB, e Jacó Jácome, ex-PMN, que se somam aos parlamentares Galeno Torquato (PSD) e Dison Lisboa (PSD), líder do Governo na Casa.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB), mesmo com a saída da deputada Márcia Maia, manteve dois representantes na Assembleia Legislativa em razão da chegada do deputado Ricardo Motta, ex-PROS, que passa a representar a legenda ao lado de Tomba Farias.

Com as mudanças, os partidos políticos na Assembleia ficam assim representados: no PSDB Ezequiel Ferreira, Gustavo Carvalho, José Dias, Raimundo Fernandes e Márcia Maia; no PSD Dison Lisboa, Galeno Torquato, Carlos Augusto Maia e Jacó Jácome; no PMDB Gustavo Fernandes, Hermano Morais, Álvaro Dias e Nélter Queiroz; no PSB Tomba Farias e Ricardo Motta; no DEM José Adécio e Getúlio Rêgo; no PROS Vivaldo Costa e Albert Dickson; no PT Fernando Mineiro; no PHS Souza Neto; no PR George Soares; no PCdoB Cristiane Dantas e no Solidariedade o deputado Kelps Lima.

Bancadas e Blocos
Na Assembleia Legislativa, o partido com no mínimo três deputados forma o agrupamento chamado bancada partidária, enquanto o bloco parlamentar é constituído pela união de no mínimo três parlamentares de partidos que não possuem a representatividade exigida para formarem uma bancada. As atividades exercidas por esses grupos são fundamentais ao processo legislativo e asseguram o pluralismo do Legislativo Potiguar. A formação dos novos blocos parlamentares será anunciada nas próximas semanas.

RN perde 7.581 vagas de emprego nos dois primeiros meses de 2016

Agropecuária teve redução de 1.298 postos de trabalho neste início de ano no RN (Foto: Anderson Barbosa/G1)
Agropecuária teve redução de 1.298 postos de trabalho neste início de ano no RN (Foto: Anderson Barbosa/G1)

G1 – O Rio Grande do Norte teve queda de 7.581 vagas de emprego nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, conforme os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Os setores que mais contribuíram para o índice negativo foram os da indústria de transformação, com 1.578 postos fechados, e agropecuária, com outras 1.298 vagas.

Os 7.581 postos significam um declínio de 1,71% vagas em relação ao mesmo período do ano passado.

Dos municípios potiguares com mais de 30 mil habitantes, Mossoró foi o que teve a maior queda de oferta de empregos, com 1.122 postos fechados. Em seguida vêm: Natal (- 446 vagas), Canguaretama (- 337), e São Gonçalo do Amarante (- 270).

De todos os setores econômicos pesquisados (extrativa mineral, indústria de transformação, serviços industriais de utilidade pública, construção civil, comércio, serviços, administração pública e agropecuária), o único que não registrou queda no número de vagas foi administração pública. Mesmo assim, esse setor não registrou nenhum novo posto de trabalho.

Fekaen realizará Páscoa Solidária para alunos da rede pública

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A Federação Estadual de karatê Amigos da Escola – Fekaen – realizará na manhã desta quarta-feira (23) a Páscoa Solidária na Escola Estadual Maia Neto. Cerca de 150 alunos do ensino fundamental vão participar de diversas brincadeiras e receber lancheiras com doces e chocolates.

A ação, desenvolvida em parceria com a Faculdade Mauricio de Nassau, também será direcionada aos pais e funcionários da unidade de educação. Os estudantes do Curso de Educação Física vão realizar recreação com as crianças, já a equipe do Curso de Fisioterapia desenvolverá atividades reunindo pais e filhos numa forma de integração e celebração pela vida. Os formandos do Curso de Enfermagem irão prestar assistência à saúde como verificação da pressão arterial durante a movimentada manhã.

A Páscoa Solidária se inicia às 8 horas da manhã e terá brindes para todos os participantes.

Serviço:

Páscoa Solidária

Local: Escola Estadual Maia Neto

Endereço: Rua Paraná, S/N – Conjunto Neópolis

Horário: a partir das 8 horas da manhã

Data: 23 de março, quarta-feira.

Contato para entrevista:

André Calixta – Fundador, presidente e professor da Fekaen

Telefones: (84) 98801- 9770 (Oi)

                          99977-1270 (Tim – WhatsApp)

                          99461-2689 (Claro).

Presidente da Assembleia e deputados têm bate-papo com alunos de Direito da UFRN

Ezequiel participa de bate-papo com alunos de Direito

Ao saudar os alunos na galeria do plenário da Assembleia Legislativa, antes de iniciar a sessão ordinária desta terça-feira (22), o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), e mais oito deputados participaram de um bate-papo com universitários do 2º e 3º período do curso de Direito da UFRN.

Política acadêmica, atividades de um deputado, funcionamento da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Lei de Responsabilidade Fiscal, planejamento estratégico e ações de transparência da gestão atual da mesa diretora da Assembleia Legislativa foram temas da conversa entre estudantes e parlamentares.

“A interação com a sociedade faz parte da dinâmica da atuação de nós, deputados. Interagir com o alunos de Direito da UFRN foi uma ótima oportunidade para expor as atividades de legislar, fiscalizar e também de julgar que cabem aos deputados, além de prestarmos contas sobre nossas ações”, disse Ezequiel Ferreira, salientando que, em 2015, a produção legislativa tinha batido todos os recordes. “Somente a CCJ analisou mais de 300 matérias. Em 2015, não houve dispensa de tramitação e todos os projetos de lei tramitaram pelas comissões do Legislativo”, acrescentou.

Hermano Morais (PMDB) e Kelps Lima (SDD) relembraram que são ex-alunos da UFRN e enalteceram a política acadêmica como estímulo para a carreira política. O deputado Carlos Augusto Maia (PSD), formado pela UFPB, relatou o funcionamento da CCJ, ao lado da deputada Márcia Maia (PSDB), que presidiu a comissão ao longo do ano de 2015.

Para o professor Fabiano Mendonça, da disciplina Direito Constitucional I e II, o bate-papo com os deputados tornou-se um momento histórico. “Primeiro porque praticamente iniciou a sessão das galerias da Casa. Depois, pelo contato que os alunos tiveram com ex-alunos da UFRN e que são políticos atualmente. É importante esta interação, manter o contato com o trabalho deste político para se ter um opinião equilibrada. E nestas visitas as oportunidades se ampliam”, destacou Fabiano Mendonça.

Também acompanharam o presidente no bate-papo os deputados Ricardo Motta (PSB), Vivaldo Costa (PROS), Cristiane Dantas (PCdoB) e Nélter Queiroz (PMDB).

As visitas à Assembleia Legislativa ocorrem rotineiramente e podem ser agendadas no setor de Cerimonial pelo número (84) 3232-5761. “Durante a visita é possível percorrer os diversos setores do Poder Legislativo como o Memorial, acompanhar as comissões permanentes, conversar com os deputados e vislumbrar as atividades do plenário”, disse Gevaneide Pereira, gerente do Cerimonial.

Raimundo Fernandes é o líder do PSDB na Assembleia

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O deputado Raimundo Fernandes foi indicado como o novo líder do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) na Casa. O comunicado oficial do partido foi lido na sessão plenária desta terça-feira (22). A vice-líder é a deputada Márcia Maia.

A legenda partidária conta ainda com o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira de Souza e os parlamentares Gustavo Carvalho e José Dias. O PSDB  representa atualmente a maior bancada partidária no Legislativo do RN.

Assessoria

No Dia Mundial da Água, Mineiro alerta para crise hídrica no Estado

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Deputado diz que é preciso ação coordenada entre união, estado e municípios

O seminário que está sendo promovido pelo Governo do Estado, “Água e Empregos – Investir em água é investir em empregos”, na Escola de Governo, serviu de tema para o pronunciamento do deputado Fernando Mineiro (PT), na sessão plenária da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (22), quando se comemora o Dia Mundial da Água.
“Esse é um tema muito importante, nesse momento de crise hídrica que o mundo atravessa e o nosso Estado não está alheio à essa problemática. Esse dia foi criado para reflexão sobre a questão da água, que é uma questão humana com  impacto na vida das pessoas, na saúde e na economia”, destacou o parlamentar.
Mineiro chamou a atenção para a necessidade de ações conjuntas dos governos federal, estadual e municipais para a resolução do problema de abastecimento, diante da precariedade dos reservatórios que estão com volumes muito baixos.
“A despeito da chuva que ocorreu em janeiro, estamos com problemas graves. Quem já nasceu com água encanada em casa não sabe da grave crise hídrica que o mundo está passando. É uma questão de gestão humana que atinge todas as classes sociais. Quem tem mais recursos tem mais condições de escapar do problema, no momento”, reforçou Mineiro.
Ainda em seu pronunciamento o deputado Fernando Mineiro falou sobre o trabalho que é desenvolvido pela senadora Fátima Bezerra (PT), no Congresso Nacional na liberação de recursos para municípios do Rio Grande do Norte.

Assessoria

Feriado da Semana Santa suspende expediente no TCE

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu o expediente do dia 24 de março de 2016 (quinta-feira), ficando prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos que se vencerem na referida data.

Em função do feriado da Sexta-feira da Paixão (Semana Santa), o expediente no TCE/RN será retomado à normalidade na segunda-feira, dia 28. A sessão da 1ª Câmara, que seria realizada na quinta-feira, foi antecipada para a quarta-feira, dia 23. Já a próxima sessão do Pleno foi aprazada para a próxima terça-feira (29).

Ezequiel põe em votação gratuidade para deficientes no transporte intermunicipal

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O Projeto de Lei que visa assegurar a gratuidade no transporte intermunicipal para portadores de deficiência física com renda per capita de até um salário mínimo entrou na pauta de votação desta quarta-feira (23) por decisão do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

“É de total interesse desta Casa aprovar esta matéria que representa uma luta de mais de 20 anos das entidades representativas dos deficientes físicos”, anunciou Ezequiel Ferreira diante de uma comissão de entidades de portadores de deficiência física que esteve reunida na presidência da Casa na manhã desta terça-feira (23).

O projeto é oriundo do governo do Estado, e tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), teve como relator o deputado Carlos Augusto (PSD) sendo aprovado com emenda do deputado Jacó Jácome (PSD) que incluiu na matéria a necessidade das empresas adaptarem pelo menos 20% dos veículos para portadores de necessidades especiais.

Ezequiel Ferreira enfatizou que após aprovação pela CCJ, por iniciativa dos líderes da Assembleia, foi estabelecida a dispensa às exigências regimentais e liberação do Projeto de Lei para votação em plenário que ocorrerá nesta quarta-feira (23). “Por entender a importância e o alcance social da matéria”, disse.

A deputada Márcia Maia (PSDB), que presidiu a CCJ quando da tramitação da mensagem governamental 052/2015, mostrou-se entusiasta do projeto por ter proposto o tema na legislatura anterior, mas que tinha sido vetada em virtude da necessidade de ser tema de autoria governamental. Também estiveram presentes na reunião os deputados, Fernando Mineiro (PT) e Gustavo Fernandes (PMDB).

Aplaudiram a decisão do presidente da Assembleia Legislativa de colocar em pauta a votação da mensagem 052/2015, Romildo Tavares da Silva, da Sociedade dos Cegos do RN (SOCE/RN), Décio Gomes Santiago, da Federação Norte-rio-grandense de Deficientes Físicos, (Fenad-RN), Márcia Guedes, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, (Coede-RN), Marliene Farias, da Federação Cristã da Pessoa com Deficiência e Conselho Estadual de Saúde, e Ângela Souza e Elisa Santiago, da Associação de Pais e Amigos dos Autistas do Rio Grande do Norte, (APAA-RN).

Assessoria

Nélter Queiroz solicita retomada de obras federais

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O deputado Nélter Queiroz (PMDB) externou nesta terça-feira (22), em pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa, a sua preocupação quanto ao repasse de recursos federais para os estados e municípios brasileiros. Segundo o parlamentar, os contratos e obras no Rio Grande do Norte, que dependem do Governo Federal, estão sendo paralisados.

“Faço um apelo ao Governo Federal para que coloque para funcionar os projetos importantes que estão em andamento no país e nos municípios potiguares. As construtoras contratadas pelos vários Ministérios Federais estão parando as obras para construção de praças, quadras, ginásios esportivos e muitas outras”, disse Nélter.

De acordo com o parlamentar, os municípios sofrem com a queda no repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e pela não liberação de emendas federais. “É preciso que os recursos sejam liberados para que o Brasil volte a funcionar e tenhamos o retorno do processo de geração de emprego e renda e a retomada das obras”, declarou Nélter.

Durante o pronunciamento, Nélter solicitou ao deputado George Soares (PR) que redirecione a emenda que o parlamentar apresentou para a climatização da Escola Newmam Queiroz, em Jucurutu. De acordo com Nélter, os recursos para a climatização da instituição já foram assegurados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). George Soares informou que, caso os recursos já estejam garantidos, irá destinar a emenda para outro benefício no município.

Assessoria

ProUni abre amanhã inscrições para bolsas remanescentes

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O Ministério da Educação (MEC) vai oferecer as bolsas que não foram preenchidas no processo de seleção regular do Programa Universidade para Todos (ProUni). Os interessados poderão se inscrever a partir de amanhã (23) até 31 de março, pela internet.

O ProUni oferece a estudantes brasileiros de baixa renda bolsas de estudos integrais e parciais (50% da mensalidade) em instituições privadas de ensino superior. Na primeira edição de 2016, o ProUni ofertou 203.602 bolsas para 30.931 cursos. As bolsas que não foram preenchidas em nenhuma das chamadas regulares serão ofertadas nesta etapa.

Podem concorrer professores da rede pública de ensino, além dos estudantes que fizeram alguma edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010. O candidato não pode ter nota 0 na redação e precisa ter, no mínimo, 450 pontos na média no Enem.

As bolsas integrais são para os candidatos com renda familiar bruta por pessoa de até 1,5 salário mínimo por mês e as bolsas parciais, para os participantes com renda familiar bruta por pessoa de até três salários mínimos. Os professores estão dispensados do critério de renda.

Aqueles que se candidatarem terão dois dias úteis para comprovar as informações prestadas na inscrição nas instituições e ensino. Cabe ao estudante verificar o local, a data e o horário de atendimento e demais procedimentos. As inscrições serão pelo site do ProUni.

Gustavo Fernandes destaca ação da Funasa no combate ao Aedes aegypti

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O deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) fez pronunciamento na manhã desta terça-feira (22) destacando o trabalho de enfrentamento ao Aedes aegypti realizado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) nos estados brasileiros. Vários estados estão se mobilizando através de ações internas executadas por meio de palestras, atividades para conscientização de servidores, distribuição de materiais educativos e ações externas como articulação com as secretarias estaduais de saúde, visitas em escolas e criação de grupos de trabalho.

“A Funasa se colocou à disposição e nós estamos solicitando ações da Fundação em Luiz Gomes e João Câmara. A ação contempla palestras para orientar as pessoas a fazerem parte das ações de enfrentamento. E isso é importante ser dito aqui, pois todos os municípios podem fazer essa solicitação. O destaque aqui é que a população passa a ser parceira no enfrentamento”, explica o deputado.

Gustavo Fernandes destacou a importância do Comitê de Mobilização Social da Superintendência Estadual da Funasa no auxílio para o combate ao vetor, em parceria com a Secretaria de Saúde Pública do Estado e das Secretarias Municipais no combate ao mosquito.

Assessoria

Tomba Farias comemora chegada de empresas em Santa Cruz

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O deputado estadual Tomba Farias (PSB) usou o horário de liderança na sessão plenária desta terça-feira (22) para falar sobre o desenvolvimento econômico da cidade de Santa Cruz. O parlamentar comemorou a chegada de empresas na cidade e a geração de emprego e renda para a população.

“Ontem foi inaugurado um grande supermercado da Redemais, que vai gerar 130 empregos. Uma farmácia da Pague Menos também será inaugurada com investimento de mais de R$ 2 milhões. Uma clínica de hemodiálise estará pronta até setembro, uma subestação de energia vai empregar mais de 800 pessoas da região e agora eu soube que uma rede de hotéis também vai chegar na cidade”, conta o deputado.

O parlamentar ainda anunciou para maio a inauguração do teleférico na estátua de Santa Cruz, o que segundo ele tem movimentado a economia do município. Sobre este assunto, o deputado Raimundo Fernandes (PSDB) parabenizou a gestão da prefeita Fernanda Costa (PSB) no município. “O crescimento de Santa Cruz se deve à pujança do trabalho do deputado Tomba e à continuidade da atual prefeita”, disse ele. Dison Lisboa (PSD) também ressaltou a visão do deputado Tomba Farias quando prefeito daquela cidade.

Segurança Pública
A elucidação da morte de um empresário e um mototaxista na cidade de Santa Cruz também foi tema do pronunciamento de Tomba Farias. Ele agradeceu ao delegado pelo empenho na investigação e solicitou aumento do efetivo da Polícia Militar na região.  “Aguardamos com ansiedade o retorno de 28 militares ao Comando da PM de Santa Cruz”, requereu.

Assessoria

Confira vídeos de momentos seguintes aos atentados terroristas em Bruxelas

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Correria no aeroporto de Zaventem, em Bruxelas

Pelo menos 34 pessoas morreram e outras 136 ficaram feridas nos ataques desta terça-feira (22) no aeroporto de Zaventem e na estação de metrô de Maalbeek, no centro de Bruxelas, segundo confirmou a ministra da Saúde belga, Maggie De Block.

Os dois ataques do aeroporto provocaram pelo menos 11 mortes e feriram 55 pessoas, enquanto o atentado na estação de metrô, localizada no bairro onde se encontra a maior parte das sedes das instituições europeias, deixou pelo menos 15 mortos e 81 feridos.

Confira abaixo algumas gravações desse momento de terror no aeroporto e no metrô: