Procon Legislativo será integrado ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor

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A alteração no Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) foi aprovada na primeira reunião do segundo semestre da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, realizada na manhã desta terça-feira (16). A proposta normativa insere a Coordenadoria de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa (PROCON Legislativo) no SEDC.
“Essa matéria é muito importante para o Procon da Assembleia Legislativa que agora vai ter mais força jurídica, passando a integrar o Sistema Estadual dessa área. Isso vai beneficiar muito a sociedade que procura o Procon Legislativo, que vai ampliar o seu poder na resolução das questões encaminhadas pelos consumidores”, destacou o presidente da Comissão, deputado Jacó Jácome (PSD).
Na reunião outras três matérias foram relatadas, votadas e aprovadas, mantendo o ritmo ocorrido no primeiro semestre de zerar a pauta, deliberando as matérias que chegam à Comissão. Foram aprovados o Projeto que modifica Lei Complementar que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e o estatuto dos procuradores; a Instituição do Fundo Estadual de Apoio à Modernização da Infraestrutura dos Municípios e o projeto que considera como Patrimônio Imaterial a Banda de Música da Polícia Militar.
O deputado Jacó Jácome convocou para esta quarta-feira (17) uma reunião extraordinária para apreciação de uma matéria que chegou hoje à Comissão. A reunião contou com a participação da deputada Cristiane Dantas (PCdoB).