Programa de prevenção ao abuso sexual em transporte coletivo é aprovado na CCJ da Assembleia

Na reunião ordinária desta terça-feira (2), os deputados que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram o projeto de lei que cria o Programa de Prevenção ao Abuso Sexual e Violência no transporte coletivo público e privado do RN. O projeto é de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PTC) e teve relatoria do deputado Kleber Rodrigues (Avante).

O relator opinou favorável à matéria, com a inserção de emendas modificativas e seu voto foi acompanhado pelos demais integrantes da Comissão. Outro projeto aprovado, de iniciativa da Defensoria Pública do RN, fixa o subsídio mensal dos defensores públicos, de forma que sejam escalonados, com diferença de dez por cento entre cada uma das classes. De acordo com a Defensoria, as despesas inerentes ao reajuste já estão previstas nas dotações orçamentárias do órgão. “Estamos dando celeridade às matérias que chegam às Comissões para zerar a pauta, de forma que os projetos sejam levados à votação em plenário”, afirmou o presidente da CCJ, deputado Raimundo Fernandes (PSDB).

Outras matérias foram apreciadas na reunião. De iniciativa do deputado Sandro Pimentel (PSOL) a matéria que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes do sexo feminino nos prestadores de serviço financeiro da administração pública. O projeto teve relatoria do deputado George Soares (PR) que deu voto contrário, devido à inconstitucionalidade.

Também teve voto contrário do mesmo relator, acompanhado pelos integrantes da Comissão, o projeto de lei que propõe que os órgãos da administração direta e indireta do RN constituíssem uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), também de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL). De acordo com o relator, a matéria iria de encontro ao regime jurídico dos servidores.

O deputado George Soares considerou uma boa iniciativa o projeto que estabelece penalidades para as pessoas físicas ou jurídicas que contratem serviço clandestino de vigilância patrimonial e transporte de valores, de iniciativa do deputado Sandro Pimentel, sob sua relatoria. Mas opinou contrário à matéria e justificou: “É uma boa iniciativa, mas viola a competência da União em legislar sobre direito civil”, opinou. Os demais membros da Comissão acompanharam seu voto.

Assessoria